bis in idem no direito tributário
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Acórdão Nº 0005472-54.2019.8.16.0079 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal Suplementar dos Juizados Especiais, 03-04-2023
... SERVIÇOS. ART. 131, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL QUE ... PREVÊ A EXIGÊNCIA DO TRIBUTO ... COBRANÇA ANTECIPADA INDEVIDA ... BIS IN IDEM ... SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS ...
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Acórdãos nº 1510347-86.2015.8.26.0068 de 12ª Câmara de Direito Público, 13 de Junio de 2019
... Ilegitimidade da apelada para responder pelo débito tributário pagamento administrativo de parcela do débito tributário ... em sede administrativa - Cobrança que acarretaria bis in idem e enriquecimento indevido da Fazenda Pública - Recurso provido ...
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Decisão Monocrática Nº 0891620-30.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Cível, 24-02-2016
... Agravado: Estado do Ceará ... EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO ... Nº 22. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO ... DECISÃO ...
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Acórdão Nº 0395278-61.2010.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Cível, 13-01-2016
... Agravado: Estado do Ceará ... EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO ... Nº 48. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO ... DECISÃO ...
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Acórdão Nº 0571645-66.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Cível, 13-01-2016
... Agravado: Estado do Ceará ... EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO ... Nº 48. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO ... DECISÃO ...
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Acórdão nº 0076123-75.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 27 de Septiembre de 2017
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ... ORDINÁRIA DECLARATÓRIA ... particular, sob pena, inclusive, de bis in idem, ... conforme assentado pelo il. sentenciante ...
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Acórdão de TJRJ - QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMAR, Processo nº 0009276-41.2020.8.19.0037 (Cível), 12-09-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. PRETENSÃO DE ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. DEMANDANTE PORTADORA DE MOLÉSTIA GRAVE. LEI Nº 7.713/88. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. 1. Pretende a demandante o reconhecimento do direito à isenção do Imposto de Renda Pessoa Física, ao argumento de que é portadora de moléstia grave, os termos da Lei nº 7.713/88. 2. O juízo a quo, em sentença,...
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. PRETENSÃO ... DE ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. DEMANDANTE ... PORTADORA ... outro índice, sob pena de bis in idem ... 10. Provimento parcial do recurso, tão somente, para fixar ... que a ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0179495-35.2019.8.19.0001 (Cível), 07-12-2021
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA (INDEX 137) QUE DENEGOU A SEGURANÇA, REVOGANDO A LIMINAR DEFERIDA. APELO DOS IMPETRANTES AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO PARA: (I) CONCEDER A ORDEM E DETERMINAR QUE O IMPETRADO FORNEÇA CERTIDÃO DE NÃO INCIDÊNCIA DO TRIBUTO (ITD), NECESSÁRIA AO CANCELAMENTO DO USUFRUTO DO IMÓVEL OBJETO DA LIDE; (II) QUE SEJA EXPEDIDO OFÍCIO AO 2º OFÍCIO DE REGISTRO DE...
... segurança visa proteger direito líquido e certo de ... violação concreta ou ... gerador, a caracterizar bis in idem, o que é ... vedado pelo ordenamento jurídico ... inexigibilidade do crédito tributário, dispensando- ... se os Impetrantes do pagamento ... -
Acórdão nº 1027711-90.2019.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 26-02-2024
E M E N T A TRIBUTÁRIO – RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO – EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO – PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL EM RAZÃO DA REALIZAÇÃO DE PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA FAZENDA PÚBLICA INCLUSO NO PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO POR MEIO DO FUNJUS – IMPOSSIBILIDADE DE NOVA FIXAÇÃO NA ESFERA JUDICIAL – RECURSO...
... UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO ... TRIBUTÁRIO - RECURSO DE APELACÁO - ACÁO ... ANULATÓRIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO — ... desisténcia, sob pena de bis in idem (EDel AgRg no RESP ... 1.011.237/RJ, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DIJE ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0005374-23.2022.8.19.0001 (Fazendária), 19-12-2023
Recurso Inominado: 0005374-23.2022.8.19.0001 Recorrente: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN Recorrido: MICHAEL DA COSTA PEREIRA RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR DO DETRAN/RJ. IMPOSTO DE RENDA SOBRE JETON, OPERAÇÕES DE FISCALIZAÇÃO E BONIFICAÇÃO SEMESTRAL. VERBAS DE CARÁTER REMUNERATÓRIO. CORRETA INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃ
... Estatutário / Servidor Público Civil / DIREITO ... : DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO ... -
Da advocacia
... DJe 10.06.2010). O direito de petição previsto no art. 5º, inc. XXXIV, da ... idem, quanto ao menor púbere, assistido por seu ... "DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO TRIBUTÁRIO- -ADMINISTRATIVO. DIREITO DE ACESSO DO ADVOGADO ...
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Acórdão de TJRJ - CONSELHO DA MAGISTRATURA, Processo nº 0150755-04.2018.8.19.0001 , 12-12-2019
E M E N T A: Remessa Necessária. Dúvida suscitada pelo Oficial do 9º Ofício do Registro de Imóveis da Capital acerca da possibilidade de registro de cancelamento de usufruto em razão do falecimento da Usufrutuária à mingua de recolhimento de custas. R. Sentença de Improcedência. I - Usufruto é um direito real temporário de natureza intuito personae e, por conseguinte não pode se prolongar além...
... I - Usufruto é um direito real ... temporário de natureza intuito personae ... idem tributário, além de ser ... desarrazoado à ... -
Acórdão de TJRJ - CONSELHO DA MAGISTRATURA, Processo nº 0031701-10.2019.8.19.0001 , 30-07-2020
E M E N T A: Remessa Necessária. Dúvida suscitada pelo Oficial do 5.º Ofício do Registro de Imóveis da Capital acerca da possibilidade de registro de cancelamento de usufruto em razão do falecimento da Usufrutuária à mingua de recolhimento de custas. Improcedência. I - Usufruto é um direito real temporário de natureza intuitu personae e, por conseguinte não pode se...
... Improcedência ... I - Usufruto é um direito real ... temporário de natureza intuitu personae ... idem tributário, além de ser ... desarrazoado à ... -
Decisão monocrática Nº 38235 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-09-2022
... 4. A liquidez e a certeza do direito a ser protegido pela ação mandamental devem ... inicial MS) na qualidade de consultor tributário e de outra parte firmaram o citado contrato, dois ... INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. 1. ‘Fazem muito mal à República os ...
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Acórdãos nº 4001435-55.2013.8.26.0625 de 11ª Câmara de Direito Público, 8 de Octubre de 2019
... Pretensão à anulação do crédito tributário subsistente em Auto de Infração e Imposição de Multa ... Distinção que afasta o reconhecimento de “bis in idem”. Alegação de decadência. Inocorrência. Infração ...
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Acórdão Nº 0310756-53.2018.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Público, 20-04-2021
... concreto, viável considerar a data de vencimento do crédito tributário como marco inicial do prazo prescricional, visto que a notificação de ... memória de cálculo para demonstrar que tenha ocorrido bis in idem, mas no caso as próprias certidões são transparentes quanto a isso.Ante ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0075579-53.2017.8.19.0001 (Criminal), 14-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA (INDEX 155) QUE CONCEDEU A SEGURANÇA, PARA DECLARAR A NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E POR DOAÇÃO, DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS - ITCMD - EM RAZÃO DA EXTINÇÃO DO USUFRUTO, POR MORTE DA USUFRUTUÁRIA, ANULANDO-SE OS RESPECTIVOS LANÇAMENTOS FISCAIS. APELO DO IMPETRADO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. O mandado de segurança visa...
... proteger direito líquido e certo de violação concreta ou ... mesmo fato gerador, a caracterizar bis in idem, o que ... é vedado pelo ordenamento jurídico ... a inexigibilidade do crédito tributário, ... dispensando-se a Impetrante do pagamento do ... -
Acórdão nº0045111-73.2011.8.17.0001 de 2ª Câmara de Direito Público, 13-04-2023
APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. DÉBITO QUITADO ADMINISTRATIVAMENTE NO CURSO DOS EMBARGOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEVIDO. AUTONOMIA DAS AÇÕES. RECURSO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Trata-se de apelação cível interposta pelo Município de Recife contra sentença prolatada pelo Juízo de Direito da Vara dos Executivos Fiscais da Capital que extinguiu os...
... em honorrios sucumbenciais para no incorrer na proibio do ne bis in idem. Logo, o cerne da controvrsia desta Apelao consiste apenas no pagamento de ... -
Acórdão nº0045111-73.2011.8.17.0001 de 2ª Câmara de Direito Público, 13-04-2023
APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. DÉBITO QUITADO ADMINISTRATIVAMENTE NO CURSO DOS EMBARGOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEVIDO. AUTONOMIA DAS AÇÕES. RECURSO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Trata-se de apelação cível interposta pelo Município de Recife contra sentença prolatada pelo Juízo de Direito da Vara dos Executivos Fiscais da Capital que extinguiu os...
... em honorrios sucumbenciais para no incorrer na proibio do ne bis in idem. Logo, o cerne da controvrsia desta Apelao consiste apenas no pagamento de ... -
Acórdão nº 1.0024.11.328657-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-06-2020
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - REJEIÇÃO - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CONTRIBUIÇÃO DE CUSTEIO DA SAÚDE - ART. 85, §1º-A, DA LEI COMPLEMENTAR 64/2002 - SERVIDOR PÚBLICO - CUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS - RESTITUIÇÃO DOS DESCONTOS SOBRE O CARGO DE MENOR REMUNERAÇÃO - POSSIBILIDADE - LEI COMPLEMENTAR Nº 121/2011 - TERMO FINAL - AUSÊNCIA DE...
... (assistncia mdica) caracteriza 'bis in idem', afigurando-se devida a suspenso dos descontos a ... , sob pena de bis in idem.- O servidor tem direito restituio dos descontos efetivados sobre a menor ... -
Acórdão nº 1.0042.11.002578-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-06-2020
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - REJEIÇÃO - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CONTRIBUIÇÃO DE CUSTEIO DA SAÚDE - ART. 85, §1º-A, DA LEI COMPLEMENTAR 64/2002 - SERVIDOR PÚBLICO - CUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS - RESTITUIÇÃO DOS DESCONTOS SOBRE UM DOS CARGOS - POSSIBILIDADE - LIMITAÇÃO - LEI COMPLEMENTAR Nº 121/2011 - PEDIDO JULGADO PROCEDENTE -...
... (assistncia mdica) caracteriza 'bis in idem', afigurando-se devida a suspenso dos descontos a ... , sob pena de bis in idem.- O servidor tem direito restituio dos descontos efetivados sobre a menor ... -
Acórdãos nº 1008595-33.2016.8.26.0576 de 5ª Câmara de Direito Público, 16 de Noviembre de 2016
... À EXECUÇÃO FISCAL Extinção de crédito tributário Art. 30, inc. I, da Constituição Federal Certidões ... por interesse local Não caracterizado bis in idem por aplicação de multa administrativa em ocasião diversa ...
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Acordão da Segunda Turma, 19-10-2021
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPETIÇÃODE INDÉBITO. ALEGADA OMISSÃO E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO ÀANÁLISE DA LEGISLAÇÃO LOCAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DOCPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO.INCONFORMISMO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTOEM LEI LOCAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. RECURSOESPECIAL PARCIALMENTE
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Acórdão Nº 7035 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2022
... DIREITO TRIBUTÁRIO. INC. III DO ART. 4º, ART. 6º, ART ... identificação do bis in idem vedado pela Constituição. Recurso ... conhecido ...
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Acórdãos nº 0003203-97.2014.8.26.0286 de 18ª Câmara de Direito Público, 15 de Diciembre de 2016
... Impossibilidade sob a pena da ocorrência de bis in idem tributário Fazenda Pública que não se desincumbiu de seu ...