câmara federal de compensação ambiental
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Ruído nas áreas metropolitanas e urbanização de solos naturais ?promoção da habitação na última reforma do Código Federal do Urbanismo de 2017 / Noise in metropolitan areas and urbanization of natural soils ? housing promotion in the context of the latest reform of the 2017 german Federal Code on Urbanization
Criticando a reforma de 2017 ao Código Federal do Urbanismo Alemão, analisam-se os recentes instrumentos legais, introduzidos com a finalidade de promover o planeamento e a construção de habitações economicamente acessíveis – nomeadamente, a nova tipologia de qualificação de zonas edificáveis, a área urbana. Nesta reforma admitiu-se uma maior densidade de construção e um maior índice de exposição
... ça de solos naturais, da avaliação ambiental e da participação pública prévia, inscritos ... dispensa a avaliação ambiental, a compensação ecológica, a participação prévia do público ... 46 Que a câmara poderia não considerar necessário sem a ... -
Acórdão Nº 1243952 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-09-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. RECOMPOSIÇÃO DE MATA CILIAR. REVISÃO DE LICENÇAS AMBIENTAIS. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. DIREITO ADQUIRIDO NÃO CONFIGURADO. ALEGADA CONTRARIEDADE AO INC. XXXVI DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA: INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL – TEMAS 660 E 734....
... PROCESSUAL CIVIL E ... AMBIENTAL ... AÇÃO CIVIL PÚBLICA ... AMBIENTAL ... recurso de apelação, a colenda 5ª Câmara Cível do egrégio Tribunal do Estado do ... 17.09.2018. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COMPENSAÇÃO" ... AMBIENTAL. FIXAÇÃO DE VALOR. CRITÉRIO DE C\xC3" ... -
LEI Nº 17.033, DE 28 DE AGOSTO DE 2020. Estabelece as diretrizes orçamentárias do Estado de Pernambuco para o exercício de 2021, nos termos dos arts. 37, inciso XX; 123, § 2º; 124, § 1º, inciso I, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 31, de 2008; e 131, da Constituição do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legisla...
... ção Estadual e na Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, compreendendo: ... - DIMENSÃO AMBIENTAL: Perspectiva voltada para o desenvolvimento de ... 2º O demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita, de que trata o inciso V ... PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA ... Governador do Estado ... ALEXANDRE REBÊLO ...
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Decisao Nº 0000572-64.2023.8.05.0153 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA TURMA RECURSAL, 23-09-2023
... 5º, INCISOS V E X DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. DEVER DE INDENIZAR ... ômica do agente ou responsável; compensação à vítima; punição ao ofensor; e coibição da ... é, Direito do Ambiente - A Gestão Ambiental" em foco. Doutrina. Jurisprudência. Glossário. S\xC3" ... , Data de Julgamento: 27/04/2022, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: ...
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Leis
... ; de médico a serviço de repartição federal, estadual ou municipal, incumbido de assuntos de ... gratificação com o pagamento ou compensação das possíveis diferenças ... Art. 3º Entre ... serviço de música funcional ou ambiental e outras que executem, por quaisquer processos, ... de Radiologia que trabalham com câmara clara e escura ... Art. 12. Ficam criados o ...
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Mineração sustentável: uma exigência constitucional necessária à preservação do meio ambiente
... 66 estado de exceção ambiental ... Inicialmente, a questão de exploração ... respeito do artigo 225 da Constituição Federal: ... A partir do advento da nova ordem ... Escola Superior Dom Helder Câmara, v. 9, n. 17, jan./jun. 2012, p. 76 ... ambiental, a compensação financeira pela exploração dos recursos ...
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Decisão monocrática Nº 59923 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-06-2023
... “AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL PROPOSTA PELOMINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL ... STJ E DESTA CÂMARA" SOBRE O TEMA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO\xE2" ... ADI nº 4.903/DF e ADC nº 42/DF. Compensação de reserva legal. Área de preservação ...
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Reforma tributária: entenda como é hoje e como ficam as regras após as mudanças
... tributária que deve ser votada pela Câmara dos Deputados na primeira semana de julho deste ... O Imposto sobre Valor Agregado (IVA) federal vai reunir IPI, PIS e Cofins. Já o IVA ... será um reserva financeira para a compensação de perdas de arrecadação de estados e ... ça progressiva conforme o impacto ambiental negativo do transporte ... Os deputados pediram ...
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Da Ordem dos Advogados do Brasil
... jurídica da OAB, o Supremo Tribunal Federal definiu, no julgamento da ADI n. 3026/2003, os ... COMPENSAÇÃO PELA ESCOLHA DO REGIME JURÍDICO NO MOMENTO DA ... administrativo disciplinar." (CFOAB, 2ª Câmara, Rec. n. 0116/2002, Rel. ELOI PINTO DE ANDRADE ... República e da Democracia, de Direito Ambiental, de Direitos Difusos e Coletivos, de Direitos ...
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A nova CLT com os destaques referentes às alterações de acordo com a reforma trabalhista
... de primeira instância no Distrito Federal, e pelas autoridades regionais do Ministério do ... de trabalho sem que tenha havido a compensação integral da jornada extraordinária, na forma dos ... ção ao trabalho, inclusive de natureza ambiental, como os referentes a iluminação e ... Câmara de Justiça do Trabalho; ... II - Câmara de ...
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Decisão monocrática Nº 58395 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-08-2023
... “DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO AMBIENTAL. ART. 225 DA CONSTITUIÇÃO. DEVER DE PROTEÇÃO ... Sarney Filho), em trâmite perante a Câmara Federal, prevê alteração nesse sentido no novo ... Por fim, a necessidade de compensação entre áreas pertencentes ao mesmo bioma, bem ...
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Breves reflexões sobre os deveres fundamentais socioambientais
... - ES), revalidado pela Universidade Federal de Santa Catarina – UFSC. Mestre e Especialista ... , e.g., estudo prévio de impacto ambiental, ou com vínculos tipicamente processuais, e.g., ... com a proteção adequada, mesmo a compensação argentária. 12 Atente-se que Robert ALEXY ... metafísica, mas de uma Justiça como uma câmara de compensações cujos direitos e deveres sejam ...
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Direito administrativo
... no âmbito da Administração Pública Federal ... Art. 11. A competência é irrenunciável ... § 2º Poderá ser eleita câmara de mediação criada pelo poder público, nos ... aqueles destinados à proteção ambiental, incidindo os juros sobre o valor fixado na ... ou zona econômica exclusiva, ou compensação financeira por essa exploração ... § 2º A ...
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Decisão monocrática Nº 52290 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-11-2022
... Comarca de Tubarão/SC; (ii) pela Quarta Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do ... registro da reserva legal no Cadastro Ambiental Rural (CAR), bem como ao pagamento de ... de promoverem a recomposição, compensação ou regeneração da área desmatada, desde que ...
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Direito Administrativo
... da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante ... de multa por violação da legislação ambiental por particular sem vínculo com a ... judiciária; por exemplo, a Mesa da Câmara dos Deputados pode entrar com mandado de ... que dela decorre, permitida a compensação em caso de acordo. O desconto será, contudo, ...
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Coordenadores e autores
... Advogado concursado da Caixa Econômica Federal". Ex-assessor de Ministro do STJ. Membro da Comiss\xC3" ... Professor de Direito Administrativo e Ambiental do Centro Preparatório Jurídico (CPJUR) e da ... Antes de submeter o projeto de lei à Câmara, o Deputado Federal X consulta seus assistentes ... ele somente pode ser realizado para compensação semestral ... EBOOK SIMULADOS OAB 4ED.indb ...
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Trinta e cinco anos da constituição de 1988: as voltas que o mundo dá
O artigo que se segue está dividido em três partes e uma conclusão. Na Parte I, procura-se resgatar os fatos históricos que antecederam a convocação da Assembleia Constituinte que resultou na Constituição de 1988. A Parte II analisa as mudanças trazidas pela nova Carta Política, especialmente em relação aos Poderes da República, bem como as transformações da teoria constitucional brasileira ao...
... número de Ministros do Supremo Tribunal Federal e renovou a possibilidade de cassação, ... Collor, cuja acusação foi recebida pela Câmara em 29.09.1992, e que veio a ter a perda de ... feito um trade off, uma espécie de compensação: diante da quantidade grande de matérias ... 7. A questão ambiental. O Brasil tem todas as condições para se ... -
Acórdão nº 0500826-54.2014.8.05.0004 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 27 de Julio de 2018
... da madeira, como uma forma de compensação pelos seus custos ... Prossegue afirmando que ... a própria lógica de preservação ambiental e sustentabilidade envolvida ... na contratação ... Conselho da Justiça Federal/STJ: ... PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA ...
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A valorização do meio ambiente: da proteção aos seguros ambientais
O objetivo deste artigo é analisar como se desenvolve a valorização da proteção ambiental a partir do mercado segurador. Partindo de Zelizer e demais autores que abordam o mercado como construção social, resgatamos a história dos seguros no Brasil. Ao compreender o processo de estabelecimento deste mercado, identificamos as justificativas empresariais e como se dá a recepção do seguro ambiental...
... a valorização da proteção ambiental a partir do mercado segurador. Partindo de ... no PPG Sociologia da Universidade Federal de Pelotas (UFPel). O presente trabalho foi ... , 1998), a qual traz a previsão de compensação" monetária: por exemplo, a penalidade de prestaç\xC3" ... 3. ed. reimpr. Brasília, DF: Câmara dos Deputados, Edições Câmara, 2017 ... -
Legislação e doutrina estrangeiras em matéria de prescrição e ações coletivas
... A Câmara Social tinha permitido que um juiz pudesse ... regime nazista, até chegar à República Federal da Alemanha, sendo alterado apenas em 2002. (363) ... ões de salário mínimo ao declarar compensação de horas extras e férias — Tribunal Regional ... ção para a tutela dos consumidores e ambiental respectivamente, por meio da Lei n. 24.240 e Lei ...
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Acordão da , 13-03-2023
PROCESSUAL CIVIL. AMBIENTAL. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA COM EFICÃCIA DE TÃTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ATO JURÃDICO PERFEITO. IRRETROATIVIDADE DO NOVO CÓDIGO FLORESTAL. TEMPUS REGIT ACTUM. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra decisão que...
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Considerações acerca da aplicação do princípio da proibição de retrocesso-socioambiental ao setor elétrico brasileiro e outros tópicos relativos ao licenciamento ambiental
... meio ambientedzǡ preconizada pela Carta Federal e pelas constituições estaduaisǤ Onde a ... A Lei do SNUC criou a ϐigura da compensação ambientalǡ por meio da qual os empreendimentos ... em regime de urgênciaǡ perante a Câmara de Deputados o Projeto de Lei n͑ ...
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Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993
... 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da ... de processo isonômico, medidas de compensação comercial, industrial, tecnológica ou acesso a ... e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento, e que possibilite a ... do mesmo à Assembleia Legislativa ou à Câmara ...
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Direitos Básicos do Consumidor e Considerações Sobre o Recall - Arts.6º - 10 do CDC
... sociais previstos na Constituição Federal constituem ... o chamado piso vital mínimo, ... /01/2013, Câmaras Cíveis Isoladas / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/01/2013) ... de locomoção, além da compensação dos danos morais coletivos causados pelo não ... Ação Civil Pública. Dano ambiental. Dano moral Coletivo. Necessária vinculação do ...
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Jurisdição constitucional e federação
... Comumente, o Estado federal é identificado como uma engenharia ... , distrital, municipais e federal; Câmara de Vereadores, Distrital, Assembléias ... quanto a esta última, sobre a compensação financeira dos sistemas de previdência social ... outra lei federal sobre matéria ambiental, argumentando que ela impunha a obrigação aos ...