carta despejo imovel
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Acórdão nº 1.0105.15.037156-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - COISA JULGADA - PARTE QUE NÃO PARTICIPOU DA DEMANDA - SENTENÇA CASSADA. Os embargos de terceiros tratam-se de ação que assiste a quem não é parte do processo, mas mesmo assim teve seu patrimônio jurídico alcançado por atos dele originários.Admite-se a oposição de embargos de terceiro inclusive contra decisão transitada em julgado, visando afastar a...
... sempre antes da assinatura da respectiva carta. 2. A determinao judicial de depsito dos bens ... se encontravam no imvel objeto de ao de despejo foi proferida em carta de sentena, portanto, em ... -
Locação
... AÇÃO DE DESPEJO ... Esta medida judicial é utilizada pelo ... , perdas e danos pela deterioração do imóvel, entre outras providências ... Podemos ... ário ou diretamente ao patrono deste, por carta ou publicação no órgão oficial, a ...
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Acórdãos nº 1024715-10.2015.8.26.0602 de 38ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 13 de Noviembre de 2017
... º 19.256 APELAÇÃO AÇÃO DE DESPEJO" C.C. COBRANÇA LOCAÇÃO Alegaç\xC3" ... só providenciada a citação por carta com aviso de recebimento e sem ... de locação verbal relativo ao imóvel situado na Rua Beatriz Ângelo ...
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Da propriedade imobiliária
... A ação de despejo é reipersecutória pessoal; já a ... social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função ... Formal de partilha ... Carta de arrematação Carta de adjudicação ...
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A dinâmica da locação
... - Se seu imóvel está encalhado há meses ou anos, peça para sua ... ça de sentença proferida em ação de despejo por falta de pagamento, seguida de execução de ... á formalizar sua discordância enviando carta ao locador, comprovadamente entregue, na qual ...
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Acórdãos nº 2205087-89.2018.8.26.0000 de 26ª Câmara de Direito Privado, 15 de Octubre de 2018
... DE MOURA VOTO Nº 22883 LOCAÇÃO DE IMÓVEL AÇÃO DE DESPEJO C.C. COBRANÇA ... destinatário, não se exigindo que a carta citatória seja recebida e o aviso de ...
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Legados da pandemia para o direito possessório: escopode proteção, vulnerabilidades, limites e despejos comexecução diferida
... ítimo, isso não confere ao operador uma carta em branco para implementá-lo na realidade social ... , a tempo e modo adequados, das ordens de despejo e desocupação de locatários de imóveis ... de despejar e/ou desalojar pessoas de um imóvel, que devem tomar por base: (i) a ampla ratio do ...
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Locação residencial urbana
... Art. 1º A locação de imóvel urbano regula-se pelo disposto nesta Lei ... proposição da competente ação de despejo. No caso de purgação de mora, em juízo, ou de ... que essa proteção consta do artigo 6º da Carta Magna, de forma que o direito à moradia seria um ...
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Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
... 97 da Carta Magna pela Turma Recursal de Juizados Especiais ... CONCERNENTE AO ESTADO DE CONSERVAÇÃO DO IMÓVEL ANTES E DEPOIS DA ENTREGA DAS CHAVES ... J. 04/05/10) ... III - a ação de despejo para uso próprio; ... Entendemos que a ...
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Acórdãos nº 2225675-15.2021.8.26.0000 de 27ª Câmara de Direito Privado, 29 de Noviembre de 2021
... LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR ... considerou válida a citação por carta, com AR assinado por funcionário da ...
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Decisão com número 5846313-12.2023.8.09.0116 da Padre Bernardo - 1ª Vara Cível, 11-01-2024
... Leis Esparsas e Regimentos -> Despejo por Falta de Pagamento ... Trata-se de AÇÃO DE ... requerente alega que é proprietário do imóvel situado na Rua minas gerais, Qd ... 14, Lt. 21-A ... citação, intimação, ofício, alvará ou carta ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... 114, da Suprema Carta, que fixa a competência material da Justiça do ... Tratando-se de imóvel, o inspecionamento será feito, evidentemente, no ... indicadas como executivas as ações de despejo e as de depósito, assim como as de interdito ...
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Dos contratos em espécie
... a propriedade de um bem móvel ou imóvel mediante o pagamento de certo preço em dinheiro ... locador é feita por meio da ação de despejo , salvo se a locação terminar em razão de ... for prestada por instituição financeira (carta de fiança) ... 9.19.1. Características da ...
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Contratos em Espécie
... , máquina, eletrodoméstico, etc.) ou imóvel (terreno, casa, apartamento). Todavia, cabe a ... áusula especial inserida no contrato ou por carta de fiança (v. modelo) ... Quando aquele ... de notificação, sob pena de despejo ... 10ª - Extinto o contrato, o PROPRIETÁRIO ...
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O acesso à Justiça sem justiça
Viana e Paolinelli: O acesso à Justiça sem justiça
... os recentes projetos de lei envolvendo o "despejo extrajudicial" e a "execução extrajudicial" ... e institui a alienação fiduciária de imóvel, que é o tipo de garantia para o financiamento ... fiduciária, com a consequente emissão de carta para baixa do gravame ... A complicação surge ... - Acórdãos nº 2006297-28.2019.8.26.0000 de 34ª Câmara de Direito Privado, 14 de Mayo de 2019
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Acórdãos nº 1005886-62.2014.8.26.0554 de 32ª Câmara de Direito Privado, 20 de Octubre de 2016
... Voto nº 34.981 EMENTA Locação de imóvel. Ação de despejo cumulada com cobrança ... razão do cancelamento da carta de arrematação que a embasava ...
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Da Penhora
... dispositivo, apresentada a matrícula do imóvel, independentemente de sua localização, a ... A mera notícia de que sofre processo de despejo em seu estabelecimento comercial não é ... 59, da SDI-II, já havia equiparado a Carta de fiança bancária e o seguro garantia ...
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Acórdãos nº 2206110-70.2018.8.26.0000 de 29ª Câmara de Direito Privado, 22 de Febrero de 2019
... Locação. Despejo. Cumprimento de sentença. o de imóvel penhorado. Arguição de nulidade do ato, ... Ausência de óbice à extração de carta de arrematação e à liberação ...
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Decisão Monocrática nº 51338672820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 26-09-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARRENDAMENTO RURAL. DESPEJO. TUTELA DE URGÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA DEFERIMENTO DA MEDIDA. CONTRATO COM PRAZO ENCERRADO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL COMPROVADA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESACOLHIDOS, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.
... DESPEJO. TUTELA DE URGÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS ... nos autos de ação de despejo de imóvel rural movida por EDUARDO ANTONIO BONATTO ... Em ... do mandado ou aviso de recebimento da carta aos autos (art. 231, I e II, do NCPC) ... Não ... -
Dos direitos reais
... como a alienação fiduciária de bem imóvel, prevista na Lei n. 9.154/97, e o patrimônio de ... A ação de despejo é reipersecutória pessoal, já a ... Formal de partilha Carta de arrematação Carta de adjudicação ...
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Acordao N° 1359850 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-07-2021
Direito civil e processual civil. Ação de despejo. Desocupação voluntária do bem. Contrato de locação inicialmente firmado por prazo determinado. Vigência por prazo indeterminado. Art. 56, parágrafo único, da lei n. 8. 245/91. Cobrança de aluguéis e encargos locatícios atrasados. Fiança na locação não residencial. Notificação exoneratória. Art. 40, inciso x, da lei n. 8. 245/91 prazo de 120 (cento
... AÇÃO DE DESPEJO. DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA ... DO BEM. CONTRATO ... imóvel comercial e a percepção de valores referentes ... apresentou carta de desoneração de fiança. Portanto, a teor do ... -
DEL 7661 de 21/06/1945 - DECRETO LEI. LEI DE FALENCIAS.
... imóvel ocupado pelo estabelecimento do falido estiver ... de 1934, sòmente poderá ser decretado o despejo se o atrazo no pagamento dos alugueres e ceder de ... á passada, para executarem o seu devedor, carta de sentença que contenha, além da íntegra da ...
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Decisão Monocrática Nº 4023361-42.2017.8.24.0000 do Sexta Câmara de Direito Civil, 19-08-2019
... decisão que, em autos de ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança de aluguéis ... ao ora agravado que desocupasse o imóvel" sub judice no prazo de 15 (quinze) dias ... \xC2" ... ção, sem êxito, diante da devolução da carta com aviso de correspondência pelos Correios ...
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Acórdãos nº 2245561-68.2019.8.26.0000 de 29ª Câmara de Direito Privado, 27 de Noviembre de 2019
... Locação. Despejo por falta de pagamento cumulado ... de intimação da ré, por meio de carta, no endereço do imóvel do qual ela fora ...