deveres dos cidadãos brasileiros
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Em vigor
Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010. Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências.
... , estimulando os produtos culturais brasileiros com o objetivo de reduzir desigualdades sociais e ... atendimento dos direitos e a cobrana dos deveres, aumentando a racionalizao dos processos e dos ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... regula a situação, obrigações, deveres, direitos e prerrogativas dos membros das Forças ... b) os demais cidadãos em condições de convocação ou de ... , matrícula ou nomeação, a todos os brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... , aplicando-se esta exigência somente a cidadãos" de países onde seja verificada a limitação rec\xC3" ... político ficará sujeito, além dos deveres que lhe forem impostos pelo Direito ... de todos os direitos reconhecidos aos brasileiros, nos termos da Constituição e das leis ...
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Em vigor
Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000. Dispõe sobre a gestão de recursos humanos das Agências Reguladoras e dá outras providências.
... da Diretoria Colegiada (CD II) serão brasileiros, indicados pelo Presidente da República e por ... 52 da Constituição Federal, entre cidadãos de reputação ilibada e de notório conhecimento ... à investidura, às proibições e aos deveres impostos aos membros do Conselho Diretor ou da ...
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Lei nº 13.848 de 25/06/2019.
... Os membros do Conselho Diretor serão brasileiros e terão reputação ilibada, formação ... 52 da Constituição Federal, entre cidadãos de reputação ilibada e de notório conhecimento ... à investidura, às proibições e aos deveres impostos aos membros do Conselho Diretor ou da ...
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Em vigor
Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964. Lei do Serviço Militar.
... ARTIGO 2 ... Todos os brasileiros são obrigados ao Serviço Militar, na forma da ... á designada pelo ano de nascimento dos cidadãos que a constituem ... § 2.A prestação do ... CAPÍTULO II Dos deveres dos reservistas ... ARTIGO 65 ...
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Em vigor
Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998. Institui o Serviço de Radiodifusão Comunitária e dá outras providências.
... V - permitir a capacitação dos cidadãos no exercício do direito de expressão da forma ... caráter precário mantém todos os seus deveres e direitos decorrentes da prestação do ... o Serviço, e cujos dirigentes sejam brasileiros natos ou naturalizados há mais de 10 anos ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... , culturais, políticos e educacionais brasileiros, embasado nas lutas e proposições daqueles que ... ável e consciente de seus direitos e deveres ... 3. Ampliação do atendimento nos ... necessárias em direitos básicos dos cidadãos na primeira etapa da vida e como investimento, ...
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Acórdão Nº 1070522 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2021
... 223); ... CONTROLE DE CIDADÃOS BRASILEIROS SOBRE OS MEIOS DE ... COMUNICAÇÃO ... ; e (ii) a imposição posterior de deveres e obrigações, mediante a ... execução das ...
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Decreto nº 4.780 de 15/07/2003. APROVA O REGULAMENTO DA RESERVA DA MARINHA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... (RRm) e da reserva na ativa, e de cidadãos que cumpriram, na Marinha, os requisitos legais ... Marinha (RM4) - composta pelos demais brasileiros não especificados nos incisos I, II e III deste ... CAPÍTULO IX ... Dos Deveres e dos direitos ... Deveres do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... e seis Conselheiros escolhidos dentre cidadãos com mais de 30 (trinta) anos de idade, de ... pelo Senado Federal, dentre cidadãos brasileiros com mais de 30 (trinta) anos de idade, de ... ção, ou infringir quaisquer de seus deveres" ... Art. 107. O juiz poderá afastar de suas fun\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-29300-72.2005.5.08.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
... , por sua vez, estende-se a todos os brasileiros" e estrangeiros residentes no País, -sem distinç\xC3" ... dos mesmos direitos e tenham os mesmos deveres dos brasileiros-, sendo certo que o referido art ... do Sul - MERCOSUL-, que conferiu aos cidadãos" dos Estados Partes do Bloco igualdade na aplicaç\xC3" ...
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A judicialização da política pública assistencial sob uma análise tridimensional - social, jurídica e de gestão
... ”, igualdade política e civil dos cidadãos. 4 Esta dimensão social do direito social à ... No caso, não se aplica a todos os brasileiros, mas a uma parte deles.”(SPOSATI, 2009, p. 37) ... ópria a qualquer ser humano, inserida nos deveres do Estado e nos direitos dos cidadãos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7289, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Policiais-militares da Policia Militar do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... regula a situação, obrigação, deveres, direitos e prerrogativas dos Policiais-Militares ... da Polícia Militar é privativa de brasileiros natos ... Art. 6º - São equivalentes as ... urbano, cordial e educado para com os cidadãos; ... VIII - a manutenção da ordem pública; e ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7479, DE 02 DE JUNHO DE 1986. Aprova o Estatuto Dos Bombeiros-militares do Corpo de Bombeiros do Ditrito Federal, e da Outras Providencias.
... regula a situação, obrigações, deveres, direitos e prerrogativas dos bombeiros-militares ... de Bombeiros é facultado a todos os brasileiros, mediante inclusão, matrícula ou nomeação, ... urbano, cordial e educado para com os cidadãos; e ... VIII - a segurança da comunidade ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... condições justa e equânimes entre os cidadãos. Ademais, para além do reconhecimento dos ... aos poderes estatais, sujeito à deveres e não à direitos, sendo-lhe direcionados ... 5º, LI, da CF/88, os brasileiros" natos não podem ser extraditados em qualquer hip\xC3" ...
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Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... ídica da sociabilidade, expressa pelos deveres que todo convívio social implica” ... Segundo ... determinar aos cidadãos que se submetam, compulsoriamente, à ... , de assegurar, a todos os brasileiros, os direitos à ... saúde e à fruição de um ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... ser dirigida aos projetos de lei brasileiros relativos ao tema que tramitam ... no Congresso ... e a facilidade de acesso dos cidadãos aos seus dados pessoais e ... portabilidade de ... deveres e responsabilidades especiais ... -
ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... pela sociedade para marginalizar cidadãos, negando-lhes o exe rcício de direitos ... , garantindo-se aos brasileiros" e aos estrangeiros residentes no Pa\xC3" ... jurídica, bem como impõe deveres a serem observados pelos Estados na ...
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Acórdão Nº 3121 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
... brasileiros, e menor ainda à luz da União, que tem ... cidadãos venezuelanos; ... Documento assinado digitalmente ... “a desmedida imposição judicial de deveres extraordinários e sem amparo na ... ordem ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... É dever recíproco de todos os cidadãos praticar a tolerância cristã, o amor à ... De Officiis hominis et civis (Dos deveres do homem e do cidadão) ... A Declaração ... 1.14.2 Brasileiros natos, naturalizados e estrangeiros ... No ...
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Decisao Nº 8028076-53.2018.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 2ª VICE-PRESIDÊNCIA, 09-07-2020
... 5.º, LXIX, disciplina os direitos e deveres individuais e coletivos dos cidadãos ...
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Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... corporate governance tem no tema dos deveres e da responsabilidade dos administradores, ... ça de intermediários entre Estado e cidadãos na configuração de modelos de ‘governo ... , selecionados dentre cidadãos (brasileiros natos, naturalizados ou portugueses equiparados) ...
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ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... Deus; (xx) Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB); e (xxi) Observatório da Laicidade ... podem ser endorsados por todos os cidadãos 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado ... Partes respeitarão os direitos e deveres dos pais e, se for o caso, dos ...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... ção Federal assegura aos cidadãos o controle da omissão legislativa, ... subjetivos, a declinação de deveres estatais de tutela desses direitos. A ... Entre nós, brasileiros, já há estudo sobre o tema, com textos sobre o ...