cheque embargos especial monitoria

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO - CHEQUES - NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE - DESCRIÇÃO - DESNCESSIDADE - APRESENTAÇÃO - CASUÍSTICA.A ação de locupletamento ilícito, prevista pela Lei do Cheque, por ostentar natureza cambial, prescinde da descrição do negócio jurídico subjacente. A apresentação do cheque ao banco sacado e devolução pela falta de provisão de fundos enseja a presunção

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE REJEIÇÃO DOS EMBARGOS MONITÓRIOS. RECURSO DA PARTE RÉ, INTERPOSTO POR CURADOR ESPECIAL. ALEGADA IMPRESTABILIDADE DA DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA À INICIAL PARA FINS DE APARELHAR DEMANDA MONITÓRIA. TESE RECHAÇADA. CHEQUES COLACIONADOS AO FEITO CAPAZES DE INDICAR A CERTEZA E A LIQUIDEZ DO DÉBITO AVENTADO. PROVA ESCRITA APTA A INSTRUMENTALIZAR AÇÃO MONITÓRIA. INTELIGÊNC

MONITÓRIA - Contrato de abertura de crédito em conta corrente (BB Giro Empresa Flex) - Inaplicabilidade dos princípios do CDC - Recursos utilizados como meio para desenvolvimento de atividades comerciais - Não é destinatário final - Não exigência de sujeição da instituição financeira aos limites do art. 1º do Dec. 22.626/33 - Aplicação da Súmula 596 do STF - Encargos de mercado - Capitalização -...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATOS DE CRÉDITO PARCELADO E DE CHEQUE ESPECIAL VINCULADOS A ABERTURA DE CONTA CORRENTE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA DEMANDA MONITÓRIA QUANTO AO CONTRATO DE CRÉDITO PARCELADO - PRÉ-PREMIER-PRICE N. 1900-074134-3 E DE PARCIAL ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS MONITÓRIOS EM RELAÇÃO AOS CONTRATOS DE CRÉDITO PARCELADO - PRÉ-PREMIER-PRICE NS. 1900-073702-8 E 1900-073157-7 E AO...

• Revista Bonijuris

Civil e processual civil. Embargos de declaração. Agravo interno. Reclamação. Ação de cobrança. Cheque prescrito. Demonstração da causa debendi. Necessidade. Precedente aplicável à ação monitória. Reclamação inadmitida. Ausência de indicação de precedente qualificado. Ausência de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou correção de erro material. Art. 1. 022 do cpc. Embargos rejeitados. 1....

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CHEQUE. EXIGIBILIDADE DO TÍTULO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. DESNECESSIDADE DA PROVA TESTEMUNHAL.1. O juiz é o destinatário das provas, cabendo a ele sua valoração e o exame da conveniência em sua produção, sendo certo que a prova pericial, no caso, não se mostra imprescindível para a solução da controvérsia, pois, conforme destacado, os...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CHEQUE. EXIGIBILIDADE DO TÍTULO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. DESNECESSIDADE DA PROVA TESTEMUNHAL.1. O juiz é o destinatário das provas, cabendo a ele sua valoração e o exame da conveniência em sua produção, sendo certo que a prova pericial, no caso, não se mostra imprescindível para a solução da controvérsia, pois, conforme destacado, os...

EMENTA: AÇÃO MONITÓRIA - EMBARGOS - CHEQUE - AGIOTAGEM - NÃO COMPROVAÇÃO. No novo Diploma Cível, o prazo para a prescrição da cobrança de dívidas líquidas constante de instrumento público ou particular será de cinco anos, (art. 206, parágrafo 5º, I).Cabia ao embargante comprovar a inexistência da dívida ou provar fato extintivo ou modificativo do direito do autor, tais como a origem ilícita da...

AÇÃO MONITÓRIA. Demanda fundada em cheques. Sentença de procedência da ação monitória e de rejeição dos embargos monitórios. Irresignação da parte ré. Descabimento. Cerceamento de defesa não configurado. Prescrição quinquenal para cobrança de cheque sem força executiva. Súmula 503 do STJ e 14 do TJSP. Ação ajuizada antes do prazo. Interrupção que retroage à data de ajuizamento da ação, nos termos

Apelação. Ação monitória. Embargos monitórios. Documentos juntados em sede recursal. Prova documental já produzida em fase de instrução do feito. Inutilidade. Escritos não conhecidos. Cheque prescrito. Viabilidade do pedido monitório. Título de crédito sustado. Endosso em branco. Ilegitimidade ativa. Não configurada. Efeito suspensivo. Interesse recursal não configurado. Causa debendi. Indicação...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EXISTÊNCIA DE AÇÃO REVISIONAL PRÉTERITA.  1. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL. Razões recursais invocadas pelos réus que impugnam os fundamentos da sentença, demonstrando as suas inconformidades com relação ao veredicto e requerendo a sua reforma. Prefacial de não conhecimento do apelo do...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL ? AÇÃO MONITÓRIA LASTREADA EM CHEQUES ? SENTENÇA QUE ACOLHEU PARCIALMENTE OS EMBARGOS ? RECURSO DA RÉ/EMBARGANTE. JUSTIÇA GRATUITA ? PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PARA FINS DE CONHECIMENTO DO RECLAMO ? PREPARO, TODAVIA, RECOLHIDO ? INCOMPATIBILIDADE DE ATOS ? SÚMULA 51 DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE ? NÃO CONHECIMENTO. "O pedido de justiça gratuita seguido do pagamento do preparo

• Tribunal de Justiça do Estado do Pará

3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO Nº 2014.3.004175-1 COMARCA DE ORIGEM: ALTAMIRA APELANTE: ACT GUEVARA-ME ADVOGADO: PAULA BARROSPEREIRA DE FARIAS (DEFENSORA PÚBLICA) APELADO: ANDRÉ LUIZ XAVIER NOVAIS ADVOGADO: IGOR FARIA FONSECA OAB: 13.226-B RELATORA:DESª. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: APELAÇAO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA DEVIDO À AUSÊNCIADE INTIMAÇÃO PESSOAL DA...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - NOTA FISCAL - ENTREGA DE MERCADORIAS COMPROVADA - ÔNUS DO EMBARGANTE DE DEMONSTRAR A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO - ENTENDIMENTO STJ - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - Comprovada a existência da dívida representada por nota fiscal acompanhada de comprovante da entrega da mercadoria, é

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - NOTA FISCAL - ENTREGA DE MERCADORIAS COMPROVADA - ÔNUS DO EMBARGANTE DE DEMONSTRAR A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO - ENTENDIMENTO STJ - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - Comprovada a existência da dívida representada por nota fiscal acompanhada de comprovante da entrega da mercadoria, é

EMENTA: APELAÇÃO PRINCIPAL E APELAÇÃO ADESIVA - AÇÃO MONITÓRIA - CARÊNCIA DE AÇÃO - INEXISTÊNCIA - REQUISITOS PREENCHIDOS- ARTIGO 700, DO CPC/15- ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO EMPRESÁRIO INDIVIDUAL - INEXISTÊNCIA - DOCUMENTO REPRESENTATIVO DE DÍVIDA SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO - FORÇA MONITÓRIA - DÍVIDA COMPROVADA - RELAÇÕES COMERCIAIS EVIDENCIADAS - PAGAMENTOS PARCIAIS - COBRANÇA...

EMENTA: APELAÇÃO PRINCIPAL E APELAÇÃO ADESIVA - AÇÃO MONITÓRIA - CARÊNCIA DE AÇÃO - INEXISTÊNCIA - REQUISITOS PREENCHIDOS- ARTIGO 700, DO CPC/15- ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO EMPRESÁRIO INDIVIDUAL - INEXISTÊNCIA - DOCUMENTO REPRESENTATIVO DE DÍVIDA SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO - FORÇA MONITÓRIA - DÍVIDA COMPROVADA - RELAÇÕES COMERCIAIS EVIDENCIADAS - PAGAMENTOS PARCIAIS - COBRANÇA...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS MONITÓRIOS. - MONITÓRIA.  REQUISITOS E ÔNUS DA PROVA. A PROVA ESCRITA DE EXISTÊNCIA DA DÍVIDA É REQUISITO PREVISTO NO ART. 700 DO CPC/15 QUE ADOTOU A AÇÃO MONITÓRIA NA ESPÉCIE DOCUMENTAL. DEMONSTRADO O FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR INCUMBE AO RÉU FAZER PROVA DE FATO IMPEDITIVO, EXTINTIVO OU MODIFICATIVO, COMO DISPÕE O ART. 373...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. - MONITÓRIA. ÔNUS DA PROVA. A PROVA ESCRITA DE EXISTÊNCIA DA DÍVIDA É REQUISITO PREVISTO NO ART. 700 DO CPC/15 QUE ADOTOU A AÇÃO MONITÓRIA NA ESPÉCIE DOCUMENTAL. DEMONSTRADO O FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR INCUMBE AO RÉU FAZER PROVA DE FATO IMPEDITIVO, EXTINTIVO OU MODIFICATIVO, COMO DISPÕE O ART. 373 DO CPC/15....

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. - MONITÓRIA. REQUISITOS E ÔNUS DA PROVA. A PROVA ESCRITA DE EXISTÊNCIA DA DÍVIDA É REQUISITO PREVISTO NO ART. 700 DO CPC/15 QUE ADOTOU A AÇÃO MONITÓRIA NA ESPÉCIE DOCUMENTAL. DEMONSTRADO O FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR INCUMBE AO RÉU FAZER PROVA DE FATO IMPEDITIVO, EXTINTIVO OU MODIFICATIVO, COMO DISPÕE O ART. 373 DO CPC/1

Ementa: Ação Monitória. Contrato de Cheque Especial que Não Prevê Expressamente a Taxa de Juros e Correção Monetária. Aplicação Dos Verbetes 530 e 539 Do Superior Tribunal de Justiça. Sentença que Corretamente Determinou O Valor Devido Excluindo a Capitalização de Juros e Utilizando a Taxa de Juros Média Do Mercado. Apelação Da Parte Ré Postulando a Procedência Dos Embargos Monitórios Ou,...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA QUE REJEITOU OS EMBARGOS MONITÓRIOS E CONSTITUIU TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL EM FAVOR DO DEMANDANTE.RECURSO DA RÉ/EMBARGANTE.PREPARO RECURSAL. DEFENSORIA PÚBLICA QUE, ATUANDO NA QUALIDADE DE CURADORA ESPECIAL DA EMBARGANTE CITADA POR EDITAL NOS AUTOS DA AÇÃO MONITÓRIA, PUGNA PELA DISPENSA DO PREPARO RECURSAL. PRETENSÃO ATENDIDA A FIM DE GARANTIR O ACESSO À...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL. AUTOS CONEXOS DE AÇÃO REVISIONAL E AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATOS DE ABERTURA DE CONTA (CHEQUE ESPECIAL), CAPITAL DE GIRO E CONTA-DEPÓSITO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DA AÇÃO REVISIONAL, ASSIM COMO DOS EMBARGOS À MONITÓRIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR/EMBARGANTE. 1. PRELIMINAR. RECURSO INTERPOSTO NOS AUTOS DA AÇÃO MONITÓRIA QUE NÃO FOI REMETIDO AO TRIBUNAL. IRRELEVÂNCIA....

• Manual de Direito Processual do Trabalho. 14a Edição