certificado de origem do mercosul
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Abreviaturas / Siglas
...c/c combinado com. CAA Certificado de Autorização de Afretamento. CAD Comprovante ...DOF Documento de Origem Florestal. DOU Diário Oficial da União. DPC ...MEI Microempreendedor Individual. MERCOSUL Mercado Comum do Sul. Min. mínimo. Min. Ministro ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08060395020204058100), 05-08-2021
PROCESSO Nº: 0806039-50.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA ELENA CONTE PEREZ ADVOGADO: Tarcio Jose Vidotti APELADO: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO CEARA ADVOGADO: Antonio De Padua De Farias Moreira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luis Praxedes Vieira Da Silva EMENTA...
...-UFC, obtendo, na data de 6/10/2016, o certificado de conclusão do Curso de Especialização em ... . "Na origem, José Daniel Dieguez Almaguer informa que se ... firmados pelo Brasil no âmbito do Mercosul, não há qualquer normativo em vigor que ... -
DECRETO Nº 1662, DE 06 DE OUTUBRO DE 1995. Aprova o Regulamento de Fiscalização de Produtos de Uso Veterinario e Dos Estabelecimentos que os Fabriquem E/ou Comerciem, e da Outras Providencias.
... GMC n° 11/93, do Grupo Mercado Comum do Mercosul;. DECRETA:. Art. 1° Fica aprovado o Regulamento ...certificado de registro para produtos que dependam do ...VII ? número do certificado de origem e órgão que o concedeu;. VII ? número da ...
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Sistema judicial trabalhista brasileiro e argentino sob ótica comparativista
... importância de uma maior análise sobre a origem e evolução social, econômica e política dos ... prévia conciliatória por meio de um certificado. Destaca-se que na legislação trabalhista é ... arbitrais proferidos nos países do Mercosul. Revista de Informação Legislativa, Brasília, ...
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Acórdão Nº 0000314-12.2011.5.04.0102 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 19-11-2019
EMENTA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO . Em atenção aos princípios da segurança jurídica e da economia processual, os débitos trabalhistas constituídos por pessoas jurídicas de direito privado devem ser atualizados pela TR/FACDT, até 25.03.2015, e pelo IPCA-E, a partir de 26.03.2015, conforme consta da decisão de modulação dos efeitos do...
... seja afastada a preclusão pronunciada na origem e invoca os arts. 97, 98 e 103, §§ 1º e 3º, ... complexos industriais do FRIGORÍFICO MERCOSUL S.A. Além disso é corrente nas decisões desta ... cumprido o determinado (conforme certificado à fl. 433). Em seqüência os cálculos foram ... -
Decreto nº 3.761 de 05/03/2001. DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DO SEGUNDO PROTOCOLO ADICIONAL AO ACORDO DE ALCANCE PARCIAL PARA A FACILITAÇÃO DO COMERCIO 5 (ACORDO DE RECIFE), ENTRE OS GOVERNOS DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, DA REPUBLICA ARGENTINA, DA REPUBLICA DO PARAGUAI E DA REPUBLICA ORIENTAL DO URUGUAI, DE 29 DE SETEMBRO DE 2000.
..., segundo a análise de risco, é o certificado fitossanitário único e comum aos Estados ... quarentenários adotados pelo COSAVE-MERCOSUL e, no que se refere à intensidade das medidas ... produtos, subprodutos e seus derivados de origem animal (incluindo os com destino à alimentação ...
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Decisão Monocrática nº 2007/0101562-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
..."MERCADORIA IMPORTADA DE PAÍS DO MERCOSUL. ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONÔMICA Nº 18. ENÇÃO DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. CERTIFICADO DE ORIGEM. INFORMAÇÕES OBRIGATÓRIAS. ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0036757-44.2018.8.19.0038 (Cível), 05-08-2021
APELAÇÃO CIVEL. DETRAN. REGULARIZAÇÃO DE REGISTRO. VEÍCULO CLONADO. DEMORA INJUSTIFICADA DO DETRAN EM PROCEDER À REGULARIZAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. 1. Ação proposta em setembro de 2018 narrando que teve a placa de seu veículo clonada e, desde o ano de 2016, busca solucionar o problema administrativamente sem êxito, estando impedido de usufruir de seu bem. 2. DETRAN que confirma ter...
...JUÍZO DE ORIGEM: NOVA IGUAÇU 2 VARA CÍVEL. JDS. DES. RELATOR: ...Mercosul no Estado do Rio de. Janeiro. 3. A ...em 05/02/2018. Reclama que o certificado de registro do veículo foi emitido com a grafia ... -
Aplicações Econômicas e Financeiras
...ósito a prazo com ou sem emissão de certificado; debêntures não conversíveis de emissão ...ções emitidas por companhias do Tratado MERCOSUL"; quotas de fundos mútuos de investimentos em aç\xC3"... As aplicações em ouro são tributadas na origem (IOF). O Comunicado Conjunto BCB-SPC n. 22/1988 ...
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Aplicações Econômicas e Financeiras
...ósito a prazo com ou sem emissão de certificado; debêntures não conversíveis de emissão ...ções emitidas por companhias do Tratado MERCOSUL"; quotas de fundos mútuos de investimentos em aç\xC3"... As aplicações em ouro são tributadas na origem (IOF). O Comunicado Conjunto BCB-SPC n. 22/1988 ...
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Da segurança e da medicina do trabalho - (arts. 154 a 201)
... citados EPIs, com uma cópia do seu Certificado de Aprovação (CA) expedido pelo Ministério do ... sempre que o benefício que lhe deu origem for reajustado. Em caso de falecimento desse ... e rodoviário de produtos perigosos no MERCOSUL: Pelo Decreto n. 2.866, de 7.12.98 ( in DOU de ...
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Decisão Nº 08111065920218200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 14-10-2021
... Origem: 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal ... Agravada: Massa Falida de Mercosul Comercial e Indústria Ltda. . Advogados: .... Discorre, ainda, que certificado o trânsito em julgado do julgamento de segundo ...
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Decisao Nº 0346593-79.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 12-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DE ÁGUA. FATURAS DE CONSUMO SIGNIFICATIVAMENTE SUPERIORES À MÉDIA MENSAL. SENTENÇA PROVIDA PARCIALMENTE. FUNDAMENTOS DO RECURSO: I - EXISTÊNCIA DE MEDIÇÃO INDIVIDUALIZADA - HIDRÔMETRO INTERNO DE RESPONSABILIDADE DA PARTE AUTORA. Conforme se infere da peça interpositória, "[ ] Insta...
...Processo de Origem: 0346593-79.2012.8.05.0001 - da Comarca de ... a compra, após a emissão do Certificado de Qualidade Técnica- CQT- que atestam os ... pelas Normas Técnicas Brasileiras e do Mercosul e da Portaria Ministerial 206/2000 do Inmetro ... -
Decreto nº 4.104 de 28/01/2002. DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DO TRIGESIMO NONO PROTOCOLO ADICIONAL AO ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONOMICA 18, ENTRE OS GOVERNOS DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, DA REPUBLICA ARGENTINA, DA REPUBLICA DO PARAGUAI E DA REPUBLICA ORIENTAL DO URUGUAI, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2001.
... para o controle dos certificados de origem e às instruções às entidades habilitadas a ... 04/00 da Comissão de Comércio do MERCOSUL,. CONVÊM EM:. Artigo único.- Incorporar ao ... Habilitadas para a Emissão de Certificado de Origem", bem como "Notas Aclaratórias", que ...
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PORTARIA SE/MAPA Nº 3, DE 23 DE JUNHO DE 2022
... vivos, material genético ou produtos de origem animal não comestíveis Solicitação de ...ário para exportação de equinos ao Mercosul Análise para habilitação C 1,5 1,5 0% ... Avícola (PNSA) Análise para certificado" B 1,5 1,5 0% Auditoria para manutenção e renova\xC3"...
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Acórdão Nº 0004171-66.2011.8.24.0035 do Sétima Câmara de Direito Civil, 10-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.RECURSO DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE QUE AS SEMENTES COMERCIALIZADAS NÃO ESTAVAM APTAS AO COMÉRCIO DURANTE TODO O PRAZO DE VALIDADE. PROVA PRODUZIDA QUE SUPORTA PARCIALMENTE A ALEGAÇÃO, EM RELAÇÃO A APENAS ALGUNS LOTES. RESPONSABILIDADE DA REQUERIDA AO ESTENDER A VALIDADE DO PRODUTO POR PRAZO SUPERIOR AO RECOMENDADO. DEVER DE INDENIZAR
... de cebola dos tipos: (i) Crioula Mercosul - lotes 81034, 81037, 71020, 101082.2, 91097-3, ... que o lote 51038 de Bola Precoce, que deu origem ao litigio, fora adquirido em duas ocasiões: uma ... das sementes era adequado, consoante certificado pelo Cidasc, não havendo prova em contrário da ... -
Decreto nº 5.902 de 20/09/2006. DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DO QUINQUAGESIMO OITAVO PROTOCOLO ADICIONAL AO ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONOMICA 18, ENTRE OS GOVERNOS DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, DA REPUBLICA ARGENTINA, DA REPUBLICA DO PARAGUAI E DA REPUBLICA ORIENTAL DO URUGUAI, DE 20 DE ABRIL DE 2006.
... Nº 06/05 da Comissão de Comércio do MERCOSUL (CCM), relativa à Nota Explicativa do Regime de Origem MERCOSUL, que consta como Anexo e faz parte do ...1 - O preenchimento do Certificado de Origem MERCOSUL nas operações que envolvem ...
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Medida Provisória nº 1.483-17 de 02/10/1996. REDUZ O IMPOSTO DE IMPORTAçÃO PARA OS PRODUTOS QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... e originárias de países membros do MERCOSUL, adicionadas às realizadas nas condições ...I - Certificado de Adequação à legislação nacional de ...ão dos certificados serão realizadas na origem. § 3º Sem prejuízo da apresentação do ...
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Decreto nº 5.738 de 30/03/2006. DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DA DECISÃO 37/05 DO CONSELHO DO MERCADO COMUM DO MERCOSUL, QUE APROVA A REGULAMENTAÇÃO TRANSITORIA DA DECISÃO CMC 54/04 'ELIMINAÇÃO DA DUPLA COBRANÇA E DISTRIBUIÇÃO DE RENDA ADUANEIRA', ADOTADA EM MONTEVIDEU, EM 8 DE DEZEMBRO DE 2005.
... e simultaneamente, e estejam sujeitos ao mesmo requisito de origem, no âmbito de cada um dos acordos subscritos pelo MERCOSUL, sem quotas ... Dita identificação constitui o "Certificado de Cumprimento da PTC" (CCPTC), que será individualizado pelo código de ...
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Os impactos da tecnologia blockchain sob o prisma da propriedade intelectual
Opinião: Blockchain sob prisma da propriedade intelectual
... e trocar dados entre os países do Mercosul, os quais figuram como nós dessa rede. Além do ... a disponibilização de um certificado digital de autenticidade, sinalizando a ... no ambiente digital, para dar garantias de origem no comércio das obras artísticas, bem como ... -
Acórdão Nº 0021750-78.2017.5.04.0405 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 10ª Turma, 25-09-2020
EMENTA GUERRA. DEG - DEUTSCHE INVESTITIONS - UND ENTWICKLUNGSGESELLSCHAFT - MBH. RESPONSABILIDADE INEXISTENTE. TESE JURÍDICA FIRMADA EM IRDR. O plenário deste Tribunal Regional do Trabalho, no IRDR nº 0022298-23.2018.5.04.0000, firmou a seguinte Tese: A participação do agente financiador DEG, como acionista minoritário da empresa TOLSTOI, por sua vez sócia da empresa GUERRA S.A., em contrapartida
...-lo da condenação imposta na sentença de origem; prejudicados os demais itens recursais. Valor da ... detida pela empresa Natixis Mercosul Fund L.P (antiga denominação da Axxon), somente ...certificado de aprovação e da eficácia dos itens ... -
Decreto nº 5.722 de 13/03/2006. PROMULGA O ACORDO MULTILATERAL DE SEGURIDADE SOCIAL DO MERCADO COMUM DO SUL E SEU REGULAMENTO ADMINISTRATIVO, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1997.
... Social entre os países integrantes do MERCOSUL;. Decidiram celebrar o presente ... sujeito à legislação do Estado Parte de origem até um prazo de doze meses, suscetível de ser ...certificado no qual conste que o trabalhador permanece ...
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Acórdão Nº 0002217-05.2022.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-03-2023
EMENTA: AGRAVO INTERNO NO REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO MONOCRÁTICA AMPARADA EM INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA JULGADO POR TODOS OS MEMBROS DA CORTE. PRELIMINARES DE NULIDADE AFASTADAS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA ORIGEM. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. MANIFESTAÇÃO DO PARQUET EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ CONSTITUÍDA. APLICABILIDADE...
... DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA ORIGEM. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. MANIFESTAÇÃO DO ...ÃO REGIONAL DE CURSOS UNIVERSITÁRIOS DO MERCOSUL (SISTEMA ARCU-SUL). TRAMITAÇÃO SIMPLIFICADA. ..., por meio do diploma, bem como por certificado da universidade dando conta que é acreditadas no ... -
Acórdão Nº 0000405-25.2022.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-03-2023
EMENTA: AGRAVO INTERNO NO REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO MONOCRÁTICA AMPARADA EM INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA JULGADO POR TODOS OS MEMBROS DA CORTE. PRELIMINARES DE NULIDADE AFASTADAS. SOBRESTAMENTO. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA ORIGEM. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. MANIFESTAÇÃO DO PARQUET EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. DECISÃO AMPARADA NO
... DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA ORIGEM. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. MANIFESTAÇÃO DO ...ÃO REGIONAL DE CURSOS UNIVERSITÁRIOS DO MERCOSUL (SISTEMA ARCU-SUL). TRAMITAÇÃO SIMPLIFICADA. ..., por meio do diploma, bem como por certificado da universidade dando conta que é acreditadas no ... -
Acórdão Nº 0000273-65.2022.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-03-2023
EMENTA: AGRAVO INTERNO NO REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO MONOCRÁTICA AMPARADA EM INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA JULGADO POR TODOS OS MEMBROS DA CORTE. PRELIMINARES DE NULIDADE AFASTADAS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA ORIGEM. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. MANIFESTAÇÃO DO PARQUET EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ CONSTITUÍDA. APLICABILIDADE...
... DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA ORIGEM. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. MANIFESTAÇÃO DO ...ÃO REGIONAL DE CURSOS UNIVERSITÁRIOS DO MERCOSUL (SISTEMA ARCU-SUL). TRAMITAÇÃO SIMPLIFICADA. ..., por meio do diploma, bem como por certificado da universidade dando conta que é acreditadas no ...