cidadao deveres
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Acórdão nº 1.0045.18.001623-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-12-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - NORMA PRAGMÁTICA - AUTOAPLICÁVEL - HIPOSSUFICIÊNCIA E NECESSIDADE DEMONSTRADAS - RETENÇÃO DA RECEITA - CONTROLE DA DISPENSAÇÃO - NECESSIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ART. 85, § 8º, DO CPC 2015 - INAPLICABILIDADE - SENTENÇA CONFIRMADA. - 1. A sentença que impõe condenação ilíquida em face da Fazenda...
... O tratamento mdico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidria dos entes federados. O polo ... -
Acórdão nº 1.0045.18.001623-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-12-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - NORMA PRAGMÁTICA - AUTOAPLICÁVEL - HIPOSSUFICIÊNCIA E NECESSIDADE DEMONSTRADAS - RETENÇÃO DA RECEITA - CONTROLE DA DISPENSAÇÃO - NECESSIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ART. 85, § 8º, DO CPC 2015 - INAPLICABILIDADE - SENTENÇA CONFIRMADA. - 1. A sentença que impõe condenação ilíquida em face da Fazenda...
... O tratamento mdico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidria dos entes federados. O polo ... -
Acórdão nº 1.0000.16.074805-9/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-02-2020
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - LEGITIMIDADE DO SECRETÁRIO DE SAÚDE DE MINAS GERAIS- RESPONSÁVEL PELA AQUISIÇÃO DOS FÁRMACOS- IMPETRANTE PORTADOR DE DÉFICIT DE ATENÇÃO E HIPERATIVIDADE - ARTIGO 196 DA CF/88 - NORMA PRAGMÁTICA - AUTOAPLICABILIDADE - PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - DEMONSTRAÇÃO - APRESENTAÇÃO DE RECEITA MÉDICA...
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Acórdão nº 1.0000.17.001431-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-06-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - TRANSFERÊNCIA HOSPITALAR PARA REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO - RISCO DE MORTE - OITIVA PRÉVIA DO ENTE PÚBLICO - ART. 2º DA LEI 8.437/92 - RELATIVIZAÇÃO EM CASOS EXCEPCIONAIS - PRECEDENTES DO STJ - LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO - DIREITO À SAÚDE - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES DO STJ - PRELIMINARES REJEITADAS - LISTA DE ESPERA - PRINCÍPIO...
... imediata, posto seu carter autoaplicvel, por isso geradora de deveres para o Estado e direito para o cidado. Conclui-se, com isso, que o ... -
Acórdão nº 1.0000.17.001431-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-06-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - TRANSFERÊNCIA HOSPITALAR PARA REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO - RISCO DE MORTE - OITIVA PRÉVIA DO ENTE PÚBLICO - ART. 2º DA LEI 8.437/92 - RELATIVIZAÇÃO EM CASOS EXCEPCIONAIS - PRECEDENTES DO STJ - LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO - DIREITO À SAÚDE - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES DO STJ - PRELIMINARES REJEITADAS - LISTA DE ESPERA - PRINCÍPIO...
... imediata, posto seu carter autoaplicvel, por isso geradora de deveres para o Estado e direito para o cidado. Conclui-se, com isso, que o ... -
As bases para pensar uma cidadania cosmopolita
A cidadania moderna tem seu ponto de partida na sua vinculação ao Estado-nação, sendo considerado cidadão aquele sujeito dotado de direitos e deveres perante esse mesmo Estado. No entanto, com a evolução da humanidade, o conceito de cidadania modificou-se, passando a abarcar o conjunto dos direitos humanos. Com o advento da globalização e o surgimento dos novos atores internacionais, o Estado...
... ão, sendo considerado cidadão aquele sujeito dotado de direitos e deveres perante esse mesmo Estado. No entanto, com a evolução da humanidade, o ... -
Acórdão nº 1.0126.15.000557-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - REEXAME NECESSÁRIO - DE OFÍCIO - SENTENÇA ILÍQUIDA - PRELIMINARES - ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA - INADEQUAÇÃO DA VIA - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO- DIREITO À SAÚDE - ARTIGO 196 DA CF/88 - NORMA PRAGMÁTICA - AUTOAPLICÁVEL - HIPOSSUFICIÊNCIA E NECESSIDADE - DEMONSTRAÇÃO - RETENÇÃO DA RECEITA - CONTROLE DA DISPENSAÇÃO -...
... imediata, posto seu carter autoaplicvel, por isso geradora de deveres para o Estado e direito para o cidado. Conclui-se, com isso, que o ... -
Acórdão nº 1.0126.15.000557-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - REEXAME NECESSÁRIO - DE OFÍCIO - SENTENÇA ILÍQUIDA - PRELIMINARES - ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA - INADEQUAÇÃO DA VIA - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO- DIREITO À SAÚDE - ARTIGO 196 DA CF/88 - NORMA PRAGMÁTICA - AUTOAPLICÁVEL - HIPOSSUFICIÊNCIA E NECESSIDADE - DEMONSTRAÇÃO - RETENÇÃO DA RECEITA - CONTROLE DA DISPENSAÇÃO -...
... imediata, posto seu carter autoaplicvel, por isso geradora de deveres para o Estado e direito para o cidado. Conclui-se, com isso, que o ... -
Acórdão nº 1.0479.17.010959-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-07-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - FORNECIMENTO DE INSUMO ALIMENTAR - ARTIGO 196 DA CR/88 - NORMA PRAGMÁTICA - AUTOAPLICABILIDADE - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS GESTORES DO SUS - POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE MULTA - HIPOSSUFICIÊNCIA E NECESSIDADE DEMONSTRADAS - SENTENÇA CONFIRMADA. 1. A sentença ilíquida proferida contra a Fazenda Pública está sujeita ao reexame necessário. 2. O...
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Acórdão nº 1.0479.17.010959-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-07-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - FORNECIMENTO DE INSUMO ALIMENTAR - ARTIGO 196 DA CR/88 - NORMA PRAGMÁTICA - AUTOAPLICABILIDADE - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS GESTORES DO SUS - POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE MULTA - HIPOSSUFICIÊNCIA E NECESSIDADE DEMONSTRADAS - SENTENÇA CONFIRMADA. 1. A sentença ilíquida proferida contra a Fazenda Pública está sujeita ao reexame necessário. 2. O...
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Acórdão nº 1.0000.16.061153-9/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2019
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO - FORNECIMENTO DE BOMBA DE INSULINA E INSUMOS - IMPETRANTE PORTADORA DE DIABETES MELLITUS TIPO LADA - ARTIGO 196 DA CF/88 - NORMA PRAGMÁTICA - AUTOAPLICABILIDADE - PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - DEMONSTRAÇÃO - RECEITA MÉDICA ATUALIZADA - NECESSIDADE - SEGURANÇA CONCEDIDA 1.A saúde compete solidariamente à União, Estados e Municípios,...
... imediata, posto seu carter auto-aplicvel, por isso geradora de deveres para o Estado e direito para o cidado. No se pode olvidar sobre a ... -
Acórdão nº 1.0000.18.011496-9/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-08-2018
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO - PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - REJEIÇÃO - REALIZAÇÃO DE EXAME E TRATAMENTO MÉDICO - IMPETRANTE PORTADOR DE HIPERPLASIA DE ADENOIDE E DESVIO DE SEPTO - ARTIGO 196 DA CF/88 - NORMA PRAGMÁTICA - AUTOAPLICABILIDADE - PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - NECESSIDADE E IMPOSSIBILIDADE - DEMONSTRADAS- SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. A via eleita é
... imediata, posto seu carter autoaplicvel, por isso geradora de deveres para o Estado e direito para o cidado. No se pode olvidar sobre a ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... , levando-se em conta o nível educacional exigido pelos deveres e responsabilidade do cargo, a experiência que o exercício dêste ...
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Processo ambiental, efetividade e as tutelas de urgência
A problemática ambiental vem assumindo grande importância na sociedade atual. A utilização demasiada dos recursos serve como base para grandes discussões. Ao mesmo tempo em que se reconhece ao cidadão o direito de usufruir do ambiente que o cerca, impõe deveres, no sentido de garantir-se a utilização racional dos recursos ambientais. Apesar da existência de uma vasta legislação ambiental, o tema...
... ao cidadão o direito de usufruir do ambiente que o cerca, impõe deveres, no sentido de garantir-se a utilização racional dos recursos ... -
Acórdão nº 2006/0167518-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... menciona que o apelante, ao ser condenado, deixou de cumprir seus deveres, infringindo a lei, podendo então ser considerada a restrição de sua ...
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Acórdão nº 1.0687.17.004933-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-10-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ESTADO DE MINAS GERAIS E MUNICÍPIO DE MARLIÉRIA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - ARTIGO 196 DA CF/88 - NORMA PRAGMÁTICA - AUTOAPLICABILIDADE - REPETITIVO DE CONTROVÉRSIA REsp n. 1657156/RJ JULGADO - NÃO ABRANGÊNCIA AOS FEITOS AJUIZADOS NA DATA DO TÉRMINO DO JULGAMENTO - DISPENSAÇÃO DO MEDICAMENTO - NECESSIDADE COMPROVADA - RETENÇ
... imediata, posto seu carter autoaplicvel, por isso geradora de deveres para o Estado e direito para o cidado. Ademais, o Estatuto da Criana ... -
Acórdão nº 1.0687.17.004933-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-10-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ESTADO DE MINAS GERAIS E MUNICÍPIO DE MARLIÉRIA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - ARTIGO 196 DA CF/88 - NORMA PRAGMÁTICA - AUTOAPLICABILIDADE - REPETITIVO DE CONTROVÉRSIA REsp n. 1657156/RJ JULGADO - NÃO ABRANGÊNCIA AOS FEITOS AJUIZADOS NA DATA DO TÉRMINO DO JULGAMENTO - DISPENSAÇÃO DO MEDICAMENTO - NECESSIDADE COMPROVADA - RETENÇ
... imediata, posto seu carter autoaplicvel, por isso geradora de deveres para o Estado e direito para o cidado. Ademais, o Estatuto da Criana ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0299031-50.2013.8.19.0001 (Fazendária), 16-12-2020
PROCESSO Nº 0299031-50.2013.8.19.0001 RECORRENTE: HUGO CAMARGO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TEMA 22 DO STF. CANDIDATO REPROVADO NA FASE DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL POR TER SIDO RÉU EM PROCESSO CRIMINAL PELA PRÁTICA DE FURTO SIMPLES. OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. Trata-se de
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O direito-dever à cultura e à preservação do patrimônio cultural
O cidadão tem constitucionalmente assegurado o direito à cultura (Artigo 215), assim como o dever de proteger o patrimônio cultural, já que o mesmo integra o meio ambiente (Artigo 225 da CF/88). Desse modo, este artigo tem como objetivo evidenciar a importância da participação social na preservação do patrimônio cultural, analisando os principais instrumentos jurídicos dispostos à consecução...
... a efetividade do novo regime jurídico-constitucional de direitos-deveres, tendo em vista que os instrumentos de tutela do patrimônio cultural ... -
Em vigor
Lei nº 12.395, de 16 de março de 2011. Altera as Leis nos9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e 10.891, de 9 de julho de 2004, que institui a Bolsa-Atleta; cria os Programas Atleta Pódio e Cidade Esportiva; revoga a Lei nº 6.354, de 2 de setembro de 1976; e dá outras providências.
... II - duração do contrato; ... III - direitos e deveres das partes contratantes, inclusive garantia de seguro de vida e de ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... por Samuel Pufendorf denominado De Officiis hominis et civis (Dos deveres do homem e do cidadão) ... A Declaração Francesa dos Direitos do ...
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Processo nº 0123313-05.2014.8.19.0001 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 2 de Agosto de 2017
... seus deveres ...
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Lei nº 6.652 de 30/05/1979. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES DAS POLICIAS MILITARES DOS TERRITORIOS FEDERAIS DO AMAPA, DE RONDONIA E DE RORAIMA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Art. 1º O presente Estatuto regula a situação, obrigações, deveres, direitos e prerrogativas dos Policiais-Militares, das Polícias Militares ...
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Acórdão nº 2006/0194903-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... policiais, que excederam os ditames legais e as prerrogativas e deveres a eles conferidos, vez que não existe nos autos sequer o nome da vítima ...
- Premiados