câmara federal de compensação ambiental
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Direitos e deveres individuais e coletivos
... mesma oportunidade, que a Constituição Federal de 1988, ao tratar dos direitos e garantias ... conversa (que pode ser telefônica ou ambiental) por um dos próprios interlocutores, 69 sem o ... ; entidades de liquidação e compensação; outras sociedades que, em razão da natureza de ... pelo Plano Diretor, uma lei aprovada pela Câmara Municipal, e obrigatória para cidades com mais ...
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Decisão monocrática Nº 1425728 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-04-2023
... ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL. DEMARCAÇÃO. TAC. OBRIGAÇÃO ASSUMIDA NA ... lei anterior ao iniciar sua atuação na Câmara Ambiental, amoldando-se depois ao entendimento ... averbação da reserva legal e na compensação da área de preservação permanente na ...
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Magistratura TJSC 2019
... de competência do feito para a justiça federal quando somente a infração penal antecedente for ... ) É inconstitucional norma regimental da Câmara dos Deputados que limite o número de CPI em ... da competência concorrente em matéria ambiental ... (C) Atribuição de competência para que ... , pois, de uma retribuição, uma compensação, tal como preconizado pelas teorias absolutas ...
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Meio ambiente laboral: relevância sociojurídica de seu reconhecimento constitucional
... de nossa sociedade: a Constituição Federal de 1988 ... Essa assertiva constitucional ... trabalhista , constitucional e ambiental ... A seguir, cuidaremos de arrazoar algo a ... e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante ... 163-186, p. 175, 2009 ... CÂMARA, Volney de Magalhães; GALVÃO, Luiz Augusto ...
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Da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
... Estatuto, são cumpridas pelos Conselhos Federal e Seccionais e pelas Subseções, de modo ... FÁBIO PODESTÁ, 5ª Câmara de Direito Privado, publ. 03/02/2014) ... "( ... ) ... Valorização da Advocacia; de Direito Ambiental, de Direitos Difusos e Coletivos, de Direitos ... eventuais descontos, majoração, compensação, etc. II - Inexistindo contrato escrito de ...
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Caracterização de insalubridade
... ão sonora operando no circuito de compensação “A” e circuito de resposta lenta (SLOW). As ... ído industrial — LARI da Universidade Federal de Santa Catarina, credenciado pela MTE para ... do local, se o ambiente é similar à câmara frigorífica ou se apresenta frio ... deverá realizar a avaliação ambiental de poeira de asbesto nos locais de trabalho em ...
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O Aproveitamento de Potenciais Hidrelétricos em Terras Indígenas no Brasil: Possibilidade Jurídica e Análise da Consulta e Participação das Comunidades Indígenas Afetadas à Luz do Princípio FPIC para o Exercício Legítimo da Atividade no País
... sua viabilidade técnica, econômica e ambiental e pelo leilão de expansão da oferta de energia, ... ídicos estabelecidos pela Constituição Federal e tratados internacioǦ nais para a realização ... razões de justiça histórica e compensação às violações cometidas no passado contra os ... LondrinaȀPRǡ assim se manifestou a ͐ Câmara de Coordenação e Revisão quanto à ilegalidade ...
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Acordão da Segunda Turma, 09-08-2021
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. CONSTRUÇÃO DEEDIFICAÇÕES. ZONA DE VIDA SILVESTRE. AÇÃO CONSUMADA NA VIGÊNCIA DOCÓDIGO FLORESTAL DE 1965. APLICAÇÃO DO NOVO CÓDIGO. IMPOSSIBILIDADE.INCIDÊNCIA DA LEI MAIS RESTRITIVA.I - Na origem, trata-se de ação civil pública ajuizada peloMinistério Púbico do Estado de São Paulo objetivando a demolição deedificações em APP e a reparação dos...
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Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
... , serão criados pela União, no Distrito Federal e nos Territórios, e pelos Estados, para ... de Competência Nº 70041972977, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: ... ão abalo à honra capaz de ensejar compensação pecuniária a título de danos morais.3.Recurso ... 60 da lei ambiental é de menor potencial ofensivo, à luz do artigo ...
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PORTARIA Nº 924, DE 22 DE ABRIL DE 2021
... DE 2021 O DIRETOR DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS ... ) no âmbito do licenciamento ambiental federal. 2. GLOSSÁRIO 2.1. Lista de abreviaturas e ... 8 10.1 Plano de Compensação Ambiental, prevista no SNUC 8 11 CONCLUSÃO ... 8 ... e prioridades estabelecidas pela Câmara Federal de Compensação Ambiental. Indicar as ...
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Aplicação de recursos na preservação de mananciais hídricos: a efetividade da Lei mineira 12.503/97 como obrigação das concessionárias de serviço público
... AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PRESERVAÇÃO AMBIENTAL DOS MANANCIAIS HÍDRICOS - RECURSOS DESTINADOS À ... (a): Des.(a) Dárcio Lopardi Mendes, 4ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 20/04/2017, publicação da ... conexão ao artigo 225 da Constituição Federal de 1988, no sentido de que esta contemplou o meio ... , estabeleceu a necessidade de compensação aos municípios (art. 5º, V) ... A resistência ...
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Sujeição dos imóveis vinculados a empreendimentos de geração de energia ao Cadastro Ambiental Rural ('CAR')
... , conforme disposto no artigo 4º da Lei federal nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 ... 3 ... áreas protegidas, como forma de compensação ecológica dos danos ambientais irreparáveis ... APELAÇÃO CÍVEL. 1ª CÂMARA RESERVADA AO MEIO AMBIENTE. Ação civil ...
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Outorga
... são considerados, pela Constituição Federal, como de competência da União, por serem de ... ǡ permitindo que variáveis de natureza ambiental e de uso m’ltiplo dos recursos hídricos ... o pedido de adesão ao MREǡ junto à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica ... cessão gerados pelo Mecanismo de Compensação de Sobras e Déϐicits Ȃ MCSD do Ambiente de ...
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Decisão monocrática Nº 1397115 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-10-2022
... “AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL – PRESENÇA DE EDIFICAÇÕES EM ÁREA DE ... Por fim, a necessidade de compensação entre áreas pertencentes ao mesmo bioma, bem ... foi parcialmente reformada pela Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do ...
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Agentes públicos
... disposto no estatuto do servidor público federal – Lei 8.112/1990 ... A primeira afi rmação ... de calamidade publica ou emergência ambiental o processo seletivo simplificado é dispensado ... -Presidente da República; Presidente da Câmara dos Deputados; Presidente do Senado Federal; ... j) controle de tráfego aéreo; k) compensação bancária ... O certo é que estamos diante de ...
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Audiências públicas no licenciamento ambiental: novas perspectivas para efetivação da participação popular
O presente trabalho tem como objetivo propor soluções que tornem a audiência pública mecanismo efetivo de participação popular no procedimento de licenciamento ambiental. Para tanto, se presta a analisar os princípios aplicáveis ao licenciamento ambiental, questionar a forma de realização do EIA/Rima, analisar o que é audiência pública e quais suas funções e objetivos. Empregando o método...
... Direito pela Escola Superior Dom Hélder Câmara. Estagiária do Tribunal de Justiça de Minas ... A própria Lei federal que prevê a Política Nacional do Meio Ambiente ... , inclusive no que se refere à compensação e reparação de danos (ONU, 1992) ... Esse ... -
Legislação Complementar
... normativos editados pelo Poder Executivo Federal que dispõem sobre a promulgação de ... compensação de jornada de trabalho ... Art. 62. A jornada ... terra urbana, à moradia, ao saneamento ambiental, à infraestrutura urbana, ao transporte e aos ... IV — a Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério ...
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Meio Ambiente, Infraestrutura e LoGástica - Gabinete da Secretária
... resultante do Atendimento Ambiental no DOE. O recolhimento ... do valor da multa fica ... fulcro nos artigos 67 e 73 da Lei Federal 8.666/93 e artigo 10 do ... Decreto 42.857 de ... 5. PROGRAMA DE COMPENSAÇÃO AMBIENTAL ... Foi proposta pelo empreendedor a ... Caberá à Câmara de ... Compensação Ambiental da SEMIL definir a ...
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Acórdãos nº 0000996-50.2012.8.26.0075 de 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, 15 de Octubre de 2015
... COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO ESTADO DE SÃO PAULO. ACORDAM, em ... desmatamento, com a devida compensação pelos danos interinos e intercorrentes ... Lei aplicável ao tema é a Lei Federal nº 11.428/06 (Lei da Mata ...
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Princípio da indisponibilidade da saúde do trabalhador
... o estudo dos impactos da poluição ambiental sobre a saúde das comunidades. Essa estratégia ... 225 da Constituição Federal de 1988, que prescreve: “[ ... ] todos têm ... (Apelação Civil n. 70007539596, 9ª Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: ... para pactuação de sobrejornada ou compensação de horários em situações laborais insalubres ...
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Adaptação às mudanças climáticas e ações 'no regrets' com potencial de efeito positivo multidimensional: o caso dos recursos hídricos na região metropolitana do vale do paraíba
Diante dos modelos climáticos adotados pelo IPCC e pelo INPE que preveem impactos negativos das mudanças climáticas sobre os recursos hídricos da Região Metropolitana do Vale do Paraíba, esta pesquisa propõe-se analisar o arcabouço jurídico-normativo relacionado à adaptação das mudanças climáticas sob a perspectiva da competência legislativa e material municipal. O objetivo é identificar os...
... Associação dos Professores de Direito Ambiental do Brasil (APRODAB) ... João Claudio Faria ... Doutora em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC). Mestre em Relações ... ém mencionar a possibilidade de compensação ambiental na recomposição de matas ciliares ... Ilhabela: Câmara Municipal, 2009. Disponível em: ... -
O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... O Supremo Tribunal Federal, em interpretação conforme à Constituição, ... , a institucionalização de uma Câmara de Política Social no Conselho de Governo, como ... , portanto, conhecer a realidade ambiental e habitacional do núcleo familiar ... A ... 1999, estabelece os critérios de compensação financeira entre o regime geral e os regimes ...
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Decisão monocrática Nº 1251743 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-03-2022
... AMBIENTAL. Presidente Venceslau. Fazenda São José (ou ... - 1. LF nº 12.651/12. A 1ª Câmara Ambiental não tem entrevisto a ... Por fim, a necessidade de compensação entre áreas pertencentes ao mesmo bioma, bem ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00123013020124058100), 25-01-2022
PROCESSO Nº: 0012301-30.2012.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MANUEL ISOLINO DOS SANTOS CARDOSO e outros ADVOGADO: Adriana Azevedo Lima e outro APELADO: MANUEL ISOLINO DOS SANTOS CARDOSO e outros ADVOGADO: Adriana Azevedo Lima e outro RELATOR: Desembargador Federal Manoel Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador Federal Bruno Leonardo Câmara Carrá EMENTA AÇÃO CIVIL PÚBLICA....
... : Desembargador Federal Bruno Leonardo Câmara Carrá ... RELATÓRIO ... 1. ... 1) declarou nula licença ambiental expedida pela Superintendência Estadual do Meio ... ões, inclusive aquela concernente a compensação" financeira devida pelo Poder Público ao propriet\xC3" ... -
Direito Constitucional
... Magna ‘compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição’ ... do processo legislativo no âmbito da Câmara Municipal, temática sobre a qual a ... liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, a entrega de ... por suposto desrespeito à legislação ambiental, é alegada a inconstitucionalidade daquela lei ...