cidadao deveres
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Princípios da Previdência Social
... vigente e para designar o nível de garantias, direitos e deveres da sociedade ... A temática de estudo nesse livro intitulado ...
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A política nacional de humanização
... 1.820 de 13 de agosto de 2009, os direitos e deveres dos usuários da saúde ... Curioso apontar que mesmo com estas ...
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DECRETO Nº 7984, DE 08 DE ABRIL DE 2013. Regulamenta a Lei 9.615, de 24 de Março de 1998, que Institui Normas Gerais Sobre Desporto.
... ajuste contratual de natureza civil e com fixação de direitos, deveres e condições inconfundíveis com o contrato especial de trabalho ...
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Acesso à justiça
... dos direitos fundamentais do cidadão, ao tempo em que reconheceu deveres do Estado em acepção garantista e democrática ... Em outras ...
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Passado, presente e futuro do direito financeiro no Brasil: um instrumento de mudança social e de justiça fiscal
... jusfundamental com um mínimo de rigor, não pode prescindir dos deveres e dos custos dos direitos. Assim, parafraseando Ronald Dworkin, tomemos a ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000618-94.2022.8.19.0057 (Fazendária), 27-11-2023
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Conselho Recursal dos Juizados Especiais Primeira Turma Recursal Criminal Apelação nº 0000618-94.2022.8.19.0057 Apelante: WEMERSON GONÇALVES PEREIRA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso, apresentado por WEMERSON GONÇALVES PEREIRA, através de Defensor Público, que
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A justiça enquanto decorrência da substituição: a ética emanada da responsabilidade na configuração da justiça resplandecente no amor ágape
... ável e a tolerância representará cidadãos conscientes dos seus deveres e direitos, mas, acima de tudo, promoverá a construção de um novo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-5168/1998-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 4 de Diciembre de 2002
... O art. 14 da lei adjetiva estabelece os deveres das partes em juízo, entre os quais está o de proceder com lealdade e ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 4 de Diciembre de 2002
... O art. 14 da lei adjetiva estabelece os deveres das partes em juízo, entre os quais está o de proceder com lealdade e ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 4 de Diciembre de 2002
... O art. 14 da lei adjetiva estabelece os deveres das partes em juízo, entre os quais está o de proceder com lealdade e ...
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Laicidade: o aspecto da separação
... inovadores, ao terem instaurado uma distinção entre os “deveres do cidadão em face do corpo social e a liberdade do crente de seguir sua ...
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O tardio e recente reconhecimento do meio ambiente pelo Estado e pelo Direito. O Estado de Direito Ambiental e uma introdução à tutela penal do meio ambiente
... deveres fundamentais) entre os mais variados objetos de interesse dessas ...
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Acórdão nº 1.0145.15.044500-8/006, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-03-2022
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. EX OFFICIO. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MENOR ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. INCOMPETÊNCIA DA VARA INFÂNCIA E JUVENTUDE. PRELIMINAR REJEITADA. CRIANÇA PORTADORA DE DIABETES MELLITUS. ESTADO DE MINAS GERAIS E MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. PRECEDENTES DO COLENDO STF....
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Caráter punitivo, além de compensatório?
... 403 No primeiro capítulo do primeiro livro dos Deveres do Homem e do Cidadão. Como afirma A. M. HESPANHA, Panorama histórico ...
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A proibição de bis in idem e a tributação
... de cada Estado, ao qual repugna a repetição no cumprimento de deveres e que repele se coloque o cidadão em situação de permanente sujeição, ...
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Guarda compartilhada com base no princípio da afetividad e no direito das famílias
... necessários ao progresso de um cidadão cumpridor de direitos e deveres, enfim, solidários uns para com os outros ... * Mestranda em Teoria ...
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Acórdão nº 1.0209.17.006474-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-01-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COMINATÓRIA DE OBIGAÇÃO DE FAZER - TRANSFERÊNCIA PARA HOSPITAL DA REDE PÚBLICA - ARTIGO 196 e 198 DA CF/88 - NORMA PRAGMÁTICA - AUTOAPLICABILIDADE - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTES PÚBLICOS - RE n° 855.178 RG/PE - HIPOSSUFICIÊNCIA E NECESSIDADE DEMONSTRADAS - DECISÃO MANTIDA. 1. As normas constitucionais previstas nos art. 196 e 198 são pragmáticas, de...
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Tributos sobre a propriedade no Brasil: o descompasso entre os preceitos constitucionais e a realidade tributária
O presente artigo busca compreender os motivos para o desacordo entre o texto constitucional e a realidade do sistema tributário brasileiro, tendo em vista a baixa arrecadação de tributos sobre a propriedade e a regressividade do sistema tributário. Para tanto, adotar-se-á o método hermenêutico fenomenológico. Mediante a análise dos principais pressupostos do dever fundamental de pagar tributos,...
... Palavras-chave: tributos; propriedade; deveres fundamentais; capacidade contributiva; progressividade ... Abstract ... - Contrato de Trabalho. Subordinação Jurídica. Poder Diretivo do Empregador. Direitos e Deveres do Empregador e Empregado
- Deveres fundamentais implícitos na política nacional do meio ambiente - Lei n. 6.938/81
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A dupla titularidade (individual e transindividual) dos direitos fundamentais econômicos, sociais, culturais e ambientais
O artigo visa a analisar se os direitos fundamentais econômicos, sociais e culturais e ambientais ostentam titularidade individual ou transindividual, e, por consequência, se a sua tutela deve ser realizada de forma isolada ou coletiva. No estudo, com base (i) na distinção entre “direito fundamental como um todo” e “pretensões jurídicas jusfundamentais”, (ii) na multifuncionalidade dos direitos...
... recolhidos, com a característica primordial de impor deveres de ação positiva e interventiva ao Estado , para a promoção da ... -
Conceitos e desdobramentos
... de consequência, fixa no âmbito de nosso direito positivo, os deveres, direitos, obrigações e regime de responsabilidades inerentes à ...
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Acórdão nº 1.0000.22.020196-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-04-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ORDINÁRIA. DIREITO CONSTITUCIONAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SAÚDE. MENOR. ATRASO NO DESENVOLVIMENTO PSICOMOTOR. FORNECIMENTO DE SUPLEMENTO ALIMENTAR. DIREITO HUMANO FUNDAMENTAL À SAÚDE. NECESSIDADE COMPROVADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. PRECEDENTES DO COLENDO STF. SENTENÇA REFORMADA.I. É da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que o tratamento médico
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Filosofia do Estado e Famílias Constitucionais
... , ele desfrutará dos direitos do cidadão, sem querer preencher os deveres do vassalo: injustiça, cujo progresso causaria a ruína do corpo ...
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Peças prático-profissionais
... João, cidadão politicamente atuante e plenamente consciente dos deveres a serem cumpridos pelos poderes constituídos em suas relações com a ...