calculo icms em atraso sp 2011
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Decisão monocrática Nº 77 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-03-2023
... créditos, prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa referidos nos §§ 7º e 8º do art. ...FIXAÇÃO, PARA FINS DE ARRECADAÇÃO DE ICMS, DE NOVO VALOR DE PREÇO MÍNIMO DE MERCADO ...-fé, realizaram os pagamentos sem qualquer atraso ou redução do quantum, surpreendidos não só ...27. ed. São Paulo: Malheiros, 2011...
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Sobre a relação jurídico-tributária do IRPF - ajuste anual
... No aspecto quantitativo, há a base de cálculo e alíquota ao passo que o critério pessoal ... de Imposto de Renda Anota e Comentado 2011 . Coord. Magalhães Peixoto, Marcelo. São Paulo: ... e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS e ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza ...atraso no pagamento, inclusive atualização monetária. ...
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Acórdão, Processo nº 5020895-70.2021.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 16-12-2022
...cálculo do IRPJ e da CSLL os valores percebidos ... Civil, designa a indenização pelo atraso no pagamento da dívida em dinheiro . Para o ...TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. REMESSA OFICIAL. ICMS. BASE DE CÁLCULO. PIS. COFINS. ... RFB nº 1.224, de 23 de dezembro de 2011 ). Parágrafo único. O disposto neste artigo ...
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Legislação
.... § 1º Para o cálculo da porcentagem a que se refere o caput , as ...atraso; . X — fixar critério e valor de ...12.527, de 18 de novembro de 2011.”. . Art. 15. A omissão ou incorreção no ... período, a empresa não poderá recolher o ICMS e o ISS na forma do Simples Nacional, relativos ...
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Falência e recuperação de empresas
... custo com a elaboração de memória de cálculo, quando exigida para instauração da execução; ...-5 – AP: 00015799320115050531 BA 0001579-93.2011.5.05.0531, Relator: JEFERSON MURICY, 5ª TURMA, .... Impontualidade é situação de atraso. Dentro do mundo das obrigações jurídicas ... da sociedade do cadastro de contribuintes de ICMS. Desconsideração da personalidade jurídica da ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0207009-31.2017.8.19.0001 (Criminal), 03-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA DE FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 0207009-31.2017.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: SEBASTIÃO DAVID VOTO Trata-se de ação proposta por SEBASTIÃO DAVID em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO e LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A, sob alegação, em síntese,
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Direito processual tributário
... se dá por meio desse tipo de lançamento: ICMS, IPI, IR, ITCMD, PIS e COFINS, Empréstimos ...atraso" o seu débito tributário? O STJ firmou a orienta\xC3"...ção da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou ...Min. HERMAN BENJAMIN, 2ª Turma, DJe 09/09/2011. · "(..) Tratando-se de execução fiscal ...
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Acordão da Primeira Turma, 08-03-2022
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. IRPJ. CSLL. BASE DE CÁLCULO. INCENTIVO FISCAL. REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTO DO ICMS. PRODEC. PRETENSÃO DE CARACTERIZAÇÃO COMO RENDA OU LUCRO. PACTO FEDERATIVO. IMPOSSIBILIDADE.I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 0
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Acordão da Segunda Turma, 04-05-2021
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA.ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS,NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCONFORMISMO. ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DECÁLCULO DO PIS E DA COFINS. MATÉRIA DECIDIDA, EM REGIME DEREPERCUSSÃO GERAL, PELO STF. RE 574.706/PR (TEMA 69). PRETENDIDADELIMITAÇÃO DO ÂMBITO DE INCIDÊNCIA DO JULGADO DO STF. DECISÃO SOBREO JULGADO...
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Acordão da Segunda Turma, 20-04-2021
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA.ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS,NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCONFORMISMO. ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DECÁLCULO DO PIS E DA COFINS. MATÉRIA DECIDIDA, EM REGIME DEREPERCUSSÃO GERAL, PELO STF. RE 574.706/PR (TEMA 69). PRETENDIDADELIMITAÇÃO DO ÂMBITO DE INCIDÊNCIA DO JULGADO DO STF. DECISÃO SOBREO JULGADO...
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Direito Tributário
... e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos nela já discriminados. . A: ... intermunicipal e interestadual por meio do ICMS – art. 155, II, da CF; C: correta, .... Gabarito “D” (Cartório/SP – 2011 – VUNESP) O Princípio da Anterioridade ...atraso no seu envio foi criada em instrução normativa ...
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Magistratura TJSP 2021
... distintas entre homens e mulheres para cálculo e concessão da complementação de ... outro gera a possibilidade de incidência do ICMS. . (B) o STF não admite a validade da ... de competências na Lei Complementar no 140/2011, as atribuições administrativas estão ... força maior, se estes ocorrerem durante o atraso. Ele só não responderá se se provar isenção ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
...AÇÃO DECLARATÓRIA. ICMS. REGIME DE RESPONSABILIDADE POR SUBSTITUIÇÃO ... o fato gerador ocorra, mas com base de cálculo inferior à presumida (RE nº 593.849/MG). No ... Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 12/9/2011. 4. Apesar de o dispositivo referir que a ... ü AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. INDENIZAÇÃO POR ...
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A dogmática judicial do STJ
....2009 e REsp 949.226-ES, 3ª Turma, DJe 3.6.2011). A partir do momento em que o denunciado aceita ... optar pela cobrança das prestações em atraso e do saldo devedor em aberto – o inadimplemento ...Não são dedutíveis da base de cálculo das contribuições ao PIS e COFINS o valor ... questão da bitributação entre o IPI e o ICMS na revenda interna do produto importado. Nesse ...
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O processo administrativo tributário paulista - principais aspectos
...ICMS do Estado de São Paulo serão requeridos, ... há os seguintes julgados: DRT-14-602593/2011", DRT-3-517060/2011 e DRT-1A-401405/2007. 204 Tamb\xC3"...ão incidência dos juros sobre a base de cálculo da multa e da irretroatividade do Decreto 55.437, ... DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO – ENTREGA COM ATRASO DAS GIA’S – ITEM 07 DO AIIM – RELEVAÇÃO ...
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Direito Constitucional
... Gabarito “B” (OAB/Exame Unificado – 2011.1) As alternativas a seguir apontam diferenças ...à circulação interestadual de mercadorias (ICMS) usadas como insumo pela indústria ...ília tenha solicitado, pelo fato de haver atraso no pagamento das despesas. A saída do doente é ... e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados nesta Constituição; ...
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Exercícios prácticos
....2 – 2ª fase) No dia 29 de dezembro de 2011, Cláudio, 30 anos, profissional do ramo de ... conexão internacional em virtude do atraso de um voo doméstico. O juiz indeferiu o pedido, ...ção decorre de alguns fatores: para o cálculo de eventual prescrição, tendo em vista que a ...ção fiscal, uma vez que deixara de recolher ICMS relativamente às operações da mesma empresa. ...
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Legislação Complementar
... . § 3º São incluídas na base de cálculo do número de aprendizes a serem contratados o ...atraso; . X — fixar critério e valor de ...12.527, de 18 de novembro de 2011.”. . Art. 15. A omissão ou incorreção no ... período, a empresa não poderá recolher o ICMS e o ISS na forma do Simples Nacional, relativos ...
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O combate à sonegação do ICMS à luz da economia comportamental e da regulação responsiva
Propósito - Este artigo tem por objetivo a análise de casos em que a Administração Pública aplicou os princípios da economia comportamental e da regulação responsiva a políticas públicas de combate à evasão do ICMS. Metodologia/abordagem/design - Foram analisadas políticas públicas destinadas ao combate da fraude fiscal que utilizam a economia comportamental em Pernambuco, São Paulo e no Distrito
... de que o contribuinte faça um simples cálculo de custo e benefício para tomar a decisão de ... Ano 2007 2008 2009 2010 2011 2012 . Quantidade . de docs. . Fiscais . ...ção utiliza o critério do tempo de atraso na entrega da Guias de Informação e Apuração ... -
Direito Tributário
... (Ministério Público/CE – 2011 – FCC) São impostos de competência da ... – ITCMD – ICMS – IPVA . – IPTU – ITBI – ISS . * ... Poder Executivo a alterar a sua base de cálculo e as suas alíquotas, atendidas as condições e ... Urbano e Contribuição de Melhoria em atraso", referentes a fatos geradores ocorridos nos exerc\xC3"...
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PIS/COFINS incidentes sobre a receita bruta
... é distinto daquele aplicado ao IPI e ao ICMS. 840 A não-cumulatividade das contribuições em ...845 Sua . base de cálculo era o faturamento do sexto mês anterior ao da ... Convocada SANDRA CHALU BARBOSA, DEJF 21.01.2011; TRF da 3ª Região, AC n˚ ... do tema são os encargos decorrentes do atraso no pagamento das contas de energia elétrica. O ...
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Acordão da Segunda Turma, 18-05-2021
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.DECADÊNCIA. PAGAMENTO A MENOR, EM DECORRÊNCIA DE DIMENSIONAMENTOINCORRETO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CREDITAMENTO INDEVIDO E DIFERENCIALDE ALÍQUOTAS. ART. 150, § 4º, DO CTN. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO EMRECURSO ESPECIAL CONHECIDO, PARA CONHECER, EM PARTE, DO RECURSOESPECIAL, E, NESSA EXTENSÃO, DAR-LHE PROVIMENTO.I. Agravo em Recurso Especial...
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Um pouco do que nos ensinou o professor José Roberto Vieira: uma humilde homenagem a um grande exemplo
...Madrid: Biblioteca de Autores Cristianos, 2011, p. 371. . . ENSAIOS EM HOMENAGEM AO PROFESSOR ..., estudávamos o Imposto de Renda, o ISS, o ICMS, o IPI, o IPTU e as contribuições especiais. ... dos descontos incondicionais da base de cálculo" do IPI: uma decisão maquiaveliana e uma aspiraç\xC3"... tornados públicos, conquanto com o atraso de uma longa dúzia de anos. Esse o nosso ...
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Orientação jurisprudencial
...TRIBUTÁRIO. CRÉDITOS DE ICMS. APROVEITAMENTO (PRINCÍPIO DA ... Data de publicação: 28/11/2011. Recurso ORDINÁRIO. DRT: 12. Processo n. 443682. ..., não há qualquer irregularidade no cálculo da multa imposta no item 1 do AIIM. Como ... Os juros de mora são cobrados pelo atraso no pagamento do tributo. . De outro lado, ...
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Direito Financeiro e Rent-seeking
...In: DPU n. 37, janfev/2011, seção especial, teorias e estudos cientíicos, ...Muito do atraso do Direito em relação à Economia neste assunto ... desconsiderar neste cálculo" o eventual “tempo produtivo perdido” 337 tamb\xC3"... concedem algum tipo de incentivo com base no ICMS". Além disso, foi observado que as empresas que t\xC3"...