cancelamento seguro vida

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO DE VIDA - ACEITAÇÃO DA PROPOSTA - CELEBRAÇÃO DO CONTRATO - SUSPENSÃO OU CANCELAMENTO DO CONTRATO - MORA DO SEGURADO - NOTIFICACÃO PRÉVIA - EXIGÊNCIA. 1. Considera-se celebrado o contrato de seguro de vida com a aceitação da proposta formulada pela proponente, independentemente do pagamento da primeira parcela do prêmio, previsto para ser efetuado dias após a aceitaç

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO DE VIDA - ACEITAÇÃO DA PROPOSTA - CELEBRAÇÃO DO CONTRATO - SUSPENSÃO OU CANCELAMENTO DO CONTRATO - MORA DO SEGURADO - NOTIFICACÃO PRÉVIA - EXIGÊNCIA. 1. Considera-se celebrado o contrato de seguro de vida com a aceitação da proposta formulada pela proponente, independentemente do pagamento da primeira parcela do prêmio, previsto para ser efetuado dias após a aceitaç

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. PRELIMINAR DE OFÍCIO DE INOVAÇÃO RECURSAL ACOLHIDA. CANCELAMENTO DO SEGURO. NOTIFICAÇÃO. AUSÊNCIA. EVENTO MORTE. INDENIZAÇÃO DEVIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 1. Matéria não suscitada no Juízo de origem não pode ser apreciada pelo Tribunal, por constituir inovação recursal, sob pena de se incorrer em supressão de instância. 2. É possível

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

RECURSO INOMINADO. SEGURO DE VIDA. CANCELAMENTO DO SEGURO NÃO COMPROVADO. DANOS MORAIS, MATERIAIS INOCORRENTES. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS A PARTIR DO CANCELAMENTO ADUZIDO PELA RECORRIDA. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR REJEITADA. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. SINISTRO OCORRIDO APÓS O CANCELAMENTO DO CONTRATO. PAGAMENTO INDEVIDO. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Se as razões recursais contêm as questões de fato e de direito, em tese, necessárias à reforma da decisão, inexiste violação ao princípio da dialeticidade. 2 - Comprovado que o sinistro ocorreu após o...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR REJEITADA. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. SINISTRO OCORRIDO APÓS O CANCELAMENTO DO CONTRATO. PAGAMENTO INDEVIDO. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Se as razões recursais contêm as questões de fato e de direito, em tese, necessárias à reforma da decisão, inexiste violação ao princípio da dialeticidade. 2 - Comprovado que o sinistro ocorreu após o...

Apelação. Ação de cobrança. Preliminar. Conexão. Rejeitada. Recusa Pagamento Seguro. Cancelamento indevido. Ausência de constituição em mora. Indenização securitária devida. Taxa Selic. Não aplicação. O caput do artigo 55 do CPC assenta serem conexas as causas ou ações que tiverem o mesmo pedido ou causa de pedir, buscando evitar que haja decisões conflitantes ou contraditórias entre si. A...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAS. RELAÇÃO DE CONSUMO. CANCELAMENTO UNILATERAL DE SEGURO "VIDA CASH HOSPITALAR" POR "FALTA DE INTERESSE" NA CONTINUIDADE DO CONTRATO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INCONFORMISMO DA SEGURADORA RÉ....

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA - FALECIMENTO DO SEGURADO - PRETENSAO RESISTIDA - INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO - CANCELAMENTO DO SEGURO - NÃO COMPROVAÇÃO - INDENIZAÇÃO DEVIDA. A resistência da parte ré ao pedido inicial evidencia o interesse de agir do autor, pois demonstra a necessidade e utilidade da demanda para o recebimento de eventual indenização securitária....

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO - LIMITES DOS PODERES DA CURATELA - AUTORIZAÇÃO JUDICIAL - NECESSIDADE - RESPEITO À VONTADE REAL DO CURATELADO - NULIDADE DO ATO. Quando se está diante de pedido liminar inaudita altera parte, a postergação de sua apreciação a momento posterior à manifestação do réu, por si só, importa em indeferimento, atacável via agravo de...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA E DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. CANCELAMENTO POR REQUERIMENTO DA SEGURADA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA INDEVIDA. Efetuado o cancelamento do contrato de seguro de vida, por requerimento voluntário da segurada, não há de se falar em cobertura securitária de óbito ocorrido em data posterior ao cancelamento.

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Segunda Turma Recursal Cível Autos n°: 0072601-32.2019.8.19.0002 Recorrente: BANCO BRADESCO S.A Recorrido: SIMONE DA CONCEIÇÃO PEREIRA Voto Fatos: Alega a parte autora que é cliente do banco réu, e percebeu em seu extrato a cobrança de inúmeras tarifas indevidas e de um seguro de vida que não contratou. Aduz que,...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Recorrente: Banco do Brasil S/ARecorrido: Irineu dos SantosRECURSO INOMINADO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CANCELAMENTO UNILATERAL DE SEGURO DE VIDA - ATO ILÍCITO - ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA SUCESSORA DAQUELA COM A QUAL O AUTOR CELEBROU CONTRATO - ASSUNÇÃO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES PELA SUCESSORA - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS...

EMENTA: APELAÇÃO CIVIL - AÇÃO DE INDENIZATÓRIA - DANOS MORAIS E MATERIAIS - SEGURO DE VIDA - DEVOLUÇÃO DE VALORES - PARCELAS DO PRÊMIO - IMPOSSIBILIDADE - CANCELAMENTO DO SEGURO - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. O contrato de seguro tem por objetivo a cobertura do risco contratado, de forma a assegurar eventos futuros e incertos que por...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. SEGURO DE VIDA. INADIMPLÊNCIA DO SEGURADO.  CANCELAMENTO UNILATERAL DA APÓLICE.  1. Ilegitimidade passiva da instituição bancária reconhecida. Hipótese em que o Banco recorrente atuou apenas como intermediador da contratação tendo, o cancelamento da apólice, sido perfectibilizado pela seguradora. Ausência de confusão entre as pessoas jurídicas a justificar a aplicação...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SEGURO DE VIDA. CANCELAMENTO REPENTINO DA AVENÇA PELA SEGURADORA. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA AUTORA. PLEITOS DE RESTITUIÇÃO INTEGRAL DAS QUANTIAS PAGAS A TÍTULO DE PRÊMIO DESDE A CELEBRAÇÃO DO PACTO SECURITÁRIO, E DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. TESES RECHAÇADAS....

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL – ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ENTE PÚBLICO – AFASTAMENTO – JULGAMENTO EXTRA PETITA E ILÍQUIDO – VÍCIOS INEXISTENTES – SEGURO DE VIDA – SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL – DESCONTO DO PRÊMIO EM FOLHA DE PAGAMENTO – AUSÊNCIA DE REPASSE DOS VALORES À SEGURADORA – CANCELAMENTO SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO – ILICITUDE –DANO...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL – ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ENTE PÚBLICO – AFASTAMENTO – JULGAMENTO EXTRA PETITA E ILÍQUIDO – VÍCIOS INEXISTENTES – SEGURO DE VIDA – SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL – DESCONTO DO PRÊMIO EM FOLHA DE PAGAMENTO – AUSÊNCIA DE REPASSE DOS VALORES À SEGURADORA – CANCELAMENTO SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO – ILICITUDE –DANO...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL – ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ENTE PÚBLICO – AFASTAMENTO – JULGAMENTO EXTRA PETITA E ILÍQUIDO – VÍCIOS INEXISTENTES – SEGURO DE VIDA – SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL – DESCONTO DO PRÊMIO EM FOLHA DE PAGAMENTO – AUSÊNCIA DE REPASSE DOS VALORES À SEGURADORA – CANCELAMENTO SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO – ILICITUDE –DANO...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL – ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ENTE PÚBLICO – AFASTAMENTO – JULGAMENTO EXTRA PETITA E ILÍQUIDO – VÍCIOS INEXISTENTES – SEGURO DE VIDA – SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL – DESCONTO DO PRÊMIO EM FOLHA DE PAGAMENTO – AUSÊNCIA DE REPASSE DOS VALORES À SEGURADORA – CANCELAMENTO SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO – ILICITUDE –DANO...