calamidade pública legislação
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Decisão monocrática Nº 38129 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-04-2022
... é um poder da Administração Pública, devidamente reconhecido pelo Poder Judiciário, ... administrativos devido ao Estado de Calamidade decretado pelo Congresso Nacional, pelas razões ... na Exordial, seja porque (i) a legislação que trata do estado de calamidade pública é ...
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Legislação Complementar
... ão se aplica, quanto ao vínculo, aos órgãos da Administração Pública ... Art. 19. Na fiscalização da aprendizagem, o auditor fiscal do ... emergência ou em estado de calamidade pública, formalmente reconhecidos pelo Governo Federal; b) a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08011232320204050000), 03-09-2020
EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PRESENÇA DE VÍCIO ACLARATÓRIO. PROVIMENTO PARCIAL. I - Embargos de declaração opostos pela União ao acórdão da 1ª Turma do TRF-5ª Região,pretendendo-se-lhe modificação no alvitre de omissão quanto à questão atinente à responsabilidade financeira pelo ressarcimento dos fármacos e insumos adquiridos pelo Município de João Pessoa/PB, bem como
... , que a forma concebida na legislação de cooperação das instituições hospitalares ... do câncer no âmbito da saúde pública", também foi esclarecido, ainda naquela manifesta\xC3" ... -
Acordão do Sexta Turma, 15-09-2020
RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE DE ARMA DE FOGO.PRISÃO PREVENTIVA. INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. DESMEMBRAMENTO DOFEITO INDEFERIDO. SUSPENSÃO DA PERÍCIA POR TEMPO INDETERMINADO.COVID-19. EXCESSO DE PRAZO. CONFIGURAÇÃO. NECESSIDADE DEACAUTELAMENTO DA ORDEM PÚBLICA. RECURSO PROVIDO.1. Os prazos processuais previstos na legislação pátria devem sercomputados de maneira global e...
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Versão original
Lei nº 14.144 de 22/04/2021. Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2021.
... ãos e às entidades da administração pública federal direta e indireta, incluídas as ... suspenso em decorrência de estado de calamidade pública de âmbito nacional, em conformidade com ... X – discriminação da legislação ...
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Decisão monocrática Nº 1475355 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-02-2024
... IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL: SÚMULA N. 280 DO ... INSTITUÍDAS POR LEI ANTERIOR À CALAMIDADE PÚBLICA DECRETADA. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE ...
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Lei nº 14.011 de 10/06/2020. Aprimora os procedimentos de gestão e alienação dos imóveis da União; altera as Leis n°s 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 9.636, de 15 de maio de 1998, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 13.259, de 16 de março de 2016, e 10.204, de 22 de fevereiro de 2001, e o Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987; revoga dispositivos das Leis n°s 9.702, de 17 de novembro de 1998, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 13.874, de 20 de setembro de 2019; e dá outras providências.
... órgãos ou entidades da administração pública direta ou indireta da União, do Distrito ... gestores e administradores, conforme legislação vigente; ou ... III – qualquer outro meio ... º desta Lei, na hipótese de estado de calamidade pública reconhecido em ato do Poder Executivo ...
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Decreto-Lei nº 491 de 05/03/1969. ESTIMULOS FISCAIS A EXPORTAÇÃO DE MANUFATURADOS.
... IV - por motivo de guerra ou calamidade pública; ... V - por quaisquer outros fatores ... isenção ou redução na forma da legislação específica ... Art. 15. O artigo 10 da Lei ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08044296320214050000), 14-12-2021
PROCESSO Nº: 0804429-63.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PB AGRAVANTE: CARLOS RODOLFO ZANATO TURECK ADVOGADO: Rogerio Calazans Da Silva AGRAVADO: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DA PARAIBA ADVOGADO: Rodrigo Nóbrega Farias RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800892-97.2021.4.05.8200 - 2ª VARA FEDERAL - PB EMENTA...
... , que, como determinado na ação civil pública nº 5007182-62.2020.4.03.6100, caso haja óbice ... Federal (harmonia dos poderes) e à Legislação Federal. Argumenta que a especialização ... de exigência legal em razão de calamidade pública ou social é questão que deve (se ... -
Acórdão nº 1.0000.20.445445-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - DILAÇÃO DO PRAZO PARA RECOLHIMENTO DO ICMS - ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA - CONCESSÃO DE MORATÓRIA INDIVIDUAL - AUSÊNCIA DE LEI AUTORIZATIVA - ART. 152, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. A concessão da tutela de urgência é condicionada à comprovação de elementos que evidenciem a probabilidade do
... dos crditos tributrios, em razo da calamidade pblica instaurada pela COVID-19. Sustenta a ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 109-59.2020.5.14.0111)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. LEI Nº 13.467/2017 . EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA SAQUE DO FGTS. IMPOSSIBILIDADE. CALAMIDADE PÚBLICA RECONHECIDA POR DECRETO LEGISLATIVO. COVID-19. HIPÓTESE DE SAQUE NÃO PREVISTA NA LEI Nº 8.036/90. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONSTATADA . O...
... IMPOSSIBILIDADE. CALAMIDADE PÚBLICA ... RECONHECIDA POR DECRETO ... observada, além da legislação regulamentadora do saque do FGTS de forma ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08039276120204050000), 26-01-2021
PROCESSO Nº: 0803927-61.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: TEXPAR TEXTIL DA PARAIBA S/A ADVOGADO: Maria Eduarda Custodio Radusewski AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0802747-48.2020.4.05.8200 - 3ª VARA FEDERAL - PB EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. Agravo de...
... que o final do período de calamidade pública foi fixado como sendo 31.12.20 ... Em ... -
Processo nº 0012121-13.2016.8.19.0061 de Terceira Câmara Cível, 5 de Abril de 2017
... TERESÓPOLIS. ... CALAMIDADE PÚBLICA. PLANO DE SÁUDE E ... ÁRIOS EM SEDE RECURSAL. Legislação" ... Municipal que não dá margem \xC2" ...
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Acórdão Nº 6938 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-11-2021
... ário em razão do cumprimento de legislação ... estadual. Tem-se no diploma impugnado: ... 40.134/2020 que reconheceu o estado de calamidade pública na ... Paraíba em razão da pandemia da ...
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Acórdão Nº 1349140 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
... Federal, a Administração Pública direta e indireta de qualquer um dos ... Poderes ... CONTEXTO ... PANDÊMICO. ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA. LEI ... DISTRITAL N. 6.662, 21 DE ... simbiose entre a matéria tratada na legislação ... hostilizada e a recentíssima Lei Distrital ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00049083820198250075), 07-10-2021
PROCESSO Nº: 0004908-38.2019.8.25.0075 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSE MESSIAS DOS SANTOS FILHO ADVOGADO: Jose Silvano Alves Matos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma E M E N T A: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO IDOSO. CUMPRIMENTO DOS PRESSUPOSTOS EXIGIDOS. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA....
... superior ao limite estabelecido pela Legislação. ... Na eventualidade, pugna pela isenção no ... calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº ... -
Decisão monocrática Nº 6491 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-03-2021
... do usuário, durante o período de calamidade pública fundada na pandemia do Covid-19 ... ça de aditamento, aduz que a novel legislação incorre nas mesmas razões de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08124202720204050000), 11-02-2021
PROCESSO Nº: 0812420-27.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA AGRAVADO: STENIO DE ANDRADE GALVAO JUNIOR e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Bispo Da Silva Neto PROCESSO ORIGINÁRIO: 0000003-04.2015.4.05.8002 - 7ª VARA...
... inegável lesão à ordem e à economia pública, colocando o interesse privado sobre o interesse ... Não se desconhece o estado de calamidade pública prorrogado por diversos estados ... presumir que o cumprimento da legislação possa causar dano ou constitua medida ... -
Calamidade pública & constituição financeira: do regime regular ao excepcional financeiro
... 280-282; BOBBIO , Norberto. Teoria Geral do Direito ... São Paulo: Ed. Martins Fontes, 2007, p. 219 ... n. 106/2020 enquanto legislação criada para atender ao regime excepcional de calamidade pública ... O arranjo fiscal excepcional adotado para conter a crise é marcado por ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 1012198-61.2011.8.19.0002 (Criminal), 06-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ALUGUEL SOCIAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REJEIÇÃO. DESLIZAMENTOS. SITUAÇÃO DE CALAMIDADE PÚBLICA. INTERDIÇÃO DO IMÓVEL DA AUTORA. COMPROVAÇÃO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. LEI Nº 2.425/2007 COMBINADA COM O DECRETO ESTADUAL Nº 41.395/08. LIMITAÇÃO TEMPORAL. CARÁTER PROVISÓRIO DO BENEFÍCIO....
... Defensoria Pública Geral do Estado do Rio de Janeiro ... A decisão ... DESLIZAMENTOS. SITUAÇÃO DE CALAMIDADE ... PÚBLICA. INTERDIÇÃO DO IMÓVEL DA AUTORA ... aluguel social exigidos pela legislação" pertinente, ou seja, ... a interdição de seu im\xC3" ... -
Acordao Nº 159160 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 14-06-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO SEXUAL MEDIANTE FRAUDE. TENTATIVA. MATERIALIDADE E AUTORIA. PALAVRA DA VÍTIMA. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. AGRAVANTE GENÉRICA. ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA. REGIME INICIAL MAIS GRAVE. 1) O depoimento da vítima, colhido na fase policial e confirmado em juízo, coincidente com as demais provas dos autos, é suficiente para comprovar a materialidade e autoria do crime de...
... a agravante baseada no estado de calamidade pblica, pois os fatos a que responde no guardam ... -
Acordao Nº 159160 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 14-06-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO SEXUAL MEDIANTE FRAUDE. TENTATIVA. MATERIALIDADE E AUTORIA. PALAVRA DA VÍTIMA. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. AGRAVANTE GENÉRICA. ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA. REGIME INICIAL MAIS GRAVE. 1) O depoimento da vítima, colhido na fase policial e confirmado em juízo, coincidente com as demais provas dos autos, é suficiente para comprovar a materialidade e autoria do crime de...
... a agravante baseada no estado de calamidade pblica, pois os fatos a que responde no guardam ... -
Acordao Nº 159160 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 14-06-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO SEXUAL MEDIANTE FRAUDE. TENTATIVA. MATERIALIDADE E AUTORIA. PALAVRA DA VÍTIMA. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. AGRAVANTE GENÉRICA. ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA. REGIME INICIAL MAIS GRAVE. 1) O depoimento da vítima, colhido na fase policial e confirmado em juízo, coincidente com as demais provas dos autos, é suficiente para comprovar a materialidade e autoria do crime de...
... a agravante baseada no estado de calamidade pblica, pois os fatos a que responde no guardam ... -
Acordao Nº 159160 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 14-06-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO SEXUAL MEDIANTE FRAUDE. TENTATIVA. MATERIALIDADE E AUTORIA. PALAVRA DA VÍTIMA. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. AGRAVANTE GENÉRICA. ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA. REGIME INICIAL MAIS GRAVE. 1) O depoimento da vítima, colhido na fase policial e confirmado em juízo, coincidente com as demais provas dos autos, é suficiente para comprovar a materialidade e autoria do crime de...
... a agravante baseada no estado de calamidade pblica, pois os fatos a que responde no guardam ... -
Acordao Nº 159160 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 14-06-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO SEXUAL MEDIANTE FRAUDE. TENTATIVA. MATERIALIDADE E AUTORIA. PALAVRA DA VÍTIMA. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. AGRAVANTE GENÉRICA. ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA. REGIME INICIAL MAIS GRAVE. 1) O depoimento da vítima, colhido na fase policial e confirmado em juízo, coincidente com as demais provas dos autos, é suficiente para comprovar a materialidade e autoria do crime de...
... a agravante baseada no estado de calamidade pblica, pois os fatos a que responde no guardam ...