Câmara Territorial
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Acórdão nº 2008/0038530-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... I - propriedade predial e territorial urbana; ... II - transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato ... provido." (Apelação Cível nº 70009640657, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, Relator Desembargador ...
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Acórdão nº 0000059-94.1981.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 21 de Marzo de 2018
... 174 do CTN e art. 40, § 4º da LEF ... O Ente Municipal manejou Execução Fiscal para cobrança de IPTU- Imposto ... Predial Territorial Urbano e acréscimos legais, do exercício de 1979, na quantia de Cr$ ... 2.589,77 (dois mil, quinhentos e oitenta e nove cruzeiros e setenta e sete ...
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Acordao N° 1262184 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-07-2020
Conflito negativo de jurisdição. Vara criminal e tribunal do júri de águas claras/df que declinou da competência em favor da vara criminal de taguatinga/df. Limites territoriais da competência do juízo originário. 1. Na ausência de definição legal dos limites territoriais da ra-xx, correspondente a águas claras, esta câmara criminal estabeleceu que deveria prevalecer o endereçamento constante das
... TERRITÓRIOS ... Câmara Criminal ... Processo N ... CONFLITO DE JURISDIÇÃO ... Complementares Distritais que disciplinam a organização territorial do bairro de Águas Claras para ... efeitos de competência jurisdicional ... -
Acórdãos nº 1006692-86.2014.8.26.0590 de 18ª Câmara de Direito Público, 22 de Septiembre de 2016
... Imóveis locados e lotes não edificados ficam sujeitos ao Imposto Predial e Territorial Urbano IPTU.” (Ag. Reg. no Agravo de Instrumento 661.713/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, julgamento em 19/03/2013) Em outro ...
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Organização do estado brasileiro
... palavras, a maneira como a Carta Magna estabeleceu a divisão territorial do poder do Estado entre as diversas entidades político-administrativas ... das unidades federativas, normalmente denominada Senado Federal ou Câmara Alta ... Como nos lembram Luiz Alberto David Araujo e Vidal Serrano ...
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Acórdão nº 0176204-76.2003.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 11 de Septiembre de 2018
... O Ente Municipal manejou Execução Fiscal para cobrança de IPTU – Imposto ... Predial Territorial Urbano e acréscimos legais, dos exercícios de 1998, 1999 e 2000, na ... quantia de R$ 8.091,79 (oito mil, noventa e um reais e setenta e nove ...
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Acórdão Nº 5061179-35.2022.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 11-05-2023
... à execução opostos por Rafael Pedro da Silveira, acolheu a preliminar arguida na inicial pelo embargante para reconhecer a competência territorial da Comarca de Porto Alegre/RS para processar e julgar a execução de título extrajudicial, na medida que no contrato de prestação de serviços ...
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Acórdãos nº 0001151-09.2010.8.26.0565 de 14ª Câmara de Direito Público, 10 de Noviembre de 2016
... Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária. Imposto predial e territorial urbano. Exercícios de 2009 a 2010. Sociedade de economia mista prestadora de serviço público. Alegação de ...
- Acórdãos nº 8000347-98.2013.8.26.0014 de 11ª Câmara de Direito Público, 15 de Septiembre de 2016
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Acórdão nº 0052160-09.2008.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 31 de Enero de 2018
... Assunto : Extinção do Processo Sem Resolução de Mérito ... APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO ... PREDIAL TERRITORIAL URBANO ... APRESENTAÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ- ... EXECUTIVIDADE. DESACOLHIMENTO ... POSTERIOR PEDIDO DE EXTINÇÃO DO FEITO ... PELA FAZENDA ...
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Acórdão nº 0767747-54.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 23 de Agosto de 2018
... Advogados: ... Relatora: Desa. Maria da Purificação da Silva ... APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO PREDIAL ... TERRITORIAL URBANO – IPTU. INDEFERIMENTO DA INICIAL ... INOBSERVÂNCIA DA REGRA DO ARTIGO 10 DO CPC/15 ... NULIDADE. SENTENÇA QUE VIOLOU A REGRA ENTABULADA ...
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Acórdão nº 0795163-94.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 16 de Agosto de 2018
... Territorial Urbano e encargos legais do exercício de 2008/2009, ... ajuizada em 21.10.2013 ... O Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital, extinguiu o ...
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Acórdão nº 0832101-20.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 12 de Junio de 2018
... Territorial Urbano e encargos legais do exercício de 2013, no valor de R$ 992,08 ... (novecentos e noventa e dois reais e oito centavos), corrigidos até ...
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Acórdão nº 0133476-83.2004.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 15 de Abril de 2019
... TERRITORIAL URBANO ... EXERCÍCIOS DE 1998, 1999 E 2000. CITAÇÃO NÃO ... REALIZADA. AJUIZAMENTO ANTERIOR À LC Nº ... 118/2005. EXERCÍCIOS DE 1998 E 1999 ...
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Acórdão nº 0126884-23.2004.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 16 de Mayo de 2019
... Tourinho ... Apelado : José J. Juncal Gonzalez ... APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU – ... IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO ... EXERCÍCIOS DE 1998, 1999 E 2000. CITAÇÃO NÃO ... REALIZADA. AJUIZAMENTO ANTERIOR À LC Nº ... 118/2005. EXERCÍCIOS DE 1998 E 1999 ...
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Acórdão nº 0122607-61.2004.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 16 de Mayo de 2019
... Apelado : Amanda Navarro de Araujo ... APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU – ... IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO ... EXERCÍCIOS DE 1998, 1999 E 2000. CITAÇÃO ... NÃO REALIZADA. AJUIZAMENTO ANTERIOR À ... LC Nº 118/2005. EXERCÍCIOS DE 1998 E 1999 ...
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Acórdão nº 0094705-89.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 30 de Mayo de 2019
... Apelado : Jose Lucio de Farias ... APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU – ... IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO ... EXERCÍCIOS DE 2006, 2007 e 2008. AÇÃO AJUIZADA ... EM 15.09.2011. CITAÇÃO NÃO REALIZADA ... AJUIZAMENTO APÓS LC Nº 118/2005 ...
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Acórdão nº 0109957-35.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 30 de Mayo de 2019
... Apelado : Osvaldo Rodrigues de Jesus ... APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU – ... IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO ... EXERCÍCIOS DE 2006, 2007 2008. CITAÇÃO NÃO ... REALIZADA. AJUIZAMENTO APÓS LC Nº 118/2005 ... EXERCÍCIO DE 2006. AJUIZAMENTO FORA ...
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Acórdão nº 0102519-55.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 30 de Mayo de 2019
... TERRITORIAL URBANO ... EXERCÍCIOS DE 2006, 2007 2008. CITAÇÃO NÃO ... REALIZADA. AJUIZAMENTO APÓS LC Nº 118/2005 ... EXERCÍCIO DE 2006. AJUIZAMENTO FORA ...
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Acórdão nº 0154614-09.2004.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 16 de Mayo de 2019
... Munícipio : Flavia Andrade Borges ... Apelado : João Palma Neto ... APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU – ... IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO ... EXERCÍCIOS DE 1998, 1999 E 2000. CITAÇÃO NÃO ... REALIZADA. AJUIZAMENTO ANTERIOR À LC Nº ... 118/2005. EXERCÍCIOS DE 1998 E 1999 ...
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Acórdão nº 0171292-36.2003.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 11 de Septiembre de 2018
... 487, II, do CPC ... O ente Municipal manejou Execução Fiscal para cobrança de IPTU – Imposto ... Predial Territorial Urbano, TL – Taxa de Lixo e encargos legais, dos exercícios de ... 1998/1999/2000, na quantia de R$ 1.554,38 (um mil, quinhentos e cinquenta e ...
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Acórdão nº 0028310-23.2008.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 15 de Noviembre de 2017
... IMPÉRIO ATLÉTICO CLUBE, em 29.02.08, a fim de obter a satisfação do crédito ... tributário relativo ao Imposto Predial Territorial Urbano, Taxa de Limpeza Pública e ... acréscimos legais, dos exercícios dos anos de 2005/2006, perfazendo o total de R$ 12.060,05 ... (doze mil e ...
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Acórdão nº 0024972-27.1997.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 15 de Abril de 2019
... Apelado : Nelson Vasconcellos ... APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU – ... IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO ... EXERCÍCIOS DE 1991 e 1992. CITAÇÃO NÃO ... REALIZADA. AJUIZAMENTO ANTERIOR À LC Nº ... 118/2005. PRESCRIÇÃO DIRETA NA ESFERA ...
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Acórdão nº 0086152-53.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 24 de Abril de 2019
... Apelado : Osvaldo Soares Ramos ... APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU ... IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO ... EXERCÍCIOS DE 2007 e 2008. CITAÇÃO ... REALIZADA. AJUIZAMENTO DEPOIS DA LC Nº ... 118/2005. PRESCRIÇÃO DIRETA. NÃO ...
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Decisão Monocrática nº 1.0435.14.001637-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Diciembre de 2019
... discute o lançamento de Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial" Urbana (IPTU) que não ultrapassem o montante de 40 (quarenta) salários m\xC3" ... Relator(a): Des.(a) Paulo Balbino, 8ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 08/11/2018, publicação da súmula em 27/11/2018 ...