carta aviso falta pagamento
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0037148-97.2020.8.19.0209 (Cível), 22-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0037148-97.2020.8.19.0209 Recorrente: IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. - réu. Recorrida: FABIO ASSUNÇÃO PINTO - autor. Origem: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - BARRA DA TIJUCA. Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e lhe
... do conteúdo pelo réu e o condenou ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte ... mil reais) a título ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 6.259 de 10 de fevereiro de 1944. dispõe sôbre o serviço de loterias, e dá outras providências.
... no respectivo órgão oficial, ou, em sua falta, no de maior circulação no Estado ... § ... imóveis aceitos pelo valor relativo ao pagamento do impôsto de transmissão de propriedade, ou na ... ção dos fins para que foi concedida, a carta-patente será cancelada pelo Diretor Geral da ... forma, clara ou disfarçadamente, anúncio, aviso ou resultado de extração de loteria que não ...
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Acórdão nº 1.0390.17.000475-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-06-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - BUSCA E APREENSÃO - LIMINAR - MORA COMPROVADA - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - ART. 2º, §2º DO DECRETO- LEI 911- REDAÇÃO DA LEI 13.043/2014. - 1- Nas ações de busca e apreensão fundadas em contrato com cláusula de alienação fiduciária, a mora opera-se ex re, ocorrendo independentemente de qualquer interpelação judicial ou extrajudicial pelo credor, pois decorre do
... da assistncia judiciria, isentando-a do pagamento das despesas oriundas do presente agravo, por no ... 60/68-TJ). O agravante questiona a falta de interesse de agir por parte do agravado, tendo ... para pagamento e pode ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, no se ... -
Acórdão nº 0544670-24.2018.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 16 de Mayo de 2019
... mora está estabelecida pelo não pagamento da prestação no ... vencimento. Contudo, a ... carta registrada. In casu, não foram satisfeitos os ... pressupostos processuais, diante da falta do aviso de recebimento nos ... 2- Recurso ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08086603620214050000), 11-11-2021
PROCESSO Nº: 0808660-36.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: HELVIO CORREIA DE SOUSA ADVOGADO: Estácio Lobo Da Silva Guimarães Neto AGRAVADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA ATIVA NÃO-TRIBUTÁRIA....
... árias ou reservar bens que assegurem o pagamento, configura infração à lei e acarreta a ... a empresa executada foi citada por meio de carta com aviso de recebimento em 05/08/2020. Foram ... encontra inapta no registro cadastral por falta de declaração, o que corrobora a tese de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08124509120204058300), 30-09-2021
PROCESSO Nº: 0812450-91.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CLÍNICA PROFESSOR MILTON SOUZA LEÃO LTDA ADVOGADO: Carlos André Rodrigues Pereira Lima e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Roberta Walmsley S. C. Porto De Barros EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.
... Asseverou, ainda, que a falta de citação não decorreu de morosidade do Poder ... Foi determinada a citação por carta na Justiça Federal, com retorno do AR com o ... execução, com transformação em pagamento definitivo, ocorreu sem tentativa de citação da ... Justiça Federal, com retorno do AR com o aviso mudou-se, em seguida determinada a citação por ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL. FALTA DE LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO ADVOGADO DA ... ü CARTA ROGATÓRIA. AGRAVO REGIMENTAL. INCOMPETÊNCIA DA ... ao Juízo Falimentar e utilizado para o pagamento, em rateio, dos credores da massa falida. 3 ... pelo Centro de Estudos e Debates do TJERJ (Aviso Conjunto TJ/CEDES 22/2015). A toda evidência na ...
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Decreto nº 10.887 de 07/12/2021. Altera o Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997, que dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor.
... – a proporcionalidade entre a gravidade da falta e a intensidade da sanção.” (NR) ... “Art ... ção pessoalmente ou por meio de telegrama, carta, telex, fac-símile ou qualquer outro meio de ... , seu mandatário ou preposto, com aviso de recebimento; ... II – por outro meio, ... VII – o prazo para pagamento da multa e para cumprimento das demais ...
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Acórdão nº 1.0000.21.089824-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - JULGAMENTO "EXTRA PETITA" - NULIDADE - APLICAÇÃO DO ART.1.013, §1º, DO CPC - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO VÁLIDO E PAGAMENTO DE CUSTO DO SERVIÇO. O julgamento fora do que foi requerido pelas partes configura vício extra petita. O art. 1.013, § 1º, do CPC, autoriza a apreciação de todos...
... , condenou o autor a requerida ao pagamento de 90% (noventa por cento) das custas e despesas ... , no sendo admissvel a simples remessa de carta com aviso de recebimento ao banco, tal como ... -
Acórdãos nº 2210683-88.2017.8.26.0000 de 33ª Câmara de Direito Privado, 27 de Noviembre de 2017
... ÇÃO Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança ... tentativa de citação por carta com aviso de recebimento infrutífera, ...
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Acórdão Nº 0307704-31.2017.8.24.0008 do Terceira Câmara de Direito Civil, 30-03-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. AVENTADA FALTA DE INTERESSE DE AGIR POR AUSÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO. AFASTAMENTO. CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO (AR), FIRMADA PELA DEMANDADA, ACOSTADA À INICIAL. PROVA NÃO DERRUÍDA EM CONTESTAÇÃO. INTERESSE DE AGIR EVIDENCIADO. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. CONDENAÇÃO DA DEMANDADA AO...
... pugnando pela condenação desta ao pagamento de indenização relativa ao seguro ... Arguiu, em ordem preliminar, a falta de interesse de agir em razão da ausência de querimento administrativo. Afirmou que o aviso de recebimento juntado aos autos não comprova o conteúdo da carta supostamente enviada, alegou que, assim, não ... -
Decisão monocrática nº 2014.04651229-18 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, 24-11-2014
... efetivação do pagamento integral ... ainda, que a requerida não ... pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada ... expedida por intermédio de ... de protocolo, aviso de recepção (AR) ou documento ... equivalente ... por meio de carta. Falta de pressuposto de constituição ... válida e ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00018743520124058500), 03-02-2022
PROCESSO Nº: 0001874-35.2012.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro ADVOGADO: Gisele Virginia Marques Repolho Soares APELADO: CRISTIANA LEITE DE OLIVEIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz (DZPMQ
... imóvel que titula adquirido em programa de carta de crédito, tendo a Caixa Seguros S.A ... fornece os recursos necessários ao pagamento do preço pelo imóvel eleito pelo ... constritivas (sic) inadequadas, tais como falta de camada de impermeabilizadora (sic) e piso com ... , o contrato foi firmado em 6/2/2009 e o aviso de sinistro se deu aos 12/9/2010, portanto, além ... -
Acórdão nº 1.0000.20.023568-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-09-2020
EMENTA: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - PROTESTO POR EDITAL - IRREGULARIDADE - FALTA DE ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS DE INTIMAÇÃO PESSOAL - MORA NÃO COMPROVADA. Na ação de busca e apreensão, conforme preceito contido no Decreto-Lei nº 911/69 (artigo 2º, § 2º), a mora do devedor decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser...
... do simples vencimento do prazo para o pagamento, constituindo-se, assim, de forma "ex re", a ... 13.043/14, a mora poder ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento. No caso ... -
Em vigor
Decreto nº 1.102, de 21 de novembro de 1903. Institui regras para o estabelecimento de empresas de armazens gerais, determinando os direitos e obrigações dessas empresas.
... , sendo anotadas as consignações em pagamento (art. 12), as vendas e todas as circunstâncias ... -se-á abandonada e o armazém geral dará aviso ao depositante, marcando-lhe o prazo de oito dias ... § 1º - O armazém geral dará por carta registrada imediato aviso desta consignação ao ... tempo útil, não interpuser o protesto por falta de pagamento, ou que, dentro de dez dias, ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 933-26.2011.5.09.0029) 18-04-2018
... diversa da anotada em CTPS, mas apenas pagamento de adicional de 40% pelo acúmulo de funções ... I, da Lei 6.615/1978, com reflexos em aviso prévio indenizado, férias mais 1/3, 13º ... O artigo 93, IX, da Carta Magna, ao exigir que todos os julgamentos dos ... e à segurança no trabalho, uma vez que a falta de intervalo entre as jornadas ordinária e ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... — o inquérito judicial para apuração de falta grave, o dissídio coletivo e a ação de ... ória, da ação de consignação em pagamento e ações possessórias, ou até mesmo no Código ... I – a data de juntada aos autos do aviso de recebimento, quando a citação ou a ... ou, não havendo esse, a data de juntada da carta aos autos de origem devidamente cumprida, quando ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1706-81.2011.5.12.0031) 22-11-2017
... a condenação empresarial ao pagamento de indenização por danos morais, sendo ... ência de dúplice punição para a mesma falta") .\" Aplicação dos termos da Súmula 422/TST. In\xC3" ... PROJEÇÃO ... DO AVISO PRÉVIO. O entendimento sedimentado nesta Corte ... , nos termos do artigo 114, VIII, da Carta Magna ... 2. O STF, em julgados recentes, ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... para a inadimplência, contribuindo para falta de credibilidade da jurisdição trabalhista ... PAGAMENTO (§ 2 o DO ART. 475-Q DO CPC) — MEDIDA QUE ... a concretização dos valores previstos na Carta Federal de 1988. Recurso de revista não ... , nos pedidos deduzidos na prefacial, aviso-prévio, férias mais terço constitucional, não ...
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Decisao Nº 8000929-63.2016.8.05.0213 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 19-02-2020
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO (CÍVEL) n. 8000929-63.2016.8.05.0213 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: BANCO DE LAGE LANDEN BRASIL S.A. Advogado(s): CARLOS EDUARDO MENDES ALBUQUERQUE, SINEVALDO DO ROSARIO BARBOSA, SIDNEI FERRARIA APELADO: JOAO EVANGELISTA DA CRUZ Advogado(s): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E...
... ão da mora está estabelecida pelo não pagamento" da prestação no vencimento. Contudo, a notifica\xC3"ção do devedor deverá ser comprovada por carta registrada. No caso em tela, não foram os os pressupostos processuais, diante da falta do aviso de recebimento assinado pelo Réu ou por ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00074943720124058400), 10-08-2021
PJE 0007494-37.2012.4.05.8400 EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO MPF. ATOS ÍMPROBOS CONTRÁRIOS AOS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS. AUSÊNCIA DE TIPIFICAÇÃO E COMPROVAÇÃO INDIVIDUALIZADA DAS CONDUTAS. DANO AO ERÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Ação civil pública de improbidade administrativa proposta pelo...
... ÇOS LTDA tenha se sagrado vencedora da Carta Convite nº 19/2006 e firmado contrato com a ... , e se, por outro lado, também houve o pagamento à empresa A. E. Construções e Prestações de ... que haja a expressa tipificação da falta supostamente cometida pelos demandados para que a ... ção/comprovação de pagamento - OGU, aviso de débito/crédito da devolução da parcela de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08033918220154058000), 03-08-2021
PJE 0803391-82.2015.4.05.8000 EMENTA CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO, CIVIL E CONSUMIDOR. SERVIDOR DA UFAL. PLANO DE SAÚDE (GEAP). CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. NÃO REALIZAÇÃO DOS DESCONTOS. CANCELAMENTO INDEVIDO DO PLANO DE SAÚDE. REINCLUSÃO. CABIMENTO. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. DANOS MATERIAIS. DIREITO À INDENIZAÇÃO DOS GASTOS DE SAÚDE COM A ESPOSA COMPROVADOS NOS AUTOS. 1. Apelações...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08000785120184058504), 03-12-2020
PROCESSO Nº: 0800078-51.2018.4.05.8504 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DILTON SILVA ROCHA JUNIOR ADVOGADO: Dilton Silva Rocha Junior APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Adriana Franco Melo Machado...
... infração nº T093096275 e garantir o pagamento de indenização por dano moral, condenando o ... Aduz que a falta de sinalização do local da autuação proibindo ... partes em face das decisões proferidas, a Carta Magna garante a recorribilidade dos ... o Auto de infração, a notificação e o Aviso de Recebimento, constantes nos autos. Conforme ... -
Acórdão nº 0501487-37.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 22 de Febrero de 2018
... IMPROCEDENTE ... PROVA DE ENVIO DE CARTA REGISTRADA COM AVISO ... DE RECEBIMENTO PARA ... presente lide, a partir da falta de pagamento, dada a autorização ... expressa ...
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Acórdão Nº 0304104-56.2018.8.24.0011 do Segunda Câmara de Direito Civil, 10-12-2020
... CUMPRIMENTO DO ART. 43, § 2º, DO CDC. FALTA DE PAGAMENTO DA ... DÍVIDA. ANOTAÇÃO LÍCITA ... perfectibilize por meio de carta com Aviso de Recebimento (STJ, ... Súmula n ...