calculo icms em atraso sp 2011
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DESPACHO Nº 55, DE 31 DE JULHO DE 2020
... DE 2020 Publica Ajustes SINIEF e Convênios ICMS aprovados na 177ª Reunião Ordinária do CONFAZ, ... Fiscal Eletrônica; b) Dados da Base de Cálculo e do ICMS total cobrado na operação de entrada; ... a juros e multas relativos ao atraso no pagamento da complementação do ICMS retido ... Convênio ICMS 125/11, de 16 de dezembro de 2011. Cláusula segunda Este convênio entra em vigor ...
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Acórdão, Processo nº 5012395-05.2018.4.03.6105, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 24-06-2022
... índice de correção monetária e para o cálculo dos juros de mora, a aplicação de multa em ... para reconhecer como indevida a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, nos ... MIN. GILMAR MENDES, DJe 18.8.2011). CORREÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. TAXA ... , seja qual for o motivo determinante do atraso", sem prejuízo da imposição das penalidades cab\xC3" ...
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Acórdão, Processo nº 0021935-33.2015.4.03.6182, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 17-12-2021
... a nulidade da CDA; que indevida a incluso do ICMS na base de clculo do PIS e da COFINS; a ... aqueles visam compensao do credor pelo atraso no recolhimento do tributo (Smula 209 do extinto ... Min. GILMAR MENDES, Julgamento: 18/05/2011. Em relao ao Decreto 1.025/69, a jurisprudncia do ...
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Acórdão, Processo nº 0034286-33.2015.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 08-07-2022
... incluídos incorretamente na base de cálculo, em relação ao alargamento reconhecido por ... Sedimentou que o ICMS inclui-se na base de cálculo do PIS, razão pela ... ção dos débitos tributários pagos em atraso, ex vi do disposto no artigo 13, da Lei 9.065/95 ... MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 18/05/2011, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-158 DIVULG ...
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Segunda c�mara c�vel - Segunda c�mara c�vel
... Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe 03-10-2011. 3. O Estado Democrático de Direito republicano ... medida que haveria que implicar em mero cálculo de simples subtração dos créditos sindicados ... e um reais e doze centavos), decorrente de ICMS, sendo ajuizada a ação executiva em 18/01/2000, ... de R$ 200,00 (duzentos reais) por dia de atraso, e limitada ao valor de R$ 15.000,00 (quinze mil ...
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Jurisdição constitucional e federação
... servidores públicos estaduais pagos em atraso, considerando-se que a referida norma não cria o ... preço mínimo, para efeito de base de cálculo do ICMS, considerando o destino e a procedência ...
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Decisão monocrática Nº 1324187 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-06-2021
... ção dos débitos tributários pagos em atraso, ex vi do disposto no artigo 13, da Lei 9.065/95 ... MULTA. EFEITO DE CONFISCO. BASE DE CÁLCULO POR DENTRO. EXCLUSÃO DO VALOR ACRESCIDO ÀS ... da inserção do valor equivalente ao ICMS no cálculo do tributo ... Sobre a ... Min. Gilmar Mendes, DJe de 18/8/2011, Tema 214 da Repercussão Geral) ... 2 ...
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Exercícios
... 2011, em relação a um imóvel de propriedade da ... critério para apuração da base de cálculo do ICMS, no sentido de que o valor correspondente ... , seu vizinho, Rui, na mesma situação de atraso que ele, informou que, na época, procurara ...
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Acórdão, Processo nº 5008415-90.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 09-09-2022
... do Acidente do Trabalho) constante no cálculo da NFLD ... Inicial instruída com procuração ... Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 18.05.2011, Repercussão Geral, DJe 18.08.2011) ... reparatórias (indenizam o Fisco pelo atraso do contribuinte no adimplemento de obrigações ... 3. ICMS. Inclusão do montante do tributo em sua própria ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma. (Processo 5066956-65.2017.4.04.0000), 02-03-2018
... ários interpostos nos PAFs nºs 11634.720267/2011-48 e 11634.720117/2011-34; ... b.2) extinguir ... de caráter indenizatório da base de cálculo das contribuições previdenciárias ... (h) ... ção dos débitos tributários pagos em atraso, diante da existência de Lei Estadual que ... ICMS. MULTA MORATÓRIA APLICADA NO PERCENTUAL DE 40% ...
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Acórdão, Processo nº 5007709-47.2021.4.03.6110, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 18-10-2022
... , também devem ser afastados da base de cálculo do PIS e COFINS”. A União (Fazenda Nacional), ... Min. Benedito Gonçalves, DJe 6/9/2011; AgRg no REsp 346.703/RJ, Primeira Turma, Rel ... EMPRESA EXPORTADORA. CRÉDITOS DE ICMS TRANSFERIDOS A TERCEIROS ... I - Esta Suprema ... , do IRPF, em relação ao pagamento com atraso de remuneração por exercício de emprego, cargo ...
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Acórdão, Processo nº 0000043-42.2019.4.03.6113, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 22-06-2021
... MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 31/03/2011) ... - A incidência dos juros e da multa ... órios visam a remunerar o credor pelo atraso no pagamento e a multa tem por objetivo sancionar ... 3. ICMS. Inclusão do montante do tributo em sua própria base de cálculo. Constitucionalidade. Precedentes. A base de ...
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Acórdão, Processo nº 0001007-36.2017.4.03.6103, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 02-06-2022
... ébito, nem o termo inicial e a forma de cálculo dos juros de mora e demais encargos exigidos; b) ... reduções de montantes tributários em atraso, diminuindo multas (anistias) e o próprio ... 3. ICMS. Inclusão do montante do tributo em sua própria ... Ministro GILMAR MENDES, julgado em 18/05/2011, DJe-158 DIVULG 17/08/2011 PUBLIC 18/08/2011) ...
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Decisao Nº 8013701-42.2021.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 21-09-2021
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. ICMS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DISCUSSÃO DE SUPOSTO EXCESSO. APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO". NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇ\xC3" ... MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 18/05/2011, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-158 DIVULG ... ção dos débitos tributários pagos em atraso, diante da existência de lei local que ...
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Decisão Monocrática, Processo nº 2004.61.07.001950-8, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 21-01-2019
... ICMS. Incluso do montante do tributo em sua prpria ... MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 18/05/2011, REPERCUSSO GERAL - MRITO DJe-158 DIVULG ... atualizao dos dbitos tributrios pagos em atraso, ex vi do disposto no artigo 13, da Lei ...
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Acórdão, Processo nº 5004030-42.2021.4.03.6109, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 29-11-2022
... ART. 543-C, DO CPC. BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA JURÍDICA - IRPJ E ... Min. Benedito Gonçalves, DJe 6/9/2011; AgRg no REsp 346.703/RJ, Primeira Turma, Rel ... EMPRESA EXPORTADORA. CRÉDITOS DE ICMS TRANSFERIDOS A TERCEIROS ... I - Esta Suprema ... , do IRPF, em relação ao pagamento com atraso de remuneração por exercício de emprego, cargo ...
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Acórdão Nº 7064 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-12-2023
DIREITO CONSTITUCIONAL E FINANCEIRO - PRECATÓRIOS - EMENDAS CONSTITUCIONAIS 113 E 114/2021 - INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL - INEXISTÊNCIA - REGIME DE PAGAMENTO VIA PRECATÓRIO - CLÁUSULAS DE ISONOMIA E SEGURANÇA JURÍDICA - CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DAS EMENDAS À CONSTITUIÇÃO - JUDICIAL REVIEW DO MÉRITO DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS - POSSIBILIDADE - TETO PARA PAGAMENTO DOS PRECATÓRIOS EM CADA...
... remuneração do capital e cálculo da mora nos débitos decorrentes de ... cobrança de tributo pago em atraso. Não havendo disposição legal ... específica, ... LEWANDOWSKI, Pleno, DJe de 17/10/2011; MS 26074, Rel. Min ... JOAQUIM BARBOSA, DJ de ... dívidas tributárias (sobretudo, ICMS), com fundamento no ... CTN (art. 170 e ... -
Acórdão, Processo nº 0026791-84.2008.4.03.6182, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 08-09-2022
... Volta-se, ainda, contra a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, ... -55, que o crédito refere-se à multa por atraso ou irregularidade na entrega da DCTF ... A ... Min. Gilmar Mendes, DJe de 18/8/2011, Tema 214, firmou a seguinte tese de repercussão ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08109502420214050000), 03-05-2022
PROCESSO Nº: 0810950-24.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: A & P COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA ADVOGADO: Renata Passos Berford Guarana Vasconcellos AGRAVADO: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800047-23.2021.4.05.8311 - 29ª VARA FEDERAL - PE...
... Mauro Campbell Marques, DJE 03/02/2011 - grifos e negritos acrescidos) ... PROCESSUAL ... legal e o termo inicial para o cálculo; a data e o número da inscrição, no registro ... ção dos débitos tributários pagos em atraso, "ex vi" do disposto no artigo 13, da Lei ... ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, mas ... -
Acórdão, Processo nº 0012863-93.2000.4.03.6102, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 12-04-2022
... legal e o termo inicial para o cálculo; V - a data e o número da inscrição, no ... reparatórias (indenizam o Fisco pelo atraso do contribuinte no adimplemento de obrigações ... 3. ICMS. Inclusão do montante do tributo em sua própria ... Ministro GILMAR MENDES, julgado em 18/05/2011, DJe-158 DIVULG 17/08/2011 PUBLIC 18/08/2011) ...