Ciência penal preventiva
-
A prática do novo júri
... 16, do Código de Processo Penal, requerer a devolução do inquérito policial, ... ciência médico-legal para a solução das questões ... 5.7 Modelo de denúncia com pedido de preventiva com a finalidade de garantir a ordem pública e ...
-
Direito Processual Penal
... e também a necessidade de ela ser convertida em prisão preventiva. Para tanto, o CNJ editou a Resolução 213/2015, cujo art. 1º assim ... por terceiro de comunicação telefônica alheia, ainda que com a ciência ou mesmo a cooperação de um dos interlocutores: essa última, dada a ...
-
DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... 2. a Secretaria da Ciência e Tecnologia; ... 3. a Secretaria do Meio ... preventiva na área de saúde e vigilância sanitária nas ... aos infratores, sem prejuízo da ação penal que no caso couber; ... XXIV - assessorar o ...
-
Decisões Monocráticas nº 170265 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Abril de 2019
... 319 do Código de Processo Penal, em decisão cuja fundamentação é a seguinte: ... A prisão preventiva consiste em medida excepcional, que somente deve ... Ciência às partes. 4 ... Em 4.6.2018, o juízo de ...
-
Acórdão nº 1706202 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Seção de Direito Penal, 06-05-2019
... DECISÃO UNÂNIME ... 1. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da ... ção do decreto constritivo, quando o paciente, mesmo tendo ciência da ação penal ajuizada, demonstra a vontade livre e consciente de se ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08141780720214050000), 11-05-2022
PROCESSO Nº: 0814178-07.2021.4.05.0000 - REVISÃO CRIMINAL REQUERENTE: JOSE NILDO JACINTO DA SILVA ADVOGADO: Camilo Ramos Cavalcante REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Resende (Convocado) EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. IRRESIGNAÇÃO EM FACE DE PROVIMENTO JURISDICIONAL LASTREADO EM FORTE ACERVO PROBATÓRIO. A REVISÃO CRIMINAL NÃO...
... 2014, que o condenou, nos autos da ação penal 0004597-05.2008.4.05.8100/JF/CE, às penas de 3 ... , por isso, no tempo devido, não tomou ciência de que contra o mesmo estava tramitando uma ... recolhimento do mandado de prisão preventiva, o que foi denegado pelo magistrado relator (ID ... -
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0029734-88.2023.8.19.0000 (Criminal), 23-05-2023
Ementa. Habeas Corpus. Art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006 e do art. 12 de Lei n.º 10.826/2003, na forma do art. 69 do Código Penal. Decisão que decretou a prisão preventiva devidamente fundamentada nas circunstâncias objetivas e subjetivas do caso - art. 312, do Código De Processo Penal e art. 93, IX, da Constituição Federal. Preenchidos os requisitos da prisão preventiva. Paciente se evadiu
... do art. 69 do Código Penal. Decisão que decretou a prisão ... preventiva ... citado pessoalmente, tomou ciência da imputação. A prisão ... preventiva foi ... -
Decisões Monocráticas nº 175563 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Septiembre de 2019
HABEAS CORPUS ... PENAL E PROCESSUAL PENAL ... CRIMES DE ORGANIZAÇÃO ... - Ciência ao Ministério Público Federal ... Decisão: ... INVIABILIDADE ... PRISÃO PREVENTIVA ... MOTIVAÇÃO IDÔNEA ... CONSTRANGIMENTO ...
-
Acórdão nº 1349368 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Seção de Direito Penal, 04-02-2019
... DECISÃO UNÂNIME ... 1. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da ... do direito de apelar em liberdade ao paciente que, mesmo tendo ciência da ação penal ajuizada, como no caso concreto, demonstrou a vontade ...
-
Acórdão nº 128073 de Primeira Turma, 8 de Septiembre de 2015
HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. SUBSTITUTIVO DE RECURSO CONSTITUCIONAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ROUBO QUALIFICADO. AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE E NEGATIVA DE AUTORIA. FATOS E PROVAS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUGA DO DISTRITO DA CULPA. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. Contra acórdão exarado em...
... HC 89823 (2ªT) ... (PRISÃO PREVENTIVA) ... HC 97688 (1ªT), HC 111022 (1ªT) ... -
Das penas
... · Vide Lei 7.210/1984 (Lei de Execução Penal) ... I - privativas de liberdade; ... II - ... Prisão (preventiva). Cumprimento (em contêiner). Ilegalidade ... sursis, tem entendido que o fato de a ciência da nova condenação ter-se dado após o ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08147366020204058100), 28-04-2022
PROCESSO Nº: 0814736-60.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: FELLIPE MUALEM COELHO ADVOGADO: Denilson Lopes Ferreira Lima APELANTE: YTLEY GOMES DE LIMA ADVOGADO: Joao Carlos De Lima Thomeny APELANTE: JOAO ANTONIO ALCANTARA DE NOJOSA ADVOGADO: Joao Carlos De Lima Thomeny APELADO: JOAO ANTONIO ALCANTARA DE NOJOSA ADVOGADO: Joao Carlos De Lima Thomeny...
... Manual de Direito Penal - Parte Geral e Parte Especial. Salvador: Editora ... suficientes as provas do dolo direto e a ciência inequívoca da atuação dos demais comparsas, do ... 8 - Da prisão preventiva Verifica-se que o réu encontra-se preso ... -
Processo nº 0034481-28.2016.8.19.0000 de Segunda Câmara Criminal, 13 de Septiembre de 2016
AÇÃO CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS. CRIMES DE ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E PELO CONCURSO DE PESSOAS EM CONTINUIDADE DELITIVA E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA (ARTIGO 157(ARTIGO 157, §2º, I E II C/C ARTIGO 29, NA MODALIDADE DO ARTIGO 71 E ARTIGO 288, PARÁGRAFO ÚNICO, NA FORMA DO ARTIGO 29 E 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL). PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA AO ARGUMENTO DE
... FORMA DO ARTIGO 29 E 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL). PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA AO ... ANÁLISE ACERCA DA CIÊNCIA E/OU CONSENTIMENTO DA PACIENTE ACERCA DA ... -
Acórdão nº 0000693-47.2015.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 25 de Abril de 2015
... HABEAS CORPUS. LEI ANTIDROGAS. PROCESSO PENAL. PACIENTE ... DENUNCIADO, JUNTAMENTE COM A ... DECRETADA A PRISÃO ... PREVENTIVA. PACIENTE QUE SE EVADIU LOGO APÓS A ... PACIENTE LOGO APÓS TER CIÊNCIA DA AÇÃO PENAL MOVIDA CONTRA ... ELE ...
-
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0027780-12.2020.8.19.0000 (Criminal), 22-07-2020
HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ARTS. 33 E 35, AMBOS DA LEI 11.343/06. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL PELO EXCESSO DE PRAZO DA INSTRUÇÃO; DESATENÇÃO À RECOMENDAÇÃO 62/2020 DO CNJ. POSTULAÇÃO PELA LIBERDADE DO PACIENTE OU IMPOSIÇÃO DE CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. Nos termos da denúncia, o paciente foi preso em flagrante no dia 07/10/19, por volta das 10h40min, na residênci
... preventiva assim andou em seus principais trechos: “( ... ) ... artigo 312, do Código de Processo Penal. Com efeito, a ... prisão preventiva se ... requisitos legais. Dê-se ciência ao MP e defesa, a essa, ... inclusive, para que ... -
Acordão do Quinta Turma, 20-02-2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DO RECURSOORDINÁRIO. RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO. DECISÃO MONOCRÁTICA.LEGALIDADE. CONTRABANDO. LIBERDADE PROVISÓRIA DEFERIDA COMARBITRAMENTO DE FIANÇA. INADIMPLEMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 350 DOCÓDIGO DE PROCESSO PENAL. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. EXISTÊNCIA DECONSTRANGIMENTO ILEGAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDADE OFÍCIO. AGRAVO...
-
Acordão do Sexta Turma, 09-06-2020
HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. CÁRCEREPREVENTIVO. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. MOTIVAÇÃO IDÔNEA.ORDEM DENEGADA.1. A prisão preventiva é compatível com a presunção de nãoculpabilidade do acusado desde que não assuma natureza deantecipação da pena e não decorra, automaticamente, da naturezaabstrata do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º,CPP).
-
Acórdão Nº 0001881-80.2017.8.24.0031 do Primeira Câmara Criminal, 26-04-2022
... 180, 1, do Cdigo Penal(receptao qualificada), em concurso de pessoas, ... da priso em flagrante em priso preventiva, conforme se verificar adiante. Ademais, eventual ...
-
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... Intimação é o ato pelo qual se dá ciência" a alguém dos atos e dos termos do processo. § 1\xC2" ... 999) ... Mesmo no processo penal se verifica, através de institutos próprios da ... 179. Jurisdição preventiva e atividade probatória resolúvel: produção ...
-
Os meios de obtenção da prova digital
Prova Digital no Processo Penal" 137 ... CAPÍTULOII ... OS MEIOS DE OBTEN\xC3" ... /recepção de mensagens, nem sequer ter ciência da prática do crime e de quem é seu autor; pode ... o recurso às ações encobertas é a preventiva. Nesse sentido: ANDRADE, Manuel da Costa. Sobre ...
-
Acórdão nº 0011649-88.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 21 de Febrero de 2017
... EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL ... HABEAS CORPUS. PACIENTE ... CURSO DE PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA ... PELO JUÍZO DA COMARCA DE ... JUÍZO DAQUELA COMARCA MESMO COM A ... CIÊNCIA DA FUGA. PACIENTE, ENTÃO, QUE ... FUGIU DE ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5006259-73.2020.4.04.0000), 16-02-2020
... 180 e do art. 289, §1º, do Código Penal ... Destaca que foram colhidos os depoimentos ... a fim de que fosse decretada a prisão preventiva do flagrado, pretensão que, entretanto, ... constitucionais, tendo recebido nota de ciência das garantias constitucionais (evento 1, ...
-
Acórdão nº 0019026-76.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 22 de Septiembre de 2017
... HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. PACIENTE DENUNCIADO ... COMO INCURSO NAS ... PROCESSO SUSPENSO E ... PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA EM 16.03.2016 ... PRETENSÃO DA ... CIÊNCIA DA AÇÃO PENAL MOVIDA CONTRA ELE E QUE, POR TAL ...
-
LEI Nº 14.597, DE 14 DE JUNHO DE 2023
... das consequentes responsabilidades civil e penal, a infringência a este artigo implica: I - para ... caso, após 3 (três) meses da ciência do ato tido como de gestão irregular ou ... treinamento esportivo para a atuação preventiva e de proteção aos direitos da criança e do ...
-
Decisão monocrática Nº 9844 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-09-2022
... 71 do Código Penal (CP); art. 286 c/c art. 163, parágrafo único, ... 24/1/2022, foi substituída a prisão preventiva" de ROBERTO JEFFERSON MONTEIRO FRANCISCO pela pris\xC3" ... Ciência ...