carta aviso falta pagamento

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONSTITUIÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO. ENVIO ERECEBIMENTO NO ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO. PRESSUPOSTO PROCESSUAL ATENDIDO. 1) Nos termos do art. 2.º, §2.º do Decreto-Lei 911/1969, a “mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONSTITUIÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO. ENVIO ERECEBIMENTO NO ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO. PRESSUPOSTO PROCESSUAL ATENDIDO. 1) Nos termos do art. 2.º, §2.º do Decreto-Lei 911/1969, a “mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU A AÇÃO, ANTE AO RECONHECIMENTO DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR.1. CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO ASSINADA POR TERCEIRO. NOTIFICAÇÃO ENVIADA PARA O ENDEREÇO DECLINADO NO CONTRATO SUFICIENTE PARA CONSTITUIÇÃO EM MORA.2. PAGAMENTO DA PARCELA EM ATRASO, COM JUROS E MULTA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE ACORDO REFERENTE AO...

EMENTA Revisão de Dissídio Coletivo. Deferimento de diversos pedidos nos termos da decisão revisanda, dos entendimentos predominantes nesta Seção de Dissídios Coletivos, Precedentes do Tribunal e Precedentes Normativos do TST. Indeferimento das demais pretensões, por versarem sobre matérias reguladas por lei ou próprias para acordo entre as partes.

PLANO DE SAÚDE INDIVIDUAL OU FAMILIAR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE NÃO FAZER. I. Cancelamento do contrato por suposta inadimplência dos segurados. Descabimento. Incidência do disposto no artigo 13, parágrafo único, inciso II, da Lei n. 9.656/98, bem como do conteúdo da Súmula nº 94 deste E. Tribunal. Inadimplemento que, per se, não pode ensejar a resolução negocial. Não demonstração de...

EMENTA DISSÍDIO COLETIVO. JULGAMENTO CLÁUSULA A CLÁUSULA. Parcialmente deferidos os pedidos que se encontram em consonância com os entendimentos majoritários da Seção de Dissídios Coletivos, dos Precedentes deste Tribunal e dos Precedentes Normativos do TST. Indeferidos os demais pedidos visto que são matérias próprias para acordo ou reguladas por lei.

• CLT Comentada artigo por artigo

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

JULGAMENTO CLÁUSULA A CLÁUSULA. Parcialmente deferidos os pedidos que se encontram em consonância com os entendimentos majoritários da Seção de Dissídios Coletivos, dos Precedentes deste Tribunal e dos Precedentes Normativos do TST. Indeferidos os demais pedidos visto que são matérias próprias para acordo ou reguladas por lei.

Civil e processual civil. Apelação cível. Pedido de efeito suspensivo ao recurso. Falta de interesse recursal. Antecipação da tutela recursal. Inadequação da via eleita. Não conhecimento. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária de veículo. Notificação. Endereço do contrato. Retorno com a informação ?desconhecido?. Princípios da boa fé e probidade contratual. Determinação de emenda à...

• Introdução ao Direito do Trabalho

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO DO RÉU. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 485, IV, DO CPC/15. CARÊNCIA DE AÇÃO. FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO, DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. AUSÊNCIA DA NOTIFICAÇÃO VÁLIDA ENTREGUE NO ENDEREÇO DO DEVEDOR (DOCUMENTO ESSENCIAL). INEXISTENTE A PROVA DA...

Agravo de instrumento. Busca e apreensão. Decreto-lei 911/69. Mora do devedor. Notificação por carta com aviso de recebimento. Devolução por ausência do devedor. Protesto realizado. Indeferimento da medida liminar. Manutenção. 1. Nos contratos de alienação fiduciária em garantia regidos pelo decreto-lei 911/69, a mora se configura automaticamente quando vencido o prazo para o pagamento (mora ex...

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Segunda Turma Recursal Cível Mandado de Segurança n°: 0002615-55.2022.8.19.9000 Impetrante: ROGER BRAGA MONTEIRO Impetrado: XVIII JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FÓRUM REGIONAL DE CAMPO GRANDE Trata-se de mandado de segurança em face de decisão do processo originário nº 0012320-15.2021.8.19.0205, proferido pelo XVIII Juizado Especial...

Civil e processual civil. Apelação cível. Ação de busca e apreensão. Preliminares de inépcia da inicial e de cerceamento de defesa rejeitadas. Mérito. Veículo automotor alienado fiduciariamente. Inadimplemento de parcelas de consórcio. Notificação extrajudicial encaminhada para o endereço da devedora fiduciante. Questionamento a respeito da assinatura e do número do documento pessoal constantes...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA PARA O ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO. DEVOLUÇÃO DO AR COM MOTIVO ?AUSENTE?. EMENDA DA INICIAL. DESNECESSIDADE. TEMA 1.132 DO STJ. APLICAÇÃO. MORA CONSTITUÍDA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 932 DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de apelação cível interposta por BANCO ITAUCARD S/A,...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA PARA O ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO. DEVOLUÇÃO DO AR COM MOTIVO ?AUSENTE?. EMENDA DA INICIAL. DESNECESSIDADE. TEMA 1.132 DO STJ. APLICAÇÃO. MORA CONSTITUÍDA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 932 DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de apelação cível interposta por BANCO BRADESCO...

Apelação cível. Direito civil e processual civil. Busca e apreensão de bem móvel. Alienação fiduciária. Constituição em mora. Notificação. Mudança de endereço. Não recebimento pelo devedor. Protesto juntado em apelação. Documento a ser considerado. 1. Busca e apreensão de bem móvel regida pelo decreto-lei 911/69, ?a mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser...

Recurso Inominado no : 0004873-96.2019.8.19.0026 Recorrente: LORENZETTI S A INDÚSTRIAS BRASILEIRAS ELETROM Recorrente: BANCO DO BRASIL S A Recorrido: ROBSON VIEIRA DA SILVA Relator: Juiz Paulo Roberto Campos Fragoso AÇÃO INDENIZATÓRIA À TÍTULO DE DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DO REGISTRO DE PROTESTO. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. ÔNUS DE CANCELAMENTO DO DEVEDOR. CONHECIMENTO E...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C RESCISÃO CONTRATUAL E COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE NULIDADE ANTE A NÃO INTIMAÇÃO DA RÉ REVEL PARA O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA – ACOLHIMENTO – DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA RÉ PARA O PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NÃO PREVISTA DENTRE OS EFEITOS DA

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. MORA NÃO COMPROVADA. NÃO OPERATIVIDADE DA CLÁUSULA RESOLUTÓRIA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. CARÊNCIA RECONHECIDA. RECURSO IMPROVIDO. De acordo com a norma do artigo 2º, § 2º, do Decreto-lei nº 911, de 1969, com a redação dada pela Lei nº 13.043, de 13 de novembro de 2014, "a mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser...

• Consolidação das Leis do Trabalho

• Curso de direito constitucional

• Os Príncipios de Direito do Trabalho na Lei e na Jurisprudência

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO ORDINÁRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CANCELAMENTO UNILATERAL DO PLANO DE SAÚDE SEM NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO BENEFICIÁRIO. ABUSIVIDADE. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 13, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO II, DA LEI Nº 9.656/98. RESTABELECIMENTO DO PLANO DE SAÚDE NOS MOLDES ORIGINALMENTE CONTRATADOS.