cidadao deveres
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Teoria Geral do Direito Eleitoral
... ser entendido como um conjunto de normas destinadas a regular os deveres do cidadão em suas relações com o Estado, para sua formação e ...
- Acordao Nº 17595 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 30-11-2010
- Acordao Nº 17595 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 30-11-2010
- Acordao Nº 17595 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 30-11-2010
- Acordao Nº 17595 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 30-11-2010
- Acordao Nº 17595 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 30-11-2010
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Decreto nº 4.780 de 15/07/2003. APROVA O REGULAMENTO DA RESERVA DA MARINHA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... CAPÍTULO IX ... Dos Deveres e dos direitos ... Deveres do Integrante da Reserva da ...
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Língua portuguesa
... deveres e justiça. As redes sociais assumiram um papel cruel nesse sistema. Se ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
... I ? cumprir e exercer, no território da Seção, os deveres e atribuições referidos ro art. 18, incisos I a V, desta lei; ... II ? ...
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Legalidade extraordinária e constituição
... Se o Poder Público extrapola os poderes-deveres excepcionais que lhe são atribuídos para esse fim, ele comete um ...
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Versão original
Decreto nº 10.046 de 09/10/2019. Dispõe sobre a governança no compartilhamento de dados no âmbito da administração pública federal e institui o Cadastro Base do Cidadão e o Comitê Central de Governança de Dados.
... a sigilo implica a assunção, pelo recebedor de dados, dos deveres de sigilo e auditabilidade impostos ao custodiante dos dados; ... III - os ...
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Acórdão, Processo nº 0012499-73.2013.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 29-06-2022
... 13, § 6º, da Lei n. 9.307/1996, acerca dos deveres do árbitro que: “Art. 13. Pode ser árbitro qualquer pessoa capaz e que ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0039839-92.2021.8.19.0001 (Criminal), 12-09-2023
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Conselho Recursal dos Juizados Especiais Primeira Turma Recursal Criminal Apelação nº 0039839-92.2021.8.19.0001 Apelante: JEFERSON DA CONCEIÇÃO Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Delito do artigo 19 da Lei das Contravenções Penais - Norma penal em branco - Diferença de tratamento em unidades da Federação - Recurso conhecido
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Os delitos de acumulação no Direito Penal Ambiental: origens, fundamentos e delimitações
... jurídicas: na realidade, cabe ao homem, como o único titular de deveres de proteção da natureza, a obrigação de protegê-los e preservá-los, ...
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Indeferido
Lei nº 12.396, de 21 de março de 2011. Ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre a União, o Estado do Rio de Janeiro e o Município do Rio de Janeiro, com a finalidade de constituir consórcio público, denominado Autoridade Pública Olímpica - APO.
... da perda do mandato do Presidente da APO a inobservância dos deveres e proibições inerentes ao cargo que ocupa, apurada na forma do inciso ...
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O direito ao sossego frente as mudanças de paradigmas nos direitos fundamentais
... estudar também o anverso dos direitos fundamentais, isto é, os deveres" fundamentais. Com isso, pretende-se demonstrar como a Sociedade da Informa\xC3" ...
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Escorço histórico e a evolução da pena de prisão
... Envolve direitos e deveres, propiciando condições necessárias para que uma pessoa tenha uma vida ...
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A atividade estatal entre o ontem e o amanhã: reflexões sobre os impactos da inteligência artificial no direito público
... da dogmática jurídica tradicional, reinterpretada à luz de deveres de proteção que o Estado assume nesse complexo e plural contexto. Isso ...
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Acórdão nº 1.0439.16.002507-8/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-02-2023
EMENTA: - REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA - SESSÕES DE OXIGENOTERAPIA- TRATAMENTO NÃO PREVISTO NA LISTA DO SUS- INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO- DESCABIMENTO- RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES POLÍTICOS- RE 855178/SE (TEMA 793) - REPERCUSSÃO GERAL - ENTE PÚBLICO MUNICIPAL- RESPONSABILIDADE - IMPRESCINDIBILIDADE DEMONSTRADA - IMPOSSILIDADE DE PROMOVER O CUSTEIO - COMPROVAÇÃO - SENTENÇA...
... "O tratamento mdico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, sendo responsabilidade solidria dos entes federados, podendo ... -
Acórdão nº 1.0439.16.002507-8/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-02-2023
EMENTA: - REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA - SESSÕES DE OXIGENOTERAPIA- TRATAMENTO NÃO PREVISTO NA LISTA DO SUS- INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO- DESCABIMENTO- RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES POLÍTICOS- RE 855178/SE (TEMA 793) - REPERCUSSÃO GERAL - ENTE PÚBLICO MUNICIPAL- RESPONSABILIDADE - IMPRESCINDIBILIDADE DEMONSTRADA - IMPOSSILIDADE DE PROMOVER O CUSTEIO - COMPROVAÇÃO - SENTENÇA...
... "O tratamento mdico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, sendo responsabilidade solidria dos entes federados, podendo ... -
Como os tributos morrem a necessária (re)legitimação dos tributos no século XXI
O presente artigo tem como problema os motivos que legitimam os tributos no Século XXI e por qual razão eles estão em crise. Para tal fim, analisar-se-á os fundamentos que legitimaram os tributos em outras épocas, para determinar qual o seu fundamento no momento atual, bem como os critérios para averiguação da justiça fiscal e outros motivos que acarretam a não aceitação dos tributos pela...
... Palavras-chave : Tributos. Legitimidade. Deveres fundamentais. Cidadania. Justiça fiscal ... Abstract : This article ... -
Acórdão nº 1.0000.22.001957-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-05-2022
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIUGAÇÃO DE FAZER. SAÚDE. PACIENTE PORTADOR DE CÂNCER. ESTADO DE MINAS GERAIS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. PRECEDENTES DO COLENDO STF. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA Nº 793. NECESSIDADE E URGÊNCIA DO MEDICAMENTO. COMPROVAÇÃO. FORNECIMENTO MANTIDO. RESP Nº 1.657.156/RJ. APLICABILIDADE. REQUISITOS PREENCHIDOS. I. É da jurisprudência
... imediata, posto seu carter autoaplicvel, por isso geradora de deveres para o Estado e direito para o cidado. No se discute a ... -
O fundamento da responsabilidade kantiana: um instrumento contra a inefetividade dos direitos
Neste trabalho, expõe-se a categoria dos deveres em sociedades qualificadas pelo risco de não concretização de direitos. O objetivo foi analisar a validade da reelaboração da lógica da responsabilidade civil com esteio na meritocracia e punição kantiana para a efetividade de direitos. A meritocracia é a prática de uma conduta que vai além do que se pode ser legalmente obrigado a realizar; logo, nã
... ção de direitos, em virtude do uso imoderado do instituto dos deveres fundamentais que, em última análise, sufocou a liberdade individual ... -
Agenda de webinários: acompanhe debates jurídicos na internet
Agenda de webinários: acompanhe debates jurídicos na internet
... 11h — Você, gestor de empresa, conhece seus deveres e direitos? — Os advogados Fernando Zilveti, Marcela Cavallo e Renato ... -
Consumidor-cidadão: o Estado e os direitos dos consumidores
Os direitos do consumidor estão constitucionalmente consagrados como direitos fundamentais do cidadão português, que ao Estado cabe garantir e efetivar. Para além de um dever geral de proteção, à administração central, regional e local são atribuídas responsabilidades concretas nos domínios da educação e formação, informação dos consumidores e acesso a uma justiça acessível e pronta, cujo...
... sujeito desta relação jurídica, impõem-se-lhe os deveres correspondentes aos direitos do consumidor. Elementos para uma reflexão ...