Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica
- Acórdão nº 2007/0180259-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Decreto-Lei nº 1.510 de 27/12/1976. DISPÕE SOBRE A TRIBUTAÇÃO DE RESULTADOS OBTIDOS NA VENDA DE PARTICIPAÇÕES SOCIETARIAS PELAS PESSOAS FISICAS; ALTERA O DECRETO-LEI 1.381, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1974, QUE DISPÕE SOBRE O TRATAMENTO TRIBUTARIO APLICAVEL A PESSOA FISICA EQUIPARADA A PESSOA JURIDICA EM DECORRENCIA DE OPERAÇÕES COM IMOVEIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... segundo a variação das Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional ... Art. 3º Considera-se valor da alienação: ... a) o preço efetivo ... neste artigo a pessoa física deverá ter registro específico no Cadastro Geral de Contribuintes, e a opção exercida será irrevogável ... Art ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 451, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Legislação Tributaria Federal, e da Outras Providencias.
... Secretaria da Receita Federal do Brasil, a pessoa jurídica que: ... I - exercer as atividades de ... irregular da pessoa jurídica perante o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ; ... III - ...
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LEI Nº 14.711, DE 30 DE OUTUBRO DE 2023
... Ú B L I C A Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I ... de correspondência se recuse a atender a pessoa encarregada pela intimação; ou II - aquele em ... á ser contratada, por pessoa física ou jurídica, no âmbito do Sistema Financeiro Nacional e nas ... desde que o endereço seja o indicado no cadastro. § 8º Paga a dívida, ficará convalescido o ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 10269-31.2019.5.03.0000)
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA FUNDADA NO ART. 966, VIII, DO CPC/2015. ERRO DE FATO. REPRESENTAÇÃO SINDICAL. ATIVIDADE ECONÔMICA PREPONDERANTE. CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE EMITIDO PELO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL. DESCONSIDERAÇÃO PELO JUÍZO. DOCUMENTO QUE NÃO TEM O CONDÃO DE ALTERAR, POR SI SÓ, O RESULTADO DO JULGAMENTO. INOCORRÊNCIA DE...
... atividade econômica principal no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da ... -
Decisão Monocrática nº 2008/0085147-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... recurso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL, com fundamento no artigo 105, inciso III, ... "ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CADASTRO NACIONAL DE PESSOA JURÍDICA - CNPJ. INSCRIÇÃO ...
- Resolução do Senado Federal nº 40 de 15/12/2006. ALTERA OS ARTIGOS 15, 16 E 21 DA RESOLUÇÃO 43, DE 2001, DO SENADO FEDERAL, PARA PERMITIR CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CREDITO JA AUTORIZADAS NO AMBITO DESTA RESOLUÇÃO, DENTRO DO PRAZO DE 120 (CENTO E VINTE) DIAS ANTERIORES AO FINAL DO MANDATO DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO; E PARA ESTABELECER QUE A PARTIR DE 30 DE ABRIL DE 2007, AS VERIFICAÇÕES DE ADIMPLENCIA E CERTIDÕES EXIGIDAS POR AQUELES DISPOSITIVOS DEVEM REFERIR-SE AO CADASTRO NACIONAL DE PESSOA JURIDICA (CNPJ) DE TODOS OS ORGÃOS E ENTIDADES DO ENTE PUBLICO AO QUAL ESTA VINCULADO O TOMADOR DE OPERAÇÕES DE CREDITO.
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08107805220214050000), 25-01-2022
EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL CONTRA PESSOA JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO PARA SÓCIO (ART. 135, III, DO CTN). DISSOLUÇÃO IRREGULAR NÃO PRESUMIDA NO CASO CONCRETO. DECISÃO MANTIDA. 1. Agravo de instrumento interposto pelo IBAMA em face de decisão que, nos autos da Execução Fiscal nº 0008174-72.2014.8.06.0128, indeferiu o pedido de redirecionamento da demanda para o...
... /STJ, diante da dissolução irregular da pessoa jurídica executada, devidamente atestada por ... Afinal, extrai-se da consulta ao Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica e da Pesquisa na ... -
DEC 4489 de 28/11/2002 - DECRETO. REGULAMENTA O ARTIGO 5 DA LEI COMPLEMENTAR 105, DE 10 DE JANEIRO DE 2001, NO QUE CONCERNE A PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES A SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO MINISTERIO DA FAZENDA, PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E AS ENTIDADES A ELAS EQUIPARADAS, RELATIVAS AS OPERAÇÕES FINANCEIRAS EFETUADAS PELOS USUARIOS DE SEUS SERVIÇOS.
... Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) e pelo número ou qualquer outro ...
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Em vigor
Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências.
... , entregar-se-á cópia autenticada à pessoa sob fiscalização ... ARTIGO 9 ... A ... de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional. (Incluído pela Lei nº 13.140, de 2015) ... inscrição declarada inapta perante o cadastro fiscal, a intimação poderá ser feita por ... do sujeito passivo, de pessoa jurídica controladora ou controlada, de forma direta ou ...
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Em vigor
Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003. Dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, e dá outras providências.
... DA REPBLICA Fao saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... I - empregador, a pessoa jurdica assim definida pela legislao trabalhista ... proibida de incluir o nome do muturio em cadastro de inadimplentes ... #Redao dada pela Lei n ...
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Versão original
Decreto nº 9.847 de 25/06/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.
... às suas dimensões ou ao seu peso, podem ser transportada por uma pessoa, tais como fuzil, carabina e espingarda; ... IX - arma de fogo não ... de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ ... § 1º Os produtores e os importadores de armas de fogo ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... ância, á adolescência, à velhice e à pessoa portadora de deficiência, independentemente de ... Nacional de Seguridade Social ... Parágrafo único. As ... ção rural, quando se tratar de pessoa jurídica ... § 1º São consideradas remuneração as ... ções pelos respectivos números no Cadastro Geral de Contribuintes – CGC ou matrícula no ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... de trabalho manual realizado por pessoa natural, nas seguintes condições: ... a) quando ... ólicas e demais produtos, de produção nacional, classificados nas posições 22.04, 22.05, 22.06 ... e ordem, por intermédio de pessoa jurídica importadora, observado o disposto no § 2º ( ... dados cadastrais do estabelecimento, no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ, para sua ...
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Lei nº 14.399 de 08/07/2022. Institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura.
... IX – direito de qualquer pessoa física ou jurídica de candidatar-se a receber ... III – Cadastro Distrital de Cultura; ... IV – Cadastro ...
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Receita notifica mais de 255 mil empresas por débitos; elas podem ser excluídas do Simples Nacional
... notificadas pelo Fisco e podem ter seu Cadastro Nacional de Pessoa Jurdica (CNPJ) excludo do ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001143-24.2016.5.06.0211), 03-05-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. REGISTRO DA ENTIDADE NO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. IMPRESCINDIBILIDADE. O Colendo TST, desde 27/03/1998, editou a Orientação Jurisprudencial nº 15, da SDC, firmando entendimento no sentido da imprescindibilidade do registro junto ao Ministério do Trabalho e Emprego para que uma entidade associativa possa ser qualificada como...
... ter comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), de ter ... -
Acórdão Nº 0018778-54.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-12-2021
... ção de inexistência de relação jurídica com relação ao serviço de provedor de acesso ... segundo o contrato social e o cadastro nacional da pessoa jurídica (evento 1 – ANEXOS ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... IV - contra devedor declarado falido ou pessoa jurídica em concordata ou recuperação ... de incluir o nome do mutuário em cadastro de inadimplentes ... § 3º Na hipótese de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000812-73.2014.5.06.0191), 06-06-2016
EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. O enquadramento sindical faz-se, via de regra, pela atividade preponderante da empresa, à exceção dos empregados integrantes de categoria diferenciada, em relação aos quais se define um outro parâmetro, que corresponde ao status profissional específico. Na hipótese, os trabalhadores da empresa consignante pertencem à categoria dos trabalhadores
... A propósito, observa-se que, em seu Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, a descrição da ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 57, de 18 de novembro de 1966. Altera dispositivos sôbre lançamento e cobrança do Impôsto sôbre a Propriedade Territorial Rural, institui normas sôbre arrecadação da Dívida Ativa correspondente, e dá outras providências.
... § 2º O Conselho Nacional de Economia fixará os índices de correção ... IBRA, pela emissão do Certificado de Cadastro, incide sôbre todos os imóveis rurais, ainda ... As terras de emprêsas organizadas como pessoa jurídica, pública ou privada, sòmente poderão ...
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Acórdão Nº 0020578-94.2019.5.04.0611 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 26-10-2020
RECURSO ORDINÁRIO DO SINDICATO AUTOR. AÇÃO DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS. ENQUADRAMENTO SINDICAL. Conforme o disposto nos arts. 511 e 570, caput , da CLT, o enquadramento sindical é feito de acordo com a atividade econômica predominante da empresa. Consoante o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, a atividade econômica principal da ré está identificada como "comércio atacadista de soja".
... Consoante o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, a atividade ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08008661120214058100), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0800866-11.2021.4.05.8100 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: DANIEL ALVES NASCIMENTO ADVOGADO: Francisco De Assis Almeida Silva PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joao Luis Nogueira Matias EMENTA: ADMINISTRATIVO. INSCRIÇÃO NO CNPJ REALIZADA À REVELIA. NULIDADE...
... Almeida Silva PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando ... ências necessárias para a exclusão do cadastro ... A Fazenda Nacional informou que não iria ... 511.092/0001-56, do Cadastro Nacional da Pessoa" Jurídica, vinculada ao seu nome e CPF, sob alega\xC3" ... -
DECRETO Nº 3474, DE 19 DE MAIO DE 2000. Regulamenta a Lei 9.841, de 5 de Outubro de 1999, que Institui o Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, e da Outras Providencias.
... de início ou de reinicio de atividades da pessoa jurídica ou firma mercantil individual que as ... constitutivo e número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ da ...
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Versão original
Lei Complementar nº 187 de 16/12/2021. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera as Leis n°s 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivos das Leis n°s 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências.
... cumprimento desta Lei Complementar, é a pessoa jurídica de direito privado, sem fins ... de saúde também deverá manter o Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES) ...