certidões aquisição imobiliária
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A alteração do critério jurídico nas operações imobiliárias: impactos no ITBI
O presente artigo tem como objetivo discutir os critérios jurídicos utilizados na tributação das operações imobiliárias, sobretudo, seus reflexos no ITBI, importante imposto incidente nestas operações, e os impactos das constantes alterações destes critérios pelas municipalidades, em especial, pelo Município de Belo Horizonte/MG. Por questões constitucionais e infraconstitucionais, defende-se,...
... sobre a transmissão de propriedade imobiliária “ inter vivos ” com previsão no Art.8º, I, ... bem como a cessão de direitos de sua aquisição ... Ou seja, é indispensável para a ... lançado, sobretudo ao ter concedido certidões de quitações do tributo ... 5. Conclusão ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000760-66.2018.5.06.0020), 25-06-2019
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. Não se constata omissão no trato das matérias apontadas. Inconfigurada, portanto, qualquer das hipóteses previstas nos arts. 897-A, da CLT, e 1.022, do NCPC. Embargos Declaratórios rejeitados.
... Embargante : PEDRA FIRME IMOBILIÁRIA LTDA - EPP ... Embargados : CARLOS ... contexto, mesmo considerando que a aquisição da PEDRA FIRME se deu no prazo estimado pelo ... (atos constitutivos das empresas e certidões das juntas comerciais), observo que são os ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001438-70.2016.5.06.0014), 21-05-2019
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. Não se constata omissão no trato das matérias apontadas. Inconfigurada, portanto, qualquer das hipóteses previstas nos arts. 897-A, da CLT, e 1.022, do NCPC. Embargos Declaratórios rejeitados.
... Embargante : PEDRA FIRMA IMOBILIÁRIA LTDA. - EPP ... Embargada : ANDREA ... , qual seja: "quando, à época [da aquisição], a empresa devedora direta [no caso, Itaguassu] ... (atos constitutivos das empresas e certidões das juntas comerciais), observo que são os ... -
Sim�es filho - 1� vara dos feitos de rela��es de consumo, c�veis e comerciais
... contrato de financiamento para aquisição de bens garantido por alienação fiduciária nº ... Fl. 46746981 e 46746982: as certidões do Oficial de Justiça declarando que deixou de ... a informação de aquisição imobiliária ...
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Regularização de imóveis e seus impactos sociais
... direito empresarial e incorporação imobiliária. Diretora da Associação Brasileira de Advogados ... a fim de obter recursos para a aquisição de um imóvel ... Ocorre que uma modalidade ... III - (VETADO); ... IV - certidões" dos distribuidores forenses da comarca da situaç\xC3" ...
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Direito de propriedade e desenvolvimento das cidades
... imobiliária urbana pode ser regularizada no Brasil ... 32, destacando-se: diversas certidões negativas, atestado de idoneidade financeira, ... ção, posterior negociação e aquisição do espaço, com sua formalização e o registro ...
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Sistemas registrais imobiliários
... vista dos efeitos que a inscrição imobiliária produz ... Devemos ressalvar que as duas ... ), como ocorre nas hipóteses de aquisição originárias e de sucessão causa mortis ... pessoa pode aqui no Brasil solicitar certidões dos atos registrados independentemente de ...
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Legislação para consulta
... da obra ou condômino da unidade imobiliária, qual- quer que seja a forma de contratação ... - tes de pagamento e as cópias das certidões corres - pondentes, para scalização da ... á ser reduzido em razão de eventual aquisição de capacidade laborativa ou de redução de ...
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Legislação
... , que compreenda a expedição de certidões de nascimento. 3) Deveriam ser compilados e ... promoção comercial para induzir a aquisição ou a venda, como embalagens promocionais, ... de regulação fundiária e imobiliária, inclusive habite-se; ou (Incluído pela Lei ...
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Acórdão Nº 1436614 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-10-2023
EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. USUCAPIÃO. REQUISITOS. COMPREENSÃO DIVERSA. NECESSIDADE DE REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. SÚMULA Nº 279/STF. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Na espécie, a Corte a quo lastreou-se na prova produzida para firmar seu...
... REQUISITOS NECESSÁRIOS À AQUISIÇÃO ... 1. Apelações interpostas pelos ... ARE 1436614 AGR / PE ... Imobiliária Aver-o-Mar Imóveis Ltda. em face da sentença ... União (Certidões de Inteiro Teor dos Imóveis e perícia ... -
Do direito à moradia ao direito de propriedade (Lei 11.977, de 07 de julho de 2009, alterada pela Lei 12.424, de 16 de junho de 2011, lei 13.465, de 11 de julho de 2017, decreto 9.310, de 15 de março de 2018 e lei 14.118, de 12 de janeiro de 2021)
... a titulação da propriedade imobiliária à população carente do país, por meio de um ... ), apenas sinaliza a possibilidade de aquisição da propriedade imobiliária pela usucapião ... , o Oficial requererá, de ofício, certidões atualizadas daquele registro ... Lembrando, ...
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Títulos admitidos no registro de imóveis
... dentro da serventia registral imobiliária ... O rol dos títulos admitidos a terem ... É a Lei n. 5.709/71, que trata da aquisição de imóveis rurais por estrangeiros. Nesse caso, ... , dos formais de partilha e das certidões extraídos de autos de processo, os quais, em seu ...
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Direito real de laje: potencialidades e desafios para sua utilização na ocupação do espaço urbano e seus obstáculos registrais
... em projeção vertical, como unidade imobiliária autônoma, não contemplando as demais áreas ... A não observância deste direito na aquisição do bem, possibilitará que o titular a quem não ... a apresentação de habite-se e de certidões negativas de tributos e contribuições ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001594-28.2017.5.06.0142), 01-10-2019
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. CONFIGURAÇÃO DO GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PEDRA BRANCA IMOBILIÁRIA LTDA. Laços de direção e/ou coordenação entre dois ou mais entes que se favoreceram, direta ou indiretamente, da força de trabalho vertida pela empregada indica a configuração de grupo econômico. Dessa forma, deverá responder solidariamente o grupo econômico verificado diante da...
... IMOBILIÁRIA LTDA., LACON EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E ... figuram nos atos constitutivos, nas certidões das juntas comerciais, nas cartas de preposição ... SUCESSÃO TRABALHISTA. AQUISIÇÃO DE EMPRESA PERTENCENTE A GRUPO ECONÔMICO ... -
Revisão crítica sobre os pressupostos da fraude à execução na legislação brasileira
... na rede mundial de computadores, a aquisição de alimentos, remédios, livros, estão ... o sistema legal de propriedade imobiliária, ancorado no registro público, pois “ o ... venda de imóveis à apresentação de certidões negativas forenses” 108 ... Posteriormente, a ...
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Acordao N° 1622819 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-10-2022
Apelação cível. Adjudicação compulsória. Preliminar de carência do interesse de agir rejeitada. Parcelamento de solo. Condomínio belvedere green. Regularização. Outorga de escritura definitiva de propriedade. Termo aditivo de ressarcimento dos custos de infraestrutira e regularização. Inexistência de previsão na contratação originária. Abusividade. Apelação conhecida. Preliminar rejeitada....
... quanto à aquisição da posse e na correspondência entre as ... de escritura, despesas de cartório, certidões, despachantes, reconhecimento de ... firmas, ... transferência da propriedade imobiliária, que se dá ... mediante o registro ... Assim, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001205-46.2017.5.06.0141), 28-02-2019
EMENTA: GRUPO ECONÔMICO. CARACTERIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ARTIGO 2º, §2º, DA CLT. Constatando-se a existência de grupo econômico relativamente às empresas reclamadas, impõe-se a condenação solidária destas pela satisfação das obrigações advindas da sentença, na forma do artigo 2º, § 2º, da CLT. Recurso da reclamada PEDRA BRANCA IMOBILIÁRIA LTDA. não provido
... : PEDRA FIRME IMOBILIÁRIA LTDA. - EPP e PEDRA BRANCA IMOBILIÁRIA LTDA ... , que " lhe seja reconhecida a regular aquisição pelos novos proprietários, aplicando ao presente ... relação de coordenação (veja-se as certidões de registro do CNPJ colacionadas às fls. 76, 87, ... -
Temas de interesse geral
... administração de condomínio a uma Imobiliária ou a uma Administradora de Condomínios, como ... , salvo autorização do juiz para aquisição de imóvel destinado à residência do menor e de ... ão baseados os pedidos de consultas e certidões negativas aos interessados; ... i) entrega ao ...
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Instrumentos de regularização fundiária urbana. Condomínio Urbano Simples e Direito de Laje
Os instrumentos Condomínio Urbano Simples e Direito de Laje se constituem em ferramentas de fundamental importância para efetivação dos direitos à cidade e à moradia adequados. O objetivo desta pesquisa consiste em examinar como a promulgação e a evolução legislativa, respectivamente, dos instrumentos Condomínio Urbano Simples e o Direito de Laje inovaram na regularização fundiária urbana...
... Os processos irregulares de aquisição de moradia nos centros urbanos brasileiros, ... imobiliária deve possuir matrícula própria no Cartório de ... de apresentação de habite-se e de certidões negativas de tributos e de contribuições ... -
LEI Nº 4.591, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1964. Dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias
... ários ou titulares de direito à aquisição de unidades ou ocupantes, constituirão ... Lei, considera-se incorporação imobiliária a atividade exercida com o intuito de promover e ... ção, devidamente registrado; b) certidões negativas de impostos federais, estaduais e ...
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Acórdão nº 1.0000.17.081699-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, POR DESERÇÃO - REJEIÇÃO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA AFIRMADA E DEMONSTRADA PELOS AUTORES - RESTABELECIMENTO DA BENESSE - COMODATO VERBAL - RÉ/COMODATÁRIA - UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL A TÍTULO PRECÁRIO - USUCAPIÃO ARGUÍDO PELA DEMANDADA - AUSÊNCIA DE ÂNIMO DE DONO - NOTIFICAÇÃO...
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Notas sobre o princípio da concentração na matrícula imobiliária e a posição do terceiro adquirente de boa-fé
... mudança legislativa, na medida em que o registro é modo de aquisição da propriedade por excelência nas transmissões e sua disciplina ... ao standart informacional básico de coletar apenas as certidões de processos ajuizados no domicílio do titular e do local em que se situa ...
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Acórdão nº 50147592620178210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 27-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. - INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA. ACORDO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. A AÇÃO QUE BUSCA O CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER JURIDICAMENTE INFUNGÍVEL VISANDO A OUTORGA DE ESCRITURA RESOLVE-SE PELO SUPRIMENTO DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE MEDIANTE A ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA (ART. 501 DO CPC). O...
... comprador terá direito real à aquisição imóvel, podendo exigir do promitente vendedor a ... fundamental à propriedade privada imobiliária" por meio de julgado judicial. Apelação provida.\xC2" ... , a dispensa da apresentação de certidões negativas de débitos fiscais junto ao Registro ... -
Registro de imóveis
... aquisição da proprie-dade imóvel ... Posteriormente, ... e da transmissão da propriedade imobiliária ... @@2.5.1 Entre os povos antigos ... e a dispensa de apresentação de certidões em papel, sempre que a informação já exista ...
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Livro II - Do processo de execução
... colocado no instrumento, digamos, de aquisição da sucedida, ressalva de que o pagamento de ... aquisição, mediante a exibição das certidões pertinentes, obtidas no domicílio do vendedor e ... , sob regime de incorporação imobiliária, vinculados à execução da obra. § 1º A ...