certidao do inss servico tempo
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Medida Provisória nº 871 de 18/01/2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.
... do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS:. I - o Programa Especial para Análise de ..., de acordo com as suas cotas e o tempo de duração de seus benefícios." (NR). "Art. ...
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Acórdão Nº 0307519-79.2016.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Público, 17-04-2020
APELAÇÕES CÍVEIS. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕES INSALUBRES SOB A ÉGIDE DO REGIME CELETISTA. SERVIÇO PRESTADO AO DER (ATUAL DEPARTAMENTO ESTADUAL DE INFRAESTRUTURA - DEINFRA/SC) SOB CONDIÇÕES INSALUBRES. DESNECESSIDADE DE CERTIDÃO DO INSS. PRECEDENTES DESTA CORTE. FATOR DE CONVERSÃO DO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM. INCIDÊNCIA...
...SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM. CONDIÇÕES INSALUBRES ...INSALUBRES. DESNECESSIDADE DE CERTIDÃO DO INSS. PRECEDENTES. DESTA CORTE. FATOR ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08043049520194058300), 12-12-2019
PROCESSO Nº: 0804304-95.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ANTONIO FERNANDO DE AQUINO BEZERRA ADVOGADO: Antonio Joaquim Ribeiro Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Frederico José Pinto De Azevedo EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. PARTICIPAÇÃO EM CURSO
... para fins de cômputo de aposentadoria por tempo de contribuição. . Em suas razões, a União ... legalmente exigida (certidão expedida pelo INSS), razão pela qual o pleito foi indeferido; b) ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CERTIDÃO DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL. PERÍODO ANTERIOR À EDIÇÃO DA LEI 8.213/1991. NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO: PRESSUPOSTO PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA. 1. Não viola o art. 535 do CPC/1.973 o acórdão que examina a questão posta pelo recorrente, ainda que a decida com base em outros fundamentos. Situação em que o INSS alegava omissão do
...TEMPO...INSS... -
Acórdão nº 2015/0191245-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. TEMPO DE SERVIÇO. PERÍODO TRABALHADO PARA O GOVERNO BRASILEIRO EM MISSÃO NO EXTERIOR, NA ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS. PEDIDO DE FORNECIMENTO DA CERTIDÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PARA FINS DE APOSENTADORIA PERANTE O INSS. DIREITO LÍQUIDO
...TEMPO DE SERVIÇO. PERÍODO . ... DE APOSENTADORIA PERANTE O INSS. DIREITO . LÍQUIDO . E . CERTO. . ... -
Acordao N° 1385972 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-11-2021
Recurso inominado. Juizado especial de fazenda pública. Administrativo. Averbação de tempo de serviço. Aluno aprendiz. Certidão do inss e súmula 96 do tcu. Inovação recursal. Não conhecimento. Validade da certidão comprobatória. Competência do governo estadual para autorizar o funcionamento de suas escolas de ensino médio. Demais requisitos estabelecidos pelo tcdf demonstrados. Recurso conhecido...
...ADMINISTRATIVO. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. ALUNO APRENDIZ. CERTIDÃO DO INSS E. ... -
Acórdãos nº 0000800-21.2014.8.26.0072 de 12ª Câmara de Direito Público, 28 de Agosto de 2018
Funcionalismo – Servidor municipal de Bebedouro – Aposentadoria por tempo de serviço, com reconhecimento de período contributivo junto à iniciativa privada – Certidão do INSS que atesta inequívoco tempo de contribuição relativo a atividades devidamente registradas em carteira de trabalho – Preenchimento dos requisitos previstos no art. 57 da Lei Municipal 3.467/2005 – Direito à aposentação...
... de Bebedouro Aposentadoria por tempo de serviço, com reconhecimento de ... privada Certidão do INSS que atesta inequívoco tempo de ... -
Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a ... ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, no prazo previsto no § 1º, a relação única ...
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Acordao N° 1385978 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-11-2021
Recurso inominado. Juizado especial de fazenda pública. Administrativo. Averbação de tempo de serviço. Aluno aprendiz. Certidão do inss, súmula 96 do tcu e efetiva execução de serviços. Inovação recursal. Não conhecimento. Validade da certidão comprobatória. Competência do governo estadual para autorizar o funcionamento de suas escolas de ensino médio. Demais requisitos estabelecidos pelo tcdf...
...ADMINISTRATIVO. AVERBAÇÃO DE TEMPO" DE SERVIÇO. ALUNO APRENDIZ. CERTIDÃO DO INSS, S\xC3"... -
Acórdão Nº 0029200-91.2010.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Público, 26-08-2021
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DO IPREV. ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS RÉUS. PREFACIAL AFASTADA. Tanto o IPREV como o Estado são legitimados para responder à ação na qual se busca a averbação de tempo de serviço trabalhado em condições insalubres para fins de aposentadoria. SERVIDOR PÚBLICO. EX-CELETISTA....
... lapso indicado, faz jus à averbação do tempo de serviço especial prestado no interregno em ... para tanto, a apresentação de certidão do INSS" (Evento 39, p. 59-63).Formada a relação ... -
Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a ... ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, no prazo previsto no § 1º, a relação única ...
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ACÓRDÃO Nº 2538/2016 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 26-04-2016
PEDIDO DE REEXAME. APOSENTADORIA. ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS. CARGOS DE MÉDICO E PROFESSOR UNIVERSITÁRIO. CONTAGEM PONDERADA DE TEMPO DE SERVIÇO. INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DO INSS OU LAUDO OFICIAL COMPROVANDO RISCO À INTEGRIDADE FÍSICA DO SERVIDOR. DECISÃO JUDICIAL RECONHECENDO O CARÁTER ESPECIAL DA ATIVIDADE EXERCIDA. ILEGALIDADE DO ATO. IMPOSSIBILIDADE DE DETERMINAR A SUPRESSÃO DA...
..., por estar a contagem ponderada de tempo de serviço amparada por decisão judicial ... -
Acórdão Nº 0006227-45.2010.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Público, 26-08-2021
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DO IPREV. ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS RÉUS E LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM O INSS. PREFACIAIS AFASTADAS. 1. Tanto o IPREV como o Estado são legitimados para responder à ação na qual se busca a averbação de tempo de serviço trabalhado em condições insalubres para fins de
... lapso indicado, faz jus à averbação do tempo de serviço especial prestado no interregno em ... para tanto, a apresentação de certidão do INSS" (Evento 39, p. 37-41). Formada a relação ... -
Acórdão Nº 0056095-21.2012.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Público, 12-08-2021
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DO IPREV. ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS RÉUS E LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM O INSS. PREFACIAIS AFASTADAS. 1. Tanto o IPREV como o Estado são legitimados para responder à ação na qual se busca a averbação de tempo de serviço trabalhado em condições insalubres para fins de
... lapso indicado, faz jus à averbação do tempo de serviço especial prestado no interregno em ... para tanto, a apresentação de certidão do INSS" (Evento 28, p. 42-44). Formada a relação ... -
DECRETO Nº 6042, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2007. Altera o Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999, Disciplina a Aplicação, Acompanhamento e Avaliação do Fator Acidentario de Prevenção - Fap e do Nexo Tecnico Epidemiologico, e da Outras Providencias.
...-A quanto ao direito à aposentadoria por tempo de contribuição." (NR) . "Art. ... certidão de tempo de contribuição, pelo INSS, para utilização no serviço público, o ...
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Acórdão Nº 1012160-74.2013.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Público, 26-08-2021
APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C CONDENATÓRIA. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DO DEINFRA E DO AUTOR. SOBRESTAMENTO DO FEITO ATÉ O JULGAMENTO DO RE N. 1.014.286/SP PELO STF. DESNECESSIDADE. Não há óbice à imediata apreciação de demanda que versa sobre matéria submetida à sistemática da repercussão geral pelo STF quando, além de...
... em tutela antecipada, a averbação do tempo de serviço especial prestado no interregno em ...ÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO EM RELAÇÃO AO INSS. REJEIÇÃO. DESNECESSIDADE DE CERTIDÃO DA ... -
Acórdãos nº 2008657-33.2019.8.26.0000 de 1º Grupo de Direito Público, 6 de Junio de 2019
FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL E INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. Inocorrência. Questões arguidas que se confundem com o mérito. Preliminar rejeitada. AÇÃO RESCISÓRIA. Art. 966, inc. VIII do NCPC. Erro de Fato. Violação literal de dispositivo de lei. Ocorrência. Decisão que considerou fato absolutamente inexistente para manter a improcedência da ação, afirmando que a autora teria laborado vários anos...
... que se baseou na certidão do INSS referente a outros períodos de trabalho da autora. Certidão de tempo de serviço juntada pela autora, que ... -
Lei Complementar nº 150 de 01/06/2015. DISPÕE SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO DOMÉSTICO; ALTERA AS LEIS Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, E Nº 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005; REVOGA O INCISO I DO ART. 3º DA LEI Nº 8.009, DE 29 DE MARÇO DE 1990, O ART. 36 DA LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, A LEI Nº 5.859, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1972, E O INCISO VII DO ART. 12 DA LEI Nº 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO 1995; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... § 7º Os intervalos previstos nesta Lei, o tempo de repouso, as horas não trabalhadas, os ...INSS) considerará caracterizada a natureza ...
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Acórdão nº 2007/0030632-2 de T6 - SEXTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. REGIME CELETISTA. CONVERSÃO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. ATIVIDADE INSALUBRE. POSSIBILIDADE. AVERBAÇÃO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Quanto à necessidade do INSS figurar no pólo passivo, o Tribunal a quo adotou o entendimento de que a comprovação...
...REGIME CELETISTA. CONVERSÃO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. ATIVIDADE INSALUBRE. ...1. Quanto à necessidade do INSS figurar no pólo passivo, o Tribunal a quo adotou ... -
Acórdão nº 2012/0085742-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. SERVIDOR PÚBLICO. USO DE CERTIDÃO FALSA DO INSS PARA OBTENÇÃO DE APOSENTADORIA JUNTO AO BACEN. CONDUTA EM TESE CARACTERIZADORA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (LEI Nº 8.429/92). RETORNO DO PROCESSO AO TRIBUNAL DE ORIGEM PARA A RETOMADA DO JULGAMENTO DA
.... USO DE CERTIDÃO FALSA DO INSS . ...tempo" de serviço materialmente falsa do\xC2"... -
Acórdão Nº 0305909-69.2016.8.24.0090 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 14-06-2022
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA. AÇÃO ORDINÁRIA. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO EM ATIVIDADE INSALUBRE. PEDIDO PARA APOSENTADORIA E/OU ABONO PERMANÊNCIA. PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DO DEINFRA E DO IPREV, QUE SERÃO ANALISADAS EM CONJUNTO. CONVERSÃO EM TEMPO COMUM DO PRESTADO EM CONDIÇÕES NOCIVAS À SAÚDE OU À INTEGRIDADE FÍSICA. DIREITO ASSEGURADO NOS TERMOS DA TESE FIRMADA NO...
...AÇÃO ORDINÁRIA. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO EM ATIVIDADE INSALUBRE. PEDIDO PARA ...DESNECESSIDADE DE CERTIDÃO DO INSS. INSALUBRIDADE COMPROVADA MEDIANTE DOCUMENTAÇÃO ... -
Acórdão Nº 0305886-26.2016.8.24.0090 do Segunda Turma Recursal, 02-08-2022
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA. AÇÃO ORDINÁRIA. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO EM ATIVIDADE INSALUBRE. PEDIDO PARA APOSENTADORIA E/OU ABONO PERMANÊNCIA. PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DO DEINFRA E DO IPREV, QUE SERÃO ANALISADAS EM CONJUNTO. CONVERSÃO EM TEMPO COMUM DO PRESTADO EM CONDIÇÕES NOCIVAS À SAÚDE OU À INTEGRIDADE FÍSICA. DIREITO ASSEGURADO NOS TERMOS DA TESE FIRMADA NO...
...AÇÃO ORDINÁRIA. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO EM ATIVIDADE INSALUBRE. PEDIDO PARA ...DESNECESSIDADE DE CERTIDÃO DO INSS. INSALUBRIDADE COMPROVADA MEDIANTE DOCUMENTAÇÃO ... -
Acórdão Nº 0305874-12.2016.8.24.0090 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 14-06-2022
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA. AÇÃO ORDINÁRIA. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO EM ATIVIDADE INSALUBRE. PEDIDO PARA APOSENTADORIA E/OU ABONO PERMANÊNCIA. PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DO DEINFRA E DO IPREV, QUE SERÃO ANALISADAS EM CONJUNTO. CONVERSÃO EM TEMPO COMUM DO PRESTADO EM CONDIÇÕES NOCIVAS À SAÚDE OU À INTEGRIDADE FÍSICA. DIREITO ASSEGURADO NOS TERMOS DA TESE FIRMADA NO...
...AÇÃO ORDINÁRIA. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO EM ATIVIDADE INSALUBRE. PEDIDO PARA ...DESNECESSIDADE DE CERTIDÃO DO INSS. INSALUBRIDADE COMPROVADA MEDIANTE DOCUMENTAÇÃO ... -
Acórdão Nº 0305382-54.2015.8.24.0090 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 14-06-2022
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA. AÇÃO ORDINÁRIA. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO EM ATIVIDADE INSALUBRE. PEDIDO PARA APOSENTADORIA E/OU ABONO PERMANÊNCIA. PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DO DEINFRA E DO IPREV, QUE SERÃO ANALISADAS EM CONJUNTO. CONVERSÃO EM TEMPO COMUM DO PRESTADO EM CONDIÇÕES NOCIVAS À SAÚDE OU À INTEGRIDADE FÍSICA. DIREITO ASSEGURADO NOS TERMOS DA TESE FIRMADA NO...
...AÇÃO ORDINÁRIA. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO EM ATIVIDADE INSALUBRE. PEDIDO PARA ...DESNECESSIDADE DE CERTIDÃO DO INSS. INSALUBRIDADE COMPROVADA MEDIANTE DOCUMENTAÇÃO ... -
Acórdão Nº 0327269-38.2014.8.24.0023 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 14-06-2022
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA. AÇÃO ORDINÁRIA. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO EM ATIVIDADE INSALUBRE. PEDIDO PARA APOSENTADORIA E/OU ABONO PERMANÊNCIA. PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DO DEINFRA. CONVERSÃO EM TEMPO COMUM DO PRESTADO EM CONDIÇÕES NOCIVAS À SAÚDE OU À INTEGRIDADE FÍSICA. DIREITO ASSEGURADO NOS TERMOS DA TESE FIRMADA NO TEMA 942 DO STF:"ATÉ A EDIÇÃO DA EMENDA...
...AÇÃO ORDINÁRIA. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO EM ATIVIDADE INSALUBRE. PEDIDO PARA ...DESNECESSIDADE DE CERTIDÃO DO INSS. INSALUBRIDADE COMPROVADA MEDIANTE DOCUMENTAÇÃO ...