cessão de crédito e cessão de contrato
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Acórdão nº 2009/0054370-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. CONTRATO ADMINISTRATIVO CELEBRADO PARA A CONSECUÇÃO DE ... DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MEDIANTE CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA. CONSTRUÇÃO CIVIL. DONO DA OBRA ... ário eleger o sujeito passivo de seu crédito tributário, observadas as normas referentes ao ...
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Acórdão nº 1028010-85.2022.8.11.0001 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 14-04-2023
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOPRIMEIRA TURMA RECURSAL TEMPORÁRIARecurso Inominado:1028010-85.2022.8.11.0001Classe CNJ:460Origem:Quarto Juizado Especial Cível de Cuiabá/MTRecorrente(s):Paulo Mauricio LonguinhoRecorrido(s):Ativos S.A. Securitizadora de Créditos FinanceirosJuiz Relator:Valmir Alaércio dos SantosData do Julgamento:14 de abril de 2023.SÚMULA DO JULGAMENTORECURSO INOMINADO....
... RECURSO INOMINADO. CESSAO DE CRÉDITO. JUNTADA ... DO TERMO DE CESSÁO E CONTRATO DE ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1264225 / PR de T4 - QUARTA TURMA
CIVIL E PROCESSUAL. AGRAVOS REGIMENTAIS NOS RECURSOS ESPECIAIS. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULAS RURAIS. BANCO DO BRASIL. CESSÃO DO CRÉDITO EM FAVOR DA UNIÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. PREVISÃO EXPRESSA NOS CONTRATOS. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA E CONTRATUAL. INCIDÊNCIA DOS ENUNCIADOS 5 E 7 DA SÚMULA DO STJ. ALONGAMENTO DA DÍVIDA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. DECISÃO EM...
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Acórdãos nº 0003628-41.2015.8.26.0270 de 12ª Câmara de Direito Privado, 7 de Mayo de 2018
... AÇÃO MONITÓRIA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO Sentença de ... ativa face a existência de contrato de cessão Cessionária, contudo, ...
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Acórdão nº 1028313-96.2022.8.11.0002 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 19-06-2023
Recurso Inominado: 1028313-96.2022.8.11.0002 Origem: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO CRISTO REI DE VÁRZEA GRANDE – MT Recorrentes: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS Recorridos: ROSANGELA DE OLIVEIRA Juíza Relatora: LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORRÊA Data do Julgamento: 19-23/06/2023 EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATORIA DE INEXISTENCIA DE DEBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS....
... FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. CESSÃO DE CRÉDITO. COBRANÇA E INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ... negativa da Recorrida em ter celebrado contrato com o Recorrente, cabia a este o ônus de provar ... -
Acórdãos nº 2151729-15.2018.8.26.0000 de 13ª Câmara de Direito Privado, 16 de Octubre de 2018
... ção de precatório por meio de contrato de cessão de crédito - Alegação de ...
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Acórdão nº 1003845-71.2022.8.11.0001 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 21-11-2022
Recurso Inominado: 1003845-71.2022.8.11.0001 Origem: QUINTO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ/MT Recorrente: ERMELINDA DE ARRUDA BARROS Recorrido: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO Juíza Relatora: LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORRÊA Sessão de Julgamento: 21/11/2022 EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO...
... CESSÃO DE CRÉDITO. COBRANÇA E INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ... negativa da consumidora em ter celebrado contrato com a empresa Recorrida, cabia a está o ônus de ... -
Acórdão nº 1014120-45.2023.8.11.0001 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Turma Recursal, 14-11-2023
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. CESSÃO DE CRÉDITO. ROBUSTO ACERVO DOCUMENTAL JUNTADO PELA PARTE RECLAMADA. FATURAS, DOCUMENTO PESSOAL, CONTRATO COM ASSINATURA DA RECLAMANTE, TERMO DE CESSÃO E NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. COMPROVAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO QUE ORIGINOU A DÍVIDA OBJETO DA LIDE (CON
... CESSÃO DE CRÉDITO. ROBUSTO ACERVO DOCUMENTAL JUNTADO ... FATURAS, DOCUMENTO PESSOAL, CONTRATO COM ASSINATURA DA RECLAMANTE, TERMO DE CESSÃO E ... - Acórdão nº AgRg no REsp 318302 / MG de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acórdão nº 1000383-30.2023.8.11.0015 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Turma Recursal, 11-09-2023
Recurso Inominado nº 1000383-30.2023.8.11.0015. Origem: Juizado Especial Cível de Sinop. Recorrente: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS.Recorrido: OSMAR GOFFI SAVI.Data do Julgamento Virtual: 11 a 14/09/2023.E M E N T ARECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - CESSÃO DE CRÉDITO - NÃO COMPROVADA –...
... MORAIS - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - CESSÃO DE CRÉDITO - NÃO COMPROVADA – AUSÊNCIA DO ... ão de crédito, pois não foi juntado o contrato originário da dívida, somente o termo de ... -
Acórdão nº 1001240-18.2023.8.11.0002 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Turma Recursal, 12-12-2023
Recurso nº: 1001240-18.2023.8.11.0002Agravante: MIRIELE PAES DA SILVAAgravada: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADORelator: Aristeu Dias Batista VilellaData do Julgamento: 12 de dezembro de 2023SUMULA DE JULGAMENTOAGRAVO INTERNO. RECURSO INOMINADO. NEGATIVAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO CONTRATUAL. CESSÃO DE CRÉDITO COMPROVADA....
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Acórdão nº 1005508-35.2022.8.11.0040 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 17-02-2023
Recurso Inominado nº 1005508-35.2022.8.11.0040.Origem: Juizado Especial Cível de Sorriso.Recorrente: EDIENE FERREIRA JANSEN.Recorrida: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS.Data do Julgamento: 17/02/2023. E M E N T ARECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - CESSÃO DE CRÉDITO - NÃO...
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Acórdão Nº 08326964420228230010 da Turma Recursal, do Tribunal de Justiça de Roraima, 17/11/2023
... notificação do devedor para o ato de cessão do crédito, deixando de analisar ... ção não importa em inexistência do contrato de cessão, haja vista que é medida pr evista ...
- Acórdãos nº 1092527-18.2018.8.26.0100 de 21ª Câmara de Direito Privado, 28 de Marzo de 2019
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Acórdãos nº 1077370-10.2015.8.26.0100 de 13ª Câmara de Direito Privado, 22 de Noviembre de 2017
... ão Paulo, em que é apelante SUL CRÉDITO FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA, é ... ou prestação de serviços - Cessão do crédito à empresa de factoring ... que após a celebração do contrato de fomento mercantil, em 24/04/2015, ...
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Acórdãos nº 1009058-61.2016.8.26.0224 de 14ª Câmara de Direito Privado, 12 de Diciembre de 2016
... Sentença de improcedência Crédito da ré devidamente comprovado nos autos e decorrente de contrato de cessão de crédito firmado com o ...
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Acórdão nº 1072980-73.2022.8.11.0001 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Turma Recursal, 14-11-2023
RECURSO INOMINADO Nº: 1072980-73.2022.8.11.0001 ORIGEM: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RECORRENTE: ADAILTON SANTOS SILVARECORRIDO: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROSJUIZ RELATOR: ARISTEU DIAS BATISTA VILELLADATA DO JULGAMENTO: 14/11/2023SÚMULA DO JULGAMENTORECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CESSÃO DE CRÉDITO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE...
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Advocacia extrajudicial
... hereditários, mesmo na hipótese de cessão de parte do acervo, desde que todos os herdeiros ... 4.1 Condições para validade do contrato ... Por ser considerado ato jurídico, o ... ); O penhor, que recai sobre título de crédito, constitui-se mediante instrumento público ou ...
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Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... anos, contado da data de celebração do contrato de concessão de uso ou de outro instrumento ... crédito fundiário sem consentimento de seu órgão ... e venda, as cessões e as promessas de cessão valerão como título hábil para a aquisição ...
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Acórdão nº 2010/0123786-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CESSÃO DE POSSE. NÃO OPONÍVEL EM FACE DA UNIÃO ... recurso especial decorre da cobrança de crédito pelo não recolhimento da Taxa de Ocupação dos ... o Registro de imóveis; b) o objeto do contrato de promessa de compra e venda é o imóvel sobre ...
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Acórdão nº REsp 826660 / RS de T4 - QUARTA TURMA
... EFEITOS DE CESSÃO CIVIL. PRINCÍPIO DA INOPONIBILIDADE DE EXCEÇÃO ... ao objeto da demanda, como sói ser o contrato formal para o ajuizamento de ação que visa ... advindos de uma "cessão ordinária de crédito". O princípio da inoponibilidade de defesa ...
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Lei nº 12.715 de 17/09/2012. ALTERA A ALIQUOTA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS SOBRE A FOLHA DE SALARIOS DEVIDAS PELAS EMPRESAS QUE ESPECIFICA; INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO A INOVAÇÃO TECNOLOGICA E ADENSAMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DE VEICULOS AUTOMOTORES, O REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE BANDA LARGA PARA IMPLANTAÇÃO DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES, O REGIME ESPECIAL DE INCENTIVO A COMPUTADORES PARA USO EDUCACIONAL, O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO ONCOLOGICA E O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO DA SAUDE DA PESSOA COM DEFICIENCIA; RESTABELECE O PROGRAMA UM COMPUTADOR POR ALUNO; ALTERA O PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO DA INDUSTRIA DE SEMICONDUTORES, INSTITUIDO PELA LEI 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007; ALTERA AS LEIS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 11.033, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007, 10.637, D...
... III - comodato ou cessão de uso de bens imóveis ou equipamentos; ... IV - ... ao Inovar-Auto poderão apurar crédito presumido de IPI, com base nos dispêndios ... pessoa vinculada, quando decorrentes de contrato de mútuo, somente serão dedutíveis para fins ...
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Acórdão nº 2011/0025428-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
... RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE CRÉDITOS. VALORES ... dos valores resultantes dos direitos de crédito oriundos do contrato de cessão fiduciária de ...
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Acórdãos nº 2180958-20.2018.8.26.0000 de 15ª Câmara de Direito Privado, 18 de Diciembre de 2018
... que a parte autora comprove a cessão de crédito em relação ao ... ão de crédito em relação ao contrato objeto da lide, apresentasse o documento ...
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Decreto nº 11.027 de 31/03/2022. Regulamenta a comercialização de energia elétrica gerada pela Itaipu Binacional.
... cessão de créditos para o Tesouro Nacional, a ser ... ários recolherão à ENBPAr, para crédito da conta Comercialização da Energia Elétrica ... dos juros e da multa previstos em contrato, devidos até a data do pagamento ... § 3º Na ...