certidões aquisição imobiliária
-
Acórdãos nº 1029794-77.2017.8.26.0576 de 37ª Câmara de Direito Privado, 7 de Febrero de 2018
... entanto, que não apresentaram as certidões de distribuição cíveis e de ... ção obrigatória para fins de aquisição imobiliária. Imóvel situado na mesma ...
-
Lei Complementar nº 147 de 07/08/2014. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, E AS LEIS 5.889, DE 8 DE JUNHO DE 1973, 11.101, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005, 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995, 11.598, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2007, 8.934, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994, 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... de regulação fundiária e imobiliária, inclusive habite-se; ou ... do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão ... processos licitatórios destinados à aquisição de obras e serviços, exigir dos licitantes a ...
-
MPV 759 de 22/12/2016 - MEDIDA PROVISÓRIA. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... § 7º Na aquisição por compra e venda ou na arrematação judicial ... objeto da Reurb, desde que a unidade imobiliária tenha área inferior à fração mínima de ... VIII - o fornecimento de certidões de registro para os atos previstos neste artigo ...
-
Em vigor
Decreto nº 433, de 24 de janeiro de 1992. Dispõe sobre a aquisição de imóveis rurais, para fins de reforma agrária, por meio de compra e venda.
... #Incluído pelo Decreto nº 2.614, de 1998 ... A aquisição imobiliária de que trata este Decreto ocorrerá, preferencialmente, em áreas de ... #Incluído pelo Decreto nº 2.614, de 1998 ... V - certidões negativas de ônus, gravames e de distribuição de ações reais e ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª Turma. (Processo 08136065620184050000), 20-12-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. ATO ÍMPROBO NÃO COMPROVADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. A decisão agravada recebeu a inicial de ação de improbidade administrativa proposta pelo Parquet Federal, sob a premissa de superfaturamento, na aquisição, pela Secretaria de Patrimônio...
... , CARLOS FREDERICO DE ALMEIDA, IMOBILIÁRIA CARRANCA LTDA., MAURO CARNEIRO PESSOA e ORUAM ... Versa a casuística sobre a aquisição, pela Secretaria de Patrimônio da União, de ... Em segundo lugar, constam dos autos certidões de quitação de ITBI, referentes a imóveis ... -
Versão original
Lei nº 13.986 de 07/04/2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis nºs 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis nºs 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis nºs 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de novembro de ...
... ínea “c” do inciso I do caput deste artigo compreendem as certidões negativas de débitos fiscais perante as Fazendas Públicas, bem como de ... ção equivalente a um percentual do valor do prêmio pago na aquisição de contratos de opção privada de venda negociados em bolsas de ...
-
Teoria Geral dos Registros Públicos
... da contagem do prazo para emissão de certidões em dias úteis, mas apenas em dias – que são ... imobiliária para qualificação e registro. A prenotação é ... ário inscreve em uma matrícula a aquisição do imóvel por certa pessoa, apõe a sua fé ...
-
DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... II - promover estudos com vistas à aquisição, adequação e divulgação de novas tecnologias ... V - Departamento de Administração Imobiliária ... Art. 60. À Subsecretaria de Controle de ... do Oficial, bem assim a ele requerendo certidões no interesse do referido Patrimônio; e, ainda, ...
-
DECRETO Nº 99266, DE 28 DE MAIO DE 1990. Regulamenta a Lei 8.025, de 12 de Abril de 1990, que Dispõe Sobre a Alienação de Bens Imoveis Residenciais de Propriedade da União, e Dos Vinculados Ou Incorporados Ao Fundo Rotativo Habitacional de Brasilia - Frhb, Situados No Distrito Federal e da Outras Providencias.
... ção do laudo de avaliação e a da aquisição ... CAPÍTULO II ... Da Regularização dos ... , mediante a apresentação de certidões, emitidas pelos Cartórios de Registro de ... de Construção e Administração Imobiliária SUCAD com as empresas de vigilância, ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00176344720094058300), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0017634-47.2009.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GILSON LUÍS POERSCHKE ADVOGADO: Galdino Otanel da Silva Leite APELADO: TRADIÇÃO COMPANHIA IMOBILIÁRIA ADVOGADO: Paulo Marcelo Serpa ADVOGADA: Márcia Rino Martins de Araujo ADVOGADO: Eduardo Coimbra Esteves de Oliveira ADVOGADA: Adriana Gonçalves Vieira de Melo APELADA: UNIÃO APELADA: FILOMENA PESSOA REIS REPRESENTANTE: Defensoria...
... APELADO: TRADIÇÃO COMPANHIA IMOBILIÁRIA ADVOGADO: Paulo Marcelo Serpa ADVOGADA: ... º 17, segundo a qual "é possível a aquisição do domínio útil de bens públicos em regime de ... uma área total de 119m 2 e, conforme certidões dos cartórios de imóveis de Recife/PE e de ... -
Medida Provisória nº 1.065 de 30/08/2021. Dispõe sobre a exploração do serviço de transporte ferroviário, o trânsito e o transporte ferroviários e as atividades desempenhadas pelas administradoras ferroviárias e pelos operadores ferroviários independentes, institui o Programa de Autorizações Ferroviárias, e dá outras providências.
... III – certidões de regularidade fiscal do requerente ... § 2º ... da revenda ou da exploração imobiliária" dos imóveis produzidos poderá compor a remunera\xC3" ... poderá apresentar proposta de aquisição de imóveis da União que não estejam inscritos ...
-
DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... ção de terceiros, tais como a aquisição de alimentos ou quaisquer outros bens para ... o contrato inicial da operação imobiliária correspondente, ainda que através de instrumento ... extraindo as cópias autenticadas ou certidões ...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 1708-29.2012.5.15.0000) 17-04-2018
... considerando-se que a transação imobiliária ocorreu no ano de 2000; no momento da compra do em, não buscaram os Autores certidões que atestassem que eram movidas ações em face ... quando se verifica ( i ) que a aquisição do imóvel se deu mediante pagamento de quantia ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 1086, DE 19 DE ABRIL DE 1950. Autoriza o Poder Executivo a Financiar as Operações Imobiliarias que o Clube Militar Realizar Com os Oficiais Associados da Carteira Hipotecaria e Imobiliaria.
... ou compromisso de compra e venda, para a construção ou aquisição de casa ou apartamento residencial, observadas, as modalidades e ... § 2º Valerão como certidões dos instrumentos as fotocópias autenticadas pelos Diretores da Carteira, ...
-
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0351221-24.2012.8.19.0001 (Cível), 13-09-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. IMÓVEL COMPREENDIDO NA SESMARIA DA CÂMARA QUE DEU ORIGEM AO PATRIMÔNIO TERRITORIAL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO. CESSÃO À SANTA CASA DE MISERICÓRDIA PARA INSTALAÇÃO DO HOSPITAL SÃO ZACARIAS, INAUGURADO EM 1937. ALEGAÇÃO DO AUTOR DE QUE SANTA CASA NÃO É PROPRIETÁRIA DO BEM. PERTINÊNCIA DA ALEGAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO...
... POSSIBILIDADE DE ... AQUISIÇÃO DO DOMÍNIO ÚTIL OU DIREITO DE ... SUPERFÍCIE ... QUANTOS LIDEM COM A QUESTÃO IMOBILIÁRIA ... NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO ... 1. Não ... conforme certidões de fls. 97/99 (indexador 00003) ... 6. Imóvel ... -
Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... expedidos em favor da empresa Agro Imobiliária Avanhandava S.A., nos autos relativos à (i) ... como Sérgio Santos, interessado na aquisição"/comercialização dos créditos discutidos na aç\xC3" ... ça Federal da 3ª Região, bem como certidões atualizadas do que nelas constar”: providencie ...
- Acórdão, Processo nº 0028669-29.2017.4.03.6182, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 31-01-2020
-
DECRETO Nº 74965, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1974. Regulamenta a Lei 5.709, de 7 de Outubro de 1971, que Dispõe Sobre a Aquisição de Imovel Rural por Estrangeiro Residente No Pais Ou Pessoa Juridica Estrangeira Autorizada a Funcionar No Rbasil.
... particular devidamente protocolado na circunscrição imobiliária competente, e cadastrada no INCRA em nome do promitente-comprador, antes ... "nº" "Adquirente e Transmitente", "Descrição do Imóvel", "Certidões e Autorizações" e "Averbações" respectivamente, e nele ...
-
Processo nº 0361207-94.2015.8.19.0001 de Segunda Câmara Cível, 14 de Junio de 2017
Ementa: Apelação Cível. Apelante que Pretende Indenização por Danos Morais e Materiais Em Razão Da Anulação Do Leilão No Qual Havia Arrematado Um Bem Imóvel. Edital Do Leilão que Previa que Os Interessados Deveriam Analisar As Certidões Disponíveis Nos Autos Quanto a Regularidade Imobiliária Do Bem. Recorrente que Antes de Promover O Registro Da Carta de Arrematação No Rgi Competente, Iniciou...
... CERTIDÕES" DISPONÍVEIS NOS AUTOS ... QUANTO A\xC2" REGULARIDADE IMOBILIÁRIA ... AQUISIÇÃO". SENTENÇA QUE DEU AO ... LITIGIO \xC2" ... -
Da propriedade imobiliária
... En. 84 do CJF – A defesa fundada no direito de aquisição com base no interesse social (art. 1.228, §§ 4º e 5º, do novo Código ... com os requisitos, o pedido deverá estar instruído com certidões negativas dos distribuidores da comarca da situação do imóvel e do ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... As práticas narradas (aquisição, reforma e decoração do imóvel), embora ... ao registro, podem ser apuradas por certidões, que são públicas, no próprio Cartório de ... interessava naquele momento, a área imobiliária nossa atuava, nós atuávamos na Bahia, estavam ...
-
DECRETO LEI Nº 82, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1966. Regula o Sistema Tributario do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... a venda ou locação de propriedade imobiliária ou a cessão de direitos relativos à sua ... e nos 2 (dois) anos subseqüentes à aquisição, decorrer de transações mencionadas neste ... 1.certidões negativas de tributos: ... por imóvel ou por ...
-
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0063819-71.2021.8.19.0000 (Cível), 27-04-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AUSÊNCIA DE ESCRITURA DEFINITIVA. TUTELA DE URGÊNCIA. TRANSCURSO DE UMA DÉCADA DESDE A CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE PERICULUM IN MORA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE INDEFERIMENTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão do juízo de origem que indeferiu o pedido de tutela de urgência, pela qual pretendia o autor a...
... registrados na serventia imobiliária, bem como to- ... das as certidões negativas ... direitos à aquisição do imóvel, mas não se mostra ... crível, em um ... -
Acórdão nº 0540825-86.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 18 de Julio de 2017
... , contemplando a referida unidade imobiliária foi cancelado, não ... se implementando, tendo ... aquisição de 02 (duas) unidades imobiliária no ... 8. Constato das certidões de fls. 152 e 160, que o Instrumento ...
-
Processo nº 0019574-11.2013.8.19.0208 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 27 de Octubre de 2016
... MATERIAIS ... AQUISIÇÃO" ... IMOBILIÁRIA. CONTRATO INADIMPLIDO. \xC2" ... CERTIDÕES" ... NEGATIVAS ... NECESSÁRIAS PARA O \xC2" ...