cheque cruzado pode ser sacado

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  • Acórdão nº 0095388-97.2009.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 28 de Janeiro de 2013

    ... DE ENDOSSO. INTELIGÊNCIA DO ART. 39 DA LEI DO CHEQUE Nº 7357/89. RECURSO IMPROVIDO Na verdade, é de obrigação dos bancos a exata conferência da assinatura do emitente dos cheques sacados por seus correntist...

  • Decisão Monocrática nº 2007/0109823-1 de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 17 de Agosto de 2007

    Trata-se de agravo de instrumento manifestado por Cível Comércio de Veículos Ltda. contra decisão que inadmitiu recurso especial, no qual se alega negativa de vigência ao art. 45, caput e § 3º, da Lei n. 7.357/1985 (Lei do Cheque), em questão exposta na seguinte ementa (fl. 76): "CHEQUE CRUZADO - Pagamento diretamente ao sacado, cliente do mesmo ba...

  • Acordão nº 0000593-26.2010.5.04.0007 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 03 de Março de 2011

    CERTIFICO e dou fé que, em sessão realizada nesta data pela Egrégia 5a. Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4a. Região, sob a Presidência da Exma. Desembargadora BERENICE MESSIAS CORRÊA, presentes o Exmo. Desembargador LEONARDO MEURER BRASIL, o Exmo. Juiz Convocado JOÃO BATISTA DE MATOS DANDA e a Exma. Procuradora do Trabalho, Dra. Zulma Hert...

    ...Assim, não se pode considerar que os embargos de declaração ... Termo de Rescisão, a reclamada entregou cheque em valor inferior àquele consignado no termo. ém disso, refere que o cheque estava cruzado, impossibilitando o recebimento dos valores, uma ... que o cheque visado pode ser imediatamente sacado, ao contrário do cheque cruzado, que deve ser ...

  • Acórdão nº 70056099245 de Tribunal de Justiça do RS, Nono Grupo de Câmaras Cíveis, 13 de Dezembro de 2013

    ... de Compensação quanto o banco sacado que paga o cheque são obrigados a aferir a regularidade dos endossos lançados na cártula. Precedentes do STJ - EREsp. 280285/SP. Manutenção do reconhecimento sentencial, reprisado no voto vencido, acerca da responsabilidade do banco sacado pelo pagamento de indenização pelos danos materiais decorrentes da compensação indevida de cheques endossados de forma irregular. Inteligência do art. 39 da Lei do Cheque.

  • Em vigor Regulamento do Imposto de Renda

    ...86), poderão ser tributados em conjunto com os de qualquer um ...VI- nos cheques, como elemento de identificação do correntista. ..., mediante cheque nominativo e cruzado (Lei nº 8.166, de 1991, art. 5º). Exigência do ... contratos de câmbio de exportação, não sacado (trava de câmbio), em operações com export ...

  • Acórdão nº 71000593715 de Turmas Recursais, 2ª Turma Recursal Cível, 16 de Fevereiro de 2005

    BANCO. INDENIZATÓRIA. DEPÓSITO EM CHEQUE ADMITIDO COMO DINHEIRO. CONTRA-ORDEM APRESENTADA EM MOMENTO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE DE PROCEDER O ESTORNO DE VALOR JÁ CREDITADO Tendo o depósito sido admitido como dinheiro pela casa bancária e assim sendo lançado na conta da consumidora, tem-se como descabido o estorno promovido a posteriore com base em contra-ordem inexistente no momento em que realizada a operação. NEGARAM...

  • Em vigor Lei nº 7.357, de 2 de setembro de 1985. Dispõe sobre o cheque e dá outras providências.

    ... do banco ou da instituição financeira que deve pagar (sacado);. IV - a indicação do lugar de pagamento;. V - a indicação ... do emitente (sacador), ou de seu mandatário com poderes especiais. Parágrafo único - A assinatura do emitente ou a de ...§ 1º VETADO. § 2º - VETADO. CAPÍTULO V Do cheque cruzado. ARTIGO 44. O emitente ou o portador podem cruzar o cheque, ...

  • Acórdão nº 70058039694 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Nona Câmara Cível, 11 de Março de 2014

    ... o Banco do Brasil o mantenedor do cadastro de cheques sem fundos (CCF) do Banco Central do Brasil, não lhe impõe o dever de notificação prévia, uma vez que não se trata de um órgão arquivista nos moldes do SERASA, SPC ou Câmara dos Dirigentes Lojistas (CDL), pois sua atribuição está limitada a apenas proceder às inclusões e exclusões em tal banco de dados, atuando como mero executante do serviço de compensação de cheques e não como órgão...

  • Acórdão nº 1997.34.00.016050-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 10 de Julho de 2007

    PENAL. PROCESSUAL PENAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO LEX SPECIALIS DERROGAT LEX GENERALIS. CRIME DE QUADRILHA. ÂNIMO ASSOCIATIVO. AJUSTE PRÉVIO. SOCIETAS SCELERIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. ART. 5º DA LEI 7.492/86. DESVIO DE DINHEIRO. CONDENAÇÃO. ARTS. 317 E 333 DO CP. SOLICITAÇÃO E OFERECIMENTO DE VANTAGEM INDEVIDA. NÃO COMPROVAÇÃO. ACUSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. MINISTÉRIO PÚBLICO. ARTS. 4º E 11 DA LEI 7.492/86....

    ... de financiamento de veículos; e acatando cheques de clientes sem a devida provisão de fundos. Os ...101, Guará I, podendo ainda ser encontrado na empresa Villa Real, ... de cobrança das duplicatas, caso os sacados não paguem as mesmas, o banco cobra do ... cadastrais, configurando o chamado "aval cruzado", infringindo as normas internas da aludida ...

  • Acórdão nº 181458 de Tribunal Superior Eleitoral, 09 de Maio de 2013

    ... tro, contendo o nome e o número do CPF ou CNPJ do sacado, é considerado crédito bancário identificado, nos termos do art. 4º da Res.-TSE nº 21.841/2004, e pode ser utilizado como instrumento de arrecadação de recursos pelos partidos políticos. A utilização do boleto de cobrança deverá observar as orientações expostas pela Coordenadoria de Contas Eleitorais e Partidárias. Consulta respondida afirmativamente.

  • Acórdão nº 70056990187 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Nona Câmara Cível, 05 de Junho de 2014

    ... BANCÁRIOS. AÇÃO DE COBRANÇA. ENDOSSATÁRIO DE CHEQUE SUSTADO. PORTADOR DE BOA-FÉ. INOPONIBILIDADE DE EXCEÇÕES PESSOAIS PELO EMITENTE DA CÁRTULA AO ATUAL DETENTOR DO CRÉDITO. TÍTULO DESVINCULADO DO NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE EM RAZÃO DA CIRCULAÇÃO POR ENDOSSO. PRECEDENTES. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70056990187, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em 05/06/2014)

  • Acórdão nº 1.0024.13.172962-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Junho de 2013

    PROCESSUAL CIVIL- AGRAVO DE INSTRUMENTO- AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PERDAS E DANOS- CONTRATO DE CÂMBIO- EXIGÊNCIA DE CONTRATAÇÃO- ANTECIPAÇÃO DE TUTELA- AUSÊNCIA DOS REQUISITOS- MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA- RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

    ... de tutela pedida na inicial não pode ser deferida para obrigar a instituição ... tipos de câmbio: o manual ou local e o sacado ou trajetício, resume Fernando G. M. Cavalcanti ... de viajantes, ordens de pagamento e cheques. Quanto à natureza das operações, o câmbio ... de cheque de emissão do comprador, cruzado, nominativo ao vendedor e não endossável; ou. ...

  • Acórdão nº 11867/2011 de Tribunal de Contas da União, 06 de Dezembro de 2011

    Tomada de Contas Especial. Psb/al. Não Comprovação da Regular Aplicação de Recursos do Fundo Partidário Referente ao Exercício de 2004. Apresentação de Documentação Complementar ao Tre/al, Não Analisada por Aquele Tribunal em Razão do TrÂnsito em Julgado de Decisão Recorrida. Encaminhamento da Tce ao Tcu. Diligência. Citação. Alegações de Defesa Insuficientes para Afastar as Irregularidades e o...

    ... específica do repasse e cópias dos cheques emitidos, de modo a permitir a identificação ... nexo de causalidade entre os valores sacados da conta específica e as despesas efetivamente ...33. Utilizando seu poder regulamentador, o Tribunal Superior Eleitoral ...b) o cheque não foi endossado e está cruzado, indicando que a Srª Janaína foi a favorecida ...

  • Acórdão nº 70043676956 de Tribunal de Justiça do RS, Décima 2ª Câmara Cível, 25 de Outubro de 2012

    ... NDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. DEPÓSITO DE CHEQUE CRUZADO EM CONTA CONRRENTE DO FILHO DO PORTADOR E CREDOR. Havendo o portador de cheque de terceiro efetuado depósito em conta corrente de seu filho na instituição financeira demandada, edepois lhe sendo impossível sacar o respectivo valor, vez que utilizado para pagamento de débitos do correntista previamente ajustados com a cooperativa demandada, e não havendo prova de ato de má-fé no...

  • Acórdão nº 70051312817 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Quinta Câmara Cível, 14 de Novembro de 2012

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUE. ENDOSSO PÓSTUMO. ÔNUS DA PROVA. CASO CONCRETO. ENDOSSO APÓS O VENCIMENTO DOS TÍTULOS. ENDOSSO PÓSTUMO. POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DA RELAÇÃO NEGOCIAL QUE DEU ORIGEM AO TÍTULO. ILEGITIMIDADE ATIVA DAQUELE QUE, VIA ENDOSSO, RECEBEUOS TÍTULOS. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME.. (Apelação Cível Nº 70051312817, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Otávio Augusto...

  • LEI ORDINÁRIA Nº 7357, DE 02 DE SETEMBRO DE 1985. Dispõe Sobre o Cheque e da Outras Providencias.

    ... do banco ou da instituição financeira que deve pagar (sacado);.     IV - a indicação do lugar de pagamento;.     V - ... do emitente (sacador), ou de seu mandatário com poderes especiais.     Parágrafo único - A assinatura do emitente ...    § 2º - (VETADO). capítulo V. Do Cheque Cruzado.     Art. 44 O emitente ou o portador podem cruzar o cheque, ...

  • Acórdão nº 70035271667 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Criminal, 27 de Maio de 2010

    ... adquirido, e por exigência deste, entregou-lhe um cheque como garantia da troca da mercadoria. Levado a desconto no dia seguinte, o cheque não foi pago pelo banco sacado, por insuficiência de fundos. A configuração do estelionato, em qualquer de suas modalid...

  • Acórdão nº 70034835017 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Quinta Câmara Cível, 27 de Outubro de 2010

    ... ao demandado, que reteve, com autorização, o cheque de pagamento de compras depositando no banco, co-demandado. A interpretação sentencial foi correta e coerente com o material coletado na instrução probatória, em razão do que merece prestígio. APELAÇÃO DESPROVIDA (Apelação Cível Nº 70034835017, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Niwton Carpes da Silva, Julgado em 27/10/2010)

  • Acórdão nº 70019616713 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Primeira Câmara Cível, 17 de Setembro de 2008

    ... de comprovação, por parte da autora, de que o cheque, cruzado, teria sido pago na boca do caixa, após a quebra do sigilo bancário da correntista para o depósito da quantia necessária para compor saldo suficiente ao desconto da cártula. Hipótese em o cheque da autora foi depositado em nome de empresa com conta corrente no Banco sacado, com a transferência do valor para a conta da beneficiária. Falha de serviço bancário não evidenciada....

  • Acórdão nº 70033738196 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Câmara Cível, 17 de Agosto de 2011

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE NOMINAL A TERCEIRO. LEGITIMIDADE ATIVA. O cheque emitido nominalmente a terceiro se transfere mediante endosso. Caso em que não é possível verificar se o título foi endossado. Ilegitimidade ativa do mero portador. Sentença mantida. Mantida a verba honorária. Apelação desprovida. (Apelação Cível Nº 70033738196, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glênio José...

  • Acórdão nº 70027056290 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 15 de Abril de 2009

    ... CIVIL. DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA. CHEQUE PÓS-DATADO. ENDOSSO TRANSLATIVO. ADULTERAÇÃO DA DATA PARA DESCONTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA AUTORIA DA ADULTERAÇÃO. ÔNUS DA PARTE AUTORA. TERCEIRO DE BOA-FÉ. DEVOLUÇÃO PELO MOTIVO 21 (CONTRA-ORDEM OU OPOSIÇÃO AO PAGAMENTO). INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO SENDO ENUNCIADO O MOTIVO (ALÍNEA 21). LICITUDE DA CONDUTA DAS DEMANDADAS. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO INDENIZATÓRIO. APELAÇÃO

  • DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

    ... ganhos de capital percebidos por menores poderão ser tributados em conjunto com os de qualquer um ... recursos provenientes de conversão de cruzados novos (Leis n°s 8.088/90, art. 17, I, e ... documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento. ... contratos de câmbio de exportação, não sacado, (trava de câmbio), em operações com export ...

  • Acórdãos nº 991040205130 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 04 de Agosto de 2010

    *Ação de cobrança - Cheque - Ordem de pagamento à vista - Direito do portador de cobrar o valor consignado do título - Endosso em branco - Impossibilidade de se argüir contra o portador as exceções oponíveis ao emitente - Título, formalmente, perfeito - Inexistência de razão para ser reconhecida a inexigibilidade da dívida representada pelo cheque - Ação julgada improcedente - Recurso provido.*

  • Acórdão nº 86/2011 de Tribunal de Contas da União, 26 de Janeiro de 2011

    Recurso De Revisão. Apresentação De Elementos Capazes De Afastar A Irregularidade. Conhecimento. Provimento. A Apresentação De Elementos Capazes Desconstituir Os Fundamentos Da Deliberação Recorrida Enseja a Reforma Do Julgado

    ... transferidos, tendo em vista que o cheque 284.209, emitido pela prefeitura em favor da ... precedente, salvo referências ao poder probatório de fotografias (cf. itens 8, 10 e 18 ...2), revelou que o cheque não foi cruzado, o que permitiu ao sacado seu desconto ...

  • nº 7044263200 de 19ª Câmara de Direito Privado, 30 de Março de 2009

    Responsabilidade civil. Danos morais. Depósito de cheque nominal à autora e cruzado em conta de terceiro. Responsabilização por negligência na identificação do portador. Acolhimento da pretensão com a fixação da indenização por danos morais no de R$35.000,00, corrigido e acrescidos dos juros a partir desta data. Recurso provido.