Caráter oficial das vítimas
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LEI ORDINÁRIA Nº 12594, DE 18 DE JANEIRO DE 2012. Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (sinase), Regulamenta a ExecuÇÃo das Medidas Socioeducativas Destinadas a Adolescente que Pratique Ato Infracional; e Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 (estatuto da CrianÇa e do Adolescente); 7.560, de 19 de Dezembro de 1986, 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, 5.537, de 21 de Novembro de 1968, 8.315, de 23 de Dezembro de 1991, 8.706, de 14 de Setembro de 1993, os Decretos-leis 4.048, de 22 de Janeiro de 1942, 8.621, de 10 de Janeiro de 1946, e a ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho (clt), Aprovada Pelo Decret Lei 5.452, de 1o de Maio de 1943.
...caráter excepcional, medidas para proteção do interno ... possível, atendam às necessidades das vítimas;. IV - proporcionalidade em relação à ofensa ... 90 (noventa) dias de sua publicação oficial...
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Acórdão nº 2006/0139197-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. CONDUTA IMPUTADA A AGENTE PÚBLICO. RELAÇÃO ENTRE A FUNÇÃO PÚBLICA EXERCIDA PELO AGENTE E O FATO GERADOR DO DANO. FATO DE TERCEIRO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. INEXISTÊNCIA. EXPOSIÇÃO DE TERCEIROS A RISCOS CRIADOS POR AÇÃO ESTATAL. VEÍCULO OFICIAL. USO POR AGENTE...
...VEÍCULO OFICIAL. USO POR AGENTE PÚBLICO PARA FINS PARTICULARES. ... dados da condição econômica das vítimas, e outros elementos integrantes do conjunto ... propósito de prequestionamento não tem caráter protelatório". 20. Recurso Especial conhecido em ... -
Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
...IV – ações de caráter" sigiloso;. V – ações que não sejam de compet\xC3"... ou da entidade, publicando-se, no Diário Oficial da União, além do extrato do contrato, a ...c) acolhimento a vítimas de crimes violentos e a seus familiares;. VII – ...
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Versão original
Lei nº 13.819 de 26/04/2019. Institui a Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio, a ser implementada pela União, em cooperação com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; e altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998.
... os familiares e as pessoas próximas das vítimas de suicídio e garantir-lhes assistência ...ória prevista no caput deste artigo tem caráter sigiloso, e as autoridades que a tenham recebido ... 90 (noventa) dias de sua publicação oficial...
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Acórdão nº 2000/0104763-9 de CE - CORTE ESPECIAL
RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE AÉREO. DECRETO-LEI N. 32/66. DOLO EVENTUAL. RESPONSABILIDADE ATENUADA EXCEPCIONADA, NA HIPÓTESE. OBSERVÂNCIA DO DIREITO COMUM. INDENIZAÇÃO PLENA DEVIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU ERRO MATERIAL A SER SANADO. RENOVAÇÃO DAS MESMAS RAZÕES QUE ENSEJARAM A OPOSIÇÃO DOS PRIMEIROS DECLARATÓRIOS. CARÁTER MERAMENTE PROTELATÓRIO EVIDENCIADO. APLICAÇÃO DE
...CARÁTER MERAMENTE PROTELATÓRIO EVIDENCIADO. APLICAÇÃO ...ça recursal a indicação do repositório oficial em que teria sido publicado o acórdão trazido ... da empresa aérea, a indenização às vítimas há de ser plena, porquanto o art. 106 do ... -
DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... VIII - caráter democrático e descentralizado da gestão ... 7. o notário ou tabelião e o oficial de registros ou registrador, titular de ... e a pensão especial devida às vítimas da Síndrome da Talidomida. Art. 30. O ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-162900-27.2006.5.15.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA - PRESCRIÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO - AJUIZAMENTO EM DATA POSTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004 E AO JULGAMENTO, PELO EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 7.204/MG. Conforme exegese dos arts. 7º, inciso XXVIII, e 114 da Constituição da República, com a redação que lhe foi conferida pela...
...Entretanto, dado o caráter excepcional de que se reveste a responsabilidade ... as suas consequências terem atingidos vítimas em diferentes estágios da atividade produtiva, ... do trabalho, notadamente ao impulso oficial, princípio que rege o processo do trabalho e que ... -
Decreto nº 11.219 de 05/10/2022. Regulamenta o art. 1º-A, o art. 3º, o art. 4º, o art. 5º e o art. 5º-A da Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010, para dispor sobre as transferências obrigatórias de recursos financeiros da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para a execução de ações de prevenção em áreas de risco de desastres e de resposta e recuperação em áreas atingidas por desastres.
... específica em instituição financeira oficial federal. § 1º A abertura da conta bancária de ...a) assistência humanitária às vítimas; e. b) logística da equipe de resposta ao ... à realização das seguintes medidas de caráter emergencial:. I – desmontagem de edificações ...
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Indeferido
Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004. Regulamenta a Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes.
... corporações em documentos oficiais de caráter permanente. ARTIGO 4. A aquisição de armas de ... delegações estrangeiras em competição oficial de tiro no país será expedido pelo Comando do ... arma de fogo em via pública, com ou sem vítimas, deverá apresentar relatório circunstanciado, ...
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Decreto nº 62.127 de 16/01/1968. APROVA O REGULAMENTO DO CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
...I - Um oficial do Exército, de preferência com curso do ... exame de sanidade física e mental terá caráter eliminatório. § 2º Os exames de habilitação ...XVI - Prestar Socorro a Vitimas de acidente. Penalidade Grupo 3. XVI - Portar e, ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 132, DE 07 DE OUTUBRO DE 2009. Altera Dispositivos da Lei Complementar 80, de 12 de Janeiro de 1994, que Organiza a Defensoria Publica da União, do Distrito Federal e Dos Territorios e Prescreve Normas Gerais para Sua Organização No Estados, e da Lei 1.060, de 5 de Fevereiro de 1950, e da Outras Providencias.
...ão e reparação dos direitos de pessoas vítimas de tortura, abusos sexuais, discriminação ou ...- ter acesso a qualquer banco de dados de caráter público, bem como a locais que guardem ... no concurso deverá ser ministrado curso oficial de preparação à Carreira, objetivando o ...
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Decreto nº 8.154 de 16/12/2013. REGULAMENTA O FUNCIONAMENTO DO SISTEMA NACIONAL DE PREVENÇÃO E COMBATE A TORTURA, A COMPOSIÇÃO E O FUNCIONAMENTO DO COMITÊ NACIONAL DE PREVENÇÃO E COMBATE A TORTURA E DISPÕE SOBRE O MECANISMO NACIONAL DE PREVENÇÃO E COMBATE A TORTURA.
... desenvolver políticas de atendimento a vítimas, em especial àquelas que necessitem de ...9º. Art. 9º O CNPCT se reunirá em caráter ordinário bimestralmente Parágrafo único. As ... horas, por meio de correspondência oficial" emitida pelo MNPCT com aviso de recebimento. § 2\xC2"...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... alguns casos verídicos que envolviam vítimas de violência contra a. mulher , objetos de farta ...caráter brutal e rumoroso do crime, o. caso até hoje é ...OFICIAL DOS FATOS. PROIBIÇÃO DE. MONOPOLIZAR OU ... -
Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...
... nesta impetração argumento atinente ao caráter humanitário. da pretensão deduzida em habeas ... tarde, na assentada pública, a figura oficial do. julgamento”. (BARBOSA, Rui. A Imprensa, ...érgio Moro, bem como de inúmeras outras vítimas de. ataques semelhantes. [..]. Com a ... -
DECRETO Nº 3665, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2000. da Nova Redação Ao Regulamento para Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).
...XXVIII - ato normativo: ato oficial que tem por finalidade precípua informar, ... alvenaria, madeira, ou outro material de caráter permanente ou não, que ocupa certo espaço de ...II - existência de vítimas;. III - determinação de indício de ...
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O depoimento especial
..., fato que provocaria sérios danos às vítimas e, com certeza, nem em tese, aventou-se a ...ças e dos adolescentes, trazendo-se caráter nitidamente processual civil, penal e ... que poderá ser direta (laudo oficial) ou indireta (relatório psicossocial). Vale ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... justiça socioeconômica, de caráter redistributivo – compreendida no fator de ... duas vezes consecutivas no Diário Oficial da União e no Diário Oficial da unidade ... desapossadas, isto é, que foram vítimas de um esb ulho renitente, mas cujo ...
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ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... decisões manipulativas sobre normas de caráter penal, tendo em vista os princípios da ... a retificação do nome, devendo o oficial de registro proceder, se assim o desejar a ...vítimas em condições d e igua ldade. 3. ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00039498120114058500), 14-09-2021
PROCESSO Nº: 0003949-81.2011.4.05.8500 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ROBERTO SANTOS DA CONCEICAO ADVOGADO: Gilson Menezes Costa Vasconcelos APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma RELATORA AUXILIAR: Desembargadora Federal Carolina Malta - Auxiliar EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. FRAUDE EM LEILÕES. CRIME DO ART. 288 DO CP. PRESCRIÇÃO...
...ção ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo do procedimento licitatório, com o ... ideológica e quadrilha, tendo como vítimas órgãos e entidades federais, estaduais e ... em questão era o Leiloeiro Público Oficial, a pessoa responsável pelo certame, que deveria ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8255, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1991. Dispõe Sobre a Organização Basica do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, e da Outras Providencias.
... ameaça de destruição de haveres, vítimas ou pessoas em iminente perigo de vida;. V - ... Militar do Distrito Federal será um oficial da ativa, do último posto da própria ... pelo Chefe do Estado-Maior-Geral são de caráter permanente. Art. 24 Os órgãos de apoio ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... por lei (dever de prestar socorro às vítimas imposto a todo condutor de veículo pelo artigo ... cenas de nudez ou de atos sexuais de caráter" privado quando, após o recebimento de notificaç\xC3"... (cento e vinte) dias de sua publicação oficial. Senado Federal, em 7 de agosto de 2002 Senador ...
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Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 13.188, de 11 de novembro de 2015. Direito de resposta ou retificação do ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social. Rito especial para o exercício desse direito. Impugnação genérica de parcela da lei. Conhecimento parcial do pedido. Artigos 2º, § 3º; 4º; 5º, § 1º; e 6º, incisos I e II....
...minha relatoria); (ii) o caráter nacional, configurado com a comprovação. da ... 6º, para que o veículo de comunicação oficial ofereça sua. contestação quanto à ...imediato acudir àqueles que, sendo vítimas de falsas notícias midiáticas,. intencionem ... -
Decreto nº 10.073 de 18/10/2019. Altera o Decreto nº 9.662, de 1º de janeiro de 2019, e o Decreto nº 9.673, de 2 de janeiro de 2019, que aprovam as Estruturas Regimentais e os Quadros Demonstrativos dos Cargos em Comissão e das Funções Confiança do Ministério da Justiça e Segurança Pública e do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, respectivamente, remaneja e substitui cargos em comissão e funções de confiança.
...ça Pública publicará, no Diário Oficial da União, no prazo de trinta dias, contado da ... decretado em favor da União ou em caráter cautelar, a pedido do Poder Judiciário, e, ... prevenção de acidentes e salvamento de vítimas nas rodovias e estradas federais;. V - realizar ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00051028320144058100), 16-06-2021
PROCESSO Nº: 0005102-83.2014.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: TV JANGADEIRO LTDA e outro ADVOGADO: Raphael Ayres De Moura Chaves e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outros ADVOGADO: José Cândido Lustosa Bittencourt De Albuquerque e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROGRAMA DE TELEVISÃO....
... FEDERAL CID MARCONI: Trata-se de Remessa Oficial e de Apelações interpostas pelo Ministério ...' exibidos, à disposição de qualquer vítimas individuais, entidades ou órgãos públicos que ... eventualmente sofridos, inclusive em caráter punitivo-pedagógico ". . Nessa linha, cita-se ... -
DECRETO Nº 7168, DE 05 DE MAIO DE 2010. Dispõe Sobre o Programa Nacional de Segurança da Aviação Civil Contra Atos de Interferencia Ilicita (pnavsec).
... responsável pela sua documentação oficial e entrega ao transportador ou agente de carga .... Art. 253. A IPA é de caráter reservado e seus detalhes devem ser do ...vítimas de ato de interferência ilícita. . Art. 271. ...