Brasileiro por opção
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Acórdão Nº 0303893-20.2015.8.24.0045 do Quinta Câmara de Direito Civil, 19-10-2021
PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO MONITÓRIA - COMPRA E VENDA - COBRANÇA - DÍVIDA - ORIGEM - HIGIDEZ - COMPROVAÇÃO - INSUFICIÊNCIA -EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - MANUTENÇÃO1 O sistema legal processual brasileiro "adotou o procedimento monitório documental, ao exigir do autor a apresentação de uma prova literal capaz de demonstrar a verossimilhança de sua alegação de existência do direito de...
... SEM RESOLUO DO MRITO - MANUTENO1 O sistema legal processual brasileiro "adotou o procedimento monitrio documental, ao exigir do autor a ... -
Liberdade de imprensa x presunção de inocência: da necessária concordância prática no tribunal do júri
O presente trabalho tem como objetivo analisar o conflito existente entre a liberdade de imprensa, que é garantida, dentre outras, pelas Constituições vigentes no Brasil e em Portugal, e os direitos e garantias do Acusado, especialmente os da presunção de inocência, do devido processo legal e do juiz imparcial. Para tanto, foi feita a opção de restringir a análise ao âmbito do Tribunal do Júri,...
... Para tanto, foi feita a opção de restringir a análise ao âmbito do Tribunal do Júri, instituto no ... do tribunal popular nos ordenamentos jurídicos português e brasileiro" e, apresentados os fundamentos da questão em comento, se buscará as poss\xC3" ... - Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
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Medida Provisória nº 1.170 de 28/04/2023. Altera a remuneração de servidores e de empregados públicos do Poder Executivo federal.
... Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA ... Art. 49 ... de Trabalho e Previdência Social dos empregados que realizarem a opção de que trata o § 1º ... Carreira de Perito Médico da Previdência ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE ... § 2º Na atualização monetária ... § 5º Independentemente da opção de custeio ou investimento, as emendas parlamentares que adicionarem ...
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A flexibilização das regras sociais protetivas do trabalhador no estado democrático: uma alternativa.
Um Estado Democrático deve se preocupar em externar a vontade da população nas normas que são nele produzidas. No caso brasileiro, nossa Constituição reflete a opção ideológica de seus elaboradores, o que reflete no conflito entre a proteção de trabalhadores e as regras econômicas. A atual tendência é...
... 173 a 175, 177); além de toda a organização do Estado brasileiro, o que o faz para distribuir as competências materiais (artigos 21 a 23) ... -
Breve cotejo sobre o papel do Ombudsman da saúde norueguês e a atuação do Ministério Público em defesa do direito à saúde no Brasil
O artigo apresenta um paralelo entre o sistema de ombudsman da saúde da Noruega e a atuação do Ministério Público brasileiro, no que concerne à defesa do direito à saúde dos cidadãos. Para tanto, apresenta-se a opção do constituinte brasileiro de atribuir funções de ombudsman ao Ministério Público; em seguida, a forma de atuação desta instituição no Brasil, e, por fim, a comparação entre as...
... saúde da Noruega e a atuação do Ministério Público brasileiro, no que concerne à defesa do direito à saúde dos cidadãos. Para tanto, apresenta-se a opção do constituinte brasileiro de atribuir funções de ombudsman ao ... - Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
- Acórdão nº AgRg no MS 18254 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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Acórdão nº HC 184366 / DF de T5 - QUINTA TURMA
... 2. No processo penal brasileiro vigora o princípio do livre convencimento, em que o julgador, desde que ... Já na desistência voluntária e no arrependimento eficaz, por opção⁄escolha do agente, o fim inicialmente pretendido pelo agente não se ...
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Acórdão nº 2007/0018465-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DE NAVEGAÇÃO LLOYD BRASILEIRO (MP n. 1592/97 e Lei 9617/98), bem como a condenação da UNIÃO a não ... em sucata ou recolocá-lo em condições de navegação, a última opção conspira em prol do interesse público ... 6. A ilegitimatio ad causam do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR e RR-109800-52.2009.5.09.0654 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 3 de Abril de 2013
... de que, havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do ... - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA PETRÓLEO BRASILEIRO S.A ... - PETROBRAS - DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1-58.2012.5.04.0541 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 25 de Junio de 2013
... INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - PENSÃO MENSAL - OPÇÃO POR PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA - ARTIGO 950, PARÁGRAFO ÚNICO, DO ... CLT e 2º, § 3º, da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, pelo que, não infirmados os fundamentos do despacho denegatório do ...
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Processo nº 0149329-88.2017.8.19.0001 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 7 de Febrero de 2018
... No sistema brasileiro das relações de consumo, houve opção ...
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Acórdão Nº 5001961-35.2020.8.24.0004 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 10-11-2021
... INTELIGNCIA DO ART. 3. DA LEI DE INTRODUO S NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO. REALIZAO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. REGULARIZAO OPORTUNIZADA. OPO DA ...
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Direito Constitucional
... ”, no âmbito do sistema jurídico-constitucional brasileiro, refere-se a um fenômeno (A) concernente à atuação do poder ... com o sistema jurídico-constitucional brasileiro, assinale a opção que indica a orientação correta a ser dada pelo advogado. (A) Não é ...
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Nacionalidade
... ção de nacionalidade reconhecidas pelo ordenamento jurídico brasileiro, especificadas no próximo item ... @@2.2. Secundária/adquirida/derivada ... (grifo/autor) ... · Ius sanguinis + critério residencial + opção: classificada também como nacionalidade potestativa, refere-se à ...
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Teoria Geral do Direito
... Assim, por opção do legislador reformista, aquele direito criado pela jurisprudência foi ... redação: “Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro” — LIDB ou LINDIB. Por isso, não há mais falar em LICC — Lei de ...
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LEI 13360 de 17/11/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 5.655, DE 20 DE MAIO DE 1971, A LEI Nº 10.438, DE 26 DE ABRIL DE 2002, A LEI Nº 9.648, DE 27 DE MAIO DE 1998, A LEI Nº 12.111, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2009, A LEI Nº 12.783, DE 11 DE JANEIRO DE 2013, A LEI Nº 9.074, DE 7 DE JULHO DE 1995, A LEI Nº 7.990, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1989, A LEI Nº 9.491, DE 9 DE SETEMBRO DE 1997, A LEI Nº 9.427, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, A LEI Nº 10.848, DE 15 DE MARÇO DE 2004, A LEI Nº 11.488, DE 15 DE JUNHO DE 2007, A LEI Nº 12.767, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012, A LEI Nº 13.334, DE 13 DE SETEMBRO DE 2016, A LEI Nº 13.169, DE 6 DE OUTUBRO DE 2015, A LEI Nº 11.909, DE 4 DE MARÇO DE 2009, E A LEI Nº 13.203, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2015; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), publicado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou outro que o substituir; ... II - ... , permissão ou autorização e consumidores que tenham exercido a opção prevista nos arts. 15 e 16 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, e que ...
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
- Em vigor Decreto Nº 10.852, de 8 de novembro de 2021. Regulamenta o Programa Auxílio Brasil, instituído pela Lei nº 14.284, de 29 de dezembro de 2021
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-18800-19.2006.5.15.0036 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 13 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Sem apreciação da arguição de nulidade em epígrafe, com fulcro no artigo 249 § 2º, do CPC, em função da possível decisão de mérito favorável ao reclamado. ILEGITIMIDADE DE PARTE. Respeitada a teoria da asserção, adotada pelo Direito Processual brasileiro, restou atendido o requisito da legitimidade ativa e passiva ad causam. Isso porque o...
... a teoria da asserção, adotada pelo Direito Processual brasileiro, restou atendido o requisito da legitimidade ativa e passiva ad causam ... COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. OPÇÃO PELO ANTIGO PLANO. O entendimento desta Corte é no sentido de que a ... -
Em vigor
Decreto nº 5.906, de 26 de setembro de 2006. Regulamenta o art. 4º da Lei nº 11.077, de 30 de dezembro de 2004, os arts. 4º, 9º, 11 e 16-A da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, e os arts. 8º e 11 da Lei nº 10.176, de 11 de janeiro de 2001, que dispõem sobre a capacitação e competitividade do setor de tecnologias da informação.
... II - vinte por cento nos demais casos ... § 3º A opção prevista no § 2º inclui e substitui os dispêndios de mesma natureza da ... ARTIGO 48 ... Nos materiais de divulgação no mercado brasileiro, deverá constar a expressão: ?Produto Beneficiado pela Legislação de ...
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Direito Internacional
... – 2009.1) Com relação aos tratados inter-nacionais, assinale a opção correta à luz da Convenção de Viena sobre Direito dos Tratados, de ... No modelo jurídico brasileiro, como nas demais democracias modernas, tratados passam a integrar o ...
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Acórdão nº 2004.38.00.028089-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 25 de Junio de 2007
... ósitos fundiários que integram o patrimônio do trabalhador brasileiro ... Rejeito, pois, a preliminar em referência ... No mérito, o recurso ... publicação da lei modificadora (22.09.1971), já haviam exercido opção pelo regime do FGTS, sendo-lhes devidos os juros, na forma progressiva ...