carta aviso falta pagamento
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0002615-55.2022.8.19.9000 (Cível), 13-04-2023
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Segunda Turma Recursal Cível Mandado de Segurança n°: 0002615-55.2022.8.19.9000 Impetrante: ROGER BRAGA MONTEIRO Impetrado: XVIII JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FÓRUM REGIONAL DE CAMPO GRANDE Trata-se de mandado de segurança em face de decisão do processo originário nº 0012320-15.2021.8.19.0205, proferido pelo XVIII Juizado Especial...
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Acordao N° 1427144 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-05-2022
Apelação cível. Ação de busca e apreensão. Extinção sem resolução do mérito. Comprovação da mora. Notificação enviada ao endereço contratual. Mudança de domicílio. Falta de comunicação à instituição financeira credora. Princípios da boa-fé, da cooperação e informação nas relações contratuais. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada. 1. Nas ações de busca e apreensão de veículo, lastreadas...
... CONTRATUAL. MUDANÇA DE DOMICÍLIO. FALTA DE COMUNICAÇÃO À INSTITUIÇÃO ... FINANCEIRA ... á do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta ... registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura ... -
Acordao N° 1690051 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-04-2023
Civil e processual civil. Apelação cível. Ação de busca e apreensão. Preliminares de inépcia da inicial e de cerceamento de defesa rejeitadas. Mérito. Veículo automotor alienado fiduciariamente. Inadimplemento de parcelas de consórcio. Notificação extrajudicial encaminhada para o endereço da devedora fiduciante. Questionamento a respeito da assinatura e do número do documento pessoal constantes...
... NÚMERO DO DOCUMENTO PESSOAL CONSTANTES DO AVISO DE ... RECEBIMENTO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO ... alienado fiduciariamente, de forma que a falta do aludido documento não tem o condão de ... ter havido pagamento a maior e desejar restituição (artigo 3º, §§ ... para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não ... se ... -
Acordao Nº 147013 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 17-12-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONSTITUIÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO. ENVIO ERECEBIMENTO NO ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO. PRESSUPOSTO PROCESSUAL ATENDIDO. 1) Nos termos do art. 2.º, §2.º do Decreto-Lei 911/1969, a “mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante...
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Acordao Nº 147013 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 17-12-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONSTITUIÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO. ENVIO ERECEBIMENTO NO ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO. PRESSUPOSTO PROCESSUAL ATENDIDO. 1) Nos termos do art. 2.º, §2.º do Decreto-Lei 911/1969, a “mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante...
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Acordao Nº 147013 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 17-12-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONSTITUIÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO. ENVIO ERECEBIMENTO NO ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO. PRESSUPOSTO PROCESSUAL ATENDIDO. 1) Nos termos do art. 2.º, §2.º do Decreto-Lei 911/1969, a “mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante...
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Acordao Nº 147013 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 17-12-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONSTITUIÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO. ENVIO ERECEBIMENTO NO ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO. PRESSUPOSTO PROCESSUAL ATENDIDO. 1) Nos termos do art. 2.º, §2.º do Decreto-Lei 911/1969, a “mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante...
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Acordao Nº 147013 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 17-12-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONSTITUIÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO. ENVIO ERECEBIMENTO NO ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO. PRESSUPOSTO PROCESSUAL ATENDIDO. 1) Nos termos do art. 2.º, §2.º do Decreto-Lei 911/1969, a “mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante...
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Decisão Monocrática com número 5765529-35.2022.8.09.0164 da 4ª Câmara Cível, 20-09-2023
... necessidade de envio da notificação com aviso de recebimento acerca ... do atraso das ... do simples vencimento do prazo para pagamento, mas deveria ... ser comprovada por carta ... de busca e apreensão, de forma que a sua falta enseja a extinção do ... feito, sem resolução ...
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Decisão Monocrática com número 5242792-93.2022.8.09.0100 da 4ª Câmara Cível, 20-09-2023
... necessidade de envio da notificação com aviso de recebimento acerca do atraso das ... do simples vencimento do prazo para pagamento, mas deveria ... ser comprovada por carta ... de busca e apreensão, de forma que a sua falta enseja a extinção do ... feito, sem resolução ...
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A proibição de bis in idem e a tributação
... aplicação da regra segundo a qual o pagamento extingue a obrigação tributária. Elementar ... Constitucional Tributário Brasileiro, se a Carta prevê a possibilidade de instituição de dois ... ão e inanição de determinados entes pela falta de recursos, ou ainda sua incapacidade de ... por apreciar na Corte Suprema, e enviando aviso às próprias autoridades legislativas ...
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Indeferido
Decreto nº 86.715, de 10 de dezembro de 1981. Regulamenta a Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, que define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, cria o Conselho Nacional de Imigração e dá outras providências.
... subsistência, extrato de conta bancária, carta de crédito ou outros documentos que atestem a ... I - pagamento da taxa respectiva; ... II - posse de ... , ou pessoalmente ou por correio, com aviso de recebimento, e dela deverão constar ... és do juiz ordinário da comarca e, na sua falta, pelo da comarca mais próxima ... § 4º - ...
- Acórdão Nº 0302100-37.2018.8.24.0014 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 08-06-2021
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Acórdão Nº 0060025-26.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 03-08-2022
... DÍVIDA, CONCEDER PRAZO AO PAGAMENTO E LIBERAR ... CONSTRIÇÃO QUE RECAÍA SOBRE VEL DO AGRAVANTE ... FALTA DE ... ACORDO QUE MANTEVE A ... ANIMUS NOVANDI ... DEVEDOR, POR CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO, ... VINCULADA A SEU ...
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Acordao N° 1333109 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-04-2021
Apelação cível. Direito civil e processual civil. Busca e apreensão de bem móvel. Alienação fiduciária. Constituição em mora. Notificação. Mudança de endereço. Não recebimento pelo devedor. Protesto juntado em apelação. Documento a ser considerado. 1. Busca e apreensão de bem móvel regida pelo decreto-lei 911/69, ?a mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser...
... vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de ... recebimento, não se exigindo que a ... quando prolatada a sentença, qual seja, falta de constituição em ... mora, desapareceu, pois ... - Acórdão Nº 5002972-03.2021.8.24.0930 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 01-09-2022
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... precatório até o dia 30-6-2020, para pagamento no exercício financeiro de 2021, solicitação ... relativos à (i) Execução Provisória (carta de sentença) nº 5025591-57.2018.4.03.6100 ... QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA DA PROVA. FALTA DE ACESSO À INTEGRALIDADE DAS CONVERSAS ... a qualquer dia e horário, sem prévio aviso”; “quando lhe for solicitado, tirar uma foto ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... ção de incidência dos impostos, pagamento dos tributos e esta- belecimento de obrigações ... Talvez a falta de consenso sobre o tema seja o maior problema a ... Nº 8.212/91 - ARTI- GO 195, INCISO I, DA CARTA FEDERAL - PERÍODO ANTERIOR À EMENDA ... - a citação será feita pelo correio, com aviso de recepção, se a Fazenda Pública não a ...
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Acordao N° 1673648 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-03-2023
Processo civil. Agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão. Mora. Requisitos. Comprovação. Simples vencimento da prestação. Demonstração. Restituição do bem. Ausência de quitação do débito. Depósito insuficiente. Decisão mantida. 1. As matérias relativas à nulidade de cláusulas contratuais, porquanto não apreciadas pelo d. Magistrado de origem, impedem o conhecimento do recurso quanto ao...
... com aviso de recebimento ... 3. A legislação regente da ... protesto, carta registrada expedida por cartório de títulos e ... ência de acordo extrajudicial para pagamento de todas as ... parcelas vencidas da cédula de ... falta de elementos que justifiquem a adoção de ... -
Acórdão Nº 5001763-04.2019.8.24.0175 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 22-09-2020
... sentença.CONDENO a parte ré ao pagamento das despesas processuais e honorários ... recursais, o Banco aduz, em síntese: a) a falta de interesse processual; b) o descabimento da ... 30 (trinta) dias contados do recebimento da carta de AR.A propósito, colaciono os seguintes ... PEDIDO ADMINISTRATIVO POR MEIO DE CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO (AR) POSTULANDO A FOTOCÓPIA DOS ...
- Acórdão Nº 5021521-18.2021.8.24.0039 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 17-03-2022
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Acórdão Nº 0307200-93.2015.8.24.0008 do Sexta Câmara de Direito Civil, 23-05-2023
... que o contrato havia sido rescindido por falta de pagamento sem notificação prévia.Em ... , CONSECUTIVAS OU NÃO, MEDIANTE SIMPLES AVISO PROTOCOLADO. INCONTROVERSO ATRASO DE OITO ... NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL, POR MEIO DE CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO, PARA O ENDEREÇO ...
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Direito do Trabalho
... (B) Não deverá ser requerido o pagamento de horas extras pelo trabalho sem limite de ... , postulando férias vencidas mais 1/3, aviso-prévio, 13º salário e depósitos do FGTS, já ... (D) A falta de anotação da Carteira de Trabalho e ... ção de sua dispensa em 05.05.2013, e na carta" constava que o aviso-prévio seria trabalhado. Ap\xC3" ...
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Sentença com número 5331882-17.2022.8.09.0164 da Cidade Ocidental - 2ª Vara Cível, 16-01-2023
... No mérito, alegou o seguinte: a) a carta de fiança trazida pelo embargado não é título ... hipótese; f) eventual condenação ao pagamento ... deve ser imposta de forma proporcional ... A alegação de falta de interesse de agir, confunde-se com o próprio ... meio de carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço constante ...
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Acordao N° 1747789 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-08-2023
Civil e processual civil. Apelação cível. Pedido de efeito suspensivo ao recurso. Falta de interesse recursal. Antecipação da tutela recursal. Inadequação da via eleita. Não conhecimento. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária de veículo. Notificação. Endereço do contrato. Retorno com a informação ?desconhecido?. Princípios da boa fé e probidade contratual. Determinação de emenda à...
... RECURSO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA ... , que pode ser comprovada por meio de carta registrada com aviso de recebimento.2.1 ... O ... do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com ...