cancelamento seguro vida
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Acórdão nº 2013/0366152-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... : BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A ... ADVOGADOS ... EM RECURSO ... ESPECIAL. SEGURO ... ABUSIVIDADE ... DO CANCELAMENTO ... DO CONTRATO. ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... XXIV - ao pagamento do seguro-desemprego; e ... XXV - às despesas com ... na forma do § 1º, fica vedado o cancelamento de despesas financeiras para suplementação de ... padrões de habitabilidade e de qualidade de vida de famílias de baixa renda que vivam em ...
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Acórdão nº 1.0324.14.000043-5/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-02-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - SEGURO DE VIDA - PRÉVIA NOTIFICAÇÃO SOBRE INADIMPLÊNCIA E CANCELAMENTO DO CONTRATO DE SEGURO - NÃO COMPROVAÇÃO DE QUITAÇÃO DOS PRÊMIOS - AUSÊNCIA DE VIGÊNCIA DE APÓLICE NO MOMENTO DO SINISTRO - INDENIZAÇÃO SECURTÁRIA INDEVIDA. 1- No contrato de seguro não se admite a rescisão automática por inadimplência, exigindo-se prévia notificação para o...
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Acórdão nº 1.0324.14.000043-5/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-02-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - SEGURO DE VIDA - PRÉVIA NOTIFICAÇÃO SOBRE INADIMPLÊNCIA E CANCELAMENTO DO CONTRATO DE SEGURO - NÃO COMPROVAÇÃO DE QUITAÇÃO DOS PRÊMIOS - AUSÊNCIA DE VIGÊNCIA DE APÓLICE NO MOMENTO DO SINISTRO - INDENIZAÇÃO SECURTÁRIA INDEVIDA. 1- No contrato de seguro não se admite a rescisão automática por inadimplência, exigindo-se prévia notificação para o...
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Acórdão Nº 5000841-35.2008.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-05-2022
... para declarar inexistente o contrato de seguro de vida, Apólice nº. 93.1.210.59, Certificado ... inexistência da contratação e/ou cancelamento do contrato e, por consequência a inexigência ...
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Acórdão Nº 0306009-51.2014.8.24.0039 do Segunda Câmara de Direito Civil, 12-03-2020
... AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CANCELAMENTO DE SEGURO DE VIDA. SENTENÇA QUE RECONHECEU A ...
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Lei nº 3.807 de 26/08/1960. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
... cancelamento da inscrição de cônjuge só será admitido em ... acidentes do trabalho, quando o respectivo seguro estiver a seu cargo ... Art. 23. O cálculo dos ... , visando à melhoria de suas condições de vida ... § 1º A assistência complementar será ...
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Acórdão Nº 0124027-20.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 06-05-2020
APELAÇÃO. SENTENÇA IMPROCEDENTE DO PEDIDO DE RESSARCIMENTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NO CASO, AUTOR RESSENTE-SE DO CANCELAMENTO DE SEGURO DE VIDA POR INADIMPLEMENTO. RESOLUÇÃO DA LIDE À LUZ DA DISTRIBUIÇÃO ESTÁTICA DO ÔNUS DA PROVA, A TEOR DO ART. 373, CPC/15. O DEMANDANTE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO DE PROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO (ART. 373, I, CPC/15). EM
... NO CASO, AUTOR RESSENTESE DO CANCELAMENTO DE SEGURO DE VIDA POR ... INADIMPLEMENTO ... -
Acórdão nº 1.0701.10.001829-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Febrero de 2013
APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - SEGURADORA - IMPROCEDÊNCIA - SEGURO DE VIDA - CANCELAMENTO DO SEGURO PELA ESTIPULANTE - CONTINUIDADE DO DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO DO SEGURADO - CULPA GRAVE - DEVER DE INDENIZAR - SENTENÇA REFORMADA.
... ÃO DA LIDE - SEGURADORA - IMPROCEDÊNCIA - SEGURO DE VIDA - CANCELAMENTO DO SEGURO PELA ESTIPULANTE ... -
Acórdão nº 1.0313.13.003755-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. DIALETICIDADE. OBSERVÂNCIA. LEGITIMDIDADE. PRECLUSÃO. CANCELAMENTO DO SEGURO PELA ESTIPULANTE. AUSÊNCIA DE APÓLICE VIGENTE NA DATA DO SINISTRO. INDENIZAÇÃO NÃO DEVIDA.- A norma processual determina que o recurso seja apresentado com os fundamentos de fato e de direito que deram causa ao inconformismo com a decisão prolatada, ou seja,
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Processo nº 0011275-93.2009.8.19.0205 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 6 de Abril de 2017
... de Fazer. Contratação de seguro" de ... acidentes pessoais. Sentença \xC2" ... Cancelamento ... vida ...
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Acórdão nº 1.0000.21.015076-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-09-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - SEGURO DE VIDA - MORTE DO SEGURADO - ATRASO NO PAGAMENTO DO PRÊMIO - INTERPELAÇÃO PARA PURGAÇÃO DA MORA - INEXISTÊNCIA - ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL - DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA - APLICAÇÃO AO CASO CONCRETO - DENUNCIAÇÃO DA LIDE NÃO RESISTIDA - DENUNCIANTE VENCIDO NA AÇÃO PRINCIPAL - DESCABIMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS NA DENUNCIAÇÃO
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Acórdão Nº 0325184-63.2016.8.24.0038 do Primeira Câmara de Direito Civil, 12-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. CANCELAMENTO UNILATERAL, POR INADIMPLEMENTO. FALECIMENTO DA SEGURADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA. ALEGADA DOENÇA PRÉ-EXISTENTE. MATÉRIA NÃO VENTILADA NA ORIGEM. INOVAÇÃO RECURSAL. NAO CONHECIMENTO NO PONTO. PRETENSO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO ÂNUA. INSUBSISTÊNCIA. PLEITO INDENIZATÓRIO FORMULADO POR TERCEIROS BENEFICIÁRIOS.
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... à moradia digna e às condições de vida adequadas; ... VII - garantir a efetivação da ... independe de averbação prévia do cancelamento do cadastro de imóvel rural no Instituto ... do usuário, pessoa física ou jurídica, seguro patrimonial do imóvel, na forma a ser ...
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Acordao Nº 167218 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 10-08-2023
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO CIVIL. SEGURO DE VIDA. PLANO COLETIVO. PASSAGEM PARA INATIVIDADE. CANCELAMENTO DO CONTRATO. INVIABILIDADE DE MANUTENÇÃO DA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA. SENTENÇA REFORMADA. 1) Nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil, respectivamente, “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudên
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Acórdão Nº 0287137-94.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 08-03-2017
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIREITO INTERTEMPORAL. APLICAÇÃO DO CPC/73 AOS REQUISITOS DE CABIMENTO E ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. TEORIA DO ISOLAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. CANCELAMENTO AUTOMÁTICO. INADIMPLÊNCIA NO PAGAMENTO DO PRÊMIO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO SEGURADO. NECESSIDADE.
... CONSUMIDOR ... COBRANÇA DE SEGURO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIREITO ... PROCESSUAIS ... CANCELAMENTO AUTOMÁTICO. INADIMPLÊNCIA NO PAGAMENTO DO ... contrato de seguro de vida em grupo ... 2. A apelante alegou não ser ... -
Acórdão nº 1.0000.22.182727-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-11-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA - PRESCRIÇÃO TRIENAL - INAPLICABILIDADE - CANCELAMENTO VOLUNTÁRIO - INOCORRÊNCIA - INADIMPLEMENTO - AUSÊNCIA DE PROVA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA E PESSOAL AO SEGURADO - DANO MORAL - NÃO OCORRÊNCIA. É assente o entendimento de que a ação proposta por beneficiário contra o segurador não possui prazo prescricional específico, pelo que deve ser...
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Acórdão nº 1.0000.22.182727-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-11-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA - PRESCRIÇÃO TRIENAL - INAPLICABILIDADE - CANCELAMENTO VOLUNTÁRIO - INOCORRÊNCIA - INADIMPLEMENTO - AUSÊNCIA DE PROVA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA E PESSOAL AO SEGURADO - DANO MORAL - NÃO OCORRÊNCIA. É assente o entendimento de que a ação proposta por beneficiário contra o segurador não possui prazo prescricional específico, pelo que deve ser...
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Acórdão nº 1.0479.14.006297-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINAR - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL - OFENSA - NÃO OCORRÊNCIA - MÉRITO - SEGURO DE VIDA - CANCELAMENTO DA APÓLICE - INVALIDEZ POSTERIOR - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - NÃO CABIMENTO.- Não há ofensa ao princípio da dialeticidade do recurso, se a apelação preenche os requisitos de sua admissibilidade, indicando os motivos de fato e de direito...
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Acórdão nº 0015723-18.2011.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 23 de Mayo de 2019
... Apelado : Bradesco Vida e Previdência S/A ... Advogado : Renato Tadeu ... do vínculo contratual pertinente ao Seguro de ... Vida firmado entre as partes ... Adoto ... nulas as cláusulas que autorizam o cancelamento unilateral do contrato e determinando ... o ...
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Processo nº 0006942-29.2015.8.19.0063 de Vigésima Quinta Câmara íivel Consumidor, 9 de Diciembre de 2016
... APELADO: ITAÚ VIDA E PREVIDÊNCIA S/A ... SEGURO" DE ... VIDA. CANCELAMENTO DO SEGURO\xC2" ...
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Processo nº 0027020-34.2018.8.19.0000 de Terceira Câmara Cível, 18 de Julio de 2018
Ementa: Agravo de Instrumento. Relação de Consumo. Seguro de Vida. Consumidora Idosa Solicita O Cancelamento Do Contrato, Mas As Prestações Do Seguro Continuam Sendo Debitadas Em Seus Proventos. Manutenção Da Decisão Agravada que Determinou a Interrupção Dos Descontos. Presentes Os Requisitos Autorizadores para Concessão Da Tutela de Urgência Pleiteada. Antes Do Ajuizamento Da Demanda, a...
... Consumo. Seguro de Vida. Consumidora idosa ... o cancelamento do contrato, mas as ... -
Acórdãos nº 0000067-33.2015.8.26.0456 de 24ª Câmara de Direito Privado, 29 de Noviembre de 2017
... VIDA S/A e BANCO DO BRASIL S/A. ACORDAM , em ... DANOS MATERIAIS E MORAIS SEGURO DE VIDA CANCELAMENTO ...
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Acórdão nº 1.0000.22.201375-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SEGURO DE VIDA - INADIMPLÊNCIA DO SEGURADO - CANCELAMENTO DO SEGURO - AUSÊNCIA DE PROVA - ART. 373, II, DO CPC - INDENIZAÇÃO DEVIDA - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. - Os contratos de seguro estão submetidos ao Código de Defesa do Consumidor, devendo suas cláusulas estar de acordo com as...
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Acórdão nº 1.0439.15.005760-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SINISTRO - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - INOCORRÊNCIA - SEGURO DE VIDA - FALECIMENTO DO SEGURADO - INADIMPLÊNCIA - CANCELAMENTO AUTOMÁTICO DO CONTRATO - IMPOSSIBILIDADE. A seguradora não pode cancelar automaticamente o contrato de seguro em função do não pagamento de parcela do prêmio pelo segurado/estipulante, sem