bitributaçao
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0172548-33.2017.8.19.0001 (Cível), 04-06-2019
APELAÇÃO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ISSQN. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ATIVIDADE DE ELABORAÇÃO DE PROGRAMAS DE COMPUTADORES, SOFTWARE. PARTE AUTORA COM SEDE NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO QUE ALEGA RETENÇÃO INDEVIDA DE ISSQN PELA TOMADORA DE SERVIÇOS EM FAVOR DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. BITRIBUTAÇÃO. PRETENSÃO AUTORAL DE REPETIÇÃO DOS VALORES RETIDOS EM FAVOR DO MUNICÍPIO RÉU. SENTENÇA
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0140071-88.2016.8.19.0001 (Criminal), 19-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA. IPVA. EXERCÍCIO DE 2012. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CRLV DOS ANOS POSTERIORES EMITIDOS SEM QUALQUER RESSALVA A RESPEITO DE DÉBITOS PENDENTES. COBRANÇA INDEVIDA. BITRIBUTAÇÃO. Cinge-se a controvérsia quanto à possibilidade ou não de a editilidade cobrar o IPVA referente ao exercício de 2012. Incidência dos artigos 124, VIII e 128, ambos do CTB. Desta feita, embora não
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08002358420194058311), 12-11-2019
PJE 0800235-84.2019.4.05.8311 EMENTA TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI. PRODUTOS IMPORTADOS. INCIDÊNCIA NO DESEMBARAÇO ADUANEIRO E NA REVENDA DA MERCADORIA IMPORTADA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE BITRIBUTAÇÃO. ART. 46, II, C/C ART. 51, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN. RECURSO REPETITIVO. 1. Apelação interposta em face de sentença que, em ação de procedimento comum, julgou improcedente o...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0284913-30.2017.8.19.0001 (Criminal), 01-12-2020
APELAÇÃO CÍVEL ¿ EXECUÇÃO FISCAL ¿ IPVA DO EXERCÍCIO DE 2013 ¿ ACOLHIDA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E EXTINTA A EXECUÇÃO ¿ APELO DO EXEQUENTE ¿ EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE CONFIGURA-SE COMO DEFESA PRÉVIA NA QUAL É LEGÍTIMO AO EXECUTADO ARGUIR MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA -ALEGAÇÃO DE BITRIBUTAÇÃO ¿ IMPOSTO QUE TEM O FATO GERADOR CONSISTENTE NA PROPRIEDADE DE VEÍCULO AUTOMOTOR, COMPETENTE O
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Acórdão nº 1.0452.13.001526-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. IPVA. REGISTRO E LICENCIAMENTO DO VEÍCULO. PLURALIDADE DE RESIDÊNCIAS. ELEIÇÃO DO DOMICÍLIO PELO CONTRIBUINTE. POSSIBILIDADE. BITRIBUTAÇÃO. VEDAÇÃO LEGAL. LANÇAMENTO DO TRIBUTO PELO ENTE FEDERADO QUE NÃO POSSUI O REGISTRO DO VEÍCULO. NULIDADE DO CRÉDITO.De acordo com o art. 120 do Código de Trânsito Brasileiro, o...
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Acórdão nº 1.0452.13.001526-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. IPVA. REGISTRO E LICENCIAMENTO DO VEÍCULO. PLURALIDADE DE RESIDÊNCIAS. ELEIÇÃO DO DOMICÍLIO PELO CONTRIBUINTE. POSSIBILIDADE. BITRIBUTAÇÃO. VEDAÇÃO LEGAL. LANÇAMENTO DO TRIBUTO PELO ENTE FEDERADO QUE NÃO POSSUI O REGISTRO DO VEÍCULO. NULIDADE DO CRÉDITO.De acordo com o art. 120 do Código de Trânsito Brasileiro, o...
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Acórdão nº 1.0000.21.014321-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-05-2021
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - ISSQN - SERVIÇO BANCÁRIO TRIBUTADO - FUSÃO DE PESSOAS JURÍDICAS - RECOLHIMENTO CENTRALIZADO - POSSIBILIDADE - NULIDADE DA COBRANÇA - RECONHECIDA - BITRIBUTAÇÃO - PAGAMENTO A MENOR REALIZADO PELO EMBARGANTE - COMPLEMENTAÇÃO - NECESSIDADE.- Impõe-se reconhecer a ilegalidade da cobrança do débito fiscal quando comprovado pelos documentos juntados aos autos, em especial o
- A proibição de bis in idem e a tributação
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Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0009678-73.2019.8.19.0000 (Cível), 10-07-2019
MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPVA. VEÍCULOS ADQUIRIDOS EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO. TRANSFERÊNCIA PARA O ESTADO DO RIO DE JANEIRO. LANÇAMENTOS E PAGAMENTOS DO IPVA NO ESTADO DE ORIGEM. NOVA COBRANÇA COM BASE NO MESMO EXERCÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. BITRIBUTAÇÃO CONFIGURADA. CONCESSÃO DA ORDEM.
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Acórdão nº 1.0287.12.004966-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-02-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE GUAXUPÉ - IPTU - ALEGAÇÃO DE QUE O IMÓVEL SE ENCONTRA EM ZONA URBANA - ARGUMENTO INCIPIENTE E NÃO COMPROVADO - TERRENOS DESTINADOS À ATIVIDADE AGRÍCOLA, SUJEITOS AO ITR - BITRIBUTAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - EMBARGOS ACOLHIDOS - RECURSO NÃO PROVIDO.1. A simples alegação de que o imóvel está situado em zona urbana não constitui motivo...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0002212-84.2018.8.19.0025 (Criminal), 07-08-2019
APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - VEÍCULO ADQUIRIDO EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO - IPVA REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2015 - QUITAÇÃO DO IMPOSTO NO ESTADO DE ORIGEM - NOVA COBRANÇA REFERENTE AO MESMO EXERCÍCIO QUE CONFIGURA BITRIBUTAÇÃO - A transferência de veículo se comprova mediante a entrega do CRV - Certificado de Registro Veicular - Restou comprovada a quitação do IPVA...
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Acórdão de TJRJ - SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0000441-10.2015.8.19.0047 (Cível), 13-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL. MUNICIPIO DE RIO CLARO. IPTU DOS EXERCÍCIOS DE 2007 E 2009. IMÓVEL RURAL. INCIDENCIA DE ITR. BITRIBUTAÇÃO. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Município que alega estar o imóvel situado em área de expansão urbana e sobre o qual deverá incidir IPTU. Prova nos autos de que o imóvel se destina a atividade rural, sendo objeto de ITR. Conflito...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08003586820174058500), 15-12-2020
EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. INEXISTÊNCIA DO INDÉBITO. VALORES RETIDOS DE IMPOSTO DE RENDA QUE SE REFEREM A PERÍODO DIVERSO. AUSÊNCIA DE BITRIBUTAÇÃO. 1. Apelação em face de sentença que julgou improcedente o presente cumprimento individual de sentença coletiva, ao reconhecer a inexistência do débito exequendo, diante da sua total quitação. 2....
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Acórdão nº 1.0000.15.053874-2/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO TRIBUTÁRIO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO - IPVA - REGISTRO E LICENCIMAENTO DO VEÍCULO - PLURALIDADE DE RESIDÊNCIAS - EXISTÊNCIA DE PROVA - ELEIÇÃO DO DOMICÍLIO PELO CONTRIBUINTE - LEGALIDADE - RESIDÊNCIA HABITUAL - DEFINIÇÃO PELO FISCO - EXCEPCIONALIDADE - BITRIBUTAÇÃO - NULIDADE. O "caput" do art. 127 do Código Tributário Nacional, interpretado de acordo com a...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0009408-16.2017.8.19.0066 (Criminal), 25-09-2019
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPVA. TRANSFERÊNCIA DA BASE TERRITORIAL. NOVA COBRANÇA. BITRIBUTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Sentença que julgou extinto o feito em relação à obrigação de fazer e julgou procedente o pedido em relação à declaração de inexistência da obrigação de quitar o IPVA relativo aos anos de 2013, 2014 e 2015, condenando-o ao pagamento dos honorários de...
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Acórdão nº 1.0000.22.008330-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE.PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - DESNECESSIDADE DE NOVAS PROVAS1. O juiz, como destinatário da prova, tem o poder-dever de indeferir as diligências consideradas inúteis, nos termos do art. 370 do CPC.2. Não se tem por configurado cerceamento de defesa quando a prova requerida pela...
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Acórdão nº 1.0000.21.237272-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-01-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - INCOMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA - ENTE MUNICIPAL - BITRIBUTAÇÃO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - DESCABIMENTO DA MEDIDA - CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - ART. 202 DO CTN E ART. 2º, § 5º DA LEI Nº 6.830/80 - PREJUÍZOS À DEFESA - INOCORRÊNCIA - NULIDADE...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08046122320174058100), 22-09-2021
E M E N T A AGRAVO INTERNO. INCIDÊNCIA DO IPI NA SAÍDA DO PRODUTO DO ESTABELECIMENTO IMPORTADOR. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIO E ESPECIAL COM BASE NA TESE FIRMADA NO RE 946.648/SC (TEMA 906 - "É CONSTITUCIONAL A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI NO DESEMBARAÇO ADUANEIRO DE BEM INDUSTRIALIZADO E NA SAÍDA DO ESTABELECIMENTO IMPORTADOR PARA...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0172548-33.2017.8.19.0001 (Cível), 30-07-2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO IMPROVIDA, MANTENDO A SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ISSQN. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ATIVIDADE DE ELABORAÇÃO DE PROGRAMAS DE COMPUTADORES, SOFTWARE. PARTE AUTORA COM SEDE NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO QUE ALEGA RETENÇÃO INDEVIDA DE ISSQN PELA TOMADORA DE SERVIÇOS EM FAVOR DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. BITRIBUTAÇÃO. PRETENSÃO...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0023560-73.2019.8.19.0042 (Criminal), 27-04-2021
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPVA. BITRIBUTAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, DETERMINANDO A ANULAÇÃO DO IPVA de 2015, RECOLHIDO EM FAVOR DE OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO, RECHAÇANDO O PLEITO INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS. APELO INTERPOSTO PELO AUTOR E PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. FATO GERADOR DO IPVA QUE OCORRE NO PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO SUBSEQUENTE AO REGISTRO DA TRANSFERÊNCIA NO ÓRG
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Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0478213-25.2015.8.19.0001 (Cível), 16-12-2019
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. IPVA. VEÍCULO REGISTRADO EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO. LANÇAMENTO E PAGAMENTO DO IPVA NO PARANÁ. AQUISIÇÃO E TRANSFERÊNCIA PARA O ESTADO DO RIO DE JANEIRO. NOVA COBRANÇA DO EXERCÍCIO DE 2014. COBRANÇA INDEVIDA. BITRIBUTAÇÃO. PROCEDÊNCIA MANTIDA. - Transferência de propriedade de veículo...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0027262-87.2018.8.19.0001 (Cível), 15-12-2022
TRIBUTÁRIO. IPVA EXERCÍCIO DE 2017. PAGAMENTO REALIZADO EM OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO. VEÍCULO TRANSFERIDO POSTERIORMENTE EM 01.06.2017. TEMA 708 DO STF. INAPLICABILIDADE. TRIBUTO QUITADO NO ESTADO DE ORIGEM. Pretende o impetrante que se reconheça o seu direito líquido e certo ao cancelamento do débito de IPVA, exercício 2017, referente ao automóvel Jaguar F-Type Scoupe, placa FCT-4606, em atençã
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Processo nº 0012482-48.2018.8.19.0000 de Décima Oitava Câmara Cível, 4 de Abril de 2018
Ementa: Agravo de Instrumento. Tributário. Ipva. Veículo Originariamente Registrado e Emplacado No Estado Do Mato Grosso. Pagamento Do Imposto Relativo Aos Exercícios de 2012, 2013 e 2014 Realizado Naquele Estado. Transferência Do Bem para O Rio de Janeiro No Ano de 2015. Cobrança de Crédito Tributário Já Pago Naquela Unidade Da Federação. Descabimento. Bitributação. Desprovimento Do Recurso.
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0147531-92.2017.8.19.0001 (Cível), 17-08-2021
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPVA QUITADO EM OUTRO ENTE FEDERATIVO. AQUISIÇÃO E TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO PARA O ESTADO DO RIO DE JANEIRO. NOVA COBRANÇA DO IPVA PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATIVO AO ANO DE 2015. SENTENÇA QUE CONCEDEU A ORDEM. RECURSO DA PARTE RÉ. FATO GERADOR RENOVÁVEL ANUALMENTE. IMPOSTO QUE DEVE SER COBRADO DE QUEM SEJA O SEU PROPRIETÁRIO NO ANO...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0018706-23.2019.8.19.0014 (Criminal), 17-06-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPVA. BITRIBUTAÇÃO. IPVA RECOLHIDO EM FAVOR DE OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO. VEÍCULO POSTERIORMENTE TRANSFERIDO PARA O ESTADO DO RIO DE JANEIRO. FATO GERADOR DO IPVA QUE OCORRE NO PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO SUBSEQUENTE AO REGISTRO DA TRANSFERÊNCIA NO ÓRGÃO EXECUTIVO DE TRÂNSITO, EM SE TRATANDO DE VEÍCULO TRANSFERIDO DE...