guarda compartilhada e visitas
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Em vigor
Lei nº 12.318, de 26 de agosto de 2010. Dispõe sobre a alienação parental e altera o art. 236 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990.
... ça ou adolescente sob a sua autoridade, guarda ou vigilância para que repudie genitor ou que ... pelo juiz para acompanhamento das visitas ... #Redação dada pela Lei nº 14.340, de ... a alteração da guarda para guarda compartilhada" ou sua inversão; ... VI - determinar a fixa\xC3" ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... E PROCESSUAL CIVIL. FAMÍLIA. GUARDA ... SUPERVISÃO. DIREITO DE VISITAS.. IMPLEMENTAÇÃO. CONVIVÊNCIA COM ... implementação da guarda compartilhada não se sujeita à transigência ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12010, DE 03 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre Adoção; Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.560, de 29 de Dezembro de 1992; Revoga Dispositivos da Lei 10.406, de 10 de Janiero de 2002 - Codigo Civil, e da Consolidação das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decreto Lei 5.452, de 1 de Maio de 1943; e da Outras Providencias.
... serão colocados sob adoção, tutela ou guarda, observadas as regras e princípios contidos na ... não impede o exercício do direito de visitas pelos pais, assim como o dever de prestar ... adotando, será assegurada a guarda compartilhada, conforme previsto no art. 1.584 da Lei no ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... o pai privado de liberdade, por meio de visitas periódicas promovidas pelo responsável ou, nas ... da família extensa apto a receber a guarda, a autoridade judiciária competente deverá ... adotando, será assegurada a guarda compartilhada, conforme previsto no art. 1.584 da Lei nº ...
- Em vigor Código Civil
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Acordao N° 1430287 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-06-2022
Agravo de instrumento. Agravo interno. Familia. Regulamentação de visitas. Avó materna em detrimento do pai. Genitora falecida. Menor. Melhor interesse. Convivência avoenga. Guarda. Necessidade de dilação probatória. Decisão parcialmente reformada. 1. Agravo de instrumento contra decisão que, nos autos da ação de conhecimento (guarda e regulamentação do regime de convivência), indeferiu a tutela...
... FAMILIA. REGULAMENTAÇÃO DE ... VISITAS. AVÓ MATERNA EM DETRIMENTO DO PAI. GENITORA ... MELHOR INTERESSE. CONVIVÊNCIA AVOENGA. GUARDA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO ... PROBATÓRIA ... de exercer a guarda compartilhada do neto ou, subsidiariamente, conceder o direito ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0001827-97.2017.8.19.0017 (Cível), 26-05-2022
APELAÇAO CÍVEL. AÇÃO DE GUARDA COMPARTILHADA C/C REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS E PEDIDO REVISIONAL DO VALOR PAGO PELO RECORRENTE A TÍTULO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. SENTENÇA QUE ANALISOU, TÃO SOMENTE, O PEDIDO DE GUARDA COMPARTILHADA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. 1. Do cotejo entre os pedidos formulados na exordial e a fundamentação/dispositivo da sentença, observa-se que não foram apreciados os...
... APELAÇAO CÍVEL. AÇÃO DE GUARDA COMPARTILHADA C/C ... REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS ... -
Decisão Monocrática nº 50671214720238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 20-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA C/C ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. GUARDA COMPARTILHADA ESTIPULADA. PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DE GUARDA UNILATERAL MATERNA. DESCABIMENTO. Inobstante as alegações de ausência do genitor, ambos possuem capacidade de exercer a guarda dos menores de forma compartilhada, não se constatando situação de risco que exija alteração, não se mostrando...
... FAMÍLIA. ação de guarda c/c alimentos e regulamentação de visitas. DA COMPARTILHADA ESTIPULADA. PRETENSÃO DE FIXAÇÃO ... -
Acordao N° 1359160 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-07-2021
Agravo de instrumento. Direito civil. Direito processual civil. Família. Cumprimento de sentença. Curadoria expecial. Interesse do genitor. Incabível. Guarda compartilhada. Visitas. Menorno exterior. Princípio do melhor interesse da criança. Multa. Art. 536 do cpc. Incabível. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida. 1. O cumprimento de sentença, no tocante ao direito de visitas, tem como
... INTERESSE DO ... GENITOR. INCABÍVEL. GUARDA COMPARTILHADA. VISITAS. MENORNO EXTERIOR ... -
Acórdão nº 1.0000.21.114109-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS C/C ALIMENTOS - GUARDA COMPARTILHADA - MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA - CONDUTA DESABONADORA DA GENITORA - NÃO DEMONSTRADA - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS AUSENTES - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. -Considerando que não foram colacionados aos autos documentos hábeis a demonstrar o risco de lesão grave ou de difícil...
... de Belo Horizonte, que, nos autos da ao de guarda e regulamentao de visitas c/c alimentos, ajuizada ... Portanto, a guarda compartilhada a medida que se impe, estabelecendo-se a ... -
Acórdão nº 51477342520218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 23-03-2022
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. GUARDA, REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS E OFERTA DE ALIMENTOS. GUARDA COMPARTILHADA. FIXAÇÃO DA RESIDÊNCIA MATERNA COMO REFERÊNCIA. MANUTENÇÃO. PREVALÊNCIA DO MELHOR INTERESSE DAS CRIANÇAS. MUDANÇA DE DOMICÍLIO DOS MENORES. COMPETÊNCIA RELATIVA. COMPETÊNCIA ESTABELECIDA QUANDO DA PROPOSITURA DA AÇÃO. APLICAÇÃO DA REGRA DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS. ART. 43 DO
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. GUARDA, REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS E OFERTA DE OS. GUARDA COMPARTILHADA. FIXAÇÃO DA RESIDÊNCIA MATERNA COMO ... -
Acordao N° 1321541 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-02-2021
Apelação cível. Direito civil e processual civil. Ação de divórcio. Documentos apresentados pelo réu. Nulidade. Não caracterização. Alimentos. Ex-cônjuge. Binômio necessidades/possibilidades. Prova da necessidade. Guarda compartilhada. Modificação. Descabimento. A discordância com os documentos apresentados pelo réu na fase recursal demanda a valoração da prova, e não sua nulidade. Não...
... PROVA DA ... NECESSIDADE. GUARDA COMPARTILHADA. MODIFICAÇÃO. DESCABIMENTO. A ... decisão acerca da fixação da guarda e visitas entre os ... genitores deve primar pelo melhor ... -
Decisão Monocrática nº 50049076220198210015 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 27-01-2021
APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO, PARTILHA DE BENS, OFERTA DE ALIMENTOS, GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. GUARDA COMPARTILHADA. JUIZ CONVOCADO DESIGNADO PARA SUBSTITUIR DESEMBARGADORA AFASTADA DA JURISDIÇÃO PARA EXERCÍCIO DE MANDATO CLASSISTA. PREVENÇÃO DA DESEMBARGADORA. COMPETÊNCIA DECLINADA. QUEBRA DE VINCULAÇÃO INOCORRENTE. O julgamento de recurso cível anteriormente previne a...
... , PARTILHA DE BENS, OFERTA DE ALIMENTOS, GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE ... -
Decisão Monocrática nº 52330636820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 19-12-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO DIRETO C/C GUARDA COMPARTILHADA, DIREITO DE VISITAS, ALIMENTOS, ALTERAÇÃO DE NOME, PARTILHA DE BENS E DÍVIDAS. PLEITO PELO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CABIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO 49 CETJRS. DOCUMENTOS DOS AUTOS CORROBORAM COM A ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. A COMPROVAÇÃO DE RENDIMENTOS MENSAIS BRUTOS...
... família. ação de divórcio direto c/c guarda compartilhada, direito de visitas, alimentos, ... -
Decisão Monocrática nº 50919951520218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 24-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C ALIMENTOS, REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA COMPARTILHADA E VISITAS. PLEITO DE ESCLARECIMENTO DA SENTENÇA QUANTO À FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA NA ÍNTEGRA. CASO DOS AUTOS EM QUE NÃO HÁ MOTIVO PARA ESCLARECER NENHUM PONTO DA SENTENÇA PROFERIDA, TENDO EM VISTA QUE RESTOU CLARA E EVIDENTE A FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS EM 25% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS...
... órcio c/c alimentos, regulamentação de guarda compartilhada e visitas. pleito de ... -
Decisão Monocrática nº 51445442020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 18-01-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS, CUMULADA COM OFERTA DE ALIMENTOS. GUARDA COMPARTILHADA. DESCABIMENTO. EXISTÊNCIA DE BELIGERÂNCIA ENTRE AS PARTES. REGULAMENTAÇÃO PROVISÓRIA DA CONVIVÊNCIA PATERNA. CABIMENTO, A FIM DE ESTREITAR OS LAÇOS ENTRE O GENITOR E SUA FILHA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO.
... TIPO DE AÇÃO: Guarda ... ... ação de guarda e regulamentação de visitas, cumulada com oferta de alimentos. GUARDA ... a filha, ponderando que a guarda compartilhada é a regra e, no presente caso, atende o melhor ... -
Acordao N° 1681688 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-03-2023
Apelações cíveis. Direito civil. Família. Ação de guarda e regulamentação de convivência/visitas. Guarda compartilhada. Regra. Manutenção. Regime de visitação. Melhor interesse da criança. O regime de guarda compartilhada é a regra estabelecida pelo ordenamento jurídico brasileiro e apenas pode ser excetuada em hipóteses nas quais um dos genitores não tiver condições de exercê-la ou declarar ao...
... DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA E ... REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA/VISITAS. UARDA COMPARTILHADA. REGRA ... MANUTENÇÃO. REGIME DE VISITAÇÃO ... -
Acordao N° 1433379 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-06-2022
Apelação. Ação de guarda. Unilateral. Compartilhada. Regime de visitas. Ampliação. Bem-estar dos menores. I - a guarda compartilhada, após as alterações nos arts. 1. 583, 1. 584 e 1. 585 do código civil, deve ser a regra e o ideal a ser alcançado. No entanto, a custódia física conjunta dos genitores não pode ser deferida em detrimento do melhor interesse das crianças, pois pressupõe a divisão de...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO. AÇÃO DE GUARDA. UNILATERAL. COMPARTILHADA. REGIME DE VISITAS ... -
Acórdão Nº 5003755-69.2021.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 24-08-2021
... na Ao de Oferta de Alimentos cumulada com Guarda Compartilhada e Regulamentaode Visitas n ...
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Decisão Monocrática nº 50073496720218210035 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 18-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS, CUMULADA COM GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. PLEITO RECURSAL DE ALTERAÇÃO DA GUARDA UNILATERAL MATERNA PARA COMPARTILHADA. INVIABILIDADE. RELACIONAMENTO DESARMÔNICO DOS GENITORES. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA POR DECISÃO MONOCRÁTICA.
... guarda e regulamentação de visitas. PLEITO recursal ... DA GUARDA UNILATERAL MATERNA PARA COMPARTILHADA. INVIABILIDADE. RELACIONAMENTO DESARMÔNICO DOS ... -
Decisão Monocrática nº 52537596220218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 25-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C SEPARAÇÃO DE CORPOS, GUARDA COMPARTILHADA DE MENOR, REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS E OFERTA DE ALIMENTOS. 1. GUARDA COMPARTILHADA. INVIABILIDADE NESTE MOMENTO PROCESSUAL. NECESSIDADE DE AMPLA INSTRUÇÃO NA ORIGEM. 2. AS ALTERAÇÕES DE GUARDA, EM REGRA, DEVEM SER EVITADAS, NA MEDIDA EM QUE ACARRETAM MODIFICAÇÕES NA ROTINA DE VIDA E NOS...
... ção de DIVÓRCIO C/C SEPARAÇÃO DE COOS, GUARDA COMPARTILHADA DE MENOR, REGULAMENTAÇÃO DE ... 4. em relação às visitas, POSSÍVEL A REGULAMENTAÇÃO DA CONVIVÊNCIA ... -
Decisão Monocrática nº 50148612720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 01-02-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS, GUARDA COMPARTILHADA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. INSURGÊNCIA COM O INDEFERIMENTO DO PLEITO LIMINAR. INTEMPESTIVIDADE. PRAZO RECURSAL QUE PASSOU A CORRER DA PRIMEIRA DECISÃO QUE ANALISOU A QUESTÃO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 932, III, DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO.
... ação de alimentos, guarda compartilhada e regulamentação de visitas ... -
Acórdão nº 50585156420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 11-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, CUMULADA COM PEDIDO DE ALIMENTOS, GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. PRETENSÃO DE GUARDA COMPARTILHADA. DESCABIMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO ACOIMADA. OS ELEMENTOS DOS AUTOS INDICAM A NECESSIDADE DE CAUTELA NO RESTABELECIMENTO DA INFANTE AOS CUIDADOS DA GENITORA, EIS QUE HÁ INDÍCIOS DE QUE A CRIANÇA ESTARIA SENDO EXPOSTA A...
... ável, cumulada com pedido de alimentos, guarda e regulamentação de visitas" movida em face de ... ção da guarda de unilateral para compartilhada. Ao final, postulou "o recebimento, conhecimento ... -
Acordao N° 1707381 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-05-2023
Agravo de instrumento. Ação de fixação de guarda compartilhada c/c regulamentação de visitas. Definida guarda compartilhada. Lar de referência materno. Regime de visitas. Princípio do melhor interesse do menor. Necessidade de análise apurada por profissionais da área psicológica e/ou biopsicossocial. Decisão mantida. Recurso conhecido e desprovido. 1. Em demandas que envolvem interesse de criança
... AÇÃO DE FIXAÇÃO DE GUARDA COMPARTILHADA ... C/C REGULAMENTAÇÃO DE ... DE REFERÊNCIA MATERNO. REGIME DE VISITAS. PRINCÍPIO DO MELHOR ... INTERESSE DO MENOR ... -
Acórdãos nº 2175992-82.2016.8.26.0000 de 9ª Câmara de Direito Privado, 13 de Diciembre de 2016
... C. S. Interessados: L. A. C. e L. F. C. GUARDA COMPARTILHADA. VISITAS. REGULAMENTAÇÃO ...