cancelamento seguro vida
-
Acórdão Nº 0300631-64.2015.8.24.0012 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 30-11-2016
RECURSO INOMINADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. QUESTÃO A SER DIRIMIDA QUE DEPENDE EXCLUSIVAMENTE DA PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL, JÁ ENCARTADA NO PROCESSO. SEGURO DE VIDA. CANCELAMENTO EM DECORRÊNCIA DE INADIMPLEMENTO DE DUAS PRESTAÇÕES. PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DA FORMA DE PAGAMENTO MANIFESTADA PELO CONSUMIDOR, MEDIANTE DÉBITO NA CONTA CORRENTE DA PESSOA FÍSICA. INEXISTÊNCIA DE PRÉVIA...
... SEGURO DE VIDA ... CANCELAMENTO EM DECORRÊNCIA DE ... -
Acórdão Nº 0303963-39.2017.8.24.0054 do Primeira Turma Recursal, 27-08-2020
... CANCELAMENTO UNILATERAL DE SEGURO DE VIDA – ... AUTOR COM ...
-
Decisão Monocrática nº 1.0000.20.483600-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Septiembre de 2020
... DE DOCUMENTOS NOVOS - POSSIBILIDADE - SEGURO - VENDA CASADA - REGISTRO DE CONTRATO - COMISSÃO ... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO DE VIDA - EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTO - ... - POSSIBILIDADE - MORTE DO SEGURADO - CANCELAMENTO DO SEGURO - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO - ...
-
Acórdão Nº 0304413-07.2015.8.24.0036 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 07-04-2022
RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE COBRANÇA – SEGURO DE VIDA – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA EXCLUSIVA DA SEGURADORA RÉ – CANCELAMENTO DO SEGURO POR INADIMPLÊNCIA – AFASTAMENTO – AUSENTE PRÉVIA INTERPELAÇÃO DO CONSUMIDOR A FIM DE CONSTITUÍ-LO EM MORA – APÓLICE VIGENTE AO MOMENTO DO ÓBITO – INDENIZAÇÃO DEVIDA – SENTENÇA MANTIDA – MANIFESTO CARÁTER PROTELATÓRIO NÃO VERIFICADO – PEDIDO DE...
-
Acórdão nº 2006/0262447-7 de T4 - QUARTA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. SEGURO DE VIDA. ATRASO NO PAGAMENTO DO PRÊMIO ... prêmio não implica suspensão ou cancelamento automático da cobertura securitária, fazendo-se ...
-
Acórdão nº 0501816-36.2016.8.05.0146 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 9 de Abril de 2019
... MÉRITO. SEGURO DE VIDA. ÓBITO DA ... SEGURADA. ALEGAÇÃO DE ... a prévia notificação acerca do cancelamento ou ... possibilitado a purgação da mora ...
-
Acórdão nº 1.0000.21.246005-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE SEGURO DE VIDA - ATRASO NO PAGAMENTO DO PRÊMIO - CANCELAMENTO DA APÓLICE - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - NECESSIDADE - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. O atraso no pagamento do prêmio não enseja cancelamento automático da apólice de seguro, sendo necessária a prévia constituição em mora do segurado, através de notificação extrajudicial. Os juros...
-
Acordao N° 1354677 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-07-2021
Apelação cível. Civil, processual civil e direito do consumidor. Obrigação de fazer c/c danos morais. Preliminar. Não conhecimento do recurso por irregularidade formal. Rejeição. Seguro de vida. Inadimplemento. Cancelamento automático. Impossibilidade. Danos morais. Configuração. Fixação do quantum indenizatório. Princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 1. Ainda que a parte apelante não...
... REJEIÇÃO. SEGURO DE VIDA ... INADIMPLEMENTO. CANCELAMENTO ... -
Acórdão Nº 0716456-16.2019.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 22-06-2021
APELAÇÕES. RECURSOS SIMULTÂNEOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. NEGATIVA DE COBERTURA. APELO DA SEGURADORA. ALEGAÇÃO DE CANCELAMENTO DA APÓLICE POR INADIMPLEMENTO DA ESTIPULANTE. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DO SEGURADO. PRECEDENTES DO STJ. APELO DOS HERDEIROS DO SEGURADO. VALOR A SER INDENIZADO. DIFERENÇA ENTRE SALÁRIO NOMINAL E REMUNERAÇÃO. APÓLICE QUE PREVÊ
... EMBARGOS À ... EXECUÇÃO. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. NEGATIVA DE ... COBERTURA. O DA SEGURADORA. ALEGAÇÃO DE ... CANCELAMENTO DA APÓLICE POR INADIMPLEMENTO ... DA ... -
Acórdão Nº 0301462-25.2018.8.24.0007 do Terceira Turma Recursal, 08-07-2020
RECURSOS INOMINADOS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - SEGURO DE VIDA - CANCELAMENTO POR FALTA DE PAGAMENTO DE PRESTAÇÕES MENSAIS - COBRANÇA QUE OCORRIA EM DÉBITO AUTOMÁTICO - ROMPIMENTO DO CONTRATO - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO CONSUMIDOR - ILEGALIDADE - DEVER DE RESTABELECIMENTO DO SEGURO - INSURGÊNCIA DO BANCO QUANTO À...
... TUTELA ANTECIPADA – SEGURO DE VIDA – CANCELAMENTO POR ... FALTA DE ... -
Acordao N° 1676078 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-03-2023
Apelação cível. Processo civil e civil. Contrato de seguro de vida. Inadimplemento. Configurado cancelamento da apólice. Notificação extrajudicial. Purgação da mora. Sentença mantida. 1. Aos contratos de seguro de vida se aplica o código de defesa do consumidor, pois as partes contratantes enquadram-se nos conceitos de consumidor e fornecedor, nos termos dos artigos 2º e 3º da supracitada legislaç
... PROCESSO CIVIL E CIVIL. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA ... INADIMPLEMENTO. CONFIGURADO ... cancelamento ou não da apólice de seguro firmada entre as ... -
Acórdão Nº 0715048-65.2016.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 22-11-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. PLEITO DE RECONHECIMENTO DO CANCELAMENTO AUTOMÁTICO DO CONTRATO DE SEGURO DE VIDA POR INADIMPLÊNCIA. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. PREVISÃO NO PRÓPRIO CONTRATO. CONSONÂNCIA COM A SÚMULA 616 DO STJ. MANUTENÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA. MAJORAÇÃO...
... PLEITO DE RECONHECIMENTO DO CANCELAMENTO ... AUTOMÁTICO DO CONTRATO DE SEGURO DE VIDA POR ... -
Acórdão Nº 0700698-20.2022.8.02.0015 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 31-08-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRESCRIÇÃO PARCIAL RECONHECIDA. APELO DA PARTE CONSUMIDORA. SEGURO DE VIDA. CONTRATAÇÃO NÃO RECONHECIDA PELA PARTE AUTORA. CANCELAMENTO DO CONTRATO E RESTITUIÇÃO DO VALOR COBRADO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PARA REPARAÇÃO CIVIL. APLICAÇÃO...
... APELO DA PARTE CONSUMIDORA ... SEGURO DE VIDA. CONTRATAÇÃO NÃO RECONHECIDA ... PELA PARTE AUTORA. CANCELAMENTO DO CONTRATO ... E RESTITUIÇÃO DO VALOR COBRADO ... -
Acórdãos nº 0001622-28.2013.8.26.0142 de 29ª Câmara de Direito Privado, 9 de Marzo de 2018
... Seguro de vida. Cancelamento da apólice ...
-
Acórdão nº 685960 de Primeira Turma, 23 de Octubre de 2013
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSUMIDOR. CONTRATO DE SEGURO. RESCISÃO UNILATERAL. QUESTÃO QUE DEMANDA ANÁLISE DE DISPOSITIVOS DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. ÓBICE DA SÚMULA 454 DO STF. A rescisão contratual, quando sub judice a...
... Agte.(s) : Bradesco Vida e PrevidÊncia S/A ... adv.(a/S) : Silvia ... - Acórdão(s) citado(s) ... (CONTRATO DE SEGURO) ... ARE 692928 AgR (1ªT), ARE 722968 AgR (2ªT) ... -
Acórdãos nº 0004492-42.2009.8.26.0415 de 33ª Câmara de Direito Privado, 11 de Septiembre de 2018
... 2 a Vara Cível Voto nº 4712 Seguro" de vida Cancelamento unilateral da ap\xC3" ...
-
Acórdão nº 50054847920198210002 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 30-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. CANCELAMENTO DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE PROVA. PACTO CANCELADO POR NÃO PAGAMENTO DO PRÊMIO. DANOS MORAIS INOCORRENTES. 1. O CONTRATO DE SEGURO TEM O OBJETIVO DE GARANTIR O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PARA A HIPÓTESE DE OCORRER À CONDIÇÃO SUSPENSIVA, CONSUBSTANCIADA NO EVENTO DANOSO PREVISTO CONTRATUALMENTE, CUJA OBRIGAÇÃO DO SEGURADO É O PAGAMENTO DO PRÊMIO DEVIDO E DE...
... TIPO DE AÇÃO: Seguro ... ... alegou a realização de pedido de cancelamento do contrato junto a seguradora. Referiu que a ... do pedido de cancelamento do seguro de vida firmado com a seguradora, ônus que lhe cabia e ... -
Acórdãos nº 1048268-09.2016.8.26.0002 de 31ª Câmara de Direito Privado, 1 de Noviembre de 2018
... SOUSA DAS GRAÇAS VOTO Nº: 31.749 SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS PRELIMINAR ... DE DÉBITO CANCELAMENTO EMBASADO EM INADIMPLÊNCIA ...
-
Acórdãos nº 1021236-84.2014.8.26.0071 de 29ª Câmara de Direito Privado, 19 de Octubre de 2016
... , da Comarca de Bauru, em que é apelante VIDA SEGURADORA S/A, é apelada APARECIDA IRACI ... : Bauru Voto 11.536 - dig EMENTA Seguro de vida Cancelamento unilateral ...
-
Acórdãos nº 1008717-56.2015.8.26.0002 de 33ª Câmara de Direito Privado, 24 de Octubre de 2016
... é apelante METROPOLITAN LIFE SEGURO E PREVIDÊNCIA PRIVADA S/A, são ... ão ordinária de nulidade de cancelamento" de seguro de vida c.c. indeniza\xC3" ...
- Acórdão Nº 0309096-76.2018.8.24.0038 do Sétima Câmara de Direito Civil, 25-11-2021
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
-
Acórdão nº 0001145-80.2010.8.05.0243 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 21 de Octubre de 2013
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAS. RELAÇÃO DE CONSUMO. CANCELAMENTO DE SEGURO DE VIDA POR SUPOSTA INADIMPLÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INCONFORMISMO DO RÉU. PRELIMINAR REJEITADA. JUÍZO RECEBEU APELO "EM AMBOS OS EFEITOS"....
... ário da Silva Guimarães (OAB: 26789/BA) : Seguro ... Cuida-se de Recurso de Apelação Cível ... ão Obrigatória de Reativação de Seguro de Vida c/c Indenizatória por Danos Morais proposta por ... Defende que “o cancelamento se deu única e exclusivamente em virtude do ... -
Acórdão Nº 0302142-51.2016.8.24.0113 do Terceira Turma Recursal, 10-06-2020
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. INDENIZAÇÃO POR MORTE DE SEGURADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. ALEGADO CANCELAMENTO DO CONTRATO DE SEGURO DE "VIDA MENSAL" POR PARTE DO SEGURADO. TESE RECHAÇADA. AUSÊNCIA DE PROVAS NESTE SENTIDO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PEDIDO DE CANCELAMENTO. EVENTUAL CESSAÇÃO DO SEGURO QUE DEVERIA TER SIDO NOTIFICADA AO SEGURADO....
... INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA ... INDENIZAÇÃO POR MORTE DE SEGURADO ... ALEGADO ... CANCELAMENTO DO CONTRATO DE SEGURO DE "VIDA MENSAL" POR ... -
Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
... ídos, no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS): ... I – o Programa Especial para ... , caso não incida outra hipótese de cancelamento anterior do benefício ... § 6º O ... realizarão anualmente a comprovação de vida nas instituições financeiras, por meio de ...