carta aviso falta pagamento
-
LEI ORDINÁRIA Nº 7244, DE 07 DE NOVEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre a Criação e o Funcionamento do Juizado Especial de Pequenas Causas.
... ção far-se-á por correspondência, com aviso de recebimento em mãos próprias, ou, ... justiça, independentemente de mandado ou carta precatória ... § 1º - A citação conterá ... º - O comparecimento espontâneo suprirá a falta" ou nulidade da citação ... Art. 20 - As intima\xC3" ... poderá ser isentada, pelo Juiz, do pagamento das custas ... Art. 51 - O acesso ao Juizado de ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-144400-69.2008.5.03.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
... desta Corte, constitui "bis in idem" o pagamento de reflexos das horas extraordinárias no repouso ... dos reflexos nas férias, 13º salários, aviso prévio e FGTS. Recurso de revista conhecido e ... quadro fático revelado pelo TRT, aliado à falta de transcrição da norma coletiva em que estaria ... 7º, XXVI, da Carta Magna. Recurso de revista não conhecido. 6 ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
... f) data e procedência do Diploma, Carta ou Provisão; ... g) assentamentos da vida ... g) a época e modalidade do pagamento das contribuições obrigatórias e taxas ... Ao Conselho Secional cumpre exercer, na falta de Tribunal de Ética as atribuições a êste ... ão nos quadros da Ordem será divulgado por aviso afixado na porta da sede da Seção e pela ...
-
LEI Nº 14.711, DE 30 DE OUTUBRO DE 2023
... e aquelas que vencerem até a data do pagamento, os juros convencionais, as penalidades e os ... quem deva recebê-la, ou pelo correio, com aviso de recebimento, situação em que se aplica, no ... ção com o teor da proposta ao devedor por carta simples, por correio eletrônico, por aplicativo ... 7º desta Lei, ou, na falta ou na inaplicabilidade do convênio, pela tabela ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-13300/1996-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 31 de Octubre de 2001
RECURSO DE REVISTA. MULTA DE 1% SOBRE O VALOR DA CAUSA. Ficando constatado que o prequestionamento exigido no Enunciado nº 297 do TST, havia sido alcançado pela prolação do primeiro acórdão regional, não se vislumbra mácula no art. 538, parágrafo único, do CPC. Recurso não conhecido. DA QUITAÇÃO ENUNCIADO Nº 330 DO TST. O Enunciado nº 330 do TST, revisando o Enunciado 41 do TST, já não mais dispõe
... 7º, inc. XIV, da Carta Magna, ter sido dirimida ao rés do contexto ... entendimento de que não é devido o pagamento de horas extras relativamente aos dias em que o ... falta a especificidade necessária para os efeitos do ... DIFERENÇA DE FGTS. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. Segundo o Enunciado nº 305 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-7412/1997-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 23 de Abril de 2003
... ÉPOCA PRÓPRIA. O pagamento dos salários até o quinto dia útil do mês ... ão em sede de recurso de revista por falta de prequestionamento. Incidência do Enunciado ... FGTS. MULTA DE 40%. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA ... 7º da Carta" Magna autoriza a adoção do regime de compensaç\xC3" ...
-
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 12 de Abril de 2000
... , das verbas denominadas rescisórias (aviso prévio, 13º e férias proporcionais, FGTS com ... à configuração ou não da prática de falta funcional, não se revela juridicamente razoável ... em exame, ao isentar o empregador do pagamento da multa, em caso de comprovada mora por parte do ... 114 da Carta Constitucional. SEGURO-DESEMPREGO - ...
-
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 12 de Abril de 2000
... , das verbas denominadas rescisórias (aviso prévio, 13º e férias proporcionais, FGTS com ... à configuração ou não da prática de falta funcional, não se revela juridicamente razoável ... em exame, ao isentar o empregador do pagamento da multa, em caso de comprovada mora por parte do ... 114 da Carta Constitucional. SEGURO-DESEMPREGO - ...
-
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Abril de 2000
... , das verbas denominadas rescisórias (aviso prévio, 13º e férias proporcionais, FGTS com ... à configuração ou não da prática de falta funcional, não se revela juridicamente razoável ... em exame, ao isentar o empregador do pagamento da multa, em caso de comprovada mora por parte do ... 114 da Carta Constitucional. SEGURO-DESEMPREGO - ...
-
Decisão Monocrática com número 5070537-56.2019.8.09.0029 da 4ª Câmara Cível, 12-06-2023
... 911/69 cujo apresentamos nesse recurso do aviso de ... recebimento devidamente assinado.” ... são suficientes para demonstrar a suposta falta de ausência de ... Tribunal de Justiça do ... do simples vencimento do prazo para pagamento, mas ... deveria ser comprovada por carta ...
-
Acórdão Nº 0028407-86.2019.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-02-2022
... os pedidos da autora, condenando-a ao pagamento das custas processuais e honorários ... do comprador , pelos Correios, através de carta com aviso de recebimento (AR), antes da o por falta de pagamento , nos seguintes termos: ... “ ...
-
Medida Provisória nº 871 de 18/01/2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.
... § 1º A implementação e o pagamento do BMOB e do BPMBI ficam condicionados à ... pensão por morte não será protelada pela falta de habilitação de outro possível dependente e ... II - por via postal, por carta simples, considerado o endereço constante do astro do benefício, hipótese em que o aviso de recebimento será considerado prova suficiente ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1444000/1995-0000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Abril de 2000
... , das verbas denominadas rescisórias (aviso prévio, 13º e férias proporcionais, FGTS com ... à configuração ou não da prática de falta funcional, não se revela juridicamente razoável ... em exame, ao isentar o empregador do pagamento da multa, em caso de comprovada mora por parte do ... 114 da Carta Constitucional. SEGURO-DESEMPREGO - ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1444000/1995-0000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Abril de 2000
... , das verbas denominadas rescisórias (aviso prévio, 13º e férias proporcionais, FGTS com ... à configuração ou não da prática de falta funcional, não se revela juridicamente razoável ... em exame, ao isentar o empregador do pagamento da multa, em caso de comprovada mora por parte do ... 114 da Carta Constitucional. SEGURO-DESEMPREGO - ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1444000/1995-0000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Abril de 2000
... , das verbas denominadas rescisórias (aviso prévio, 13º e férias proporcionais, FGTS com ... à configuração ou não da prática de falta funcional, não se revela juridicamente razoável ... em exame, ao isentar o empregador do pagamento da multa, em caso de comprovada mora por parte do ... 114 da Carta Constitucional. SEGURO-DESEMPREGO - ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-14440/1995-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 12 de Abril de 2000
... , das verbas denominadas rescisórias (aviso prévio, 13º e férias proporcionais, FGTS com ... à configuração ou não da prática de falta funcional, não se revela juridicamente razoável ... em exame, ao isentar o empregador do pagamento da multa, em caso de comprovada mora por parte do ... 114 da Carta Constitucional. SEGURO-DESEMPREGO - ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1444000/1995-0000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Abril de 2000
... , das verbas denominadas rescisórias (aviso prévio, 13º e férias proporcionais, FGTS com ... à configuração ou não da prática de falta funcional, não se revela juridicamente razoável ... em exame, ao isentar o empregador do pagamento da multa, em caso de comprovada mora por parte do ... 114 da Carta Constitucional. SEGURO-DESEMPREGO - ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-424/1999-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 30 de Abril de 2003
... 832 da CLT, 458 do CPC e 93, inciso IX, da Carta Magna, dispositivos que fundamentam a preliminar ... ção tácita se ressentisse de nulidade por falta de concurso público. Isso porque, segundo se ... do TST, restringindo a condenação ao pagamento das verbas rescisórias (aviso prévio, 13º ...
-
DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... Social, quando decorrentes do pagamento de benefícios de prestação continuada da ... tempo, caso o INSS venha a verificar a falta de qualquer delas, ainda que isoladamente ... § ... e) importância recebida a titulo de aviso"-prévio indenizado, férias indenizadas, indeniza\xC3" ... , nos termos do Plano de Benefícios, da Carta dos Direitos dos Segurados; ... V - divulgar, com ...
-
DECRETO Nº 2953, DE 28 DE JANEIRO DE 1999. Dispõe Sobre o Procedimento Administrativo para Aplicação de Penalidades por Infrações Cometidas Nas Atividades Relativas a Industria do Petroleo e Ao Abastecimento Nacional de Combustiveis, e da Outras Providencias.
... confissão, nem a sua recusa agrava a falta apurada ... § 3º Se o infrator recusar-se a ... II - por carta registrada com Aviso de Recebimento - AR, quando ... pagamento da defesa correspondente, as cópias que ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 1147-87.2018.5.08.0000)
DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE. RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO PROPOSTA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. BANCO DA AMAZÔNIA S.A. 1) PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO SUSCITADA PELO RECORRENTE. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DAS REIVINDICAÇÕES NA ATA DA ASSEMBLEIA DE FORMA FUNDAMENTADA. Trata-se de inovação recursal, tendo em vista que o...
... processo, por falta de mútuo acordo para o ajuizamento deste ... A Carta Magna conferiu às ... Cortes ... de trabalhadores; 3 - regra geral, aviso-prévio à contraparte ... a respeito da ... , como regra geral, não é devido o pagamento dos dias de ... paralisação, exceto ... -
Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... Da Carta Rogatória ... Art. 35. (VETADO) ... Art. 36. O ... Parágrafo único. A falta de consentimento, quando necessário e não ... no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na ... I - a data de juntada aos autos do aviso de recebimento, quando a citação ou a ...
-
Acórdão Nº 0008684-03.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-02-2022
... ção de busca e apreensão, sendo que a sua falta enseja a extinção do feito, sem resolução de ... á do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00004571020134058404), 05-10-2021
PROCESSO Nº: 0000457-10.2013.4.05.8404 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: THIAGO DE DEUS MAGALHAES ADVOGADO: Francisco Gervasio Lemos De Sousa ADVOGADO: Abraao Diogenes Tavares De Oliveira APELANTE: GUIA COMERCIAL HOSPITALAR LTDA ADVOGADO: Francisco Gervasio Lemos De Sousa ADVOGADO: Abraao Diogenes Tavares De Oliveira APELANTE: MARIA DA GLORIA FERNANDES DE ANDRADE...
... RIBEIRO TEIXEIRA, foi fixada a pena de pagamento de multa civil no valor de R$ 10.000,00 (dez mil ... Aduzem que a sentença peca pela falta de fundamentação, e que são parte ilegítima ... ção válida, verifica-se a existência de carta" precatória e respectiva certidão de citação v\xC3" ... em 29/01/2007, ter sido expedido tanto o aviso de licitação e como o edital; de que o despacho ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... do Parlamento, o que não ocorreu durante a Carta de 1937” (STF-Ag. 13.296, DJ 14.3.1949) ... Entretanto, em que pese a falta de técnica do legislador, o objetivo perseguido ... óprios patrimônios particulares, cujo pagamento é preferencial (art. 186, CTN e Lei n. 6.830/80, ... motivo justificado, obriga ao pagamento de aviso-prévio, se o contrato for por prazo ...