caducidade ato administrativo
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Acórdão Nº 5004867-73.2021.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Público, 17-08-2021
MEIO AMBIENTE ? AGRAVO DE INSTRUMENTO ? LIMINAR ? LOTEAMENTO INSERIDO EM APA ? EMBARGO POR FALTA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL ? APROVAÇÃO DO PARCELAMENTO DO SOLO EM 2012 ? INÍCIO DO EMPREENDIMENTO EM 2017 ? POSSÍVEL CADUCIDADE ? VEROSSIMILHANÇA QUANTO À NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO PROJETO ÀS EXIGÊNCIAS ATUAIS ? APLICAÇÃO AINDA DA PRECAUÇÃO. 1. As licenças urbanísticas são dadas rotineiramente sob...
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O processo de contratação das empresas: licitação e contratos
... Católica de Campinas – PUCCAMP; É Professor de Direito Administrativo na graduação e no programa de pós-graduação em Direito na ... do contrato e de sua prorrogação, bem como das condições de caducidade, fiscalização e rescisão; dos direitos dos usuários; da política ...
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Acordao N° 1602682 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-08-2022
Apelação. Administrativo. Ação anulatória. Código disciplinar unificado. Caducidade. Inocorrência. Aplicação de multas. Procedimento adequado. Exercício regular do poder disciplinar. Autos de infração. Conformidade. Presunção de legitimidade e de veracidade. Recurso conhecido e desprovido. 1. A lei federal n. 9. 784/99 possui incidência em âmbito local por força da lei distrital n. 6. 037/2017, a
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA. CÓDIGO DISCIPLINAR ... UNIFICADO. CADUCIDADE ... -
Contratos administrativos
... 4700 QUESTÕES RESPONDIDAS DE DIREITO ADMINISTRATIVO • GABRIELA XAVIER ... CONTRATOS ADMINISTRATIVOS - QUESTÕES ... 0 ... que se esteja diante de hipótese de culpa do contratado, como caducidade ou encampação ... E) duração de grande parte dos contratos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6435, DE 15 DE JULHO DE 1977. Dispõe Sobre as Entidades de Previdencia Privada, e da Outras Providencias.
... ção a que se refere o parágrafo anterior acarretará a caducidade automática da autorização para funcionamento ... Art. 12 ... especiais ou provisões, ou anormalidades graves no setor administrativo de qualquer entidade de previdência privada, a critério do órgão ...
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Lei nº 3.807 de 26/08/1960. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
... Art. 7º A perda da qualidade de segurado importa na caducidade dos direitos inerentes a essa qualidade ... Art. 8º Perderá a qualidade ... I - órgãos de orientação e contrôle administrativo ou jurisdicional: ... a) Departamento Nacional da Previdência Social ...
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Acórdão nº 0000043-63.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 7 de Enero de 2016
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE PENITENCIÁRIO. IMPETRANTE EXCLUÍDO DO CERTAME MEDIANTE NÃO INDICAÇÃO EM AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. PRELIMINARES DE INTEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO ÀS REGRAS EDITALÍCIAS E CARÊNCIA DE AÇÃO POR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. REJEITADAS. AUSÊNCIA DE DIVULGAÇÃO PRÉVIA DOS CARACTERES EXIGIDOS PARA O CARGO. ADOÇÃO DE CRITÉRIOS SUBJETIVOS. IMPOSSIBILIDADE.
... e chancelado por ato administrativo motivado, assegurando-lhe o direito de ... recorrer administrativamente, ... ajuizado em 07/12/16, muito antes de configurada a ... caducidade, sendo absolutamente descabida a ... arguição de intempestividade da ... -
Iaçu - Vara cível
... ães (OAB:0029342/BA) Reu: Amaral & Soares Servicos De Apoio Administrativo Ltda - Me Intimação: .diario { font-weight: normal; font-size: ... de devolução, interrupção, ou suspensão do prazo de caducidade - Ato administrativo único de efeitos projetados em certo tempo - ...
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Acordao N° 1396842 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-02-2022
Direito administrativo e constitucional. Concurso público. Empresa pública do distrito federal. Ceb. Privatização posterior. Caducidade. Ausência. Teoria do fato consumado. Não configuração. Cumprimento provisório de sentença. Posterior anulação. Ato judicial precário. Preterição de candidato. Ausência de comprovação. 1. Cuida-se de ação em que o autor busca a condenação da ré à sua contratação...
... Desembargadora LEILA ARLANCH ... Acórdão Nº ... DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. CONCURSO PÚBLICO. EMPRESA ... PÚBLICA DO DISTRITO RAL. CEB. PRIVATIZAÇÃO POSTERIOR. CADUCIDADE ... AUSÊNCIA. TEORIA DO FATO CONSUMADO. NÃO CONFIGURAÇÃO. CUMPRIMENTO ... -
DECRETO Nº 2335, DE 06 DE OUTUBRO DE 1997. Constitui a Agencia Nacional de Energia Eletrica - Aneel, Autarquia Sob Regime Especial, Aprova Sua Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em Comissão e Funções de Confiança e da Outras Providencias.
... XVII ? intervir, propor a declaração de caducidade e a encampação da concessão de serviços e instalações de energia ... XIX ? dirimir, no âmbito administrativo, as divergências entre concessionários, permissionários, autorizados, ...
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DECRETO Nº 41019, DE 26 DE FEVEREIRO DE 1957. Regulamenta os Serviços de Energia Eletrica.
... , encampação, reversão, transferência ou declaração de caducidade de concessões e contratos relativos a serviços de produção, ... êsas, examinar as peças de contabilidade e todo documento administrativo ou comercial ... Art. 14. São deveres da emprêsa de energia ...
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nº 2003.01.00.000594-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 7 de Abril de 2003
PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESSÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE ENERGIA ELÉTRICA. INTERVENÇÃO. TRANSFERÊNCIA DO CONTROLE DO CAPITAL DO CONCESSIONÁRIO NO CURSO DA INTERVENÇÃO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. OPÇÃO QUE SE INCLUI NO PODER DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO. 1. Verificada situação de total descontrole e incapacidade econômica que determinou a intervenção na empresa...
... ário, optar entre a decretação de intervenção ou de caducidade da concessão, eis que, não obstante verifique o administrador a ... Sustenta, ainda, que, tendo em vista gozar o ato administrativo de presunção de legitimidade, não poderia a decisão agravada, em ... -
Acórdão Nº 5046276-92.2022.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 29-11-2022
AMBIENTAL E URBANÍSTICO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LOTEAMENTO IRREGULAR. TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA CONCEDIDA, PROIBINDO A ALIENAÇÃO, TRANSFERÊNCIA OU NEGOCIAÇÃO DE LOTES; DETERMINANDO A AFIXAÇÃO NO IMÓVEL DE PLACAS INFORMATIVAS DA EXISTÊNCIA DA CAUSA E ORDENANDO A AVERBAÇÃO DO PROCESSO NO ASSENTO DO REGISTRO DE IMÓVEIS. INSURGÊNCIA DA CORRÉ EMPRESA IMOBILIÁRIA COM RELAÇÃO AO CAPÍTULO QUE VEDA A...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08061637220164058100), 15-09-2021
PROCESSO Nº: 0806163-72.2016.4.05.8100 - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL AGRAVANTE: FRANCISCO EDILMO BARROS COSTA ADVOGADO: Adriano Ferreira Gomes Silva e outro AGRAVADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - Pleno JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alcides Saldanha Lima EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO
... qualquer menção ao seu direito de apresentar Recurso Administrativo ... Afirma que não praticou ou autorizou a realização de qualquer ... 5. O art. 54 da Lei nº 9.784/99 cuida da caducidade do direito da Administração Pública em invalidar ato administrativo que ... -
Tributação na economia digital: limites e desafios
... o estabelecimento de normas gerais de direito processual administrativo e pro - cessual tributário comuns à União, Estados, Distrito Federal e ... judicial, porque se perdeu um direito por prescrição ou caducidade, porque o ato se tornou não impugnável, porque a relação se extinguiu ...
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2022.1 - XXXIV Exame de ordem
... úblico estável de um pequeno Município, ocupante de cargo administrativo de carreira junto ao Poder Executivo, cuja remuneração era composta ... (B) caducidade, por força de ilegalidade superveniente causada pela alteração ...
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Acórdão nº 2007/0070598-6 de T4 - QUARTA TURMA
PROPRIEDADE INTELECTUAL, INDUSTRIAL E PROCESSUAL CIVIL. MARCAS E PATENTES . "JUEGO DEL MILLION" X "JOGO DO MILHÃO". FATO SUPERVENIENTE. ART. 462 DO CPC. CADUCIDADE. ARTS. 142 E 143 DA LEI DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. SISTEMA DECLARATIVO. CADUCIDADE. EFEITOS EX TUNC. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. 1. Após a propositura da ação, se algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito...
... FATO SUPERVENIENTE. ART. 462 DO CPC. CADUCIDADE. ARTS. 142 E 143 DA LEI DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. SISTEMA DECLARATIVO ... 264/265); aduzem ainda que "houve sim procedimento administrativo perante o INPI visando à declaração de caducidade dos registros, ... -
Acórdãos nº 3001301-54.2013.8.26.0428 de 7ª Câmara Extraordinária de Direito Público, 6 de Octubre de 2016
MANDADO DE SEGURANÇA – DESAPROPRIAÇÃO - IMÓVEL INDUSTRIAL - CADUCIDADE DO DECRETO EXPROPRIATÓRIO – EXCLUSÃO DAS ANOTAÇÕES CONSTANTES NOS REGISTROS PÚBLICOS MUNICIPAIS – POSSIBILIDADE - Expropriação não concretizada dentro dos cinco anos, contados da edição do ato declaratório (art. 10 do Decreto Municipal n.º 5.579/2007 e Decr. Lei 3.365/41) - Perda da eficácia – Pleito administrativo de retirada
... SEGURANÇA DESAPROPRIAÇÃO - IMÓVEL INDUSTRIAL - CADUCIDADE DO DECRETO EXPROPRIATÓRIO EXCLUSÃO DAS ANOTAÇÕES ... Lei 3.365/41) - Perda da eficácia Pleito administrativo de retirada das anotações não atendido ... -
Acórdão nº 0004787-64.2015.822.0000 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 30-06-2015
Agravo regimental em agravo de instrumento. Pretensão de efeito suspensivo. Recurso incabível. Ausência de previsão legal. Entendimento STJ. Conhecimento excepcional do recurso. Relevância da matéria e interesse social. Efeito suspensivo anteriormente concedido. Presidência do Tribunal. Ausência de prejudicialidade. Natureza distinta. Decisão política e jurídica. Presença dos requisitos...
... Lei Municipal. Reconhecimento de caducidade. Precariedade do serviço de transporte. Princípio do interesse público ... É defeso aos Tribunais exercer o controle do mérito do ato administrativo, segundo os critérios de conveniência e oportunidade, sob pena de ficar ... -
Direito Administartivo
... 1. PRINCÍPIOS DO DIREITO ADMINISTRATIVO 1 (Delegado/RJ – 2022 – CESPE/CEBRASPE) Os princípios ... – Caducidade. Extinção de um ato porque a lei não mais o permite. Trata-se de ...
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Acórdão nº 1003257-60.2021.8.11.0046 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 22-08-2023
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA - PLEITO DENEGADO - ANULAÇÃO DE DECRETO DE CADUCIDADE DE APROVAÇÃO DE LOTEAMENTO - ATENDIMENTO DA LEI MUNICIPAL DE PARCELAMENTO DO SOLO VIGENTE À ÉPOCA - ATO JURÍDICO PERFEITO NÃO PREJUDICÁVEL POR LEI POSTERIOR (ART. 6º DA LINDB) - EXERCÍCIO DA AUTOTUTELA QUE DEMANDA RESPEITO A DIREITOS ADQUIRIDOS (SÚMULA 473 DO STF) - INOBSERVÂNCIA - CONVALIDAÇÃO
... : APELAÇÃO CÍVEL (198)Assunto: [Nulidade de ato administrativo]Relator: Des(a). GRACIEMA RIBEIRO DE CARAVELLAS ... Turma Julgadora: ... DE SEGURANÇA - PLEITO DENEGADO - ANULAÇÃO DE DECRETO DE CADUCIDADE DE APROVAÇÃO DE LOTEAMENTO - ATENDIMENTO DA LEI MUNICIPAL DE ... -
Acórdão, Processo nº 5000654-18.2016.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 22-11-2019
... com as agravantes, o que a vincula a esse complexo ato administrativo. Ademais, o Parquet federal formulou explícito pedido subsidiário de declaração da caducidade do contrato de concessão”, situação que demanda a prévia ...
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Acórdão Nº 749 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-11-2020
EMENTA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. PEDIDO DE LIMINAR. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AOS ARTS. 1º, CAPUT E III, 5º, CAPUT, XXXVI E § 1º, 6º, 60, § 4º, IV, E 225 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. RESOLUÇÃO CONAMA Nº 500/2020. REVOGAÇÃO DAS RESOLUÇÕES NºS 84/2001, 302/2002 E 303/2002. LICENCIAMENTO DE EMPREENDIMENTOS DE IRRIGAÇÃO. PARÂMETROS, DEFINIÇÕES E LIMITES DE ÁREAS DE...
... 302/2002 e 303/2002 na “aplicação do instituto da caducidade, haja vista a ... perda de efeitos jurídicos dessas Resoluções em ... “Administrativo. Resolução nº 500/2020, que revoga as ... Resoluções nº 284/2001, ... -
Decisão Monocrática Nº 4012014-41.2019.8.24.0000 do Grupo de Câmaras de Direito Público, 24-05-2019
Mandado de Segurança n. 4012014-41.2019.8.24.0000, Tribunal de Justiça Impetrante : Alexei Rolemberg AguiarAdvogada : Silvia Domingues Santos (OAB: 10990/SC)Impetrado : Governador do Estado de Santa CatarinaLitisconsorte : Estado de Santa CatarinaProcuradora : Celia Iraci da Cunha (OAB: 22774/SC)Relator: Desembargador Cid GoulartVistos etc.Trata-se de mandado de segurança impetrado por Alexei...
... de decisão proferida pela mesma autoridade no Processo Administrativo" Disciplinar - PAD - PCSC 50995/2013 (fls. 33/34) ... \xC2" ... ção, da cessão da competência da Comissão Disciplinar e caducidade da Portaria inaugural, da nulidade absoluta da portaria inaugural, por ...