bis in idem direito penal
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Acórdão nº 2007/0068272-0 de T6 - SEXTA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. ROUBO QUALIFICADO. EMPREGO DE ARMA ... NÃO-CONFIGURAÇÃO DE BIS IN IDEM. INOVAÇÃO VEDADA EM SEDE DE AGRAVO REGIMENTAL ...
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Responsabilização na legislação anticorrupção norte-americana: uma análise do princípio do ne bis in idem
... ção norte-americana, passaremos a explicar sobre a relação do direito administrativo sancionador e o direito penal no país até chegarmos ao ...
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Acórdão nº 2007/0068493-0 de T5 - QUINTA TURMA
... :FLORICENA DA ROCHA ... PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. SEQUESTRO E ... NÃO-OCORRÊNCIA DO BIS IN IDEM. RECURSO NÃO-PROVIDO ... 1. Tendo sido ... 3. A liberdade, direito constitucionalmente assegurado, só pode ser ...
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Nota do autor
... metodológico, qual seja, o ne bis in idem material entre os campos do direito penal e ...
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Acórdão nº HC 155230 / SC de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. PENAL. CRIME DE HOMICÍDIO CULPOSO NA CONDUÇÃO DE ... são constitucionalmente asseguradas, o direito de permanecer em silêncio e de não produzir ... idem ... 8. Entretanto, a circunstância judicial da ...
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Acórdão nº 72364 de Primeira Turma, 23 de Febrero de 1996
... IDEM", CARACTERIZAÇÃO ... Publicação ... DJ ...
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Acordão da , 07-03-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. 1. OPERAÇÃO CAIXA DE PANDORA. ABSOLVIÇÃO NA AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. REPERCUSSÃO SOBRE A AÇÃO PENAL. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS. 2. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO DOS PARTICULARES. 3. CONSEQUÊNCIAS JURÃDICAS QUE RECAEM SOBRE O MESMO FATO. AUSÊNCIA DE DOLO. FATO TÃPICO NÃO CONFIGURADO. 4.
... TERRITÓRIOS ... PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS ... DE VIOLAR BEM JURÍDICO TUTELADO PELO DIREITO PENAL ... JUSTA CAUSA ESVAZIADA. 6. RECURSO EM ... constitucional do ne bis in idem (Rcl. n. 57.215/DF MC, Rel.: Min ... Gilmar ... -
Acórdão nº 2006/0084272-0 de T6 - SEXTA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR COM VIOLÊNCIA ... presumida, ofende o princípio non bis in idem, enquanto conseqüencializa a dupla ...
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Acórdão nº 2007/0053894-2 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 12 DA LEI Nº 6.368/76 ... em violação ao princípio non bis in idem ... II - Se a confissão na fase inquisitorial, ... ou a ele equiparado, pode obter o direito à progressão de regime prisional, desde que ...
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Acórdão nº 2007/0027015-1 de T6 - SEXTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. FURTO TENTADO. ALÍNEA "C" DO PERMISSIVO ... ELEMENTOS DIVERSOS. BIS IN IDEM. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. OCORRÊNCIA ...
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Acórdão nº HC 150647 / MG de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO ... No caso dos autos, não se verifica bis in idem na 3.º etapa da fixação da pena, ante a ...
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Síntese e conclusões
... 1. A doutrina do Direito Tributário e Sancionador Tributário brasileiros praticamente ignora a proibição de bis in idem. Não obstante, há uma grande quantidade de ... (civil, comercial, trabalhista, comercial, penal, processual, administrativo e tributário), sem, ...
- Acórdão nº HC 135068 / MG de T5 - QUINTA TURMA
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Decisão monocrática Nº 221409 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-10-2022
... º 9.6005/98 e 296, § 1º, III, do Código Penal, pelos quais restou o paciente condenado ... o delito definido por esta" (Tratado de direito penal. Parte Geral. 8ª ed. São Paulo: Saraiva, ... “O princípio ne bis in idem, freqüentemente invocado em direito penal, ...
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Acórdão nº 2009/0208084-9 de T6 - SEXTA TURMA
... REINCIDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. REGIME PRISIONAL SEMIABERTO ... 1 ... criminais, constitui exercício do direito de autodefesa ... 2. No caso dos autos, a ... 304 do Código Penal seja apenado mais severamente que o elencado no ...
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Acórdão nº 2008/0085307-6 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. PENA-BASE FIXADA ACIMA ... DE LIBERDADE POR UMA RESTRITIVA DE DIREITO. ART. 44, § 2º (PRIMEIRA PARTE), DO CÓDIGO ... sob pena de incorrer-se no vedado bis in idem ... 4. Restando preenchidos os requisitos do ...
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Acórdão Nº 0004195-93.2022.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 29-11-2022
... PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO ... AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM ... RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO ... 1. No ... , sob pena de ferir preceitos basilares ao Direito Constitucional e Processual Penal ... Em ...
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Acordão nº (RO)01654.2002.311.06.00.6 de 4º Turma, 22 de Julio de 2003
... restarem inobservados os princípios do Direito, quer trabalhista, quer penal, que proíbem a idem, isto é, a duplicidade de punição para o mesmo ...
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Acórdão nº 2006/0229722-6 de T6 - SEXTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. ROUBO MAJORADO. RESTRIÇÃO DA LIBERDADE ... NÃO CONFIGURAÇÃO DE BIS IN IDEM. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO ... Não se ...
- Acórdão nº HC 219713 / DF de T5 - QUINTA TURMA
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Temático e Onomástico
... Crônicas de um advogado/além do direito, 246 AMABLE LOPEZ SOTO ... Roubo ... 188 ANDERSON FERREIRA ... Direito penal, administrativo e a rejeição ao bis in idem/ ...
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Teoria da pena
... ão imposta pelo Estado, mediante uma ação penal, a quem pratica uma infração penal (crime ou ... Dentre os princípios fundamentais de Direito Penal, merecem destaque, no que tange a ... 2ª fase , sob pena de incidir em bis in idem ... Logo, se a prática do novo crime ...
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Acórdão nº 2008/0217483-5 de T5 - QUINTA TURMA
... EXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM NA DENÚNCIA E ILICITUDE DA PROVA. QUESTÕES A ... iniciou por provocação da Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça, que vinha ... necessários para o início da Ação Penal, também aludindo ao âmbito nacional da ...
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Acórdão nº 2007/0061869-0 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PACIENTE CONDENADA POR TRÁFICO ILÍCITO DE ... a prática do crime, caracterizaria bis in idem ou é suficiente para o indeferimento do pedido, ... julgado, no mérito, como se entender de direito ... Vistos, relatados e discutidos estes ...
- Acórdão nº HC 178059 / SP de T5 - QUINTA TURMA