cidadao deveres
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Acórdão nº 1.0672.14.034792-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-01-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - DIREITO À SAÚDE - ARTIGO 196 DA CF/88 - NORMA PRAGMÁTICA - AUTOAPLICÁVEL - HIPOSSUFICIÊNCIA E NECESSIDADE - DEMONSTRAÇÃO - RETENÇÃO DA RECEITA - CONTROLE DA DISPENSAÇÃO - MULTA - CABIMENTO - LIMITE - EXCLUSÃO - ART.537, §4º, DO CPC/15 - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A saúde compete solidariamente à União,...
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Acórdão nº 1.0372.17.002354-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-08-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO DE OFÍCIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA C/C PEDIDO LIMINAR -- FORNECIMENTO DE INSUMO ALIMENTAR - ARTIGO 196 DA CR/88 - NORMA PRAGMÁTICA - AUTOAPLICABILIDADE - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS GESTORES DO SUS - HIPOSSUFICIÊNCIA E NECESSIDADE DEMONSTRADAS - APRESENTAÇÃO DE RECEITA MÉDICA ATUALIZADA- SENTENÇA MANTIDA. 1. A sentença ilíquida proferida contra a...
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Acórdão nº 1.0111.11.000478-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2017
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO DE OFÍCIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - NORMA PRAGMÁTICA - AUTOAPLICÁVEL - HIPOSSUFICIÊNCIA E NECESSIDADE DEMONSTRADAS - RETENÇÃO QUADRIMESTRAL DA RECEITA - CONTROLE DA DISPENSAÇÃO - NECESSIDADE - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - 1. A sentença que impõe condenação ilíquida em face da Fazenda Pública está sujeita ao duplo...
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Acórdão nº 1.0210.15.004194-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2017
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO COMINATÓRIA - LIMINAR CUMPRIDA - PERDA DE OBJETO - IMPOSSIBILIDADE - TRANSFERÊNCIA - ARTIGO 196 DA CF/88 - NORMA PRAGMÁTICA - AUTOAPLICABILIDADE - HIPOSSUFICIÊNCIA E NECESSIDADE DEMONSTRADAS - SENTENÇA MANTIDA. 1. O deferimento da tutela antecipada, bem como o seu cumprimento integral, em momento anterior à prolação da sentença, não implica perda de objeto da ação
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Acórdão nº 1.0313.14.001734-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-03-2017
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - SENTENÇA ILÍQUIDA - REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA- FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - ARTIGO 196 DA CR/88 - NORMA PRAGMÁTICA - AUTOAPLICABILIDADE - HIPOSSUFICIÊNCIA E NECESSIDADE DEMONSTRADAS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE- SUCUMBÊNCIA- HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS- VALOR EXCESSIVO- REDUÇÃO DEVIDA- RETENÇÃO QUADRIMESTRAL DA...
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Acórdão nº 1.0313.14.001734-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-03-2017
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - SENTENÇA ILÍQUIDA - REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA- FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - ARTIGO 196 DA CR/88 - NORMA PRAGMÁTICA - AUTOAPLICABILIDADE - HIPOSSUFICIÊNCIA E NECESSIDADE DEMONSTRADAS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE- SUCUMBÊNCIA- HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS- VALOR EXCESSIVO- REDUÇÃO DEVIDA- RETENÇÃO QUADRIMESTRAL DA...
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Acórdão nº 1.0017.13.001226-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-03-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO À SAÚDE - ARTIGO 196 DA CR/88 - NORMA PRAGMÁTICA - AUTOAPLICÁVEL - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS GESTORES DO SUS - ARTIGO 196 DA CF/88 - REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 793 - RE 855.178 - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS, AJUDA DE CUSTO E TRANSPORTE - PACIENTES DE HEMODIÁLISE - INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - COMPROVAÇÃO - SENTENÇA CONFIRMADA.1....
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Acórdão nº 1.0112.14.010557-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-01-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA DE OFÍCIO - CONDENAÇÃO ILÍQUIDA - RECURSO VOLUNTÁRIO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA - DIREITO À SAÚDE - ARTIGO 196 DA CR/88 - NORMA PRAGMÁTICA - AUTOAPLICÁVEL - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS GESTORES DO SUS - ARTIGO 196 DA CR/88 - REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 793 - RE 855.178 - NECESSIDADE DO TRATAMENTO ODONTOLÓGICO COMPROVADA - POSSIBILIDADE DE FORNECIMENTO DE...
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Acórdão nº 1.0000.16.024265-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-06-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - ARTIGO 196 DA CF/88 - NORMA PRAGMÁTICA - AUTOAPLICABILIDADE - HIPOSSUFICIÊNCIA E NECESSIDADE DEMONSTRADAS - RETENÇÃO DA RECEITA - DECISÃO REFORMADA. 1. 1. O Código de Processo Civil prevê, para a concessão da tutela de urgência, a presença dos requisitos concernentes à probabilidade do direito invocado, além do...
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Acórdão nº 1.0000.16.024265-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-06-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - ARTIGO 196 DA CF/88 - NORMA PRAGMÁTICA - AUTOAPLICABILIDADE - HIPOSSUFICIÊNCIA E NECESSIDADE DEMONSTRADAS - RETENÇÃO DA RECEITA - DECISÃO REFORMADA. 1. 1. O Código de Processo Civil prevê, para a concessão da tutela de urgência, a presença dos requisitos concernentes à probabilidade do direito invocado, além do...
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Acórdão nº 1.0210.16.003996-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA - PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - DIREITO À SAÚDE - ARTIGO 196 DA CF/88 - NORMA PRAGMÁTICA - AUTOAPLICÁVEL - HIPOSSUFICIÊNCIA E NECESSIDADE - DEMONSTRAÇÃO - SENTENÇA REFORMADA. 1. O artigo 196 da CF/1988 não é regra programática, ou seja, dispensa a edição de leis de caráter infraconstitucional para sua exequibilidade; é pragmática, de eficácia imediata, posto...
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Acórdão nº 1.0223.15.012258-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-04-2017
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO /APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA- FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - ARTIGO 196 DA CR/88 - NORMA PRAGMÁTICA - AUTOAPLICABILIDADE - HIPOSSUFICIÊNCIA E NECESSIDADE DEMONSTRADAS - RETENÇÃO QUADRIMESTRAL DA RECEITA - CONTROLE DA DISPENSAÇÃO- ALTERAÇÃO- APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA NO CASO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - POSSIBILIDADE - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A teor do
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LEI ORDINÁRIA Nº 11697, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios e Revoga as Leis 6.750, de 10 de Dezembro de 1979, 8.185, de 14 de Maio de 1991, 8.407, de 10 de Janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de Dezembro de 2003, Exceto Na Parte em que Instituiram e Regularam o Funcionamento Dos Serviços Notariais e de Registro No Distrito Federal.
... CAPÍTULO VI ... DOS DEVERES E SANÇÕES ... Art. 63. Os deveres e sanções a que estão sujeitos ...
- Acórdão Nº 5015454-23.2022.8.24.0000 do Órgão Especial, 21-09-2022
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LEI ORDINÁRIA Nº 5774, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1971. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Militares e da Outras Providencias.
... Art. 1º O presente Estatuto regula a situação, obrigações, deveres, direitos e prerrogativas dos militares ... Art. 2º As Fôrças Armadas, ...
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Acórdão nº 1.0042.15.000383-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-03-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO VOLUNTÁRIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO COMINATÓRIO - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - ARTIGO 196 DA CF/88 - NORMA PRAGMÁTICA - AUTOAPLICABILIDADE - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS GESTORES DO SUS - NECESSIDADE DO FÁRMACO COMPROVADA - POSSIBILIDADE - RECEITA MÉDICA - APRESENTAÇÃO QUADRIMESTRAL - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO VOLUNTÁRIO JULGADO COMO...
- Acórdão Nº 0002991-84.2012.8.24.0033 do Primeiro Grupo de Direito Criminal, 23-02-2022
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Acórdão nº 1.0543.16.002161-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-11-2018
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO À SAÚDE - ARTIGO 196 CR/88 - MINISTÉRIO PÚBLICO - ILEGITIMIDADE ATIVA - TRANSFERÊNCIA PARA HOSPITAL ESPECIALIZADO - TRATAMENTO ADEQUADO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - SENTENÇA CONFIRMADA 1. O Superior Tribunal de Justiça reconheceu a legitimidade do Ministério Público para pleitear tratamento médico ou entrega de medicamentos nas...
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Acórdão nº 1.0148.15.000603-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-03-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO VOLUNTÁRIO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - ESTADO DE MINAS GERAIS - MUNICÍPIO DE LAGOA SANTA - CUMPRIMENTO DA DECISÃO LIMINAR - PERDA DE OBJETO - INOCORRÊNCIA - MÉRITO: ARTIGO 196 CR/88 - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - TRATAMENTO MÉDICO DE SAÚDE - TRANSFERÊNCIA PARA HOSPITAL ESPECIALIZADO - NECESSIDADE E HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -...
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Acórdão nº 1.0148.15.000603-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-03-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO VOLUNTÁRIO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - ESTADO DE MINAS GERAIS - MUNICÍPIO DE LAGOA SANTA - CUMPRIMENTO DA DECISÃO LIMINAR - PERDA DE OBJETO - INOCORRÊNCIA - MÉRITO: ARTIGO 196 CR/88 - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - TRATAMENTO MÉDICO DE SAÚDE - TRANSFERÊNCIA PARA HOSPITAL ESPECIALIZADO - NECESSIDADE E HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -...
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Acórdão nº 1.0024.15.185156-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-10-2018
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO VOLUNTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO À SAÚDE - LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO - DIREITO INDIVIDUAL - RECURSO REPETITIVO DE CONTROVÉRSIA - RESP N. 1.681.690/SP - PACIENTE IDOSA PORTADORA DE LEUCEMIA - NECESSIDADE DE TRANSFERÊNCIA PARA HOSPITAL COM MELHORES RECURSOS - DIREITO LÍQUIDO E CERTO DEMONSTRADO - URGÊNCIA COMPROVADA - LIMINAR CONCEDIDA -...
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Acórdão nº 1.0140.15.001688-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-10-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - RECÉM-NASCIDO PORTADOR DE ESTENOSE ESOFAGIANA - NECESSIDADE DE TRANSFERÊNCIA PARA UTI NEO-NATAL - URGÊNCIA DEMONSTRADA - ARTIGO 196 DA CF/88 - NORMA PRAGMÁTICA - AUTOAPLICABILIDADE - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. A saúde compete solidariamente à União, Estados e Municípios, podendo o cidadão acionar qualquer desses entes federativos,
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Acórdão nº 1.0439.14.010721-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-01-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO DE OFÍCIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MINISTÉRIO PÚBLICO - LEGITIMIDADE ATIVA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO -RESP 1.681.690/SP - MUNICÍPIO DE MURIAÉ-ARTIGO 196 DA CF/88 - NORMA PRAGMÁTICA - AUTOAPLICABILIDADE - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS GESTORES DO SUS - REPERCUSSÃO GERAL --HIPOSSUFICIÊNCIA E NECESSIDADE DEMONSTRADAS - APLICAÇÃO DE MULTA...
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Acórdão nº 1.0471.14.015085-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-10-2018
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA - ESTADO DE MINAS GERAIS - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - ARTIGO 196 DA CF/88 - NORMA PRAGMÁTICA - AUTOAPLICABILIDADE - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS GESTORES DO SUS - REPERCUSSÃO GERAL - MATÉRIA 793 - RE 855.178\RG - REPETITIVO DE CONTROVÉRSIA REsp n. 1657156/RJ JULGADO - NÃO ABRANGÊNCIA AOS FEITOS AJUIZADOS NA DATA DO TÉRMINO DO...
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Acórdão nº 1.0045.18.001623-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-12-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - NORMA PRAGMÁTICA - AUTOAPLICÁVEL - HIPOSSUFICIÊNCIA E NECESSIDADE DEMONSTRADAS - RETENÇÃO DA RECEITA - CONTROLE DA DISPENSAÇÃO - NECESSIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ART. 85, § 8º, DO CPC 2015 - INAPLICABILIDADE - SENTENÇA CONFIRMADA. - 1. A sentença que impõe condenação ilíquida em face da Fazenda...