cdc leasing
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Acórdãos nº 0041879-27.2012.8.26.0564 de 29ª Câmara de Direito Privado, 4 de Noviembre de 2015
... ção de consumo Aplicação do CDC Cobrança antecipada do VRG não descaracteriza o contrato de leasing Inteligência das Súmulas nº 293 e 297 do C. STJ Restituição do VRG desde que o “produto da soma ...
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Acórdãos nº 0027462-20.2012.8.26.0451 de 29ª Câmara de Direito Privado, 4 de Noviembre de 2015
... pagos Relação de consumo Aplicação do CDC Cobrança antecipada do VRG que não descaracteriza o contrato de leasing Inteligência das Súmulas nº 293 e 297 do C. STJ Restituição do VRG desde que o “produto da soma do VRG ...
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Acórdão nº 2.0000.00.357737-1/000(2) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Diciembre de 2004
CDC - ARRENDAMENTO MERCANTIL - LEASING - VRG - ADIANTAMENTO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LIMINAR - PRESSUPOSTOS LEGAIS E PROCESSUAIS Verificando que a concessão de liminar, encontra-se dentro da esfera de discricionariedade do magistrado, a ele incumbe examinar os pressupostos processuais e legais a sua concessão, de acordo com o caso concreto, além da presença do fumus boni iuris e o periculum...
EMENTA: CDC - ARRENDAMENTO MERCANTIL - LEASING - VRG - ADIANTAMENTO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LIMINAR - PRESSUPOSTOS LEGAIS E PROCESSUAIS ... Verificando que a concessão de liminar, ... -
Perícia judicial em contrato banco
... (AI n. 873.527-5, 1º TACSP- 4ª Cam - Rel. Min.RIZZATTO NUNES - 22.09.1999) ... CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. LEASING. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PERÍCIA. ANTECIPAÇÃO DE DESPESAS. Aplica-se o CDC às operações de leasing. A inversão do ônus da prova ...
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Decisão monocrática Nº 43963 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-02-2021
... ção de documentos e inserção de dados no sistema, informadas em defesa, cabia à reclamante a contratação de consórcios, seguros, CDC e leasing da reclamada no período que precedeu à sua transferência e no qual estava vinculada à extinta PANSERV, mantendo-se no exercício das funções ...
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Da Proteção Contratual - Arts. 46 - 54 do CDC
... (REsp 245640/SP, Rel. Min. CESAR ASFOR ROCHA, QUARTA TURMA, julgado em 18/04/2000, DJ 12/06/2000, p. 116) ... LEASING ... Código de Defesa do Consumidor. Multa. Honorários advocatícios. – Aplica-se o CDC aos contratos de leasing ... Precedentes do STJ. – A multa ...
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Contratos bancários
... Fabio Ulhoa Coelho propõe denominá-los pela expressão "contratos bancários impróprios" ... @@6.1 Leasing (Arrendamento Mercantil) ... No Brasil, o leasing recebeu o nome arrendamento mercantil e teve seu nascimento com a Lei nº 6.099/1974, que ...
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Acórdão nº 2.0000.00.478661-4/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Marzo de 2006
... O simples fato de o contrato de "leasing" prever e efetivamente fazer a cobrança antecipada do Valor Residual Garantido (VRG) não ocasiona sua transformação em contrato de compra e venda ...
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Perspectiva geral dos contratos empresariais
... Nesse caso temos, por exemplo, os contratos bancários, seguro, leasing, entre outros, em que ao menos uma parte será obrigatoriamente um empresário (no caso, respectivamente, os bancos, as seguradoras e as sociedades ...
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A hipossuficiência nos contratos de leasing: como julgam o superior tribunal de justiça e o tribunal de justiça de São Paulo?
Por meio da pesquisa de jurisprudência, este trabalho buscou responder a seguinte pergunta de pesquisa: quais critérios são utilizados pelo STJ e pelo TJSP para reconhecimento da hipossuficiência no contrato de leasing? Foram analisados 17 acórdãos do STJ e outros 162 do TJSP. Como resultado, foram identificados, no caso do STJ, critérios para o reconhecimento da hipossuficiência como: a destinaçã
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Acórdão nº 2.0000.00.326626-0/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Marzo de 2001
EMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA - REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL - CONTRATO DE LEASING - VARIAÇÃO CAMBIAL PREVISTA NO CONTRATO - TEORIA DA IMPREVISÃO - INAPLICABILIDADE - RISCO ASSUMIDO PELO ARRENDATÁRIO - INAPLICABILIDADE DO CDC AOS CONTRATOS BANCÁRIOS - PREVALÊNCIA DO PACTA SUNT -SERVANDA. SENTENÇA DESMOTIVADA - INOCORRÊNCIA. - Contrato de arrendamento mercantil vinculado à flutuação do câmbio traz em
EMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA - REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL - CONTRATO DE LEASING - VARIAÇÃO CAMBIAL PREVISTA NO CONTRATO - TEORIA DA IMPREVISÃO - INAPLICABILIDADE - RISCO ASSUMIDO PELO ARRENDATÁRIO - INAPLICABILIDADE DO CDC ... -
Acordão do Terceira Turma, 16-10-2018
PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COLETIVA DE CONSUMO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. CONFIGURAÇÃO. ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DESPROVIDO DE PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA. LEGITIMIDADE ATIVA. RECONHECIMENTO. ART. 82, III, DO
... S.A. Dr. ANGELO GAMBA PRATA DE CARVALHO, pela parte RECORRENTE: ... SANTANDER LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL. Dr. MARIO SALLES ... PEREIRA DE LUCENA, pela parte INTERES.: ABEL - ASSOCIAO BRASILEIRA ... DAS EMPRESAS DE ... -
Acórdão nº 2.0000.00.401380-5/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Agosto de 2003
... Em sendo característica essencial do 'leasing' a opção de compra do bem locado ao final do contrato, a cobrança antecipada do VRG, embutida na prestação mensal, descaracteriza-o, ...
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Acórdão nº 2.0000.00.313079-6/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Octubre de 2000
EMENTA: ARRENDAMENTO MERCANTIL. LEASING. DESVALORIZAÇÃO DO REAL. MOEDA ESTRANGEIRA. INCIDÊNCIA DO CDC E DO INPC. RECUSA NO RECEBIMENTO. CONSIGNATÓRIA. Sem a prova efetiva da captação do recurso no estrangeiro não se admite a vinculação das prestações em moeda de outro país. O INPC é o índice oficial admitido nos reajustamentos dos encargos contratados, notadamente diante da abrupta...
EMENTA: ARRENDAMENTO MERCANTIL. LEASING. DESVALORIZAÇÃO DO REAL. MOEDA ESTRANGEIRA. INCIDÊNCIA DO CDC E DO INPC. RECUSA NO RECEBIMENTO. CONSIGNATÓRIA ... Sem a prova efetiva da ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001011-63.2013.5.06.0019), 12-06-2017
TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. RECONHECIMENTO DE LIAME DE EMPREGO DIRETAMENTE COM O BENEFICIÁRIO DOS SERVIÇOS. Patenteado que a empregadora formal atuava na intermediação de mão-de-obra direcionada à consecução do objetivo social do tomador, impõe-se o reconhecimento de vínculo empregatício com esse, à míngua de enquadramento da situação em qualquer das hipóteses de relação trilateral autorizadas pelo...
... pela ag ê ncia e levavam os documentos pessoalmente ao gerente da ag ê ncia; ( ... ) que realizavam tr ê s tipos de financiamento CDC, Leasing e FINAME; que nos dois primeiros a documenta ç ã o utilizada era do banco FINASA e o no caso do FINAME os formul á rios, contratos etc. eram ... -
Acórdão nº 2.0000.00.318733-5/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Noviembre de 2000
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - "LEASING" - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - ANTECIPAÇÃO DO VALOR RESIDUAL GARANTIDO ("VRG") - DESVIRTUAMENTO DO CONTRATO - AUSÊNCIA DE ...
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Acórdão nº 1.0024.01.032203-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Noviembre de 2006
... Aplicável o CDC às relações negociais de leasing em que está presente a figura do destinatário final dos bens adquiridos. Deve ser determinada a devolução em dobro do montante cobrado a maior se ...
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Acordao Nº 19833 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 11-10-2011
APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE O FORNECEDOR E A ARRENDADORA PELA EVICÇÃO. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE AD CAUSAM REJEITADA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. 1). Consoante precedentes do STJ, a arrendadora responde solidariamente com o fornecedor pela evicção, não podendo tal responsabilidade ser excluída por cláusula
... pessoal do apelado para cumprimento da obrigao, como preconiza o enunciado da Smula 410 do STJ.Alegou que a natureza do contrato firmado de leasing financeiro ou bancrio, no qual a escolha do bem fica a cargo do arrendatrio, que assume os riscos pela evico, como prev a clusula 7 do contrato de ... -
Acordao Nº 19833 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 11-10-2011
APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE O FORNECEDOR E A ARRENDADORA PELA EVICÇÃO. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE AD CAUSAM REJEITADA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. 1). Consoante precedentes do STJ, a arrendadora responde solidariamente com o fornecedor pela evicção, não podendo tal responsabilidade ser excluída por cláusula
... pessoal do apelado para cumprimento da obrigao, como preconiza o enunciado da Smula 410 do STJ.Alegou que a natureza do contrato firmado de leasing financeiro ou bancrio, no qual a escolha do bem fica a cargo do arrendatrio, que assume os riscos pela evico, como prev a clusula 7 do contrato de ... -
Acordao Nº 19833 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 11-10-2011
APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE O FORNECEDOR E A ARRENDADORA PELA EVICÇÃO. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE AD CAUSAM REJEITADA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. 1). Consoante precedentes do STJ, a arrendadora responde solidariamente com o fornecedor pela evicção, não podendo tal responsabilidade ser excluída por cláusula
... pessoal do apelado para cumprimento da obrigao, como preconiza o enunciado da Smula 410 do STJ.Alegou que a natureza do contrato firmado de leasing financeiro ou bancrio, no qual a escolha do bem fica a cargo do arrendatrio, que assume os riscos pela evico, como prev a clusula 7 do contrato de ... -
Processo nº 2000.001.01654 de Quinta Câmara Cível, 3 de Octubre de 2000
Acao ordinaria de revisao de clausula em contrato de arrendamento mercantil, indexado `a variacao cambial, precedida de cautelar, onde foi concedida liminar, estabelecendo a correcao pelo indice do INPC. Sentenca de procedencia. Apreciacao das questoes referentes `a autorizacao da indexacao cambial do arrendamento mercantil de bens cuja aquisicao tenha sido efetuada com recursos provenientes de...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1494-79.2014.5.03.0104) 20-06-2018
... h) A empresa Algar possui outras empresas clientes; ... i) A reclamante não exercia atividades como operação de CDC, leasing, o que também não era exercido por funcionários da Bradesco Cartões S/A; ... j) A reclamante não trabalhava nas dependências de ...
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Acórdão nº 2.0000.00.459134-0/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Abril de 2005
... - O simples fato de o contrato de leasing prever e efetivamente fazer a cobrança antecipada do Valor Residual Garantido (VRG) não ocasiona sua transformação em contrato de compra e venda ...
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Acórdão nº 2.0000.00.461024-0/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Agosto de 2005
EMENTA: CDC - APLICABILIDADE - BANCO - PAGAMENTO ANTECIPADO VRG - NÃO DESCARACTERIZAÇÃO - COMPRA E VENDA - LEASING - DÓLAR ... O Código de Defesa do Consumidor é aplicável nos contratos firmados pelas instituições financeiras ... O pagamento ...
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Decisão monocrática Nº 1358845 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2022
... , seja no contrato de Crédito Direto ao Consumidor - CDC, com alienação fiduciária em garantia -, seja no arrendamento mercantil - leasing ... - Ausente Lei Complementar Federal disciplinadora das normas gerais de IPVA, o Estado de Minas Gerais editou a Lei Estadual nº 14.937/03, ...