bitributaçao
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Acórdão nº 602089 de 2ª Turma, 29 de Junio de 2012
AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTÁRIO. TAXA DE FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL. EXAÇÕES COBRADAS PELA UNIÃO E PELO ÓRGÃO ESTADUAL. BITRIBUTAÇÃO DESCARACTERIZADA. CONFISCO. RAZÕES RECURSAIS INSUFICIENTES PARA CONCLUIR PELA DESPROPORCIONALIDADE OU PELA IRRAZOABILIDADE DA COBRANÇA. É condição constitucional para a cobrança de taxa pelo exercício de poder de polícia a competência do ente tributante para exercer a...
- Acórdão nº 612686 de Primeira Turma, 19 de Junio de 2013
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Acordao N° 1419804 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-04-2022
Apelação cível. Tributário. Itcd. Incidência e recolhimento anterior. Usufruto. Extinção. Bitributação. Ante a incidência e recolhimento anterior do itcd, a nova cobrança pela extinção do usufruto configura bitributação.
- Acórdão nº 50023010520218210011 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 15-02-2023
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Acórdão de TJRJ - SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0093178-39.2016.8.19.0001 (Cível), 12-12-2018
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. IPVA DO EXERCÍCIO DE 2012. VEÍCULO TRANSFERIDO PARA O ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM FEVEREIRO DE 2012, APÓS O RECOLHIMENTO DO IMPOSTO INTEGRAL, PRESUMIVELMENTE AO ESTADO DE ORIGEM. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, CONSIDERANDO QUE O CRÉDITO TRIBUTÁRIO FOI PAGO EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO, ANTERIORMENTE A TRANSFERÊNCIA DE JURISDIÇ
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0001408-22.2018.8.19.0024 (Cível), 09-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM ANULATÓRIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REFORMA DO DECISUM. INAPLICABILIDADE DO TEMA Nº 708, STF. LANÇAMENTO E PAGAMENTO DO IPVA REFERENTE AOS EXERCÍCIOS DE 2014 A 2016 REALIZADOS NO ESTADO DE ORIGEM DO VEÍCULO, SÃO PAULO. DESCABIDA NOVA COBRANÇA EM RELAÇÃO AO MESMO TRIBUTO APÓS A TRANSFERÊ
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Decisão monocrática de TJRJ - SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 10ª CÂMA, Processo nº 0288363-78.2017.8.19.0001 (Cível), 05-12-2023
APELAÇÃO CÍVEL. Direito tributário. IPVA. Lançamento pelo Estado do Rio de Janeiro de débito já lançado pelo Estado de São Paulo. Tributo já quitado. Bitributação que deve ser rechaçada. Precedentes TJRJ. Honorários advocatícios devidos ao CEJUR pelos sucumbentes. CEJUR que possui personalidade jurídica distinta do réu. Tema 1002 do STF (RE 114005). NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO ESTADO RÉU E...
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Acórdão nº 1001748-43.2018.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 26-04-2021
EMENTARECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA – CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM CLÁUSULA CIF (COST, INSURANCE AND FREIGHT) – EMPRESA BENEFICIÁRIA DO PRODEIC – INCIDÊNCIA DO ICMS SOBRE O VALOR TOTAL DO PRODUTO – IMPOSSIBILIDADE DE NOVA COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE O FRETE – BITRIBUTAÇÃO – DECISÃO MANTIDA – AGRAVO DESPROVIDO.Quando o frete é cobrado pelo contribuinte, integrando o valor
- Acórdão Nº 0710679-67.2012.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 15-05-2019
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0043410-16.2017.8.19.0000 (Cível), 12-12-2017
MANDADO DE SEGURANÇA. COBRANÇA DE IPVA. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA REJEITADAS. LANÇAMENTO E PAGAMENTO NO ESTADO DE ORIGEM DO VEÍCULO NOS ANOS DE 2015 E 2016. TRANSFERÊNCIA PARA O ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DESCABIMENTO DE NOVA COBRANÇA. BITRIBUTAÇÃO CONFIGURADA. FATO GERADOR DA COBRANÇA DO TRIBUTO OCORRIDO ANTES DA TRANSFERÊNCIA. PRÉVIA EMISSÃO DO CERTIFICADO DE REGISTRO E...
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0163466-12.2016.8.19.0001 (Criminal), 05-02-2019
ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DETRAN. IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE DE VEÍCULO AUTOMOTOR - IPVA. EXERCÍCIO 2014. EXIGENCIA DE PRÉVIO PAGAMENTO PARA REALIZAÇÃO DE VISTORIA ANUAL (ANO 2016). VEÍCULO ADQUIRIDO EM OUTRO ESTADO. TRIBUTO RECOLHIDO NO ESTADO DE SÃO PAULO ANTES DA TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DO VEÍCULO. LANÇAMENTO REALIZADO PELA AUTORIDADE FISCAL DO ESTADO DO RIO DE...
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Acórdão Nº 0179798-22.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 31-05-2017
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. DEMANDAS CONEXAS. INCIDÊNCIA DO ICMS. IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS. REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. ALEGATIVA DE BITRIBUTAÇÃO. EDIÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº. 33/2001. LANÇAMENTO DO ICMS RELATIVO AO DESEMBARAÇO ADUANEIRO E À SAÍDA PRESUMIDA DA MERCADORIA DO ESTABELECIMENTO DO IMPORTADOR. SÚMULA VINCULANTE Nº. 48. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE BITRIBUTAÇÃO
- Acórdão Nº 0702595-14.2011.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 08-08-2018
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Acórdão nº 1.0024.15.000007-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. MUNICÍPIO DE CONGONHAS E MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE. COBRANÇA DE ISSQN. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA. BITRIBUTAÇÃO. ART. 3º LC116/2003. IMPOSTO DEVIDO AO FISCO NO LOCAL DO ESTABELECIMENTO DO PRESTADOR DE SERVIÇO. Via de regra o ISSQN é devido ao Fisco no local do estabelecimento do prestador do serviço, excetuando-se as...
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Acórdão nº 1.0518.12.024993-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - BITRIBUTAÇÃO - SUPOSTA COBRANÇA DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS JÁ PAGOS - NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL - SENTENÇA PROFERIDA SEM DAR OPORTUNIDADE Á PRODUÇÃO DE PROVA - CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO - SENTENÇA ANULADA. - No caso de julgamento antecipado da lide, se não se abriu oportunidade para que as partes especificassem as provas...
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Processo nº 0249010-61.2013.8.19.0004 de Oitava Câmara Cível, 5 de Junio de 2018
Ementa: Apelação Cível. Direito Tributário. Anulação de Débito Fiscal. Ipva. Recolhimento Em Outra Unidade Da Federação. Procedência Do Pedido. Recurso Do Estado. Veículo Adquirido Em Outro Estado. Tributo Recolhido No Estado de São Paulo Antes Da Transferência de Propriedade Do Veículo. Cobrança de Tributo Já Quitado que Caracteriza Bitributação. Precedentes Deste Tribunal de Justiça. Sentença...
- Acórdão Nº 0184605-56.2011.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 24-07-2017
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0412561-27.2016.8.19.0001 (Cível), 29-06-2022
Apelação Cível. Exceção de pé executividades. Execução fiscal. IPVA referente aos exercícios de 2012 a 2015. Pagamento realizado no Estado de Minas Gerais. Transferência de propriedade do veículo e de sua base territorial realizada em março de 2016, após ter sido feita a quitação integral do valor do IPVA de 2012/2015. Sentença de acolhimento da exceção apresentada. Extinção da execução...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0295887-92.2018.8.19.0001 (Cível), 29-01-2020
Recurso Inominado n.º 0295887-92.2018.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro e Detran Recorrido: Antônio Roberto da Silva RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPVA. VEÍCULO ADQUIRIDO EM OUTRO ESTADO. TRIBUTO RECOLHIDO NO ESTADO DO PARANÁ ANTES DA TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO VEÍCULO. BITRIBUTAÇÃO....
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0196111-85.2019.8.19.0001 (Criminal), 04-11-2021
Recurso Inominado nº 0196111-85.2019.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: ITALO HOLANDA DE OLIVEIRA RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPVA. VEÍCULO ADQUIRIDO EM OUTRO ESTADO. TRIBUTO RECOLHIDO NO ESTADO DE MINAS GERAIS ANTES DA TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO VEÍCULO. BITRIBUTAÇÃO. DESPROVIMENTO DO...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0331778-14.2017.8.19.0001 (Fazendária), 14-02-2020
PRIMEIRA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Recurso Inominado n.º 0331778-14.2017.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DETRAN Recorrido: MARCELO RIBEIRO OSSIMO RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPVA. VEÍCULO ADQUIRIDO EM OUTRO ESTADO. TRIBUTO RECOLHIDO NO ESTADO DO PARANÁ ANTES DA TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO...
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Decisão monocrática de TJRJ - DÉCIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0021801-96.2016.8.19.0004 (Criminal), 26-06-2018
Ação anulatória de lançamento fiscal. IPVA. Impugnação de exação tributária sobre veículo. A transferência de veículo se comprova através da entrega do CRV ¿ Certificado de Registro Veicular - na repartição executiva de trânsito do Estado. Inteligência do artigo 212 do Código Civil. Prova dos autos evidenciadora de que o veículo descrito na inicial somente foi transferido para o atual...
- Decisão Monocrática Nº 0008903-97.2015.8.06.0117 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 07-06-2023
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Acórdão nº 1.0000.21.094663-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-12-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - TRIBUTÁRIO - ISSQN - LIMINAR - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO - ARTIGO 151, II, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - DEPÓSITO JUDICIAL NO SEU MONTANTE INTEGRAL - POSTERIOR EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO ENTE PÚBLICO TOMADOR DE SERVIÇOS PARA QUE SE ABSTENHA DE PROMOVER A RETENÇÃO DO ISSQN INCIDENTE NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DERIVADA DE...
- Acórdão Nº 0716898-28.2014.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 08-11-2018