bitributaçao
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Acórdão nº 1.0103.15.001586-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-06-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO TRIBUTÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA - MUNICÍPIO DE CALDAS - ISSQN - SERVIÇOS REGISTRAIS, CARTORÁRIOS E NOTARIAIS - DECRETO LEI N. 406/68 - REGIME ESPECIAL INAPLICÁVEL - INCIDÊNCIA DE ALÍQUOTA FIXA - IMPOSSIBILIDADE - BITRIBUTAÇÃO - INOCORRÊNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO.1. Conforme o entendimento já sedimentado no colendo Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista que os...
- Acórdão Nº 0008650-91.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-10-2022
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Acórdão nº 1.0000.20.464911-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-07-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - REALIZAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL - BITRIBUTAÇÃO - NULIDADE DA EXECUÇÃO. - Não há que se falar em bitributação, tampouco em nulidade, quando é ajuizada Execução Fiscal anteriormente à celebração de acordo extrajudicial para parcelamento do débito.
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000125-92.2016.5.06.0008), 30-04-2018
EMENTA: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A CARGO DO SEGURADO. RECOLHIMENTO MENSAL PELO TETO MÁXIMO NO CURSO DO LIAME EMPREGATÍCIO. APURAÇÃO DO ENCARGO ADVINDO DE VERBAS DEFERIDAS JUDICIALMENTE. IMPOSSIBILIDADE. Ressume do artigo 276, parágrafo 4º, do Decreto nº 3.048/99, bem como, das diretrizes da Súmula nº 368, III, do C. TST, que, na quantificação de encargos sociais, cota parte do segurado,...
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Acordão do Primeira Seção, 18-02-2020
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA.QUESTÃO RELATIVA À INCIDÊNCIA DE IPI NO MOMENTO DO DESEMBARAÇOADUANEIRO DE PRODUTO INDUSTRIALIZADO, ASSIM COMO NA SUA SAÍDA DOESTABELECIMENTO IMPORTADOR, PARA COMERCIALIZAÇÃO NO MERCADO INTERNO.ACÓRDÃO RESCINDENDO QUE APRECIOU A MATÉRIA APENAS EM FACE DAINTERPRETAÇÃO DE DISPOSITIVOS INFRACONSTITUCIONAIS. ALEGADA VIOLAÇÃOA NORMAS...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08023523420174058500), 17-02-2022
PROCESSO Nº: 0802352-34.2017.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ANGELO MIGUEL ARCIERI NETTO ADVOGADO: Fernanda Silva Sousa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sergio Silva Feitosa (IE) . ....
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Acórdão nº 1.0000.19.049457-5/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-07-2019
Conflito negativo de competência - ação ordinária - bitributação - imposto estadual (ICMS) e municipal (ISSQN) - Vara de Feitos Tributários do Estado e Vara de Execução Fiscal Municipal - competência restrita - Juízo competente - Vara da Fazenda Pública - art. 59, LC 59, de 2001 - conflito a que se acolhe.1. A Vara de Feitos Tributários do Estado, seja a Vara de Execução Fiscal Municipal, possuem
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Acórdão nº 1.0000.19.049457-5/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-07-2019
Conflito negativo de competência - ação ordinária - bitributação - imposto estadual (ICMS) e municipal (ISSQN) - Vara de Feitos Tributários do Estado e Vara de Execução Fiscal Municipal - competência restrita - Juízo competente - Vara da Fazenda Pública - art. 59, LC 59, de 2001 - conflito a que se acolhe.1. A Vara de Feitos Tributários do Estado, seja a Vara de Execução Fiscal Municipal, possuem
- Acórdão Nº 0029668-15.2007.8.24.0038 do Sétima Câmara de Direito Civil, 06-02-2020
- Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 109600-58.1994.5.17.0004) 22-11-2017
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0000944-65.2019.8.19.0055 (Cível), 24-02-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. IPVA. ALEGAÇÃO DE BITRIBUTAÇÃO. IPVA QUITADO NO ESTADO DE MINAS GERAIS. VEÍCULO POSTERIORMENTE TRANSFERIDO DE UNIDADE DA FEDERAÇÃO. NOVA COBRANÇA DOS IPVA'S DE 2014 A 2018 PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ARTIGOS 123, 124 E 128 DO CTB. EXIGÊNCIA DE QUITAÇÃO DO TRIBUTO. TRANSFERÊNCIA EFETIVADA SEM RESSALVA. COBRANÇA INDEVIDA. BITRIBUTAÇÃO. SENTENÇA...
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Acórdão nº 1.0344.16.003293-6/002,0032936-23.2016.8.13.0344 (1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA - TAXA MUNICIPAL DE FISCALIZAÇÃO PARA LOCALIZAÇÃO E OCUPAÇÃO E USO DO SOLO PARA SISTEMA TRANSMISSOR DE RADIAÇÃO ELETROMAGNÉTICA DE TELECOMUNICAÇÕES - INCONSTITUCIONALIDADE - USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DA UNIÃO - EXAÇÃO INDEVIDA.Compete à União a fiscalização das estações de transmissão de dados, restando inconstitucional taxa municipal que a tenha como fato...
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Acórdão nº 1.0145.14.029984-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-06-2017
Apelação - embargos à execução fiscal - ICMS - mercadoria produzida pela construtora - fora do canteiro de obras - utilização na obra - insumo - não incidência de ICMS - vedação à bitributação e inocorrência de fato gerador - apelação à qual se dá provimento.1. O Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que não incide o ICMS no fornecimento de peças produzidas, mesmo fora do...
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Acordão do Segunda Turma, 08-06-2020
RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. ENUNCIADO ADMINISTRATIVONº 2. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO SOBREPRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI. FATO GERADOR. INCIDÊNCIA SOBRE OSIMPORTADORES NA REVENDA DE PRODUTOS DE PROCEDÊNCIA ESTRANGEIRA. FATOGERADOR AUTORIZADO PELO ART. 46, II, C/C 51, PARÁGRAFO ÚNICO DO CTN.SUJEIÇÃO PASSIVA AUTORIZADA PELO ART. 51, II, DO CTN, C/C ART.
- Competência tributária
- Decisão Monocrática Nº 0792034-11.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 24-04-2023
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0012940-93.2017.8.19.0002 (Criminal), 01-06-2021
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. COBRANÇA DE IPVA. BITRIBUTAÇÃO. IMPOSTO RECOLHIDO EM FAVOR DE OUTRO ESTADO DAFEDERAÇÃO, ANTES DA TRANSFERÊNCIA. FATO GERADORDO IPVA QUE OCORRE NO PRIMEIRO DIA DOEXERCÍCIO SUBSEQUENTE AO REGISTRO DATRANSFERÊNCIA NO ÓRGÃO EXECUTIVO DE TRÂNSITO. Sentença quereconheceu a bitributação e julgou procedente o pedido para declarar a inexigibilidade do crédito...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0011324-61.2019.8.19.0213 (Cível), 24-03-2021
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. IPVA. VEÍCULO REGISTRADO EM OUTRO ESTADO. AQUISIÇÃO E TRANSFERÊNCIA PARA O ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA EM DUPLICIDADE, VEZ QUE REFERENTE A PERÍODO ANTERIOR À MUDANÇA DE ENTE FEDERATIVO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA RECONHECENDO A BITRIBUTAÇÃO E DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO ENTE FEDERATIVO AO PAGAMENTO DE...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08032138320184058500), 23-09-2021
PROCESSO Nº: 0803213-83.2018.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: N.C EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADO: Felipe Augusto De Santana Alves APELADO: FAZENDA NACIONAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ronivon De Aragão...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0060338-05.2018.8.19.0001 (Cível), 29-09-2021
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PAGAMENTO DO TRIBUTO PARA OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO. BITRIBUTAÇÃO. O Estado do Rio de Janeiro ingressou com Execução Fiscal buscando o pagamento de IPVA de 2014 e 2015. O Executado apresentou exceção de pré-executividade alegando extinção do crédito tributário, eis que o tributo foi pago ao Estado do Paraná, onde o veículo estava...
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Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0366802-74.2015.8.19.0001 (Cível), 07-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. IPVA. COBRANÇA. FATO GERADOR. TRANSFERÊNCIA DO REGISTRO DE OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO. BITRIBUTAÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. Ação ordinária na qual a Autora requer a anulação de crédito tributário referente ao IPVA de 2014 bem como a realização de agendamento e vistoria do veículo. Prolatada sentença de procedência, insurgem-se os Réus da decisão. Irresignação
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Acórdão nº 1.0000.22.155596-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-10-2022
EMENTA: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PAGAMENTO DE ITR DURANTE O MESMO PERÍODO. BITRIBUTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. - A incidência de IPTU e ITR configura-se como bitributação, fato que é vedado por lei. - A Lei Complementar Municipal 3.160/2010, prevê, em seu art. 41, a não incidência do IPTU sobre imóvel rural contribuinte do ITR. - Hipótese na qual os...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0035820-17.2019.8.19.0000 (Criminal), 28-08-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE PROVA PRÉ CONSTITUÍDA E BITRIBUTAÇÃO. IPVA QUITADO NO ESTADO DE SÃO PAULO. VEÍCULO POSTERIORMENTE TRANSFERIDO DE UNIDADE DA FEDERAÇÃO. NOVA COBRANÇA DO IPVA DE 2014 PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ARTIGOS 123, 124 E 128 DO CTB. EXIGÊNCIA DE QUITAÇÃO DO TRIBUTO. TRANSFERÊNCIA EFETIVADA SEM RESSALVA. COBRANÇA...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0013600-17.2018.8.19.0014 (Cível), 04-11-2020
APELAÇÕES CÍVEIS. Exceção de pré-executividade. Anulação de débito fiscal. Bitributação. IPVA. Recolhimento em outra unidade da federação. Procedência do pedido. Apelaram o Estado do Rio de Janeiro e a Interessada. Veículo adquirido em outro estado. Tributo recolhido no estado do Espírito Santo antes da transferência de propriedade do veículo. Cobrança de tributo já quitado que caracteriza...
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Acórdão nº 50002502620108210037 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 15-02-2023
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MARGEM DE LUCRO E BITRIBUTAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO DECISÓRIAS. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DOS FUNDAMENTOS DECISÓRIOS E INOVAÇÃO PROCESSUAL. DESCABIMENTO. Nenhuma omissão, menos, ainda, contradição, há no julgado embargado, assente na prova pericial e elementos informativos objetivos constantes dos autos, estando mais que fundamentado o acórdão ao...