censura na tv
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0147174-10.2020.8.19.0001 (Cível), 15-12-2021
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Processo nº 0147174-10.2020.8.19.0001 4º JECRIM DA COMARCA DA CAPITAL - LEBLON Apelante: PARTIDO SOCIALISMO E LIBERDADE - PSOL Apelado: GUILHERME SOBRAL PINTO MENESCAL FIUZA Relator: Juiz de Direito MANOEL TAVARES CAVALCANTI VOTO Trata-se de...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0220241-08.2020.8.19.0001 (Cível), 12-05-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0220241-08.2020.8.19.0001 Recorrente: MARGARETH CUNHA DO NASCIMENTO Recorrido: BANCO ITAUCARD S.A, e BICIMOTO-BICICLETAS MOTORIZADAS. Origem: 5° Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O MARGARETH CUNHA DO NASCIMENTO
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Acórdãos nº 9094499-42.2008.8.26.0000 de 1ª Câmara de Direito Privado, 29 de Octubre de 2013
RESPONSABILIDADE CIVIL Danos Morais Matéria jornalística em transmissão ao vivo pela TV - Apresentador que profere palavras ofensivas contra o autor, policial militar, que se encontrava trabalhando no local e seguindo ordens de preservar a cena do crime - A liberdade da divulgação de notícias baseia-se no interesse público da obtenção de informação, por isso é vedada em qualquer hipótese a...
... no interesse público da obtenção de informação, por isso é vedada em qualquer hipótese a censura" prévia. Mas se não houver caráter informativo, interesse público atual e respeito ao decoro, reputação e \xC3" ... -
Discurso de ódio (hate speech) e a liberdade de expressão: uma análise sobre um antigo dilema nas redes sociais
Esse trabalho é o resultado da investigação de como o crescimento das redes sociais na internet catalisou o discurso de ódio e trouxe um novo dilema ao nosso ordenamento jurídico. O presente projeto tem como objeto a discussão entre os limites da liberdade de expressão e o discurso de ódio na internet, demonstrando-se como nestas hipóteses, a noção da liberdade de expressão não poderá deixar de...
... Nesta, o orador manifesta uma manifestação livre, pois, a princípio não deve haver uma censura a sua opinião. Neste sentido segundo Bárbara Luiza Coutinho do Nascimento em sua obra Liberdade de Expressão, Honra e Privacidade na Internet: A ... -
Controle social na rede mundial de computadores como tutela do meio ambiente cultural: algumas considerações / Social control in world network as computer protection of the environment through cultural: some considerations
O presente trabalho tem como objetivo investigar se, a fim de se preservar os bens ambientais culturais, é possível estabelecer o controle social na rede mundial de computadores (internet). É preciso avaliar se a rede, como ambiente livre, deve ou não sofrer alguma restrição ou controle, mesmo que para proteger minorias políticas. O controle social está previsto para a tutela do meio ambiente...
... Destaque-se, desde já, que controle social nada guarda relação com censura. A censura, expressamente proibida pelo artigo 220, § 2º, CF, é ato estatal praticado por regimes autoritários, antidemocráticos e de exceção ... -
Decisão da Presidência nº 24749 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Noviembre de 2016
... DECISÃO PROFERIDA EM TUTELA ANTECIPADA ... CONFIGURAÇÃO DE CENSURA PRÉVIA ... VIOLAÇÃO À ADPF 130 E ADI 4.451-MC ... RECLAMAÇÃO PROCEDENTE ... Decisão: Cuida-se de reclamação, com pedido cautelar, ...
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Acórdão Nº 39670 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-11-2020
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. DETERMINAÇÃO DE EXCLUSÃO DE MATÉRIA JORNALÍSTICA DE SÍTIO DA INTERNET: CONTRARIEDADE À DECISÃO PROFERIDA NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL N. 130: PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
... constitucional da liberdade de informar e de ser informado e de não ... submeter a imprensa à censura de qualquer natureza ... Este Supremo Tribunal tem numerosos precedentes no sentido ... de garantir esse que é direito essencial à democracia como ... -
Colisão entre os direitos da personalidade e as manifestações humorísticas na jurisprudência do superior tribunal de justiça
Os direitos da personalidade e a liberdade de expressão e informação são direitos personalíssimos e fundamentais da pessoa humana. É, contudo, comum que o exercício deste último encontre limites na tutela daqueles, e, dessa forma, não há que se dizer em uma solução genérica. Nesse sentido, o presente trabalho busca analisar as decisões judiciais do Superior Tribunal de Justiça referentes ao...
... censura, mas a desproteção dos direitos da personalidade vão de encontro aos fundamentos do ordenamento jurídico brasileiro. Concluiu-se, da análise, ... -
Justiça censura quatro reportagens publicadas na imprensa em menos de uma semana
RIO — A Justiça censurou quatro reportagens publicadas em veículos jornalísticos em menos de uma semana no país. As decisões foram proferidas por diferentes varas e tribunais — Amazonas, Distrito Federal, Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul. O GLOBO f...
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Justiça censura quatro reportagens publicadas na imprensa em menos de uma semana
RIO — A Justiça censurou quatro reportagens publicadas em veículos jornalísticos em menos de uma semana no país. As decisões foram proferidas por diferentes varas e tribunais — Amazonas, Distrito Federal, Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul. O GLOBO f...
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Decisão monocrática Nº 57377 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-12-2022
... liberdade de expressão sob uma perspectiva essencial e, por sua própria natureza, particularmente vulnerável aos efeitos silenciadores da censura e outros elementos limitadores do discurso, inclusive aqueles que decorrem dos direitos da personalidade” (fl. 16) ... Asseveram que “a ...
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Regulação das fake news: um dilema diante do direito à liberdade de expressão
As mentiras sempre existiram, mas com a internet, a velocidade de propagação aumentou de forma exponencial, colocando em evidência as Fake news. Diante da relevância e da influência que esta prática pode causar na sociedade, nesse estudo será abordada a necessidade do Estado estabelecer um controle sobre a divulgação de informações falsas, diante dos malefícios que podem causar. A dúvida que...
... acima se mostra interessante, uma vez que apresenta resultados, mas atua de forma repressiva, não preventiva, o que poderia ocorrer em censura, considerando que seria possível que existisse um desrespeito ao direito à liberdade de expressão ... Costa Neto (2017, p. 37), apresenta o ... -
Funcionários relatam censura na EBC
BRASILIA— Um documento divulgado nesta terça-feira mostra que de agosto do ano passado até julho de 2021 foram relatados 161 casos de censura na Empresa Brasil de Comunicação (EBC). O dossiê produzido pela Comissão de Empregados da EBC em parceria co...
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Funcionários relatam censura na EBC
BRASILIA— Um documento divulgado nesta terça-feira mostra que de agosto do ano passado até julho de 2021 foram relatados 161 casos de censura na Empresa Brasil de Comunicação (EBC). O dossiê produzido pela Comissão de Empregados da EBC em parceria co...
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O direito ao esquecimento na visão do superior tribunal de justiça
Embora tenha origem no âmbito do Direito Penal e seja anterior à popularização da internet, o chamado direito ao esquecimento tem ganhado novos contornos com as crescentes revoluções tecnológicas, além de um enquadramento dentro do Direito Civil como um direito de personalidade. A presente pesquisa, adotando a vertente jurídico-dogmática, objetivou analisar como o Superior Tribunal de Justiça tem
... É preciso garantir o direito ao esquecimento, mas sem violar a liberdade de expressão e de imprensa, sem impor a censura, sem apagar a memória coletiva e esquecer fatos históricos, o que não é tarefa fácil ... Nesse contexto, o presente trabalho tem por escopo ... -
Limites entre a liberdade de expressão e o discurso do ódio: Controvérsias em torno das perspectivas Norte-Americana, Alemã e Brasileira
O escopo do artigo foi analisar as restrições de conteúdo à liberdade de expressão, no caso do discurso do ódio. Em um primeiro momento, abordou-se a liberdade de expressão, delimitando seu significado, conteúdo e propósito. Em seguida, apontou-se o discurso do ódio como elemento inibidor da liberdade de expressão por ofender os membros das minorias tradicionalmente discriminadas, que estão em...
... como Estado Novo durante o governo do presidente Vargas, o princípio constitucional da liberdade de pensamento desapareceu e foi adotada a censura como meio de impedir a publicação ou a reprodução de determinadas informações. A liberdade de expressão só ganhou força novamente na atual ... -
banderas critica atual febre de remakes no cinema
... - A TV é brilhante hoje. Os melhores roteiristas estão lá. Não há censura, não há circunstâncias econômicas que te impeçam de fazer determinadas coisas. O mesmo tem acontecido com o teatro, que hoje está ganhando novo ...
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Tribunal do Júri: Influência Midiática e a Colisão entre a Liberdade de Imprensa e o Princípio da Presunção de Inocência
A mídia é uma das maiores formadoras de opinião pública, consequentemente, a sua responsabilidade vem a crescer também. Assim, é necessário analisar os limites da liberdade de propagação da mídia. Por conseguinte, levar em consideração o poder de influência sobre o júri em decisões permanentes, bem como os seus impactos. Considerando que todos os jurados são pessoas naturais, suscetíveis a sofrer
... até conseguir ser regulamentada, os meios de comunicação eram proibidos durante todo o período colonial, somente em 1821 chegou ao fim a censura, sendo de fato, consolidada em 1888, com a CF, e apenas em abril de 1950, chegava ao Brasil a televisão e, com essa os telejornais. A partir de ... -
Combate à corrupção efetivo, republicano e democrático como redutor da desigualdade social
... Assim, o crime “high-society” não sofria censura social ou oficial, não obstante deveras danoso. O alto volume de crimes praticados pelos ricos, bemsucedidos, contrariava as teorias ...
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Via ADPF 548, STF censura (e bem) a censura eleitoral!
Via ADPF 548, STF censura (e bem) a censura eleitoral!
Gostei tanto dos voto dos ministros que pensei em mandar e-mail ou WhatsApp para pedir que o STF aja assim julgando de imediato as ADCs 43, 44 e 54. Só para pegar o embalo desta ADPF 548. Vá que, no embalo, o STF possa voltar aos velh... -
Funcionários relatam censura na EBC
Agência O Globo -BRASILIA— Um documento divulgado nesta terça-feira mostra que de agosto do ano passado até julho de 2021 foram relatados 161 casos de censura na Empresa Brasil de Comunicação (EBC). O dossiê produzido pela Comissão de Empregados da E...
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Acórdão nº 1022405-14.2017.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 23-02-2021
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - CONTRATO FIRMADO COM MENOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ SEM AS CAUTELAS DEVIDAS - NULIDADE - TV POR ASSINATURA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL CONFIGURADO - RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO.1. É obrigação da empresa prestadora de serviços que oferece pacote de TV a cabo por assinatura, via telefone, proceder à conferênci
... censura a ponto de fazer incidir dano moral indenizável ... Na reparação do dano moral, não há uma indenização propriamente dita, mas uma ... -
Acordao N° 1639355 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-11-2022
Juizados especiais cíveis. Direito constitucional. Civil e processual civil. Reportagem. Publicações em diversos meio de comunicação. Imputação de crime. Liberdade de informação/comunicação. Limite. Extrapolado. Danos morais. Configurados. Retratação. Obrigação de fazer. Astreintes. Cabimento. Recursos conhecidos e não providos. Sentença mantida. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição...
... 12. Incialmente ressalto que é livre a atividade de comunicação independente de censura ou licença, de ... forma a garantir a informação jornalística por qualquer veículo de comunicação social, uma vez que o ... interesse público ... -
Propaganda eleitoral
... Mas é preciso verificar se a conduta se reveste de relevância jurídica que justifique a censura da lei. É que, se o bem jurídico tutelado é a transparência e a moralidade dos atos de campanha, necessário verificar se o recurso arrecadado ou ...
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Decisão monocrática Nº 1361518 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-03-2022
... constitucionais que asseguram a liberdade de expressão, de manifestação do pensamento e de imprensa, caracterizando clara hipótese de censura prévia ... Sustenta que os “comentários utilizados pelos recorrentes, através de programa jornalístico, situaram-se dentro dos limites ...