bitributaçao
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0000442-92.2015.8.19.0047 (Criminal), 15-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL. MUNICIPIO DE RIO CLARO. IPTU DOS EXERCÍCIOS DE 2007 E 2009. IMÓVEL RURAL. INCIDENCIA DE ITR. BITRIBUTAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO. MUNICÍPIO QUE ALEGA ESTAR O IMÓVEL SITUADO EM ÁREA DE EXPANSÃO URBANA E SOBRE O QUAL DEVERÁ INCIDIR IPTU. PROVA NOS AUTOS DE QUE O IMÓVEL SE DESTINA A...
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Acórdão nº 1.0000.20.582166-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-05-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - IPVA - REGISTRO E LICENCIAMENTO DO VEÍCULO - PLURALIDADE DE DOMICÍLIOS - ELEIÇÃO DE DOMICÍLIO PELO CONTRIBUINTE - POSSIBILIDADE - COBRANÇA DO IMPOSTO PELO ESTADO DE MINAS GERAIS, QUE NÃO DETÉM O LICENCIAMENTO DO AUTOMOTOR - BITRIBUTAÇÃO QUE NÃO SE ADMITE. No âmbito do Estado de Minas Gerais, a Lei nº 14.937/03 elenca em seu artigo 1º a hipótese de...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0002071-10.2018.8.19.0011 (Cível), 22-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO. IPVA DE 2014, 2015 E 2016. VEÍCULO ADQUIRIDO EM 2013 NO ESTADO DE SÃO PAULO E REGISTRADO NO RIO DE JANEIRO EM 2017. DEMORA NO ENVIO DO DUT RECIBO ASSINADO PELO SÓCIO COTISTA RESPONSÁVEL DA EMPRESA BIMBO DO BRASIL LTDA. (ALIENANTE DO VEÍCULO). IMPOSTOS PAGOS AO ESTADO EM QUE ESTAVA EMPLACADO O VEÍCULO NO...
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Acórdão nº 1.0000.20.469119-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - IPVA - REGISTRO E LICENCIAMENTO DO VEÍCULO - PLURALIDADE DE DOMICÍLIOS - ELEIÇÃO DE DOMICÍLIO PELO CONTRIBUINTE - POSSIBILIDADE - COBRANÇA DO IMPOSTO PELO ESTADO DE MINAS GERAIS, QUE NÃO DETÉM O LICENIAMENTO DO AUTOMOTOR - BITRIBUTAÇÃO QUE NÃO SE ADMITE. No âmbito do Estado de Minas Gerais, a Lei nº 14.937/03 elenca em seu artigo 1º a hipótese de...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0014561-55.2018.8.19.0014 (Cível), 13-11-2019
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. IPVA. VEÍCULO REGISTRADO EM OUTRO ESTADO. AQUISIÇÃO E TRANSFERÊNCIA PARA O ESTADO DO RIO DE JANEIRO. COBRANÇA DE DÍVIDA DO IMPOSTO RELATIVO A PERÍODO ANTERIOR. COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DO TRIBUTO NOS AUTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO RÉU. FATO GERADOR RENOVÁVEL ANUALMENTE. DEVENDO O MESMO SER COBRADO DE QUEM SEJA O SEU PROPRIETÁRIO NO ANO EM QUE SE REALIZA A...
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Acórdão nº 1.0079.11.041376-6/002,0413766-92.2011.8.13.0079 (1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-06-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ISSQN. COMPETÊNCIA DOS MUNICÍPIOS DOS LOCAIS DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. LEI COMPLEMENTAR Nº 116/03. COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO DA SEDE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA MANTIDA.I. Os artigos 3º e 4º da Lei Complementar nº 116/2003 prelecionam que será competente para o recolhimento do ISSQN o município que seja sede econômica do contribuinte.II. Em...
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Acórdão nº 1.0024.15.442963-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-06-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - REDIRECIONAMENTO EM FACE DOS SÓCIOS COOBRIGADOS - PRECEDENTES DO COL. STJ - INCLUSÃO NO POLO PASSIVO - POSSIBILIDADE - ALEGAÇÃO DE BITRIBUTAÇÃO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA INCABÍVEL NO INCIDENTE - MULTA PUNITIVA - CARÁTER CONFISCATÓRIO - AUSÊNCIA - FIXAÇÃO EM MONTANTE INFERIOR AO VALOR DO TRIBUTO - RECURSO...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0000744-50.2021.8.19.0035 (Cível), 09-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. IPVA EXERCÍCIO DE 2016. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ALEGAÇÃO DE BITRIBUTAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU QUE NÃO PROSPERA. VEÍCULO ADQUIRIDO EM OUTRA UNIDADE FEDERATIVA. POSTERIOR REGISTRO PERANTE O DETRAN DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, QUE SE DEU EM 27/12/2016, QUANDO FOI EMITIDO O CERTIFICADO DE REGISTRO E...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0270367-04.2016.8.19.0001 (Cível), 13-05-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO. IPVA 2012. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. VEÍCULO TRANSFERIDO DO ESTADO DE MINAS GERAIS PARA O RIO DE JANEIRO. COMPROVANTES DE QUITAÇÃO DO IMPOSTO NO ESTADO DE ORIGEM. EXPEDIÇÃO DO CRLV QUE PRESSUPÕE A QUITAÇÃO PLENA DO IPVA. NOVA COBRANÇA REFERENTE AO MESMO EXERCÍCIO QUE CONFIGURA BITRIBUTAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. PRECEDENTES DO TJRJ. NEGATIVA
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0064163-57.2018.8.19.0000 (Criminal), 08-05-2019
MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRANTE QUE OBJETIVA A DECLARAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO, SUSTENTANDO A BITRIBUTAÇÃO EM RELAÇÃO AO IPVA/2016. PAGAMENTO LEGAL REALIZADO PERANTE O ESTADO DO CEARÁ ANTES DA TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO PARA O ESTADO DO RIO DE JANEIRO. VEDAÇÃO AO BIS IN IDEM. DIREITO LÍQUIDO E CERTO COMPROVADO. CONCESSÃO DA ORDEM.
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0020035-80.2017.8.19.0001 (Criminal), 23-10-2019
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. AUTORA QUE OBJETIVA A DECLARAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO, SUSTENTANDO A BITRIBUTAÇÃO EM RELAÇÃO AOS IPVAS DE 2012, 2013 E 2014 IPVA/2016. PAGAMENTO LEGAL REALIZADO PERANTE O ESTADO DE SÃO PAULO ANTES DA TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO PARA O ESTADO DO RIO DE JANEIRO. VEDAÇÃO AO BIS IN IDEM. ANULAÇÃO DO DÉBITO QUE SE IMPÕE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08053895820154058300), 23-02-2021
PROCESSO Nº: 0805389-58.2015.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: GRILLO LTDA. ADVOGADO: Ernani Varjal Medicis Pinto e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tiago Antunes De Aguiar EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA E APELAÇÃO. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS...
- Conflitos de competência tributária entre o ISS, ICMS e IPI
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Processo nº 0012180-53.2017.8.19.0000 de Décima Câmara Cível, 9 de Agosto de 2017
Ementa: Mandado de Segurança. Ipva. Rejeição Da Preliminar de Ilegitimidade Passiva Ad Causam. Lançamento e Pagamento Do Imposto No Estado de Origem Do Veículo ¿ São Paulo No Ano 2012. Transferência para O Estado Do Rio de Janeiro. Descabimento de Nova Cobrança. Bitributação Configurada. Precedentes. Concessão Da Ordem. Prejudicado Os Embargos Declaratórios.
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Acordão do Segunda Turma, 04-02-2020
RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. ENUNCIADO ADMINISTRATIVONº 2. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. INCIDÊNCIA DE IPI NA IMPORTAÇÃODE PRODUTO INDUSTRIALIZADO PARA USO PRÓPRIO. ADEQUAÇÃO DAJURISPRUDÊNCIA DO STJ FIRMADA NO RECURSO REPETITIVO RESP. N.1.396.488/SC (TEMA N. 695) AO POSICIONAMENTO FIRMADO PELO STF.MODULAÇÃO DE EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE. VINCULAÇÃO DO...
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Acordão do Segunda Turma, 04-02-2020
RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. ENUNCIADO ADMINISTRATIVONº 2. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. INCIDÊNCIA DE IPI NA IMPORTAÇÃODE PRODUTO INDUSTRIALIZADO PARA USO PRÓPRIO. ADEQUAÇÃO DAJURISPRUDÊNCIA DO STJ FIRMADA NO RECURSO REPETITIVO RESP. N.1.396.488/SC (TEMA N. 695) AO POSICIONAMENTO FIRMADO PELO STF.MODULAÇÃO DE EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE. VINCULAÇÃO DO...
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Acordão do Segunda Turma, 04-02-2020
RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. ENUNCIADO ADMINISTRATIVONº 2. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. INCIDÊNCIA DE IPI NA IMPORTAÇÃODE PRODUTO INDUSTRIALIZADO PARA USO PRÓPRIO. ADEQUAÇÃO DAJURISPRUDÊNCIA DO STJ FIRMADA NO RECURSO REPETITIVO RESP. N.1.396.488/SC (TEMA N. 695) AO POSICIONAMENTO FIRMADO PELO STF.MODULAÇÃO DE EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE. VINCULAÇÃO DO...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0011675-66.2017.8.19.0031 (Cível), 28-09-2021
Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de débito de IPVA c/c cancelamento de inscrição em dívida ativa c/c com danos materiais e danos morais. Alegação de bitributação. Sentença que: 1- Declara a inexistência de débito relativo aos IPVAs dos anos de 2012 e 2013, do automóvel objeto da lide, eis que pagos ao Estado de Minas Gerais e cancela o ato que originou a confissão de dívida com...
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Acórdão nº 1026658-95.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Órgão Especial, 11-05-2023
MANDADO DE SEGURANÇA – COMPRA E VENDA DE BENS IMÓVEIS DE ESPÓLIO – EXIGÊNCIA DE QUITAÇÃO DE ITBI – PRETENSÃO DE AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DO REGISTRO SEM A COMPROVAÇÃO DE QUITAÇÃO DE ITCMD – ALEGAÇÃO QUE SERÁ APURADO NO FINAL DOS AUTOS DO INVENTÁRIO – IMPOSSIBILIDADE AUSÊNCIA DE BITRIBUTAÇÃO COM ITBI – OCORRÊNCIA DE FATOS GERADORES DISTINTOS EVIDENCIADA – DECISÃO MANTIDA – SEGURANÇA DENEGADA.Imp
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Acórdão nº 1.0000.23.227957-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-11-2023
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. COBRANÇA DE IPTU. IMÓVEL DENTRO DE ZONA DE EXPANSÃO URBANA. ALEGAÇÃO DE INCIDÊNICA DE ITR. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. SENTENÇA REFORMADA. SEGURANÇA DENEGADA. - Na via do mandado de segurança, faz-se necessário a comprovação do direito líquido e certo por meio de prova documental, de plano e junto à petição...
- Processo nº 0007187-28.2014.8.19.0046 de Décima Sétima Câmara Cível, 6 de Junio de 2018
- Acórdão nº 50189926120208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 09-02-2023
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Acórdão nº 633467 de Primeira Turma, 27 de Octubre de 2011
Agravo regimental no agravo de instrumento. Entendimento pacífico da Corte sobre o tema. Súmula nº Inexistência de bitributação. Contribuição Previdenciária. Gratificação natalina. Agravo regimental não provido. 1. Incidência da Súmula nº 688. Inexistência de bitributação. 2. Agravo regimental ao qual se nega provimento. Aplicação de multa.
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Acórdão nº 391806 de Primeira Turma, 27 de Octubre de 2011
Agravo regimental nos embargos de declaração. Entendimento pacífico desta Corte sobre o tema. Súmula nº Inexistência de bitributação. Contribuição previdenciária. Gratificação natalina. Agravo regimental não provido. 1. Incidência da súmula nº 688. Inexistência de bitributação. 2. Agravo regimental ao qual se nega provimento. Aplicação de multa.
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Acórdão nº 837929 de Primeira Turma, 19 de Junio de 2013
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE. ALEGAÇÃO DE BITRIBUTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. DISTORÇÕES A SEREM APURADAS QUANDO DA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. SÚMULA 284 DO STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBLIDADE. SÚMULA 279 DO STF. A Súmula 284 do STF é peremptória ao afirmar que: 'É inadmissível o recurso extraordinário,...