cargo público honorífico
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Decisão Monocrática Nº 5034086-63.2023.8.24.0000 do Grupo de Câmaras de Direito Público, 09-06-2023
... confirmada, para garantir a sua reintegração e permanência no cargo. É a síntese do essencial.Trata-se de mandado de segurança impetrado ... DE RECURSOS DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO (JARI) - AGENTE HONORÍFICO - NOMEAÇÃO PARA MANDATO COM PRAZO CERTO - IMPOSSIBILIDADE DE ...
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Decisão Monocrática Nº 5033651-89.2023.8.24.0000 do Grupo de Câmaras de Direito Público, 09-06-2023
... confirmada, para garantir a sua reintegração e permanência no cargo. É a síntese do essencial.Trata-se de mandado de segurança impetrado ... DE RECURSOS DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO (JARI) - AGENTE HONORÍFICO - NOMEAÇÃO PARA MANDATO COM PRAZO CERTO - IMPOSSIBILIDADE DE ...
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Decisão Monocrática Nº 5033828-53.2023.8.24.0000 do Grupo de Câmaras de Direito Público, 09-06-2023
... confirmada, para garantir a sua reintegração e permanência no cargo. É a síntese do essencial.Trata-se de mandado de segurança impetrado ... DE RECURSOS DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO (JARI) - AGENTE HONORÍFICO - NOMEAÇÃO PARA MANDATO COM PRAZO CERTO - IMPOSSIBILIDADE DE ...
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Decisão Monocrática Nº 5033896-03.2023.8.24.0000 do Grupo de Câmaras de Direito Público, 09-06-2023
... confirmada, para garantir a sua reintegração e permanência no cargo. É a síntese do essencial.Trata-se de mandado de segurança impetrado ... DE RECURSOS DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO (JARI) - AGENTE HONORÍFICO - NOMEAÇÃO PARA MANDATO COM PRAZO CERTO - IMPOSSIBILIDADE DE ...
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Decisão Monocrática Nº 5033994-85.2023.8.24.0000 do Grupo de Câmaras de Direito Público, 09-06-2023
... confirmada, para garantir a sua reintegração e permanência no cargo. É a síntese do essencial.Trata-se de mandado de segurança impetrado ... DE RECURSOS DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO (JARI) - AGENTE HONORÍFICO - NOMEAÇÃO PARA MANDATO COM PRAZO CERTO - IMPOSSIBILIDADE DE ...
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Decisão Monocrática Nº 5033969-72.2023.8.24.0000 do Grupo de Câmaras de Direito Público, 09-06-2023
... confirmada, para garantir a sua reintegração e permanência no cargo. É a síntese do essencial.Trata-se de mandado de segurança impetrado ... DE RECURSOS DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO (JARI) - AGENTE HONORÍFICO - NOMEAÇÃO PARA MANDATO COM PRAZO CERTO - IMPOSSIBILIDADE DE ...
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Acórdão Nº 08006883520218205150 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 28-03-2023
... ório, por entender ausente o interesse público" (ID 17489296) ... \xC2" ... constitucional, em razão do exercício do cargo de Conselheiro Tutelar no Município de ... NATUREZA JURÍDICA. AGENTE HONORÍFICO. NECESSIDADE DE PREVISÃO LEGAL MUNICIPAL ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4863, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1965. Reajusta os Vencimentos Dos Servidores Civis e Militares, Altera as Aliquotas do Imposto de Renda, Importação, Consumo e Selo e a Quota de Previdencia Social, Unifica Contribuições Baseadas Nas Folhas de Salario e da Outras Providencias.
... de trabalho, salvo quando investidos em cargo ou função de direção ou chefia, quando terão ... Departamento Administrativo do Serviço Público zelar pela fiel aplicação do regime de tempo ... ou direção, ou, ainda, ter caráter honorífico ... Art. 19. O Governo promoverá o ...
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Acórdão Nº 1000433-38.2019.8.01.0900 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Tribunal Pleno Jurisdicional, 19-06-2019
... e Outras Matérias de Direito Público ... ADMINISTRATIVO ... SEGURANÇA. MEMBRO DE ... e infrações – JARI, investido no cargo por ... mandato fixo, ressalvada a destituição ... honorífico ... administração, ... nomeado para mandato com ...
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Decisão Monocrática Nº 0000392-07.2014.8.06.0195 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 19-11-2018
... 19 do ... 3. Em verdade, o autor prestou serviço público honorífico ... de relevante valor social que, inclusive, poderá ser ... - Apelo ... para exercer a função do cargo de subdelegado de Polícia de Pernambuquinho, no ... Município de ...
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Diário Oficial de 21-12-2022 - Poder Legislativo
... ta para o cargo, que exige ha- ... bilidade para o diálogo” ... infratora concessionária do serviço público de ... água, energia elétrica, telefonia ou ... Concede o Título Honorífico de Cidadã ... Pernambucana à Professora Dra ...
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Processo nº 0000237-34.2017.8.19.0810 de Conselho Da Magistratura, 26 de Octubre de 2017
Ementa: Juiz de Paz. Cartório Do Rcpn Do 1º Distrito Da Comarca de Mendes. Indicado Com 79 Anos de Idade. Inexistência de Impedimento Legal. Nomeação para O Exercício Do Cargo de Juiz de Paz Ad Hoc Pelo Prazo de 30 (trinta) Dias, a Contar de 11/10/2016.
... EXERCÍCIO DO CARGO DE JUIZ DE PAZ AD HOC PELO PRAZO ... de cargo público ... superior a 75 anos. Agente honorífico ... -
Poder Legislativo-2021-08-10
... nos Herbert de Souza ao ... defensor público-geral de ... Pernambuco, José Fabrício ... CRISTIANE DA MATA ALBUQUERQUE FREIRE, do cargo em comissão de Secretário Parlamentar, ... HONORÍFICO DE CIDADÃO PERNAMBUCANO AO ... EXCELENTÍSSIMO ...
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Decisão Monocrática nº 50003717720128210039 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 15-05-2023
... STALIVIERI (RÉU)APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (AUTOR) ... ção do mandato de conselheira tutelar, cargo público ocupado pela recorrente, deu-se em 30 de ... ão Pública, sendo considerado agente honorífico que não mantêm vínculo empregatício ou ...
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Diário Oficial del 20-08-2019 - Poder Legislativo
... exposição ao público”, pon- ... Pedro Nabuco foi pre- ... senteado ... últimos oito anos. “Deixa- ... rá o cargo com uma lista de ... serviços prestados pela me- ... Concede o título Honorífico de Cidadã Pernambucana a médica Fátima de ...
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Diário Oficial de 12-12-2023 - Poder Legislativo
... Concede o Título Honorífico de Cidadão ... Pernambucano ao Senhor Judson ... KALINE GABRIELLE DE BRITO NERIS para o cargo em comissão de Assessor Especial de Liderança, ... , visando à criação do consórcio público denominado Consórcio de Transportes da Região ...
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Acórdão Nº 0005258-46.2017.8.06.0068 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 08-07-2020
... aplicou o disposto à situação posta, haja vista que o cargo de Conselheiro Tutelar ostenta ... a qualidade de Agente Honorífico em ...
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Acórdão Nº 0005252-39.2017.8.06.0068 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 29-07-2020
... aplicou o disposto à situação posta, haja vista que o cargo de Conselheiro Tutelar ostenta ... a qualidade de Agente Honorífico em ...
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Acórdão Nº 0020704-04.2019.5.04.0011 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 14-08-2020
AFASTAMENTO REMUNERADO PARA FINS DE EXERCÍCIO DE MANDATO ELETIVO. COREN-RS. Autorizado o afastamento remunerado do empregado, este fica garantido até o final do mandato, sendo inviável a revogação da cedência com o mandato já em curso.
... Refere que não é servido público, mas empregado, então ainda que a designação ... membros dos Conselhos Regionais será honorífico e terá a duração de três anos admitida uma ... demandante não só já estava exercendo o cargo de Presidente do COREN, como já o havia feito no ... - Acórdão Nº 0000645-07.2016.8.24.0071 do Quarta Câmara Criminal, 19-08-2021
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Diário Oficial del 30-11-2021 - Poder Legislativo
... de concurso público ... Também recebeu aval da ... CCLJ o Projeto ... RESOLVE: exonerar e nomear os servidores do cargo em comissão daquele Gabinete Parlamentar, ... ao Município de Pedra o Título Honorífico de Capital Pernambucana da Cavalgada ... Com ...
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Acórdão nº 2006/0036299-8 de T5 - QUINTA TURMA
... CRIMES DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO E USO DE DOCUMENTO FALSO. ALEGAÇÃO DE FALTA DE ... portador as qualidades e prerrogativas do cargo de comissário de menores em Santos. Ora, sendo o ... , verdadeiramente, detentor do cargo honorífico nenhum proveito espúrio poderia, de tal ...
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Aspectos Jurídico-Regulatórios
... “Distinção entre Usuário de Serviço Público e Consumidor” 1 , que ... afirma que “O ... prova do defeito apontado ficará sempre a cargo do impugnante, e até a sua anulação o ato ... -se o título executivo em título honorífico". Enquanto isso, sem receber a devida contrapresta\xC3" ...
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Poder Legislativo-2022-04-05
... gãos vinculados ao Poder ... Público estadual disponi- ... bilizem ícones ou imagens ... GILBERTO GONÇALVES FEITOSA JUNIOR, do cargo em comissão de Superintendente Parlamentar, ... ísio Lessa (Ementa: Concede o Título Honorífico de Cidadão ... Pernambucano ao Ilustríssimo Sr ...
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Acórdão nº 50003764520228210073 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Cível, 22-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO PINHAL. CONSELHEIRO TUTELAR. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. 1. Os conselheiros tutelares não ocupam cargo ou emprego público, não sendo regidos, destarte, pelo estatuto dos servidores local ou pela legislação trabalhista, mas sim por lei própria, que dispõe especificamente sobre os direitos a eles assegurados. 2. Inexistindo elemento nos autos a...
... agravante, em suas razões, que ocupa o cargo público de conselheira tutelar. Invocou a ... considerado - então, sim - um agente honorífico que, transitoriamente, colabora com a ...