Casamento
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Desenvolver a padronização do· registro civil (certidão de nascimento, de casamento e de óbito) em território nacional ... Garantir a emissão gratuita de· Registro Geral e Cadastro de Pessoa Física aos reconhecidamente ...
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DECRETO Nº 6939, DE 18 DE AGOSTO DE 2009. Altera Dispositivos do Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 Maio de 1999.
... a) de completarem vinte e um anos de idade; ... b) do casamento; ... c) do início do exercício de emprego público efetivo; ... d) da constituição de estabelecimento civil ou comercial ou da ...
- O Código Civil e o casamento infantil
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Acórdão nº 2001/0163483-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
... CASAMENTO. PACTO ANTENUPCIAL. SEPARAÇÃO DE BENS. SOCIEDADE DE FATO. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DIVISÃO DOS AQÜESTOS ... - A cláusula do pacto ...
- Casamento infantil no Brasil: uma análise sob a perspectiva gendrada
- Retrato do casamento
- Regimes de bens no casamento
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Equiparação de efeitos de união estável a casamento está em debate no STF
Equiparação de efeitos de união estável a casamento está em debate
No dia 30 de março de 2017, verificou-se o prosseguimento do julgamento do Recurso Extraordinário 878.694-MG acerca da assimetria entre os regimes sucessórios da união estável e do casamento; tema com repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tri... -
'História de um Casamento', de Noah Baumbach, e o Direito de Família nos EUA
"História de um Casamento" e o Direito de Família nos EUA
Em "História de um Casamento", filme dirigido por Noah Baumbach, um divórcio entre um diretor de teatro e uma atriz revela-nos fortíssima crítica ao sistema jurídico norte-americano. O diretor é um jovem cineasta de Nova Yo... -
Cuidados necessários para obter cidadania americana por meio de casamento
Toledo: Cuidados para obter cidadania americana por casamento
Quero aproveitar este artigo para tratar de uma situação que, infelizmente, é mais comum do que se pensa e que não deveria acontecer se as pessoas tivessem um pouco mais de informação. Há alguns dias, ... -
Prisão indevida na 'lava jato' custa casamento, emprego e reputação
Prisão indevida na "lava jato" custa casamento, emprego e reputação
Por erro da força-tarefa da operação “lava jato” e do juiz Sergio Moro, a vida do ex-diretor da OAS Mateus Coutinho de Sá foi arruinada. Sua prisão indevida fez com que perdesse o emprego, sua mulher o abandonasse e ele fosse privado de conviver c... -
O casamento internacional e o seu registro no Brasil
Opinião: O casamento internacional e o seu registro no Brasil
O casamento realizado no exterior, com a observância das leis do local de celebração, é aceito por outras jurisdições, como regra. A validade independe de qualquer registro. Se veri... -
Assimetria da sucessão em relação à união estável e casamento (parte 2)
Direito Civil Atual: Assimetria da sucessão em relação à união estável e casamento (parte 2)
Na primeira parte da coluna, começamos a analisar as premissas sobre as quais se funda a decisão da maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (no julgamento do Recurso Extraordinário 876.694-MG, sob o rito da repercussão geral) acerca da i... -
Migração haitiana e o casamento como prática social. A presença da mulher haitiana e a demanda pelo direito de casar
O objetivo deste estudo é analisar o significado do casamento no contexto migratório haitiano na região do Vale do Taquari, no Rio Grande do Sul, enfocando a luta desses migrantes pelo direito ao casamento civil e a reconfiguração social da migração pela presença da mulher haitiana. A inspiração ao tema é resultado de observações empíricas realizadas em três cidades após evidências da importância
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Percursos e percalços dos projetos e leis sobre casamento civil no brasil: do império à república
O presente artigo tem por finalidade fazer uma análise histórica e temporal do desenvolvimento do casamento civil no Brasil, além de destacar a forte influência eclesiástica no âmbito civil, que culminava no cerceamento de direitos civis daqueles cuja religião não fosse o catolicismo. Abordaremos todos os percalços e dificuldades impostos pelo domínio eclesiástico na tramitação do projeto de lei...
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Partilha de bits e bytes? Uma proposta para divisão das milhas aéreas e dos pontos de programas de recompensa com o fim do casamento
O presente artigo analisa se os benefícios concedidos pelos programas de fidelidade, como pontos de cartão de crédito e milhas aéreas, submetem-se à partilha de bens com o fim do casamento, sob o marco teórico da teoria da arquitetura da rede de Lawrence Lessig e metodologia dedutiva. A partir da conclusão de que os pontos e milhas aéreas constituem-se aquestos, abordou-se como seria efetivada a...
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Mixologista transgênero faz de seu casamento um ato político no Rio
Ao acordar pela manhã, no dia da festa de seu casamento, Rochelly Rangel quis passar alguns minutos sozinha na suíte do hotel, em Copacabana, onde dormiu com o noivo, Pedro Amaral. Pela janela do quarto, fitou toda a orla e fez algumas reflexões. "Ol...
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Análise econômica dos institutos do casamento e do divórcio
A análise econômica dos institutos do casamento e do divórcio provê uma explicação ao ato racional de escolha do cônjuge ideal por parte de um indivíduo que opte pela formação de uma família a partir do enlace matrimonial. Da mesma forma, elucida as principais razões que levam o ser humano a eleger o divórcio - sob a óptica da análise econômica - como a alternativa a melhor maximizar seu bem-estar
- Novo constitucionalismo, mesmas diferenciações: o casamento LGBTI no Equador após a Constituição de 2008
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... casamento 320.1 Registro de casamento realizado fora da repartição consular e expedição da respectiva certidão R$ - Ouro ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... CAPÍTULO V. Do Casamento ... ARTIGO 144 ... O militar da ativa pode contrair matrimônio, desde que observada a legislação civil específica ... § 1º ...
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Em vigor
Lei nº 5.553, de 6 de dezembro de 1968. Dispõe sobre a apresentação e uso de documentos de identificação pessoal.
... de quitação com o serviço militar, título de eleitor, carteira profissional, certidão de registro de nascimento, certidão de casamento, comprovante de naturalização e carteira de identidade de estrangeiro ... Quando, para a realização de determinado ato, for exigida a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12693, DE 24 DE JULHO DE 2012. Altera as Leis 12.409, de 25 de Maio de 2011, 11.578, de 26 de Novembro de 2007, 11.977, de 7 de Julho de 2009, 10.188, de 12 de Fevereiro de 2001, 10.150, de 21 de Dezembro de 2000, 10.637, de 30 de Dezembro de 2002, 9.636, de 15 de Maio de 1998, 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, e 11.941, de 27 de Maio de 2009.
... ção de união estável, separação ou divórcio, o título de propriedade do imóvel adquirido no âmbito do PMCMV, na constância do casamento ou da união estável, com subvenções oriundas de recursos do orçamento geral da União, do FAR e do FDS, será registrado em nome da mulher ou a ...
- O casamento da pessoa com deficiência psíquica e intelectual: possibilidades, inconsistências circundantes e mecanismos de apoio
- Fidelidade no casamento e na união estável