carta aviso falta pagamento
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Acórdão, Processo nº 5014730-12.2018.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 10-01-2023
... valores pagos aos empregados a título de aviso prévio indenizado, auxílio-doença/acidente nos ... ela quem sofrerá os efeitos concretos da falta da exação e de eventual restituição dos ... ção previdenciária patronal no pagamento de férias gozadas. III - A Agravante não ... de cálculo da exação, eventual ofensa à Carta Magna ocorreria de modo reflexo ou indireto, o ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0013298-63.2019.8.19.0010 (Cível), 04-11-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0013298-63.2019.8.19.0010 Recorrente: FABIO DE OLIVEIRA - réu Recorrido: SIMONE BONDI MACHADO ME - autora Origem: Juizado Especial Adjunto Cível - Bom Jesus do Itabapoana - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior
... II - Réu que é citado por carta AR em seu endereço sendo a missiva recebida por ... -
Acórdão Nº 0067806-65.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 19ª Câmara Cível, 06-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – NULIDADE DE INTIMAÇÃO ACERCA DA FASE EXECUTÓRIA – INEXISTÊNCIA – CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO DEVIDAMENTE RECEBIDA EM FILIAL DA EMPRESA EXECUTADA EM CURITIBA, APÓS 03 TENTATIVAS INFRUTÍFERAS EM ENDEREÇO DE SEDE EM SÃO PAULO – COMPARECIMENTO, AINDA QUE ESPONTÂNEO, ADEMAIS QUE SUPRE A FALTA DA INTIMAÇÃO – PRAZO PARA PAGAMENTO DO DÉBITO OU...
... INEXISTÊNCIA – CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO ... DEVIDAMENTE RECEBIDA ... AINDA QUE ESPONTÂNEO, ADEMAIS QUE SUPRE A FALTA DA ... INTIMAÇÃO – PRAZO PARA PAGAMENTO DO ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0037848-55.2020.8.19.0021 (Cível), 20-05-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0037848-55.2020.8.19.0021 Recorrente (réu): AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. Recorrido (autor): DOUGLAS GHIOTO SILVA FELIX Origem: 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Duque de Caxias - RJ Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O DOUGLAS...
... cancelado pela ré, sem qualquer aviso prévio, ... após ter sido demitido pela empresa ... da contestação e, preliminarmente, argui falta de interesse de ... agir da parte autora ... V - ... sem justa causa, ou seja, ao assumir o pagamento as parcelas do plano, possuía o direito de ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0801439-87.2021.8.19.0061 (Cível), 05-05-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0801439-87.2021.8.19.0061 Recorrente: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. - ré Recorrida: GABRIELLA MARTUCHELLI DIAS - autora Origem: 1º Juizado Especial Cível - Comarca de Teresópolis - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal...
... ço essencial, e condenando a ré ao pagamento de ... indenização por danos morais no valor de ... -
Da advocacia
... 5: " A falta de defesa técnica por advogado no processo ... todos assegurados, independentemente do pagamento" de taxas: a) o direito de petição aos Poderes P\xC3" ... assegurada à generalidade das pessoas pela Carta Política (art. 5º, XXXIV, "a"). Traduz direito ... úncia preferencialmente mediante carta com aviso de recebimento e, após, comunicar o juízo da ...
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Acórdão Nº 0020253-19.2019.8.16.0035 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 03-07-2023
EMENTA – APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PARA CONTRARRAZÕES. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO FEITO. SÚMULA 72/STJ. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA POR ENDEREÇO ELETRÔNICO. E-MAIL. IMPOSSIBILIDADE. ART. 2°, § 2,...
... ão da extinção da ação originária por falta de pressuposto processual ... 2. A respeito da ... pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que ... a ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0801869-83.2021.8.19.0208 (Cível), 01-09-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0801869-83.2021.8.19.0208 Recorrente: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A. Recorrido: FABRICIA LEITE MAGNAVITA e HSI SERVIÇOS, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA Origem: 13º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA REGIONAL DO MÉIER Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior
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Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... 97 da Carta Magna pela Turma Recursal de Juizados Especiais ... 3. À falta dessa adequada justificação, aplicam-se ao ... Condenada a recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários ... ESPERADO - FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO E AVISO - DANOS MORAIS CABIMENTO - FUNÇÃO SOCIAL DA ...
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Livro II - Do processo de execução
... do bem vinculado por garantia real ao pagamento do débito; ... VI - o responsável tributário, ... sócio de empresa dissolvida legalmente por falta de pluralidade não pode pura e simplesmente ser ... não efetivado o registro na respectiva carta no registro imobiliário" (REsp 866.191/SC, Rel ... II - por carta com aviso de recebimento, quando representado pela ...
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Livro IV - Dos atos processuais
... arbitragem, inclusive sobre cumprimento de carta arbitral, desde que a confidencialidade ... encaminhada à OAB para cobrança, e, se a falta for de autoria das partes, deve-se lançar o ... I - a data de juntada aos autos do aviso de recebimento, quando a citação ou a ... pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) ...
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Ética profissional
... (OAB/Exame XXXV) Maria, advogada, sente falta de confiança na relação profissional que ... processo, houve condenação do réu ao pagamento de indenização ao autor, fixados honorários de ... ao cliente, preferencialmente mediante carta com aviso de recepção ... (C) O advogado ...
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Processo nº 0138357-93.2016.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 14 de Junio de 2018
Ementa: Nº Processo: 0138357-93.2016.8.19.0001 Recorrente: Estado Do Rio de Janeiro Recorrido: Janaína Luiz Barreto Servidor Público Estadual. Atraso Na Remuneração. Danos Morais. Procedencia. Suspensão. Relatório Trata-se de Ação Proposta por Almir Ricardo Teixeira Da Silva Em Face Do Estado Do Rio de Janeiro Afirmando Ser Servidor Público Estadual E, Em Virtude Dos Seguidos Atrasos...
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Acórdão Nº 0300647-59.2017.8.24.0008 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 22-07-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, COM FULCRO NO ART. 485, II E III, DO CPC/15. DETERMINAÇÃO DE EMENDA NÃO ATENDIDA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA.GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RENOVAÇÃO DO PEDIDO NO APELO DESACOMPANHADO DE PROVAS DA SUA HIPOSSUFICIÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DECOMPROVAÇÃO DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA, OU AINDA, DO PAGAMENTO DAS CUSTAS
... (s) pessoalmente para se suprir(em) a falta em 5 dias. Após o regular trâmite, os autos ... destes autos. Condeno a parte ativa ao pagamento" das despesas processuais, conforme art. 485, § 2\xC2" ... ção, o juízo de origem encaminhou carta com aviso de recebimento à parte autora a fim de ... -
Acordao N° 1651441 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-12-2022
Civil e processual civil. Apelação cível. Ação de busca e apreensão. Requisitos para a propositura. Emenda à inicial. Não realizada. Notificação extrajudicial. Número de contrato diverso. Mora não comprovada. Indeferimento da inicial. Resolução do processo sem apreciação do mérito. 1. Em conformidade com o § 5º do artigo 3º do decreto-lei n. 911/1969, em se tratando de ação de busca e apreensão...
... evidente falta de interesse processual. Apelação não ... , que pode ser comprovada por meio de carta registrada com aviso de recebimento ... 3.1. O ... do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com ... -
Acórdãos nº 2117052-56.2018.8.26.0000 de 35ª Câmara de Direito Privado, 6 de Noviembre de 2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C. COBRANÇA DE ALUGUEIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR PARA PAGAMENTO DO DÉBITO POR MEIO DE CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO. NECESSIDADE. EXEGESE DO ART. 513, § 2º, II, DO CPC. PRECEDENTES DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2117052-56.2018.8.2
... AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C. COBRANÇA DE ALUGUEIS ... PAGAMENTO DO DÉBITO POR MEIO DE CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO ... -
Acórdão Nº 0302512-96.2016.8.24.0091 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 09-08-2018
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR AS RÉS AO PAGAMENTO RESSARCIMENTO POR DANOS MORAIS. RECURSO DA SEGUNDAS RÉ - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DEVIDAMENTE COMPROVADA. ARTIGO 43, § 2º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.Para adimplemento, pelos cadastros de inadimplência, da obrigação consubstanciada no art. 43, §2º, do CDC, basta que...
... PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR AS RÉS AO PAGAMENTO RESSARCIMENTO POR DANOS MORAIS ... RECURSO DA ... respectivo cadastro, sendo desnecessário aviso de recebimento. - A postagem deverá ser dirigida ... dispensável o aviso de recebimento (AR) na carta" de comunicação ao consumidor sobre a negativaç\xC3" ... , presumidamente legítimas, ante a falta de qualquer elemento de prova em contrário, não ... -
Processo nº 0245924-52.2017.8.19.0001 de Capital 3a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 14 de Mayo de 2018
Ementa: Voto a Sentença, Data Venia, Merece Reforma, Ao Menos Em Parte. Presentes Os Pressupostos de Admissibilidade, O Recurso Deve Ser Conhecido. Inicialmente, Cumpre Salientar que a Questão Deve Ser Tratada À Luz Do Código de Proteção e Defesa Do Consumidor como Dispõe Seu Art. 3º, §2º: "serviço É Qualquer Atividade Fornecida No Mercado de Consumo, Mediante Remuneração, Inclusive As de...
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Acórdãos nº 1003583-25.2015.8.26.0236 de 30ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 19 de Octubre de 2018
Compromisso de compra e venda. Ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse. Sentença de procedência. Apelo dos réus. Notificação para constituição em mora do devedor efetivada pelo correio, através de carta com aviso de recebimento. Exigência de notificação por Oficial de Registro de Imóveis que configuraria excesso de rigor formal, mormente porque a finalidade dessa...
... pelo correio, através de carta com aviso de recebimento. Exigência ... Falta de registro do contrato que não dá ... ção de que o credor obstou o pagamento das prestações. Descabimento, por ... -
Teoria Geral do Direito
... objetivo prevê a obrigação de pagamento do salário até o quinto dia útil do mês ... caput , 65, caput e parágrafo único, da Carta Magna ... Após a aprovação no ... , ainda não é exigível do empregador, por falta de regulamentação que estabeleça os precisos ... Exemplifica-se com o aviso-prévio do trabalhador rural : o art. 15 da Lei ...
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Medida Provisória nº 871 de 18/01/2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.
... § 1º A implementação e o pagamento do BMOB e do BPMBI ficam condicionados à ... pensão por morte não será protelada pela falta de habilitação de outro possível dependente e ... II - por via postal, por carta simples, considerado o endereço constante do astro do benefício, hipótese em que o aviso de recebimento será considerado prova suficiente ...
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Da execução - (arts. 876 a 892)
... § 1º - Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do caput, o débito será ... sempre antes da assinatura da respectiva carta ... Autoriza, a Lei Complementar n. 73, de ... A falta de apresentação do referido documento implica ... terceiros salários, férias mais 1/3 e aviso prévio, os valores apurados a este título devem ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0804400-28.2020.8.19.0031 (Criminal), 04-08-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0804400-28.2020.8.19.0031 Recorrente (autora): HANNAH DOS SANTOS SOUZA Recorrido (réu): UNIMED RIO - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA Origem: Juizado Especial Cível da Comarca de Maricá - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do
... confessado não pagamento de mensalidades ... II - Para que se dê de ... -
Consolidação das leis do trabalho
... XXI — aviso-prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo ... tácito, não implica a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária, ... administrativas e a Justiça doTrabalho, na falta de disposições legais ou contratuais, ... -se posteriormente o reclamado por carta registrada, caso persista a recusa, para que, em ...
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Acórdãos nº 2076581-03.2015.8.26.0000 de 25ª Câmara de Direito Privado, 16 de Mayo de 2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – TELEFONIA – CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA – EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO – Reapreciação ordenada pelo C. Superior Tribunal de Justiça, ante reconhecida violação ao art. 535 do CPC/1973 – Omissões que recaem sobre as alegadas ausências de esgotamento da via administrativa para a obtenção dos documentos e de pagamento da respectiva taxa – Prévia solicitação à embargante, por
... a obtenção dos documentos e de pagamento" da respectiva taxa Prévia solicita\xC3" ... embargante, por intermédio de carta com aviso de recebimento, jamais ... , a recusa com fulcro na indigitada falta de pagamento pelo custo do serviço ...