Casamento
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Indeferido
Código de Processo Civil
... II- nas causas concernentes ao estado da pessoa, pátrio poder, tutela, curatela, interdição, casamento, declaração de ausência e disposições de última vontade; ... III- nas ações que envolvam litígios coletivos pela posse da terra rural e ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... #§ 4º renumerado pela Lei nº 4.961, de 4.5.1966 ... ARTIGO 47 ... As certidões de nascimento ou casamento, quando destinadas ao alistamento eleitoral, serão fornecidas gratuitamente, segundo a ordem dos pedidos apresentados em cartório pelos alistandos ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE CONVERSÃO DE UNIÃO ESTÁVEL EM CASAMENTO. OBRIGATORIEDADE DE FORMULAÇÃO EXCLUSIVAMENTE PELA VIA ADMINISTRATIVA. INEXISTÊNCIA. CONVERSÃO PELA VIA JUDICIAL. POSSIBILIDADE. O propósito recursal é reconhecer a existência de interesse de agir para a propositura de ação de conversão de união estável em casamento, considerando a possibilidade de tal...
... PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE CONVERSÃO DE ... CASAMENTO. ... OBRIGATORIEDADE ... FORMULAÇÃO EXCLUSIVAMENTE PELA VIA ADMINISTRATIVA. ... -
Decreto nº 10.742 de 05/07/2021. Regulamenta a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, que dispõe sobre as pensões militares.
... I – decisão judicial de reconhecimento de união estável; ... II – certidão de casamento religioso entre o militar instituidor da pensão e o requerente; ... III – escritura pública declaratória de união estável atualizada feita em ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... ARTIGO 255 ... O impedimento ou suspeição decorrente de parentesco por afinidade cessará pela dissolução do casamento que Ihe tiver dado causa, salvo sobrevindo descendentes; mas, ainda que dissolvido o casamento sem descendentes, não funcionará como juiz o sogro, ...
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Acórdão nº 2006/0199541-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SUCESSÃO LEGÍTIMA. ART. 1.829, I, CC/02. CONCORRÊNCIA DO CÔNJUGE SOBREVIVENTE COM OS DESCENDENTES. CASAMENTO NO REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. EXCLUSÃO DO CÔNJUGE DA CONDIÇÃO DE HERDEIRO CONCORRENTE. ATO DO JUIZ DETERMINANDO A JUNTADA AOS AUTOS DA HABILITAÇÃO E REPRESENTAÇÃO DOS HERDEIROS DESCENDENTES. NATUREZA. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE.
... SUCESSÃO LEGÍTIMA. ART. 1.829, I, CC/02. CONCORRÊNCIA DO CÔNJUGE SOBREVIVENTE COM OS DESCENDENTES. CASAMENTO NO REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. EXCLUSÃO DO CÔNJUGE DA CONDIÇÃO DE HERDEIRO CONCORRENTE. ATO DO JUIZ DETERMINANDO A JUNTADA AOS AUTOS ... -
Os direitos do casamento e da união estável homoafetiva
Mariano: Direitos do casamento e da união estável homoafetiva
O tratamento igualitário já está previsto em nosso ordenamento desde 1988, com a promulgação da nossa Constituição Federal. Está previsto na Carta Magna em seu artigo 5º: "Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza"- Lei que proíbe casamento de menores de 16 anos apenas ignora problemas
Reis Friede: Lei que proíbe casamento de menores ignora problemas
Ninguém, em sã consciência, é a favor do casamento de mulheres adolescentes. Em todos os países do mundo, em maior ou menor grau, o fenômeno é observado, considerando a possibilidade da ocorrência de uma série de circ...- Acórdão nº 2014/0251651-5 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE CUMULADA COM ANULAÇÃO DE REGISTRO. DIREITO PERSONALÍSSIMO. ILEGITIMIDADE ATIVA DA VIÚVA PARA IMPUGNAR PATERNIDADE DE FILHA HAVIDA NO PRIMEIRO CASAMENTO. 1. Ação negatória de paternidade cumulada com anulação de registro, na qual a viúva ...
... CASAMENTO. ... 1. Ação negatória de paternidade cumulada com anulação de registro, na ...- Casamento, vacina, viagem no metrô e até nascimento do filho. Veja como o tiroteio durante operação no Jacarezinho impactou a manhã de diversos cariocas
RIO - A ida ao trabalho, uma visita ao médico, o dia do casamento e até mesmo o nascimento de uma criança. O cotidiano de diversos moradores do Jacarezinho — e até mesmo daqueles que só estavam de passagem pela região — foi marcado pela manhã de inte...- Casamento, vacina, viagem no metrô e até nascimento do filho. Veja como o tiroteio durante operação no Jacarezinho impactou a manhã de diversos cariocas
RIO - A ida ao trabalho, uma visita ao médico, o dia do casamento e até mesmo o nascimento de uma criança. O cotidiano de diversos moradores do Jacarezinho — e até mesmo daqueles que só estavam de passagem pela região — foi marcado pela manhã de inte...- Resolução do CNJ prevê que cartório dê orientações jurídicas sobre casamento
Resolução prevê que cartório dê orientações jurídicas sobre casamento
O Plenário do Conselho Nacional de Justiça aprovou resolução que prevê a obrigatoriedade da oferta de material informativo com orientações jurídicas sobre questões gerais para pessoas que pretendam se casar, com apoio dos cartórios de registro civ...- Casamento, vacina, viagem no metrô e até nascimento do filho. Veja como o tiroteio durante operação no Jacarezinho impactou a manhã de diversos cariocas
RIO - A ida ao trabalho, uma visita ao médico, o dia do casamento e até mesmo o nascimento de uma criança. O cotidiano de diversos moradores do Jacarezinho — e até mesmo daqueles que só estavam de passagem pela região — foi marcado pela manhã de inte...- Casamento, vacina, viagem no metrô e até nascimento do filho. Veja como o tiroteio durante operação no Jacarezinho impactou a manhã de diversos cariocas
RIO - A ida ao trabalho, uma visita ao médico, o dia do casamento e até mesmo o nascimento de uma criança. O cotidiano de diversos moradores do Jacarezinho — e até mesmo daqueles que só estavam de passagem pela região — foi marcado pela manhã de inte...- Não ao casamento infantil, problema que merece atenção especial do Estado
Cinelli: Não ao casamento infantil, que merece atenção especial
Eunice Winstead e Charlie Johns se casaram no condado de Hancock, no Tennessee, Estados Unidos, em 1937. A cerimônia, celebrada pelo reverendo Wallace Lamb, correu normalmente, inclusive com direito a foto e sorrisos. Havia, entretanto, uma peculi...- Luto leva STJ a flexibilizar prazo para formalizar casamento nuncupativo
STJ flexibiliza prazo para formalizar casamento nuncupativo
O prazo de dez dias que as testemunhas do casamento nuncupativo têm para comparecer em juízo e prestar declarações sobre o matrimônio pode ser flexibilizado, desde que o contexto mostre a presença dos demais pressupostos exigidos por lei.- Resolução reconhece há nove anos casamento entre pessoas homoafetivas
Resolução reconhece há 9 anos casamento homoafetivo
Antes de 2013, a possibilidade de um casamento homoafetivo era remota. Desde então, mais de 60 mil foram celebrados nos cartórios. Desse total, 23.643, mais de um terço, foram nos últimos dois anos e quatro meses. Foi em 2013 que o Conselho Nacion...- Cristãos reavivam cruzada jurídica contra casamento gay nos EUA
Cristãos reavivam cruzada jurídica contra casamento gay nos EUA
As organizações cristãs americanas perderam uma batalha jurídica significativa na última quinta-feira (16/2). O Tribunal Superior de Washington de...- OAB defenderá, no STF, regra que obriga cartório a aceitar casamento gay
OAB defenderá no STF obrigação para cartório aceitar casamento gay
A favor de uma regra do Conselho Nacional de Justiça que manda cartórios celebrarem casamento civil entre pessoas do mesmo sexo, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil decidiu participar como amicus curiae em Ação Direta de I...- Saiba quem é a noiva do casamento milionário que 'fechou' Fernando de Noronha para festa com Alok e Maroon 5
O bilionário brasileiro Henrique Dubugras, de 26 anos, fechou pousadas luxuosas e pontos turísticos de Fernando de Noronha para celebrar o seu casamento neste sábado. Entre os possíveis convidados e atrações do evento estão o fundador da Microsoft Bi...- Lei Complementar nº 35 de 14/03/1979. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL.
... § 5º - Podem, ainda, os Estados criar Justiça de Paz temporária, compete para o processo de habilitação e celebração de casamento ... Art. 18 - São órgãos da Justiça Militar estadual os Tribunais de Justiça e os Conselhos de Justiça, cujas composição, organização e ...- O direito de concorrência na união estável e no casamento
O direito de concorrência na união estável e no casamento
Senhores ministros, Gostaria de fazer-lhes uma colocação. Mais do que isso, um desabafo: vossas excelências acabaram de me subtrair o direito à felicidade. De primeiro esclareço ser absolutamente favorável à equiparação levada a ef...- República da inquisição: o casamento ilícito entre Estado-juiz e Estado-acusador
Willer Tomaz: O casamento ilícito entre Estado-juiz e Estado-acusador
A República não precisa de fazer-se terrível, mas de ser amável; não deve perseguir, mas conciliar; não carece de vingar-se, mas de esquecer; não tem que se coser na pele das antigas reações, mas que alargar e co...- Impactos do estatuto da pessoa com deficiência no estudo do casamento nos planos do negócio jurídico
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