câmara federal de compensação ambiental
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O ICMS ecológico no bioma amazônia: um instrumento fiscal (in)eficaz para efetivação do princípio do protetor-recebedor
O presente trabalho tem como objetivo apresentar o ICMS ecológico, investigando se suas principais características o tornam de fato um instrumento eficaz para a efetivação do princípio do protetor-recebedor, especialmente para o rico Bioma Amazônia. Com essa finalidade, serão estudados os conceitos propedêuticos que permeiam o tema, como o princípio do protetor-recebedor, a compensação por serviço
... Costa Miguel 1 Escola Superior Dom Helder Câmara (ESDHC) ... Zayne Gil Brito de Souza Souto 2 ... princípio do protetor-recebedor, a compensação por serviços ambientais e o próprio Imposto ... 1Doutorando e mestre em Direito Ambiental pela ESDHC. Especialista em Direito Tributário ... Federal de 1988 em seu art. 155, II 4 , que estabelece ... -
Acórdão, Processo nº 0001242-15.2013.4.03.6112, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 26-08-2022
... - direcionada à recuperação de dano ambiental em área de preservação permanente, causada por ... alterou a definição do topo de morro; a Câmara Ambiental tem aplicado as novas disposições ... ção e, de outro, haja efetiva compensação pelos danos morais experimentados por aquele que ...
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Decisão da Presidência nº 4937 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Agosto de 2019
... IDENTIDADE ECOLÓGICA PARA FINS DE COMPENSAÇÃO DE RESERVA LEGAL COM A UTILIZAÇÃO DA COTA DE SERVA AMBIENTAL - CRA ... ALEGAÇÕES DE CONTRADIÇÃO E ... Sarney Filho), em trâmite perante a Câmara Federal, prevê alteração nesse sentido no novo ...
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Decisão da Presidência nº 4903 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Septiembre de 2019
... 12.651/2012, PARA PERMITIR QUE A COMPENSAÇÃO DE RESERVA LEGAL COM A UTILIZAÇÃO DA COTA DE SERVA AMBIENTAL - CRA SE DÊ APENAS EM ÁREAS COM A MESMA ... Sarney Filho), em trâmite perante a Câmara Federal, prevê alteração nesse sentido no novo ...
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Decisões Monocráticas nº 4901 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Septiembre de 2019
... 12.651/2012, PARA PERMITIR QUE A COMPENSAÇÃO DE RESERVA LEGAL COM A UTILIZAÇÃO DA COTA DE SERVA AMBIENTAL - CRA SE DÊ APENAS EM ÁREAS COM A MESMA ... Sarney Filho), em trâmite perante a Câmara Federal, prevê alteração nesse sentido no novo ...
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Decisões Monocráticas nº 4902 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Septiembre de 2019
... 12.651/2012, PARA PERMITIR QUE A COMPENSAÇÃO DE RESERVA LEGAL COM A UTILIZAÇÃO DA COTA DE SERVA AMBIENTAL - CRA SE DÊ APENAS EM ÁREAS COM A MESMA ... Sarney Filho), em trâmite perante a Câmara Federal, prevê alteração nesse sentido no novo ...
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Decisão da Presidência nº 4902 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Septiembre de 2019
... 12.651/2012, PARA PERMITIR QUE A COMPENSAÇÃO DE RESERVA LEGAL COM A UTILIZAÇÃO DA COTA DE SERVA AMBIENTAL - CRA SE DÊ APENAS EM ÁREAS COM A MESMA ... Sarney Filho), em trâmite perante a Câmara Federal, prevê alteração nesse sentido no novo ...
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Decisão da Presidência nº 4901 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Septiembre de 2019
... 12.651/2012, PARA PERMITIR QUE A COMPENSAÇÃO DE RESERVA LEGAL COM A UTILIZAÇÃO DA COTA DE SERVA AMBIENTAL - CRA SE DÊ APENAS EM ÁREAS COM A MESMA ... Sarney Filho), em trâmite perante a Câmara Federal, prevê alteração nesse sentido no novo ...
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Decisões Monocráticas nº 42 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Agosto de 2019
... IDENTIDADE ECOLÓGICA PARA FINS DE COMPENSAÇÃO DE RESERVA LEGAL COM A UTILIZAÇÃO DA COTA DE SERVA AMBIENTAL - CRA ... ALEGAÇÕES DE CONTRADIÇÃO E ... Sarney Filho), em trâmite perante a Câmara Federal, prevê alteração nesse sentido no novo ...
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Decisão da Presidência nº 42 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Agosto de 2019
... IDENTIDADE ECOLÓGICA PARA FINS DE COMPENSAÇÃO DE RESERVA LEGAL COM A UTILIZAÇÃO DA COTA DE SERVA AMBIENTAL - CRA ... ALEGAÇÕES DE CONTRADIÇÃO E ... Sarney Filho), em trâmite perante a Câmara Federal, prevê alteração nesse sentido no novo ...
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Decisões Monocráticas nº 4937 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Agosto de 2019
... IDENTIDADE ECOLÓGICA PARA FINS DE COMPENSAÇÃO DE RESERVA LEGAL COM A UTILIZAÇÃO DA COTA DE SERVA AMBIENTAL - CRA ... ALEGAÇÕES DE CONTRADIÇÃO E ... Sarney Filho), em trâmite perante a Câmara Federal, prevê alteração nesse sentido no novo ...
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Decisões Monocráticas nº 4903 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Septiembre de 2019
... 12.651/2012, PARA PERMITIR QUE A COMPENSAÇÃO DE RESERVA LEGAL COM A UTILIZAÇÃO DA COTA DE SERVA AMBIENTAL - CRA SE DÊ APENAS EM ÁREAS COM A MESMA ... Sarney Filho), em trâmite perante a Câmara Federal, prevê alteração nesse sentido no novo ...
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Magistratura TJGO 2021
... , nas ações nas quais se pede compensação por dano moral ... (C) constitui matéria ... processo penal, (A) o Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, entende legítimo o ... (C) a captação ambiental de sinais eletromagnéticos, ópticos ou ... cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso ...
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Direito Ambiental, Animal e Ecologia de Estradas: Análise Transdisciplinar do Atropelamento de Fauna na Rodovia DF-025 a partir da Compensação Ambiental do Aeroporto de Brasília
A Rodovia DF-025 é a principal via de acesso ao Aeroporto de Brasília, no Distrito Federal. As obras de ampliação do aeroporto, que incluem a construção de um novo terminal para aumento da capacidade de passageiros, podem estar relacionadas ao aumento do número de atropelamento de fauna silvestre e doméstica na região, que está inserida dentro dos limites da APA Gama e Cabeça de Veado. É...
... é a principal via de acesso ao Aeroporto de Brasília, no Distrito Federal. As obras de ampliação do aeroporto, que incluem a construção de um ... No entanto, a Câmara de Compensação Ambiental do IBRAM, por meio da Deliberação n.º ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0072599-22.2017.8.19.0038 (Cível), 27-06-2023
Processo nº. 0072599-22.2017.8.19.0038 Recorrente: MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU Recorrido: YAGO ARINO DA ROCHA Recorrido: JOSÉ LUIZ LAURO DA ROCHA Recorrido: ELIZABETE DE FREITAS ARINO OBRIGAÇÃO DE FAZER. RETIRADA DE COLMÉIA EXISTENTE EM ÁRVORE DENTRO DA RESIDÊNCIA DOS AUTORES. RISCO EMINENTE DE ATAQUE DE INSETOS. POSTERIOR QUEDA COM DANIFICAÇÃO DO PATRIMÔNIO. DANO MORAL EXCESSIVO. REFORMA
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A Quem Pertence a Biodiversidade? Um Olhar Acerca do Marco Regulatório Brasileiro
O tema da biodiversidade ganhou notoriedade a partir da negociação e da assinatura da Convenção da Diversidade Biológica, durante a Conferência das Nações Unidas sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento, realizada no Rio de Janeiro, em 1992. Desde então, o Brasil, adotou uma série de medidas para atender ao disposto na Convenção, bem como para a preservação de seu patrimônio biológico. Em junho de 20
... Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC) ... Doutoramento ... América Latina, o Atlas da Injustiça Ambiental no mundo, ... elaborado pela EJOLT, aponta os ... das espécies que saiu da lista; em compensação, o macaco prego-galego passou a figurar na lista ... A relatoria do projeto na Câmara foi atribuída, inicialmente,à deputada Luciana ... -
Decisão monocrática Nº 1356182 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-11-2021
... ção Civil Pública que busca a tutela ambiental em área de APP e o subsequente dano ambiental ... Entendimento firmado por esta C. Câmara Reservada ao Meio Ambiente no sentido de que o ... 7. COMPENSAÇÃO COM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE ...
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Processos Estruturais: uma transição entre estados de coisa para a tutela dos direitos
Com base em desdobramentos do que é sustentado em doutrina contemporânea, apresenta uma compreensão do processo estrutural, distinta, mas não incompatível, com a doutrina tradicional. Afirma que o fundamento distintivo do processo estrutural decorre de uma mudança de racionalidade (de causal para teleológica), direcionada a uma transição não imediata entre estados de coisa. Referida transição...
... Mestrando em Direito na Universidade Federal da Bahia. Especialista em Direito do Estado pela ... de atividades para recuperação ambiental, a ser executado até o ano de 2020 6 ... 3 ... do Acórdão nº 2013.0000792670 da Câmara Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo ... ça que declara o direito a uma compensação tributária. Raciocínio semelhante se verifica ... -
Acórdão Nº 1221146 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-11-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANOS AO MEIO AMBIENTE. AUTUAÇÃO. DISCUSSÃO SOBRE A PROPRIEDADE DOS TERRENOS. NECESSIDADE DE REEXAME DE DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO STF. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO E DE CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPROCEDÊNCIA. TEMAS 339 E 660 DA REPERCUSSÃO GERAL. 1. Eventual divergên
... ÓRGÃO AMBIENTAL CONFERIDA PELOS ARTS. 6°, II, E ... 8°, VII, ... N° 6.938/81 PRECEDENTES DO STJ E DA CÂMARA RESERVADA AO ... MEIO AMBIENTE DO TJSP - APELO DO ... DE COMPENSAÇÃO AMBIENTAL E ADEQUAÇÃO DO ... IMÓVEL MEDIANTE ... -
Acórdão, Processo nº 0001511-70.2002.4.03.6102, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 28-01-2020
... das leis ambientais definirem o dano ambiental e a maneira de repará-lo. Repisa os argumentos ... próxima às piscinas de adulto, câmara fria, salão de festas, ambulatório, diretoria e ... , que propôs um projeto técnico de compensação ambiental, prevendo o plantio de 2.479 mudas de ...
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Decisão monocrática Nº 1221146 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-06-2021
... “AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL - DEVASTAÇÃO DE ÁREA DE PRESERVAÇÃO ... N° 6.938/81 - PRECEDENTES DO STJ E DA CÂMARA RESERVADA AO MEIO AMBIENTE DO TJSP - APELO DO ... OBSERVAÇÃO DAS POSSIBILIDADES DE COMPENSAÇÃO AMBIENTAL E ADEQUAÇÃO DO IMÓVEL MEDIANTE ...
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Uma análise crítica do desastre de Mariana/MG
Este artigo busca, inicialmente, compreender o conceito de Estado Ambiental de Direito, analisando se ele vigora na legislação pátria. Posteriormente, o estudo parte para uma identificação das falhas e consequências do rompimento da barragem de Fundão, em 2015. A temática do Direito Ambiental ainda é constantemente negligenciada por parte da população, que, ao viver baseada em paradigmas...
... , compreender o conceito de Estado Ambiental de Direito, analisando se ele vigora na ... , com base no preâmbulo da Constituição Federal de 1988 (MACHADO, 2017), a humanidade chega a um ... ência de novos desastres; e (2) a compensação ou mitigação, com o intento de amenizar os ... de 11 toneladas de peixes foram mortos (CÂMARA DOS DEPUTADOS, 2016); e cerca de 26 espécies de ... -
O Sistema Nacional de Unidades de Conservação
... In: Direito ambiental das áreas protegidas: o regime jurídico das ... 8º ... 161 Art. 14 ... Compensação Ambiental ... às RPPNs, contudo, em razão do ... das unidades de conservação no âmbito federal ... A criação do Instituto Chico Mendes de ... Roseli Senna Ganem (org.). Brasília: Câmara dos Deputados, 2010. p. 111-130. p. 111 ...
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Sentença nº 1000227-23.2021.5.02.0303 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 30-03-2022
... ; que firmou acordo com a 1ª reclamada em Câmara Arbitral, que deve ser declarado inválido, eis ... º 16/DF, o Plenário do Supremo Tribunal Federal" decidiu pela constitucionalidade do art. 71, § 1\xC2" ... (S): MUNICÍPIO DE SÃO PAULO e ECOURBIS AMBIENTAL S.A. ... ção de nulidade não prejudica a compensação dos valores já recebidos pelo autor por força ...
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Acórdão, Processo nº 0001728-37.2008.4.03.6124, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 16-12-2022
... , buscando responsabilização por dano ambiental causados pelos réus em razão de alterações ... Sarney Filho), em trâmite perante a Câmara Federal, prevê alteração nesse sentido no novo ... Por fim, a necessidade de compensação entre áreas pertencentes ao mesmo bioma, bem ...