certidão boa conduta federal
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Acórdão Nº 1298925 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-05-2021
... INVESTIGAÇÃO SOCIAL. CUMPRIMENTO DE PENA ... CERTIDÃO DE EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE ... OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS ... sentido de não desabonar a conduta de candidato, de ... forma a impedir sua participação em concursos ...
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Princípios da administração pública
... previsto expressamente na Constituição Federal ... D) O regime jurídico administrativo não ... , deve o administrador público pautar sua conduta por preceitos éticos ... C) A obrigação de ... B) Por instrumentos, como o direito de certidão, é concretizado o princípio da publicidade ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0018593-74.2020.8.19.0001 (Cível), 18-08-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0018593-74.2020.8.19.0001 Recorrente (autor): MARCELO FREIXO Recorrido (réu): EDNARDO D'AVILA MELLO RAPOSO. Origem: V JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL/RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior. Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e negar...
... I - O réu imputa ao autor, Deputado Federal em pleno exercicio de seu mandato, conduta ... -
Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... ância com o insculpido na Constituição Federal ... Esta é a regra que os alunos aprendem nos ... pessoas mencionadas no caput de que sua conduta poderá ser punida como ato atentatório à ... ofendido, determinará a expedição de certidão com inteiro teor das expressões ofensivas e a ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0003949-43.2020.8.19.0061 (Criminal), 30-01-2023
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro II Turma Recursal Criminal Apelação nº 0003949-43.2020.8.19.0061 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO Apelado: DENISE CRISTINA SANTOS BITTENCOURT R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso de Apelação, interposto pelo Ministério Público, insurgindo-se contra decisão proferida pelo Juizado Especial Adjunto Criminal da...
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ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... Há, sobretudo, a questão da conduta. É preciso que as normas sejam efetivamente cumpridas e a ... Mas, verificando a certidão de julgamento lá n aquela Sessão onde o Ministro Joaquim Barbosa, ...
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Acordao N° 1418771 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-05-2022
Processo civil. Civil. Apelação cível. Ação monitória. Partido político. Contribuição partidária. Previsão no estatuto. Comprovação de filiação partidária. Parlamentar. Requisitos comprovados. Adequação da ação monitória reconhecida. Prova escrita. Preliminar de inadequação da via eleita rejeitada. Julgamento antecipado da lide. Instrução adequada. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada....
... da cópia do Estatuto do Partido Socialista Brasileiro e da certidão de filiação do ... Deputado Federal, eleito pela sigla, configura ... caracterizasse conduta maliciosa ou indicativa de que a ação judicial foi proposta para atender ... -
Decreto nº 88.438 de 28/06/1983. DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO EXERCICIO DA PROFISSÃO DE BIOLOGO, DE ACORDO COM A LEI 6.684, DE 3 DE SETEMBRO DE 1979 E DE CONFORMIDADE COM A ALTERAÇÃO ESTABELECIDA PELA LEI 7.017, DE 30 DE AGOSTO DE 1982.
... PARTE GERAL ... Art. 4º Os Conselhos Federal e Regionais de Biologia CFB/CRB criados pela Lei ... V - conduta incompatível com a dignidade do órgão ou por ... ção da Carteira Profissional ou certidão do Conselho Regional de que o profissional está ...
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Decreto nº 88.439 de 28/06/1983. DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO EXERCICIO DA PROFISSÃO DE BIOMEDICO DE ACORDO COM A LEI 6.684, DE 03 DE SETEMBRO DE 1979 E DE CONFORMIDADE COM A ALTERAÇÃO ESTABELECIDA PELA LEI 7.017, DE 30 DE AGOSTO DE 1982.
... Parte Geral ... Art. 5º Os Conselhos Federal e Regionais de Biomedicina CFBM/CRBM criados pela ... V - conduta incompatível com a dignidade do órgão ou por ... ção da Carteira Profissional ou certidão do Conselho Regional de que o profissional está ...
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Acordao N° 1437667 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-07-2022
Apelação cível. Direito civil. Advogado. Responsabilidade civil. Levantamento de valores em ação judicial. Não repasse ao cliente. Retardamento injustificado. Apropriação indevida. Ato ilícito. Danos materiais. Encargos moratórios. Danos morais. Configuração. Valor adequado. Sentença mantida. 1. O advogado é responsável pelos atos que, no exercício profissional, praticar com dolo ou culpa,...
... conta dele, a conduta incompatível com a advocacia (arts. 31, 32, 34 XX, XXI e XXV da Lei ... certidão atestando a situação, é que a cliente soube que os valores há muito ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0045211-13.2018.8.19.0038 (Criminal), 09-07-2020
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N.º 0045211-13.2018.8.19.0038 APELANTE: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A. APELADO: ITAMAR FERNANDES RELATOR: DESEMBARGADOR GILBERTO CAMPISTA GUARINO APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR. CONTRATOS. RESILIÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL.
... DANO MORAL ... NÃO CONFIGURADO. CONDUTA DA RECORRENTE QUE NÃO É ... ANTIJURÍDICA, NEM OFENDE DIREITOS TUTELADOS PELA LEI FEDERAL ... N.º 8.078/1990. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA ... preparado (cf. certidão de fls. 249, mesmo índice eletrônico) ... É o ... -
Das penas
... que agiu com culpa, violando uma norma de conduta estabelecida pelo Estado, representante dos ... d) alternativas ... A Constituição Federal dispõe, em seu art. 5º, ... XLVI, que: ... A ... Art. 164. Extraída certidão da sentença condenatória com trânsito em ...
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Decisao Nº 0502871-86.2015.8.05.0039 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 27-10-2020
EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO RÉU CONDENADO PELO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL, EMPREGO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA E FEMINICÍDIO. PEDIDO PARA INVALIDAR A SENTENÇA E SUBMETER O APELANTE À NOVO JULGAMENTO. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE À PROVA DOS AUTOS. REJEIÇÃO. SENTENÇA PROFERIDA DE ACORDO COM O MANANCIAL PROBATÓRIO. NECESSIDADE DE...
... á robustamente demonstrada através da Certidão de Óbito (fl. 28 dos autos digitais) e dos ... conduta do Apelante realmente se enquadrada no tipo penal ... 5°, XXXVIII, "c", da Constituição Federal" de 1988, o que não pode ser admitido ... N\xC2" ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001927-80.2020.8.19.0006 (Criminal), 28-02-2023
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Conselho Recursal dos Juizados Especiais Primeira Turma Recursal Criminal Apelação nº 0001927-80.2020.8.19.0208 Apelante: J.P.P. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso, apresentado pela Defesa Técnica, que enfrenta sentença proferida pelo Juizado Especial Criminal da...
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Acordao N° 1318875 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-02-2021
Juizado especial cível. Ação de cobrança. Prestação de serviços advocatícios. Partilha de bens. Adiantamento das despesas com certidão de casamento atualizada, custas e emolumentos. Comprovantes de pagamento apresentados. Boa-fé objetiva, cooperação e lealdade das partes. Ressarcimento devido. Despesas com estacionamento. Ausência de previsão contratual. Ressarcimento indevido. Recurso conhecido...
... PARTILHA DE BENS. ADIANTAMENTO DAS DESPESAS COM ... CERTIDÃO DE CASAMENTO ATUALIZADA, CUSTAS E EMOLUMENTOS ... COMPROVANTES DE ... Em verdade, ... observa-se a conduta diligente do autor durante os atos para lavratura da escritura, porquanto ... - Processo nº 0008271-64.2015.8.19.0067 de Capital 3a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 9 de Noviembre de 2017
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0029975-77.2019.8.19.0202 (Criminal), 26-07-2021
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0029975-77.2019.8.19.0202 Apelante: DARIO DANTAS Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Contravenção penal. Estabelecer ou explorar jogos de azar: manter máquinas eletrônicas conhecidas como "caça-níquel" em local acessível ao público. Artigo 50, §3º, alínea "a", do Decreto-Lei 6.259/44
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ADPF 54 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... interrupção da gravidez de f eto anencéfalo ser conduta tipif icada nos artigos 124, 126 e 128, incisos I e II, do Código ... o Colegiado deliberou aguardar-se o julgamento final – certidão de folha 167. O então Procurador-Geral da República, Cláudio ...
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Das Partes e Procuradores no Processo do Trabalho
... II – o Estado e o Distrito Federal, por seus procuradores; ... III – o ... CPC, devendo ser juntadas aos autos a certidão de óbito do de cujus , a certidão de que o ... homogêneo, porquanto decorre de uma conduta genérica, massiva e uniforme adotada pela ...
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Acordão da , 24-05-2022
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. USO DE DOCUMENTO FALSO E USO DE DROGA PARA CONSUMO PESSOAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE DOMICÃLIO. INEXISTÊNCIA. PACIENTE ABORDADO EM POLICIAMENTO DE TRÂNSITO. USO DE DOCUMENTO FALSO POR PARTE DO INCREPADO FORAGIDO DO SISTEMA PRISIONAL. VISTORIA NA RESIDÊNCIA. APREENSÃO DE DROGAS E DIVERSOS
... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... : YURI RAMOS CRUZ E OUTRO ... : MARCELO JOSÉ ... ítulo e de abertura de conta corrente, certidão de casamento emitida no Ceará, entre ... Isto ... ão há dirimente excluindo a ilicitude da conduta ... Não obstante, é certo ainda que a ... -
Acordão da , 14-06-2022
HABEAS CORPUS. TRÃFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL E VEICULAR. AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA. ALEGAÇÃO VAGA DE "ATITUDE SUSPEITA". INSUFICIÊNCIA. INGRESSO EM DOMICÃLIO SEM MANDADO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS INDICATIVOS DA FLAGRÂNCIA. AUSÊNCIA DE VOLUNTARIEDADE NA AUTORIZAÇÃO. FORTE APARATO POLICIAL COM CARÃTER NITIDAMENTE INTIMIDADOR. APLICAÇÃO DA TEORIA DOS FRUTOS DA
... conduta, os quais ensejariam a abordagem policial ... 2 ... no RE 603.616/RO pelo Supremo Tribunal Federal, não é ... necessária certeza quanto à ... Superior Tribunal de Justiça ... CERTIDÃO ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0147018-90.2018.8.19.0001 (Criminal), 08-07-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA EXTRAORDINÁRIA Processo nº 0147018-90.2018.8.19.0001 Recorrente: DIEGO ARAÚJO DA SILVA Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO EMENTA. RECURSO INOMINADO. CONCURSO PÚBLICO. AUTOR CANDIDATO DO CONCURSO PÚBLICO DE ADMIISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADO DA PMERJ. ELIMINAÇÃO PAUTADA EM EXAME SOCIAL. RO DE VIOLÊNCIA...
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Acordão da , 02-08-2022
PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 243 DA LEI N. 8.069/90 E AO ART. 386, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. FORNECIMENTO DE BEBIDA ALCÓOLICA A ADOLESCENTES. TIPICIDADE DA CONDUTA. PRESENÇA DE PROVAS JUDICIALIZADAS. ADEQUAÇÃO SOCIAL. INVIABILIDADE. LEI N. 13.106/2015. VIOLAÇÃO AO ART. 180 DO CÓDIGO PENAL - CP. CRIME DE RECEPTAÇÃ
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0011620-92.2012.8.19.0063 (Criminal), 03-10-2019
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Conselho Recursal dos Juizados Especiais Primeira Turma Recursal Criminal Apelação nº 0011620-92.2012.8.19.0063 Apelante: ANTONIO ROBERTO DOS SANTOS Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso, apresentado pela Defesa, que enfrenta sentença proferida pelo...
- Processo nº 0005140-64.2016.8.19.0029 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 26 de Mayo de 2017