censura na tv
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LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... Sustenta-se em amplo acesso às informações geradas ou administradas pelo estado. Assim sendo, opõe-se à censura ideológica ou política, mas requer compatibilize-se a disponibilidade da informação com o direito do estado à reserva, em casos especiais e, ...
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A classificação indicativa e os limites constitucionais à regulação dos programas de tv
A delimitação do sentido constitucional da classificação indicativa -criada pela Constituição de 1988 em substituição à censura de diversões públicas - sempre foi alvo de fortes controvérsias, em especial no que concerne aos seus fundamentos e finalidades, bem como quanto aos limites constitucionais à regulação sobre a TV. O artigo procura responder a essas questões a partir de uma análise...
... : A delimitação do sentido constitucional da classificação indicativa –criada pela Constituição de 1988 em substituição à censura de diversões públicas – sempre foi alvo de fortes controvérsias, em especial no que concerne aos seus fundamentos e finalidades, bem como quanto ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0026070-09.2020.8.19.0209 (Criminal), 24-10-2022
Processo nº 0026070-09.2020.8.19.0209 Apelante: LUCCAS NETO FERREIRA Apelado: ANTONIA FONTENELLE DE BRITO Relatora: Juíza de Direito DANIELA BARBOSA ASSUMPÇÃO DE SOUZA. Apelação. Artigos 139 e 140 do Código Penal. Absolvição. Recurso do Querelante. Pretende a condenação da querelada pelos delitos de injúria e difamação, em concurso formal. 1.Sentença absolutória devidamente fundamentada...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0026070-09.2020.8.19.0209 (Cível), 29-08-2022
Processo nº 0026070-09.2020.8.19.0209 Apelante: LUCCAS NETO FERREIRA Apelado: ANTONIA FONTENELLE DE BRITO Relatora: Juíza de Direito DANIELA BARBOSA ASSUMPÇÃO DE SOUZA. Apelação. Artigos 139 e 140 do Código Penal. Absolvição. Recurso do Querelante. Pretende a condenação da querelada pelos delitos de injúria e difamação, em concurso formal. 1.Sentença absolutória devidamente fundamentada...
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Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0042462-03.2019.8.19.0001 (Criminal), 26-11-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. DELITOS DE ROUBO E EXTORSÃO QUALIFICADA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. ARGUI NULIDADE DO PROCESSO EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DO ACUSADO TER SIDO REALIZADO SEM OBSERVÂNCIA AO ART.226 DO CPP. NO MÉRITO, BUSCA ABSOLVIÇÃO, ANTE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. SUBSIDIARIAMENTE, PLEITEIA RECONHECIMENTO DA TENTATIVA DA EXTORSÃO, BEM COMO AFASTAMENTO DA MAJORANTE REALTIVA AO EMPREGO DA ARMA (
... pertinente, não necessariamente abrangida pelo tipo ... incriminador imputado, pelo que, aumentando o juízo de ... censura concreta sobre o acusado, viabiliza o acréscimo ... da pena-base em 1/6, que ora se mantém. Diante da ... ausência de outros moduladores do ... - Em série
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Decisão monocrática Nº 0602626-17.2018.6.14.0000 de Tribunal Superior Eleitoral, 10-04-2023
... no portal cultura ( http://www.portalcultura.com.br/node/50123 ): –O governador Simão Jatene é o entrevistado do programa Sem Censura Pará desta segunda–feira (1º), que começa às 14h30 na TV Cultura do Pará. Internautas podem acompanhar a atração por meio da tv online do ...
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Processo nº 0012985-94.2014.8.19.0037 de Quinta Câmara Criminal, 20 de Febrero de 2017
Ementa: EMENTA Apelação Criminal. Crime previsto nos artigos 155, § 4º, II, na forma do 14, II, do CP (2x), em continuidade delitiva. Penas de 11 (onze) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime aberto, e 10 (dez) dias-multa, na menor razão unitária. Recurso ministerial postulando o recrudescimento do regime e a exclusão da substitui
... anormal, fato não evidenciado na hipótese dos autos. 5. Correto o juízo ... de censura referente ao crime de furto tentado com referência ao ... -
Processo nº 0234224-16.2016.8.19.0001 de Primeira Câmara Criminal, 15 de Agosto de 2017
Ementa: Apelação Criminal. Sentença Condenando O Réu Pela Prática Do Crime de Roubo Majorado Pelo Emprego de Arma e Pelo Concurso de Pessoas, Delito Descrito No Artigo 157, §2º, Incisos I e Ii, Do Código Penal, Às Penas de 05 (cinco) Anos e 06 (seis) Meses de Reclusão, Em Regime Fechado, e 13 (treze) DIAS-MULTA, No Valor Mínimo Legal. Apelo Defensivo Buscando O Afastamento Da Causa de Aumento...
... CONJUNTO PROBATÓRIO FIRME E COESO PARA ... A MANUTENÇÃO DO DECRETO DE CENSURA ... ESTAMPADO NA SENTENÇA. DECLARAÇÕES DA ... VÍTIMA UNÍSSONAS E COESAS QUANTO À ... - Boas visitas que vêm do baú
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Acordao N° 1674514 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-03-2023
Direito constitucional e civil. Processual civil. Preliminar de não conhecimento do recurso. Princípio da dialeticidadade. Rejeição. Mérito. Responsabilidade civil. Reparação por danos morais. Entrevista concedida pelo requerido em programa de televisão. Tese de abusividade da sua colocação. Ponderação de valores constitucionais. Liberdade de expressão versus direitos da personalidade. Agente...
... elemento que imponha a retirada do vídeo da plataforma do YouTube, sob pena de ocasionar a ... rechaçável censura, uma vez que a entrevista e colocações do entrevistado ocorreram no âmbito da sua ... liberdade de expressão, em que há margem para a livre ... -
Processo nº 0311196-32.2013.8.19.0001 de Quinta Câmara Criminal, 3 de Agosto de 2016
Crime do artigo 155, § 4º, II, 2ª figura, do CP. Pena fixada em 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime aberto, além de 23 (vinte e três) dias-multa, na menor fração legal, substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária no valor de um salário mínimo. Foi concedido ao acusado o...
... Correto o juízo de censura. 4. Merece retoque a sanção pecuniária que deve guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade. 5. Recurso conhecido e não provido, ... -
Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0250237-85.2019.8.19.0001 (Cível), 16-06-2021
EMENTA Apelação criminal. Recorrentes condenados da seguinte forma: a) GILBERTO GOMES DOS SANTOS, pela prática dos crimes descritos nos artigos 288-A, do Código Penal, e 14, da Lei nº 10.826/03, na forma do 69, do Código Penal, às penas de 07 (sete) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime fechado, e 12 (doze) dias-multa, no menor valor unitário; b) LUCIANO SILVA DOS SANTOS, delitos...
... caderno probatório, consubstanciado na prova oral e na prisão dos ... agentes em flagrante, é seguro e apto a lastrear o juízo de censura em ... relação ao crime de associação criminosa, afastando-se a possibilidade ... de absolvição. 7. Durante a instrução criminal foram ... -
Liberdade de expressão e tecnologia
... na publicação de conteúdo no campo das redes sociais, dos motores de busca ou dos aplicativos de mensagens é quase sempre taxada como “ censura ” ou, no mínimo, (des)qualificada como uma intervenção imprópria em um universo que seria, por definição, governado pela liberdade absoluta ...
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Ciência, negacionismo e censura - Uma breve leitura da pandemia de Covid-19 no Brasil à luz da epistemologia
O presente artigo analisa o uso inadequado da palavra negacionismo para se referir à prática do questionamento, da não aceitação ou à crítica às ideias propagadas dentro de um paradigma científico construído artificialmente no Brasil, com destacado viés político-ideológico. Para tanto, realizou-se uma breve descrição da evolução do pensamento e do que se entende por ciência, sem pretender alongar
- Mesma novela, outro papel
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Políticas, leis e reguladores
... censura da ditadura militar 267 ... Os grandes conglomerados de mídia tendem a utilizar esse receio para bloquear qualquer possível debate sobre esse tipo de ...
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Barbosa deixa em aberto análise sobre validade das classificações na TV
Barbosa deixa em aberto análise sobre classificações na TV
... ADI 2404, os quatro ministros que já votaram (Luiz Fux, Cármen Lúcia, Ayres Britto e Dias Toffoli) entenderam se tratar de uma espécie de censura, sendo responsabilidade dos pais controlar o que os filhos assistem na TV. A classificação indicativa, assim, seria meramente indicativa à ... -
Processo nº 0051298-92.2015.8.19.0004 de Oitava Câmara Criminal, 16 de Agosto de 2017
Ementa: Apelação. Artigos 157, § 2º, I e Ii, por Três Vezes, Ex Vi Do 70, e 157, § 2º, I e Ii, Todos Na Forma Do 69, Todos Do Código Penal. Defesa Técnica Pugna Pela Absolvição Do Acusado por Insuficiência PROBATÓ-RIA. Recurso Ministerial que Requer O Aumento Da Reprimenda Quanto Ao Concurso Formal de Crimes para a Fração de 1/5. Prequestionamento de Dispositivo Legal e Constitucional. Provimento
... incriminar terceiro inocente. ... Deste modo, correto o juízo de censura, ... consubstanciado no farto conjunto probatório ... apurado ao longo da instrução, eis que as ... - Acabou em samba
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Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (ADPF). ART. 2°, II, “A”, DO DECRETO N. 65.563, DE 12.3.2021, DO ESTADO DE SÃO PAULO. MEDIDAS EMERGENCIAIS DE COMBATE À PANDEMIA DA COVID-19. VEDAÇÃO TEMPORÁRIA DE REALIZAÇÃO PRESENCIAL DE CULTOS, MISSAS E DEMAIS ATIVIDADES RELIGIOSAS DE CARÁTER COLETIVO NO ESTADO DE SÃO PAULO. MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA. REFERENDUM DA MEDIDA CAUTELAR CONVERTIDO EM
... religiosa tinha sido objeto de uma interferência estatal; mas ponderou que ... o sacrifício (parcial) desse direito não justificava a censura de ... inconstitucionalidade, ao conceder especial relevo à aceleração da ... pandemia de Covid-19, que se fazia sentir à época (março-abril de ... -
Ordem social
... 143) ... Conforme dispõe o §2º, do art. 220, da CF/88, “é vedada toda e qualquer censura de natureza política, ideológica e artística” ... Nada obstante, o §3º, do art. 220, diz que compete à lei federal: i) regular as diversões ...
- Educação não tem partido e universidades não podem ser comitês políticos, diz Milton Ribeiro
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Recomendado para a diversão de TODAS AS IDADES
... É uma salvaguarda contra a possibilidade de censura na TV por assinatura ... 'Vampiro mata lobisomem' ... Quando o guia analisa a imagem da violência, a criatividade de seus autores também produz ...
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Da internet para a tvHumor em nova tela
... sem censura ... Segundo Ian, nenhum vídeo que foi para a internet será censurado na TV, nem os que citaram marcas famosas, provocaram religiões ou trouxeram ...