carta magna 1988

• Revista da Faculdade de Direito da FMP (RFDF)

A competência legal dos municípios brasileiros para o licenciamento ambiental de interesse local está estabelecida na Carta Magna de 1988 e também na legislação do Estado do Rio Grande do Sul. O Estado foi precursor do licenciamento ambiental municipal, através de programa para a descentralização da gestão ambiental, denominado Siga/RS – Sistema Integrado de Gestão Ambiental. Com o advento da...

RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ADMISSÃO DO EMPREGADO PÚBLICO SEM CONCURSO PÚBLICO ANTERIORMENTE À PROMULGAÇÃO DA CF/88. POSTERIOR INSTITUIÇÃO DE REGIME JURÍDICO ÚNICO. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO AUTOMÁTICA DO REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO. A instituição de Regime Jurídico Único pelo ente público não implica conversão automática de regime celetista para estatutário

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÃO DESTINADA AO SENAI. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAR MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração, ainda que manejados para fins de prequestionamento, são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, consoante o que dispõe o artigo 535

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OFENSA AO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OMISSÃO MANIFESTA. AUSÊNCIA. CONCLUSÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DO DECISUM. ÔNUS DA PROVA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. SERVIDOR PÚBLICO. DEMISSÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO. PRESCRIÇÃO. RESSARCIMENTO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I - Para admitir-se o recurso especial com esteio no artigo 535 do Código

RECURSOS DE REVISTA DA PETROS E PETROBRAS - MATÉRIA COMUM - PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS - -PL-DL 1971- - PETROBRAS - INCORPORAÇÃO AO SALÁRIO ANTES DA VIGÊNCIA DA CARTA MAGNA DE 1988 - NATUREZA SALARIAL - INTEGRAÇÃO NOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho segue no sentido de que a parcela de participação nos lucros incorporada ao salário antes da vigência da...

PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. RECEBIMENTO ANTES DA CARTA MAGNA DE 1988. NATUREZA SALARIAL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA Nº 15 DA C. SBDI1. A jurisprudência deste C. Tribunal consagra a natureza salarial da vantagem percebida antes da Carta Magna de 1988. -A parcela participação nos lucros, incorporada ao salário do empregado anteriormente à CF/88, possui natureza salarial e gera reflexos em...