carta aviso falta pagamento
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Em vigor
Código Penal
... judiciária emanou a sentença, ou, na falta de tratado, de requisição do Ministro da ... A prestação pecuniária consiste no pagamento em dinheiro à vítima, a seus dependentes ou a ... III- transmitindo falso aviso acerca do movimento dos veículos ou ...
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... íodo de cumprimento do contrato, ou, na sua falta, a que for judicialmente estipulada ... locação por prazo indeterminado mediante aviso por escrito ao locador, com antecedência mínima ... III - em decorrência da falta de pagamento do aluguel e demais encargos; ... IV - para ... ário ou diretamente ao patrono deste, por carta ou publicação no órgão oficial, a ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... ção da sinalização, respondendo pela sua falta, insuficiência ou incorreta colocação ... do território nacional sem o prévio pagamento ou o depósito, judicial ou administrativo, dos ... , com 30 (trinta) dias de antecedência, aviso de vencimento da validade da Carteira Nacional de ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... , composição, preço, condições de pagamento, juros, encargos, garantia, prazos de validade e ... - a proporcionalidade entre a gravidade da falta e a intensidade da sanção ... #Incluído ... ção pessoalmente ou por meio de telegrama, carta, telex, fac-símile ou qualquer outro meio de ... remetendo-os ao autuado por via postal, com Aviso de Recebimento (AR) ou outro procedimento ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... ção, pelos pais, ou por um deles na falta do outro, por meio de instrumento público, ... de direitos e na concessão e no pagamento de benefícios pelo RGPS ... § 10. O empregado ... formulados, e, quando for o caso, emitirá carta de exigência prévia ao requerente ... § 2º ... requereu o benefício, hipótese em que o aviso de recebimento será considerado prova suficiente ...
- Em vigor Lei Nº 13.846, de 18 de junho de 2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade; altera as Leis nos 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.783, de 28 de junho de 1989, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 9.620, de 2 de abril de 1998, 9.717, de 27 de novembro de 1998, 9.796, de 5 de maio de 1999, 10.855, de 1º de abril de 2004, 10.876, de 2 de junho de 2004, 10.887, de 18 de junho de 2004, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; e revoga dispositivo da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, e a Lei nº 11.720, de 20 de junho de 2008
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Em vigor
Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974. Dispõe sobre a intervenção e a liquidação extrajudicial de instituições financeiras, e dá outras providências.
... lavrado no " Dirio " da entidade, ou, na falta deste, no livro que o substituir, com a transcrio ... do primeiro protesto por falta de pagamento ou, na falta deste do ato que haja decretado a ... circulao do local da sede da entidade, aviso aos credores para que declarem os respectivos ... , os ex-administradores sero convidados por carta, a apresentar, por escrito, suas alegaes e ...
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Em vigor
Lei nº 7.357, de 2 de setembro de 1985. Dispõe sobre o cheque e dá outras providências.
... IV - a indicação do lugar de pagamento; ... V - a indicação da data e do lugar de ... I - na falta de indicação especial, é considerado lugar de ... revogá-lo, mercê de contra-ordem dada por aviso epistolar, ou por via judicial ou extrajudicial, ... dentro dele, houver sido posta no correio a carta de aviso ... § 6º Não decai do direito ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 15) ... § 1º O pagamento do imposto apurado nas declarações de que trata ... 49) ... § 2º Apurada a falta de pagamento de imposto devido pelo de cujus até ... XX - a indenização e o aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de ... ão ser entregues em mãos ou remetidas em carta registrada pelo correio (Decreto-Lei nº 5.844, ...
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Em vigor
Decreto nº 21.981 de 19 de outubro de 1932. Regula a profissão de Leiloeiro ao território da República
... havido reclamação alguma, fundada na falta de liquidação definitiva de atos praticados ... ça, os documentos comprobatórios do pagamento dos impostos federais e estaduais relativos á ... efeitos senão mediante autorização por carta ou relação, em que o comitente os especifique, ... d) declarar, ao aviso e conta que remeterem ao comitente nos casos de ...
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Em vigor
Lei nº 492, de 30 de agosto de 1937. Regula o penhor rural e a cédula pignoratícia
... III - o prazo fixado para o pagamento; ... IV - a taxa dos juros, se houver; ... , d o oficial, imediatamente, por carta, mediante recibo, aviso ao credor pignoratcio, e ... 4 A falta de interposio do protesto desonera os endossantes ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... g) critérios de medição e de pagamento; ... h) forma e critérios de seleção do ... ções contidas no edital da licitação, no aviso ou instrumento de contratação direta e nas ... IV – solicitar, motivadamente, carta de solidariedade emitida pelo fabricante, que ... ção, ao legítimo possuidor direto ou, na falta dele, ao poder público, de imóvel para fins ...
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Em vigor
Código Comercial
... 5- a carta de fretamento nos casos em que este tiver lugar, ... A falta de declarao de algum crdito privilegiado induz ... que seja competente, se for obrigado ao pagamento de algum crdito no declarado ... ARTIGO ... a data e assinatura da ltima carta de aviso ou ordens que tenha recebido ... ARTIGO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-60800-03.2006.5.04.0404 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 14 de Mayo de 2013
... ao aparelhamento do recurso de revista, por falta de previsão no artigo 896, "a", da CLT. 4. Não ... , tem-se que a condenação ao pagamento de indenização decorrente de dano moral e ... deferida corresponde ao mesmo valor do aviso-prévio indenizado pago na rescisão, de R$ ... 2. Inviolado o artigo 7º, XXVI, da Carta da República ... Recurso de revista não ...
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Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
... § 1º A implementação e o pagamento do BMOB e do BPMBI ficam condicionados à ... pensão por morte não será protelada pela falta de habilitação de outro possível dependente e ... II – por via postal, por carta simples, considerado o endereço constante do astro do benefício, hipótese em que o aviso de recebimento será considerado prova suficiente ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-255700-56.2007.5.02.0064 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 3 de Abril de 2013
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA AUTORA. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO. Prospera a insurgência da reclamante, uma vez que a Presidência desta Corte proferiu decisão denegatória de seguimento do agravo de instrumento da PETROBRAS, restando silente acerca do agravo de instrumento por ela interposto. Passa-se, de imediato, à análise do agravo de instrumento da autora....
... RESCISÃO INDIRETA. AVISO PRÉVIO. OBTENÇÃO DE NOVO EMPREGO. Hipótese ... Carta Magna, 832 da CLT e 458 do CPC ... Revista não ... préstimos de outro empregador decorreu da falta de pagamento de salários, não se podendo exigir ... -
Acórdão nº 0025760-89.2007.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 3 de Diciembre de 2012
... do simples vencimento do prazo para pagamento, conforme prevê o art.2º, §2º, do Decreto-Lei ... , através de telegrama digital, sem carta com A.R. aviso de recebimento; 2.Embora a mora corra simplesmente da falta de pagamento, para que seja validamente ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... pagamento de contribuições relativas a competências ... § 2º A falta da entrega da Declaração Anual das Operações ... aviso" prévio indenizado, férias indenizadas, indeniza\xC3" ... funcional é utilizada a classificação da carta de desempenho muscular da ... The National ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
... constar como tendo sido importada e cuja falta venha a ser apurada pela autoridade aduaneira ... I - quando apurado excesso no pagamento, decorrente de erro de cálculo ou de aplicação ... Aviso de Recebimento); ... III - mediante publicação ... ção 15 (quinze) dias depois da entrada da carta de notificação no Correio ... § 2º - O ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08074433120144058300), 05-10-2021
PJE 0807443-31.2014.4.05.8300 EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. PMCMV. PRÉDIO CAIXÃO. CONDOMÍNIO ARRECIFES. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PARTE AUTORA QUE COMPROU O IMÓVEL DIRETAMENTE DA CAIXA. LEGITIMIDADE DA CAIXA. SENTENÇA QUE CONDENOU, SOLIDARIAMENTE, A CAIXA E A CONSTRUTORA A INDENIZAR A PARTE AUTORA PELOS DANOS MATERIAIS SOFRIDOS. CONTRATO QUE PREVÊ A AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA CAIXA EM CASO DE
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... não será indeferida se, a despeito da falta de informações a que se refere o inciso II, for ... , se o réu houver sido citado por meio de carta precatória, juntada aos autos dessa carta, ... , cópia do ofício de intimação e do aviso de recebimento ... § 2º O ofício de ... vir acompanhada da prova do pagamento ou do depósito das custas e dos honorários de ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... juiz for de categoria inferior, por meio de carta de ordem ... Art. 7º A precatória e a ordem ... ório, a não ser para conclusão ao juiz na falta dos originais ... Art. 15. Quando a lei não ... ê-la às repartições encarregadas do pagamento e da contagem do tempo de serviço, sob pena de ... II – o aviso de que, se alguém se julgar prejudicado, ...
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DECRETO Nº 1855, DE 10 DE ABRIL DE 1996. Promulga a Convenção 158 Sobre o Termino da Relação de Trabalho por Iniciativa do Empregador, de 22 de Junho de 1982.
... que o Governo brasileiro depositou a Carta de Ratificação do instrumento multilateral em ... , terão a faculdade de ordenar o pagamento de uma indenização adequada ou outra ... Prazo de Aviso Prévio ... Artigo 11 ... O ... , a não ser que o mesmo seja culpado de uma falta grave de tal natureza que seria irrazoável pedir ...
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DECRETO Nº 2745, DE 24 DE AGOSTO DE 1998. Aprova o Regulamento do Procedimento Licitatorio Simplificado da Petroleo Brasileiro S.a. - Petrobras Previsto No Artigo 67 da Lei 9.478, de 6 de Agosto de 1997.
... recursos financeiros necessários ao pagamento ... As compras realizadas pela PETROBRÁS ... e constará, sempre, do edital ou carta-convite ... Nos casos de utilização de ... , a PETROBRÁS publicará, periodicamente, aviso de chamamento das empresas interessadas, ... Na falta de outro critério expressamente estabelecido no ...