certidão condominio

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Agravo de Instrumento n. 4029188-63.2019.8.24.0000, de Joinville Agravantes : First Incorporações e Construções Ltda e outroAdvogado : Rubens Tulio Callado Scipioni (OAB: 10784/SC)Agravado : Vivendas Porto UniãoRelatora: Desembargadora Rosane Portella Wolff Vistos etc.First Incorporações e Construções Ltda. e Rafael Bastos Deischl interpuseram Agravo de Instrumento contra decisão interlocutória...

USUCAPIÃO – VAGA DE GARAGEM INDETERMINADA – Condomínio edilício – Apartamento que não tem direito a vaga determinada ou indeterminada, segundo certidão atualizada da matrícula do Oficial de Registro de Imóveis - Autores alegam uso exclusivo de vaga de garagem há mais de 30 anos, que serviria apenas à unidade autônoma adquirida – Posse sobre área comum de condomínio edilício não passível de...

Ação de cobrança – despesas de condomínio – decisão que determinou ao autor a apresentação de certidão de inventariança ou, caso inexista inventário, a habilitação dos herdeiros – não cabimento do recurso de agravo de instrumento – ausência de previsão no rol taxativo do artigo 1.015 do CPC 2015 – agravo interno não provido.  (TJSP;  Agravo Interno 2209320-66.2017.8.26.0000; Relator (a): Eros...

Defiro a gratuidade de justiça à parte autora. Anote-se. Indefiro o pedido de concessão de tutela provisória para arbitramento de aluguel, uma vez que a certidão de matrícula de ID n. 77770758 evidencia propriedade exclusiva da Ré, não havendo comprovação do alegado condomínio, pois ainda não ultimado o processo de partilha no Juízo competente. Por outro lado, presentes os requisitos essenciais...

Juizado especial cível. Direito civil. Compra e venda de imóvel entre particulares. Dívida condominial. Responsabilidade da parte vendedora até a alienação do imóvel. Artigo 1. 345 do código civil. Dívida ?propter rem?. Responsabilidade perante o ente condominial a qual não se confunde com os deveres obrigacionais entre as partes contratantes da compra e venda. Recurso conhecido e não provido. I.

Trata-se de agravo de instrumento interposto pela Caixa Econômica Federal (interessada) contra decisão de ID 22907372 ? p. 140/141, confirmada ao ID 22907372 ? p. 179/184 por ocasião da apreciação dos aclaratórios, proferida em ação de execução de título extrajudicial proposta pelo Condomínio CL 105 Lote G em desfavor de Marciano Alves Pereira, assim vazada: Consta nos autos certidão atualizada...

4001054-47.2020.8.04.0000  -  Agravo de Instrumento  - Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Admite-se o manejo da exceção de pré-executividade em execução fiscal, como instrumento de defesa do executado, somente para a arguição de matérias...

Apelação. Direito civil e processual civil. Ação anulatória. Preliminar de ilegitimidade recursal. Terceira prejudicada. Princípio da dialeticidade recursal. Impugnação específica. Preliminares de admissibilidade rejeitadas. Preliminares de cerceamento de defesa rejeitadas. 1. A segunda apelada (vencedora da eleição para o cargo de síndica) é terceira prejudicada, estando, portanto, autorizada a...

Apelação cível. Sentença de indeferimento da petição inicial. Ação de extinção de condomínio sobre imóvel. Instrução do processo. Documento essencial. Matrícula do imóvel. Gratuidade de justiça concedida. Emolumentos. Isenção. Expedição de ofício. Cabimento. Efetivação da assistência judiciária. Integral. Recurso conhecido e provido. 1. Sentença de indeferimento da inicial sob o fundamento que a...

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 0702367-52.2021.8.07.0000 AGRAVANTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL HEBRON AGRAVADO: JHONATAN CESAR OLIVEIRA LEITE DESPACHO Manifeste-se o agravante sobre certidão de id 24698937. Após, conclusos. Brasília, 20 de abril de 2021. Desembargador FERNANDO HABIBE RELATOR

APELAÇÃO CÍVEL – Interposição contra sentença que julgou extinta sem resolução do mérito a ação declaratória. Condomínio edilício que não possui personalidade jurídica e por isso lhe foi negada a Certidão Negativa de Débitos do empreendimento pela Receita Federal. Impossibilidade de requerer tal declaração nesta Justiça sem a presença do órgão que lhe negou tal condição. Autor que se mostrou...

Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido liminar, interposto por LINDA JACINDO XAVIER e Outros contra decisão proferida na ação declaratória cumulada com responsabilidade civil proposta em desfavor do CONDOMÍNIO RURAL POUSADA DAS ANDORINHAS e Outros. Conforme certidão de ID 27730840, o feito foi incluído em pauta de julgamento virtual com início dia 25/08/21 (Quarta-feira) a partir das 12h00.

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6ª Turma Cível Gabinete da Desembargadora Vera Andrighi APELAÇÃO CÍVEL (198) 0719625-59.2018.8.07.0007 APELANTE: MRV PRIME TOP TAGUATINGA II INCORPORACOES IMOBILIARIAS LTDA, CONDOMINIO TOP LIFE TAGUATINGA II - LONG BEACH APELADO: CONDOMINIO TOP LIFE TAGUATINGA II - LONG BEACH, MRV PRIME TOP TAGUATINGA II...

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0707268-08.2018.8.07.0020 RECORRENTE: ROMEU VIANA LONGUINHOS RECORRIDO: CONDOMINIO DO EDIFICIO PORTO DAS AGUAS DESPACHO Em que pese certidão de ID 25053698, verifico que a ausência de preparo está justificada no recurso. Fica neste

Ação de cobrança débito condominial ação movida em face da credora fiduciária certidão de matrícula apresentada pelo condomínio, ciente da compra e venda responsabilidade dos proprietários diretos que precede a responsabilidade da credora fiduciária ilegitimidade passiva reconhecida extinção do feito - apelação provida, prejudicado o recurso adesivo do condomínio.  (TJSP;  Apelação 0033240-54.2011

Apelação cível. Obrigação de fazer. Condomínio ouro vermelho. Escritura pública. Imprescindibilidade. Provimento-geral. Corregedoria. Ônus, condição e/ou certidão. Ausência de impedimento. Responsabilidade das despesas. Comprador. Honorários advocatícios. Princípio da sucumbência. Princípio da causalidade. Inviabilidade. 1. A escritura pública é essencial à validade e efetiva regularidade dos...

Vistos etc. Em petição de id 37359754, o CONDOMÍNIO RESIDENCIAL JARDIM DAS AMORAS requer a transferência do depósito prévio em seu favor. Conforme determinado no Acórdão de id 30984622, em caso de unanimidade desta decisão pelo colegiado, o depósito de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa será convertido em multa em favor da parte ré, nos termos do artigo 968, II, do CPC. Expeça-se Alvará...

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DESPESAS CONDOMINIAIS - COBRANÇA - Decisão que determinou ao condomínio que expedisse certidão negativa de débito condominial somente em favor do arrematante, em 10 dias, desde que também quitados os condomínios vencidos posteriormente à arrematação, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 50.000,00 - Recurso desprovido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2006109

Agravo de instrumento. Ação de usucapião – Insurgência em relação a nomeação de perito - Na usucapião a perícia é utilizada quando não há planta nem individualização precisa do imóvel, com o fim de tornar mais célere e menos dispendioso o processo – no caso dos autos trata-se de apartamento, em condomínio edilício devidamente matriculado no CRI sendo trazidos aos autos, ainda, certidão de...

Câmara Extraordinária. Resolução nº 737/2016. Processos entrados no Tribunal até dezembro de 2015 e distribuídos a outros relatores. Redistribuição excepcional feita em 12.09.2016 para cumprimento da Meta 2 do CNJ. Extinção de condomínio. Processo extinto sem resolução de mérito por ausência de citação inicial da ré. Certidão nos autos comprovando a regular citação da ré. Extinção do processo...

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 0702367-52.2021.8.07.0000 AGRAVANTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL HEBRON AGRAVADO: JHONATAN CESAR OLIVEIRA LEITE DESPACHO Manifeste-se o agravante acerca da certidão id 24698937, ficando advertido de que o silêncio importará no reconhecimento da perda de objeto do presente recurso. Brasília, 1

APELAÇÃO INTERPOSTA POR CURADOR ESPECIAL - Ação de cobrança de cheques - Preliminar de nulidade de citação - Inocorrência - Recebimento por pessoa diversa que não implica em presunção de nulidade - Inteligência do disposto nos artigos 247 e 248, § 4º, ambos do CPC de 2015 - Carta de citação enviada ao endereço informado pelo autor após a vinda de certidão negativa pelo oficial de justiça e os...

Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por VERA LUCIA GALVÃO ROMANO, contra ato do I Juizado Especial Civel da Barra da Tijuca. Pretende a impetrante a concessão da segurança contra decisão que determinou contra si a expedição de certidão de credito. Sustenta que no ano de 2010 era supervisora de condomínio e denunciou atos praticados pelos gestores, passando a sofrer ameaça

Ementa:Ação de Reparação por perda e danos. Atraso na entrega do imóvel pela Construtora e Incorporadora. Dano material devido ? restituição da multa paga por inadimplência por demora da Construtora em fornecer habite-se/documentos para financiamento do imóvel, taxas de IPTU e multa por descumprimento contratual de 0,5%, ao mês, por atraso. Dano moral indevido. Sentença procedente em parte....